CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE ? COMDICA ? Terra de Areia 
Criado pela Lei Municipal nº 470 de 13 de setembro de 1994 e mantido 
pela Lei Municipal n° 2.727 de 08 de março de 2023 
 
Edital nº 01/2025 
 
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO 
CONSELHO TUTELAR 
 
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente ? COMDICA ? do Município de Terra de Areia, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), 
artigos 39, 40, 41, 42 e 43 da Lei Municipal nº 2.727 de 8 de março de 2023 e da 
Resolução COMDICA nº 02/2025, torna pública a abertura das inscrições para o 
processo de escolha de Conselheiros Tutelares. 
 
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1 O presente edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para 
o processo de escolha de 05 (cinco) Suplentes de Conselho Tutelar de Terra de 
Areia.  
1.2 O procedimento para a escolha dos Conselheiros Tutelares ficará a 
cargo da Comissão Especial Eleitoral e será realizado em 02 (duas) etapas: 
1.2.1 Inscrição de candidatos; 
1.2.2 Eleição dos candidatos através de voto direto, secreto, uni nominal, 
universal e facultativo dos cidadãos do Município, conduzida pelo COMDICA e 
fiscalizada pelo Ministério Público.  
1.3 A Comissão Especial Eleitoral a que se refere o item ?1.2? é composta, 
nos termos da Resolução nº 02/2025 do COMDICA, por integrantes do referido 
Conselho, representantes da Administração e das entidades da sociedade civil, 
paritariamente, sendo eles:  
 
 1.3.1 Representantes Governamentais: 
 
 Jonas Neto da Rosa 
 Juliana Carniel 
 Helena Moreira Lopez 
 Roger Ricardo Ramos dos Santos Júnior

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 1.3.2 Representantes Não Governamentais: 
 
 Andréa Goldani 
 Michele Fernanda Garcia Peixoto Ferreira 
 Jaqueline Justin da Silva 
 Paola Niedermeier Belmonte 
 
1.4 A Comissão Especial Eleitoral tem como Presidente o Senhor Jonas 
Neto da Rosa.  
 
2. DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR 
2.1 Da natureza:  
2.2.1 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá 
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
2.2.2 São Permitidas atividades profissionais concomitantes à função de 
Conselheiro Tutelar, desde que não sejam atividades públicas e que não 
prejudique a carga horária de 40 horas semanais e plantões do Conselho Tutelar.  
 
2.2 Das atribuições: 
São atribuições do Conselheiro Tutelar: 
I ? atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem 
ameaçados ou violados; 
II ? atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas 
previstas em Lei; 
III ? promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: 
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, 
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações. 
IV ? encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; 
V ? encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
VI ? providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto 
a: 
a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de 
responsabilidade; 
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;

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c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino 
fundamental; 
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e 
tratamento a alcoólatras e toxicômanos; 
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à 
criança e ao adolescente; 
f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime 
hospitalar ou ambulatorial; 
g) abrigo em entidade; 
h) colocação em família substituta. 
VII ? expedir notificações; 
VIII ? requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou 
adolescente, quando necessário; 
IX ? assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária 
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente; 
X ? representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos 
direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República 
de 1988; 
XI ? representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou 
suspensão do poder familiar. 
 
2.3 Da carga horária: 
2.3.1 O Conselheiro Tutelar exercerá suas funções durante todo o horário 
de expediente do Conselho Tutelar, de segundas a sextas-feiras, no horário das 
8 horas às 11horas e 30 minutos e das 13 horas às 17horas e 30 minutos. 
2.3.2 Além da jornada referida no item ?2.3.1?, o Conselheiro Tutelar deverá 
exercer suas atividades nos horários de plantão nos dias de semana, à noite, e 
nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia, 
conforme escala de horários de atendimento. 
2.3.3 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma 
carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão 
ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual. 
2.3.4 De segunda a sexta-feira o conselho tutelar funcionará com no 
mínimo 3 (três) conselheiros em sua sede, ficando os outros conselheiro em 
regime de sobreaviso durante o restante das 40 (quarenta) horas semanais de 
seu expediente. 
 
