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Prefeitura Municipal de Terra de Areia
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Legislação / Leis Municipais
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

Lei nº 2509/2019 - Lei Orçamentária Anual

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 22 de novembro de 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Terra de Areia/RS para o exercício financeiro de 2020.

Lei nº 2492/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 13 de agosto de 2019
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 2349/2017 - Plano Plurianual

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 6 de novembro de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018 a 2021.

Lei nº 2149/2013 - Regime de Previdência Social do Servidor Público

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 30 de dezembro de 2013
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra de Areia, consolida a legislação existente e dá outras providências.

Lei nº 2150/2013 - Plano de Cargos e Carreiras

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 30 de dezembro de 2013
Estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores do Município de Terra de Areia, consolida a legislação do quadro de cargos e funções públicas do município e dá outras providências.

Lei nº 2145/2013 - Código Tributário

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 30 de dezembro de 2013
Institui o novo Código Tributário do município de Terra de Areia, consolida a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei nº 1988/2011 - Plano Diretor

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 7 de janeiro de 2011
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental - PDTA do Município de Terra de Areia e dá outras providências.

Lei nº 1228/2004 - Plano de Cargos e Carreira da Educação

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 31 de março de 2004
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 3 de abril de 1990
O Município de Terra de Areia pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

Licenciamento Ambiental

Consulte a documentação e encaminhe a sua solicitação pelo site de forma fácil e rápida.

Área do Servidor

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Serviço de Iluminação Pública

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