CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
 
 
Edital n°06/2025 
REGRAS PARA PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL 
 
O Presidente da Comissão Especial Eleitoral do COMDICA de Terra de 
Areia, no uso de suas atribuições legais, vem através deste informar as regras 
para o período da campanha eleitoral que se iniciará a partir do dia 31 de outubro 
de 2025. 
Conforme o Edital 01/2025 item 4.2 ?Da Propagando Eleitoral?  
 
4.2 Da Propaganda Eleitoral: 
4.2.1 O período de propaganda eleitoral terá início no dia imediatamente 
posterior ao da publicação do Edital que indica o número de cada candidato 
referido no item ?3.5.14?, encerrando-se 2 (dois) dias antes do dia da eleição. 
4.2.2 Toda propaganda eleitoral deverá ser feita individualmente e será 
realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que responderão 
solidariamente pelos excessos praticados por seus apoiadores ou simpatizantes 
aplicando-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas 
na legislação federal. 
4.2.3 Poderá ser feita propaganda eleitoral por meio de: 
I ? santinhos contendo o número, nome, foto e breve relato da trajetória 
educacional e experiência profissional do candidato; 
II ? divulgação na internet, desde que não cause dano ou perturbe a 
ordem pública ou particular; 
4.2.4 Não será permitida propaganda eleitoral que implique grave 
perturbação à ordem pública ou particular, aliciamento de eleitores por meios 
insidiosos, propaganda enganosa ou condutas que resultem em abuso de poder 
econômico, político-partidário ou religioso, restando vedadas as seguintes 
condutas que, se praticadas, poderão ser consideradas aptas a gerar a 
idoneidade moral do candidato:  
I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos 
de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição 
Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no 
art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;  
II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem 
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;  
III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou 
inscrições em qualquer local público;

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IV- participação de candidatos, nos 2 (dois) meses que precedem o pleito, 
de inaugurações de obras públicas;  
V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização 
da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no 
processo de escolha;  
VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das 
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de 
propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 
9.504/1997 e alterações posteriores;  
VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou 
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da 
Administração Pública;  
VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em 
vestuário;  
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de 
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:  
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as 
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene 
e a estética urbanas;  
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, 
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;  
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais 
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de 
expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas 
pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o 
eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada 
candidatura.  
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, 
luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas 
de propaganda de massa;  
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais. 
4.2.5 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas 
seguintes formas:  
I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com 
endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou 
indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

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II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados 
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;  
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e 
aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por 
candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais 
e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. 
4.2.6 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:  
I- Utilização de espaço na mídia; 
II- Transporte aos eleitores; 
III- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício 
ou carreata;  
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de 
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;  
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".  
4.2.7 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e 
silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo 
uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. 
4.2.8 Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá denunciar à 
Comissão Especial Eleitoral a existência de propaganda eleitoral irregular. 
4.2.9 A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as denúncias 
referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a 
suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da 
candidatura. 
4.2.10 Nos casos de denúncias caberá a Comissão notificar o candidato 
denunciado no prazo de 1 (um) dias úteis a partir da ciência da denúncia.  
4.2.11 O candidato notificado terá o prazo de 1 (um) dia útil a contar da 
notificação para encaminhar defesa à Comissão Especial Eleitoral.  
4.2.12 Para instruir sua decisão, a Comissão Especial Eleitoral poderá ouvir 
testemunhas, determinar a produção de outras provas e efetuar diligências, 
tendo o prazo de 1 (um) dia útil para chegar a conclusão sobre a denúncia.  
4.2.13 O candidato e o denunciante serão notificados da decisão da 
Comissão Especial Eleitoral no prazo de 1 (um) dia útil a contar desta. 
4.2.14 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral, caberá recurso ao 
COMDICA, que deverá ser apresentado em 1 (um) dia útil, a contar da 
notificação.

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4.2.15 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 1 (um) 
dia útil do seu recebimento.  
 
 
 
Terra de Areia, 30 de outubro de 2025. 
__________________________________ 
Jonas Neto da Rosa 
Presidente da Comissão Especial Eleitoral do COMDICA de Terra de 
Areia