2.4 Da remuneração e direitos: 
2.4.1 Os Conselheiros Tutelares titulares receberão, a título de 
remuneração mensal, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

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2.4.2 São assegurados aos Conselheiros Tutelares, ainda, os seguintes 
direitos: 
I ? gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre 
a remuneração mensal; 
II ? afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime 
de previdência a que estiver vinculado; 
III ? licença-paternidade de 5 (cinco) dias; 
IV ? décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada 
ano. 
V ? Vale alimentação. 
 
2.4.3 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo 
para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do 
Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, 
encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de 
representação do conselho, nos moldes da Lei Municipal nº 1.713 de 6 de 
fevereiro de 2008 e Lei Municipal n° 2.680 de 23 de agosto de 2022. 
 
2.5 Do mandato: 
Os Suplentes de Conselheiros Tutelares eleitos terão mandato até 2027, 
sendo o final do atual mandato dos Conselheiros Tutelares, permitida 
recondução por novos processos de escolha.  
 
3. DAS INSCRIÇÕES 
3.1 Disposições gerais  
3.1.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita 
aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das 
decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação 
as quais não poderá alegar desconhecimento. 
3.1.2 A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo 
candidato. 
3.1.3 As informações prestadas na Ficha de Inscrição, bem como o seu 
preenchimento, são de exclusiva responsabilidade do candidato, ficando sob sua 
inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as 
consequências de eventuais erros de preenchimento da ficha. 
 
3.2 Do período de inscrições: 
Do dia 18 de setembro de 2025 ao dia 01 de outubro de 2025, no horário 
das 13 horas às 17 horas e 30 minutos.

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3.3 Do local das inscrições: 
As inscrições serão realizadas no local e endereço a seguir: 
Rua Loureço Melo n°5092, Bairro Centro, Terra de Areia (Sede do CRAS - 
Centro de Referência de Assistência Social).   
 
3.4 Dos documentos para a inscrição: 
3.4.1 Ficha de inscrição (modelo ANEXO) devidamente preenchida. 
3.4.2 Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação 
com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns 
e especiais;
1
  
3.4.3 Cópia do documento oficial de identificação, sendo para este fim 
assim considerada a cédula de identidade expedida por Secretarias de 
Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia 
Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para 
estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que 
por Lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho 
e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira 
Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997. 
3.4.4 Certidão de quitação da Justiça Eleitoral. 
3.4.5 Cópia autenticada de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia 
de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de 
imóvel, em nome do candidato. Caso o candidato não possua estes documentos 
em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração com firma 
reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de um dos documentos antes 
citados em nome da pessoa com quem declara residir. 
3.4.6 Cópia de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por 
estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela 
legislação vigente, comprovando a conclusão ensino médio. 
3.4.7 Uma foto 3x4. 
3.4.8 As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma. 
3.4.9 Não serão recebidos documentos originais, sob qualquer hipótese ou 
alegação. 
 
3.5 Da homologação e impugnação das inscrições: 
3.5.1 O deferimento da inscrição dar-se-á após a verificação do correto 
preenchimento da Ficha de Inscrição e apresentação da documentação exigida 
neste Edital, que é de exclusiva responsabilidade do candidato, não sendo 
admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das 
inscrições. 
                                                    
1
 Documentos que servem para a demonstração de idoneidade moral do candidato.

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3.5.2 A Comissão Especial Eleitoral no prazo de 3 (três) dias úteis a contar 
do encerramento das inscrições deverá se reunir e por meio de ata deliberar 
acerca da homologação das inscrições. 
3.5.3 Caso o número de candidatos inscritos seja inferior a 5 (cinco), o 
COMDICA, mediante deliberação, poderá publicar Edital suspendendo o trâmite 
do processo de escolha e reabrindo prazo para novas inscrições, por mais 3 
(três) dias, sem qualquer prejuízo aos candidatos já inscritos. 
3.5.4 O candidato que não tiver sua inscrição homologada deverá ser 
notificado por escrito dentro de 2 (dois) dias úteis da decisão da Comissão e 
poderá, no prazo de 1 (um) dia útil a contar do recebimento da notificação, 
apresentar recurso que será julgado pela Comissão Especial Eleitoral no prazo 
de 1 (um) dias úteis.  
3.5.5 Após a ciência da decisão da Comissão, da qual será notificado o 
candidato no prazo de 1 (um) dia útil da referida deliberação, em sendo mantida 
a não homologação da inscrição, poderá, no prazo de 1 (um) dia útil a contar do 
recebimento da notificação, apresentar recurso ao COMDICA, que terá 2 (dois) 
dias úteis para julgá-lo.  
3.5.6 Após o julgamento dos recursos ou transcorrendo os prazos sem a 
manifestação dos candidatos que tiveram a inscrição indeferida, no prazo de 1 
(um) dia útil será publicado Edital pelo COMDICA no qual constará a lista nominal 
dos inscritos cuja inscrição foi homologada.  
3.5.7 Publicada a lista dos inscritos será aberto prazo de 1 (um) dia útil, 
contados da data da publicação, para pedidos de impugnação de inscrições. 
3.5.7.1 Constitui motivo de impugnação o não preenchimento de qualquer 
dos requisitos para a candidatura ou a incidência de alguma hipótese de 
impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar prevista na 
legislação em vigor. 
3.5.7.2 As impugnações podem ser apresentadas por qualquer cidadão ou 
pelo representante do Ministério Público, com a devida fundamentação e 
comprovação das razões alegadas, através de formulário conforme modelo 
ANEXO. 
3.5.8 Para analisar e decidir acerca das impugnações, poderá a Comissão 
realizar reuniões e, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, 
determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências que se 
fizerem necessárias. 
3.5.9 A Comissão tem, a partir do recebimento das impugnações, o prazo 
de 1 (um) dia útil para notificar os candidatos com candidatura impugnada para 
que apresentem suas defesas, o que deve ocorrer até 1 (um) dia útil, a contar da 
notificação. 
3.5.10 A Comissão Especial Eleitoral avaliará o pedido de impugnação, 
bem como eventuais recursos interpostos pelos candidatos, e os julgará no prazo 
de 2 (dois) dias úteis após encerrado o prazo para a apresentação das defesas. 
3.5.11 A Comissão Especial Eleitoral notificará da sua decisão o 
impugnante e o candidato, no prazo de 1 (um) dia útil a contar da sua 
deliberação.

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3.5.12 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao 
COMDICA, que deverá ser apresentado em até 1 (um) dia útil. 
3.5.13 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 1 (um) 
dia útil do seu recebimento.  
3.5.14 Concluídos os prazos para recursos de impugnações e julgados 
aqueles eventualmente interpostos, serão homologadas em definitivo as 
inscrições e será publicado novo Edital pelo COMDICA constando a lista final 
dos candidatos com candidatura registrada, e com o número com que cada 
candidato concorrerá, definido por sorteio, no prazo de 1 (um) dia útil a contar do 
encerramento dos julgamentos.  
 
4. DO PROCESSO ELEITORAL 
4.1 Das Instâncias Eleitorais: 
Constituem-se Instâncias Eleitorais o COMDICA e a Comissão Especial 
Eleitoral. 
4.1.1 Compete ao COMDICA: 
I ? compor a Comissão Especial Eleitoral; 
II ? expedir Resoluções acerca do processo eleitoral naquilo que se fizer 
necessário; 
III ? julgar: 
a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial 
Eleitoral; 
b) as impugnações ao resultado geral das eleições; 
IV ? publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar e o resultado geral da eleição; e 
V ? proclamar os eleitos. 
4.1.2 Compete à Comissão Especial Eleitoral: 
I ? coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade, o que inclui 
a elaboração, aplicação e correção da prova escrita, de caráter eliminatório; 
II ? receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, fazendo-se 
publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público; 
III ? receber e analisar as impugnações e recursos apresentadas pelos 
interessados em todas as fases do processo de escolha, encaminhando-as ao 
Presidente do COMDICA, quando for o caso; 
IV ? notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para defesa, no caso 
de impugnações e outros recursos de que sejam partes interessadas; 
V ? realizar reuniões destinadas a dar conhecimento formal das regras do 
processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão 
compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na 
legislação local;

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VI ? selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os 
mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão 
previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha; 
VII ? publicar a lista dos mesários e dos fiscais da votação; 
VIII ? receber, processar e julgar as impugnações a mesários e apuradores; 
IX ? escolher e divulgar os locais do processo de escolha; 
X ? notificar o Ministério Público de todas as fases do processo de escolha; 
XI ? solicitar ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, efetivo 
para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; 
XII ? fiscalizar a eleição e a apuração dos votos; 
XIII ? processar e decidir as denúncias referentes à propaganda eleitoral; 
XIV ? receber e divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado 
oficial do processo de escolha, encaminhando o material referente ao pleito ao 
COMDICA; 
XV ? tomar todas as demais providências necessárias para a realização do 
pleito; e 
XVI ? resolver os casos omissos. 
4.1.2.1 As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão tomadas pela 
maioria de seus membros.  
4.1.2.2 Em caso de empate, o voto de desempate será dado pelo 
Presidente da Comissão. 
 
4.2 Da Propaganda Eleitoral: 
4.2.1 O período de propaganda eleitoral terá início no dia imediatamente 
posterior ao da publicação do Edital que indica o número de cada candidato 
referido no item ?3.5.14?, encerrando-se 2 (dois) dias antes do dia da eleição. 
4.2.2 Toda propaganda eleitoral deverá ser feita individualmente e será 
realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que responderão 
solidariamente pelos excessos praticados por seus apoiadores ou simpatizantes 
aplicando-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas 
na legislação federal. 
4.2.3 Poderá ser feita propaganda eleitoral por meio de: 
I ? santinhos contendo o número, nome, foto e breve relato da trajetória 
educacional e experiência profissional do candidato; 
II ? divulgação na internet, desde que não cause dano ou perturbe a 
ordem pública ou particular; 
4.2.4 Não será permitida propaganda eleitoral que implique grave 
perturbação à ordem pública ou particular, aliciamento de eleitores por meios 
insidiosos, propaganda enganosa ou condutas que resultem em abuso de poder 
econômico, político-partidário ou religioso, restando vedadas as seguintes

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condutas que, se praticadas, poderão ser consideradas aptas a gerar a 
idoneidade moral do candidato:  
I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos 
de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição 
Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no 
art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;  
II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem 
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;  
III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou 
inscrições em qualquer local público; 
IV- participação de candidatos, nos 2 (dois) meses que precedem o pleito, 
de inaugurações de obras públicas;  
V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização 
da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no 
processo de escolha;  
VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das 
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de 
propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 
9.504/1997 e alterações posteriores;  
VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou 
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da 
Administração Pública;  
VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em 
vestuário;  
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de 
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:  
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as 
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene 
e a estética urbanas;  
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, 
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;  
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais 
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de 
expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas 
pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o 
eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada 
candidatura.  
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, 
luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas 
de propaganda de massa;

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XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais. 
4.2.5 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas 
seguintes formas:  
I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com 
endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou 
indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;  
II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados 
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;  
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e 
aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por 
candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais 
e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. 
4.2.6 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:  
I- Utilização de espaço na mídia; 
II- Transporte aos eleitores; 
III- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício 
ou carreata;  
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de 
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;  
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".  
4.2.7 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e 
silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo 
uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. 
4.2.8 Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá denunciar à 
Comissão Especial Eleitoral a existência de propaganda eleitoral irregular. 
4.2.9 A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as denúncias 
referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a 
suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da 
candidatura. 
4.2.10 Nos casos de denúncias caberá a Comissão notificar o candidato 
denunciado no prazo de 1 (um) dias úteis a partir da ciência da denúncia.  
4.2.11 O candidato notificado terá o prazo de 1 (um) dia útil a contar da 
notificação para encaminhar defesa à Comissão Especial Eleitoral.  
4.2.12 Para instruir sua decisão, a Comissão Especial Eleitoral poderá ouvir 
testemunhas, determinar a produção de outras provas e efetuar diligências, 
tendo o prazo de 1 (um) dia útil para chegar a conclusão sobre a denúncia.  
4.2.13 O candidato e o denunciante serão notificados da decisão da 
Comissão Especial Eleitoral no prazo de 1 (um) dia útil a contar desta.

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4.2.14 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral, caberá recurso ao 
COMDICA, que deverá ser apresentado em 1 (um) dia útil, a contar da 
notificação. 
4.2.15 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 1 (um) 
dia útil do seu recebimento.  
 
4.3 Dos mesários: 
4.3.1 Os mesários serão, preferencialmente, servidores indicados pelos 
Poderes Executivo e Legislativo municipais, nominalmente, em número a ser 
definido pelo COMDICA, suficiente para atender à demanda do processo de 
eleição. 
4.3.2 Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários com 
servidores municipais, o COMDICA e a Comissão Especial Eleitoral ficam 
autorizados a convocar outros cidadãos, indicados pelas entidades 
representativas da sociedade civil que compõe o COMDICA.  
4.3.3 A atuação dos representantes das entidades referidas no item anterior 
será gratuita. 
4.3.4 Não podem atuar como mesários: 
4.3.4.1 Candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro 
grau, em linha reta ou colateral;  
4.3.4.2 Cônjuge ou companheiro de candidato; e 
4.3.4.3 Pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para 
candidato. 
4.3.5 A lista contendo a nominata dos mesários que trabalharão na eleição 
será publicada em Edital pelo COMDICA, com antecedência mínima de 07 (sete) 
dias da realização do pleito.   
4.3.6 O candidato ou qualquer cidadão poderá impugnar a indicação de 
mesário, fundamentadamente, no prazo de 1 (um) dia útil, contados da 
publicação do Edital com a respectiva nominata, nos moldes do formulário 
ANEXO.  
4.3.7 A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as impugnações 
a mesários no prazo de 2 (dois) dias úteis do encerramento do prazo para a 
entrega das impugnações, notificando esses e os impugnantes de sua decisão, 
dentro de 1 (um) dia útil a contar a decisão.  
4.3.8 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao 
COMDICA, que deverá ser apresentado em 2 (dois) dias úteis, contados da 
notificação. 
4.3.9 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 1 (um) dia 
útil do seu recebimento e publicará Edital com a relação definitiva dos mesários 
no prazo de 1 (um) dia útil da sua decisão.

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4.3.10 Antes do início da votação os mesários verificarão se o local 
escolhido para a eleição está em ordem, assim como o material remetido pela 
Comissão Especial Eleitoral, a urna e a cabine indevassável. 
4.3.11 Na hora designada para o início da votação, cumpridas as 
exigências previstas neste Edital, o Presidente da Mesa, a ser assim designado 
pela Comissão Especial Eleitoral, declarará iniciados os trabalhos. 
4.3.12 Os mesários devem orientar os eleitores para que, antes de 
ingressar no recinto da cabine, se apresentem à Mesa Eleitoral portando o 
documento oficial de identificação com fotografia. 
4.3.13 Os mesários registrarão na folha de controle de votação, o nome do 
eleitor e o número do documento com fotografia. 
4.3.14 Após o registro, o mesário deverá colher do eleitor sua assinatura 
na folha de controle de votação, quando este último deverá conferir seus dados. 
4.3.15 Compete ao Presidente da Mesa ou a quem designar como 
secretário, o registro de todos os acontecimentos que ocorrerem no curso da 
votação em ata, onde serão colhidas as assinaturas das partes envolvidas, bem 
como de eventuais testemunhas, quando houver.  
 
4.4 Da votação: 
4.4.1 A votação para a escolha dos Suplentes do Conselho Tutelar dar-se-
á no dia 16 de novembro de 2025, no horário das 8h às 17h ? horário de Brasília-
DF. 
4.4.2 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial 
Eleitoral, observadas as zonas eleitorais estabelecidas pelo Tribunal Regional 
Eleitoral, que poderão ser agrupadas por local ou região para melhor atender à 
operacionalização do processo de escolha e serão divulgados por meio de Edital, 
com antecedência de 15 dias da data da eleição. 
4.4.3 Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como 
eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de eleição, 
devendo o eleitor apresentar, por ocasião da votação, o título de eleitor e/ou 
documento oficial com fotografia. 
4.4.4 A identidade do eleitor poderá ser objeto de impugnação junto às 
mesas receptoras de votos, devendo tudo ser registrado em ata de votação. 
4.4.5 O eleitor deverá votar em apenas um candidato. 
4.4.6 No caso da eleição ocorrer através de cédulas de papel, o voto em 
mais de um candidato será considerado nulo. 
4.4.7 A votação será realizada mediante a utilização de urnas eletrônicas 
emprestadas pela Justiça Eleitoral, na qual aparecerá a fotografia do candidato 
com o respectivo número da candidatura atribuído no sorteio a que se refere o 
item 3.5.14. 
4.4.8 O sigilo da votação será garantido por meio do isolamento do eleitor 
em cabine indevassável, onde serão afixadas listas com o nome, apelido e 
número do candidato.

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ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
4.4.9 O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do 
encerramento da votação e existindo eleitores ainda por votar, distribuirá senha 
para votação dos presentes no recinto, proibindo a partir desse horário o 
ingresso de outros eleitores que ali não estivessem nesse momento. 
4.4.10 O encerramento da votação implica na lacração da urna eleitoral 
pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos 
fiscais presentes ao ato. 
 
4.5 Da Fiscalização  
4.5.1 Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal para atuar junto à 
mesa receptora de votos, antes do início da votação. 
4.5.2 O fiscal receberá, neste momento, ?crachá de identificação? que 
obrigatoriamente deverá ser usado durante todo o dia da eleição. 
4.5.3 Se o fiscal verificar alguma irregularidade deverá comunicá-la ao 
Presidente da Mesa Eleitoral onde estiver atuando. 
4.5.4 O Presidente da Mesa Eleitoral verificará a natureza da irregularidade 
apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedente, 
podendo indeferi-la, caso entenda que esta não tem cabimento.  
4.5.5 Caso o Presidente da Mesa Eleitoral não consiga resolver a 
ocorrência verificada, deverá entrar em contato imediatamente com um membro 
da Comissão Especial Eleitoral para auxiliá-lo. 
4.5.6 Não será permitida a acumulação de cargo de fiscal com o de membro 
da Mesa Eleitoral, ou de qualquer outro cargo decorrente da Eleição. 
4.5.7 Os fiscais que atuarem perante as Mesas Eleitorais deverão assinar 
as atas de início e encerramento dos trabalhos.  
4.5.8 Eventual comportamento inadequado de parte do fiscal poderá 
resultar na determinação, pelo Presidente da Mesa, para que se retire do local 
da votação, sem qualquer prejuízo ao regular andamento do pleito.  
 
4.6 Das ocorrências e impugnações 
4.6.1 As ocorrências e impugnações constantes das atas de votação 
referentes ao dia da eleição serão julgadas pelo Presidente da Mesa, ao final da 
votação e antes da apuração, salvo aquelas referentes ao item ?5.4.4?, que 
deverão ser julgadas no momento da impugnação. 
4.6.2 Das decisões do Presidente da Mesa caberá recurso ao COMDICA, 
que deverá ser apresentado no ato, por escrito e devidamente fundamentado, 
sob pena de não recebimento, salvo quanto aquelas referentes ao item ?5.4.4?, 
quando a decisão do Presidente de Mesa é soberana. 
4.6.3 O COMDICA terá o prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do 
recebimento dos recursos, que ocorrerá ao final do pleito, para julgá-los, o que 
não impede a publicação de Edital com o resultado preliminar do pleito, nos 
termos do item ?5.8.2?.

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ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
4.6.4 O resultado do julgamento dos recursos será notificado aos 
interessados no prazo de 2 (dois) dias úteis da deliberação da Comissão e caso 
altere o resultado das eleições será objeto de publicação de Edital. 
 
4.7 Da apuração 
4.7.1 A apuração dos votos será realizada em um único local, a ser 
escolhido pela Comissão Especial Eleitoral e divulgado juntamente com a lista 
dos locais de votação, por Edital. 
 4.7.2 Na fase de apuração da urna eleitoral será permitido ingresso ao 
recinto apenas dos candidatos, seus fiscais, os membros da Comissão Especial 
Eleitoral, do COMDICA e representante do Ministério Público, todos 
devidamente identificados por crachás fornecidos pela Comissão Especial 
Eleitoral.  
4.7.3 O Presidente da Comissão Especial Eleitoral determinará a abertura 
da apuração. 
4.7.4 Os candidatos e os fiscais deverão manter distância mínima pré-
estabelecida da Mesa Apuradora, visando não atrapalhar o bom andamento dos 
trabalhos, sob pena de serem retirados do local de apuração. 
4.7.5 Os mesários expedirão boletim de apuração de cada urna apurada, o 
qual deverá conter: 
I ? a data da eleição; 
II ? o número de votantes; 
III ? as seções eleitorais correspondentes; 
IV ? o local em que funcionou a mesa receptora de votos; 
V ? o número de votos impugnados; 
VI ? o número de votos por candidato; e 
VII ? o número de votos brancos, nulos e válidos. 
4.7.6 Cópia do boletim de apuração será afixada em local onde possa ser 
consultada pelo público. 
4.7.7 Encerrada a apuração, os mesários entregarão o boletim e a ata de 
apuração e devolverão o material utilizado na eleição à Comissão Especial 
Eleitoral. 
4.7.8 Em caso de empate entre candidatos será considerado eleito aquele 
mais idoso. 
4.7.9 Considerar-se-ão eleitos os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior 
votação nas eleições.  
4.7.10 Serão eleitos como suplentes os 05 (cinco) candidatos 
subsequentes, observada a ordem decrescente resultante da eleição.  
 
4.8 Do resultado

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ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
4.8.1 Encerrado o trabalho de todas as Mesas de Apuração, o Presidente 
da Comissão Especial Eleitoral, de posse do resultado e do material utilizado na 
eleição, pronunciará o resultado da apuração, declarará o encerramento dos 
trabalhos e providenciará a imediata lavratura da respectiva ata de encerramento 
que será assinada por ele, demais membros da Comissão, candidatos 
presentes, que assim desejarem, membros do COMDICA e representante do 
Ministério Público. 
4.8.2 A Comissão Especial Eleitoral, computados os dados constantes dos 
boletins de apuração, homologará o resultado preliminar da eleição e publicará 
Edital dando-lhe conhecimento. 
4.8.3 Do resultado preliminar cabe recurso ao COMDICA, o qual deverá ser 
apresentado em até 2 ( dois) dias úteis, a contar da publicação do Edital. 
4.8.4 O recurso deverá ser por escrito e devidamente fundamentado. 
4.8.5 O COMDICA decidirá os recursos em reunião convocada 
exclusivamente para esse fim, no prazo de 2 (dois) dias úteis de seu recebimento 
e publicará Edital com o resultado definitivo do pleito.  
 
