PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Data de publicação: 1 de setembro de 2025
Categoria: Editais

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Terra de Areia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), artigos 39, 40, 41, 42 e 43 da Lei Municipal nº 2.727 de 8 de março de 2023 e da Resolução COMDICA nº 02/2025, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.

O processo para a escolha dos Suplentes de Conselheiros Tutelares do Município de Terra de Areia, de que tratam os artigos 39, 40, 41,42 e 43 da Lei Municipal nº 2.727 de 08 de março de 2023, ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, uni nominal, universal e facultativo dos cidadãos do Município, para exercer o cargo até o final do atual mandato dos conselheiros tutelares, que irá até 2027, permitida recondução por novos processos de escolha.