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Prefeitura Municipal de Terra de Areia
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Legislação / Decretos
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

DECRETO N° 85 2021 - ACORDOS JUDICIAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de outubro de 2021
Decreto que dispõe sobre a celebração de acordos judiciais que tratam sobre o Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Municipal n° 2.624/2021

Serviço de Iluminação Pública

Sua rua está sem iluminação pública? Então comunique para a gente pelo Whatsapp que a Secretaria de Obras irá resolver.

Coleta de Lixo

Consulte os dias e locais que a coleta de lixo é realizada no município e colabore com o serviço para manter a cidade sempre limpa.

Portal da Transparência

Consulte informações em tempo real das despesas e aquisições da administração pública municipal.


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