4.9 Da Posse dos eleitos 
4.9.1 A posse dos  Suplentes de Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá 2 
dias úteis após a publicação do resultado final do processo de escolha. 
4.9.2 Serão exigidos para a posse: 
4.9.2.1 Declaração de bens; 
4.9.2.2 Declaração de acúmulo de cargo, emprego ou função pública ou 
privada. 
4.9.2.3 Declaração de que não é cônjuge, companheiro(a), ainda que em 
união homo afetiva, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, inclusive, de nenhum outro Conselheiro eleito, bem como de que 
não mantém nenhuma destas relações com a autoridade judiciária e/ou com o(a) 
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e 
Juventude na Comarca do Município de Terra de Areia. 
4.9.3 Na hipótese de terem sido eleitos candidatos na situação referida no 
item ?4.9.2.3?, terá direito à vaga àquele que tiver obtido maior votação no pleito 
e, em caso de empate, o que for mais idoso, sendo o outro desconsiderado do 
processo de eleição. 
4.9.3 Os eleitos serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, 
com registro em ata e expedição de Portaria. 
4.9.4 Na ocasião da posse, os Conselheiros Tutelares eleitos prestarão o 
compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua 
competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação 
vigente. 
 
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
5.1 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada instância 
recursal, em cada fase do processo, sendo que os recursos interpostos em 
desacordo com as especificações contidas nesta Resolução não serão 
apreciados. 
5.2 Computar-se-ão os prazos previstos nesta Lei, excluindo o dia do 
começo e incluindo o do vencimento, correndo os prazos somente em dias úteis.  
5.3 Todas as publicações referidas neste Edital serão realizadas no site 
oficial do Município na internet. 
5.4 O descumprimento dos dispositivos legais previstos na Resolução nº 
02/2025 do COMDICA e neste Edital implicará na exclusão do candidato ao 
pleito. 
5.5 As informações referentes ao processo objeto deste Edital serão 
prestadas pelos integrantes da Comissão Especial Eleitoral, na sede do Centro 
de Referência de Assistência Social (CRAS), situado na rua Lourenço Melo 
n°5092, centro, Terra de Areia - RS. 
5.6 Este edital poderá sofrer eventuais alterações, atualizações ou 
acréscimos enquanto não realizadas as eleições, através de Edital 
complementar a ser publicado nos meios referidos no item ?5.3?, cujo 
conhecimento fica a cargo dos candidatos, não havendo a necessidade de 
qualquer comunicação pessoal quanto às mesmas. 
5.7 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Comissão Especial 
Eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(COMDICA), que poderá expedir Resoluções acerca do processo eleitoral 
sempre que se fizer necessário.  
 
Terra de Areia,  
 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Terra de Areia. 
 
 
 
 
 
 
 
FICHA DE INSCRIÇÃO 
  INSCRIÇÃO N° ________________ 
 NOME: 
APELIDO (SE HOUVER):

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
SEXO:         F (  )                        M (  ) 
RG: 	Órgão Emissor: 
TÍTULO DE ELEITOR: 	ZONA: SEÇÃO: 
DATA DE NASCIMENTO: 
 FILIAÇÃO: NOME DO PAI: 
NOME DA MÃE: 
ESTADO CIVIL: 
PROFISSÃO: 
  
ENDEREÇO 
RESIDENCIAL 
RUA/AV: 
Nº 	COMPL. 
BAIRRO: 	CEP: 
MUNICÍPIO/UF: 
TELEFONE: 
E-MAIL: 
Eu, ______________________________________________________, 
acima qualificado(a) solicito a inscrição para participar do processo eletivo a 
membro do Conselho Tutelar e declaro ainda, para efeitos legais, ter ciência dos 
termos e condições estabelecidas no EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS 
DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA DE AREIA ? