PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
DECRETO Nº 11, DE 02 DE MARÇO DE 2026.  
 
               Dispõe sobre a Homologação do Laudo 
Técnico de Insalubridade e Periculosidade, e dá 
outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA , no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Processo nº 321/2026;  
CONSIDERANDO o contido no LTCAT ? Laudo Técnico das Condições Ambientais do 
Trabalho, anexo, elaborado pela empresa CISEG ? Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho, tendo 
como avaliadora responsável a Engenheira de Segurança do Trabalho, Sra. Carla Freitas dos Santos, 
CREA-RS 123.196-D;  
CONSIDERANDO o relatório consistente no Resumo das Condições de Insalubridade e 
periculosidade, apresentado pela empresa contratada, através do qual está patentemente demonstrado 
as unidades administrativas respectivas, a relação do cargo e atividade desenvolvida, bem como ainda 
os graus de insalubridade e periculosidade e os respectivos agentes e risco e o adicional a receber;  
DECRETA  
 
Art. 1º - Fica Homologado o LTCAT ? Laudo Técnico das Condições Ambientais do 
Trabalho, anexo, elaborado pela empresa CISEG ? Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho, com 
efeitos financeiros a partir da data de publicação.  
Art. 2º - A partir da data fixada no artigo 1º deste Decreto, todos os servidores 
obrigatoriamente deverão ser enquadrados, e, farão jus à percepção do adicional de insalubridade e 
periculosidade nos percentuais indicados no referido Laudo.  
Art. 3º - O Departamento Pessoal do Município providenciará a partir da publicação deste 
Decreto, o enquadramento de todos os servidores públicos nos moldes e nas tabelas indicadas no 
Laudo Técnico a que se refere o artigo 1º deste Decreto. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 
Registre-se e publique-se. 
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO 
Prefeito Municipal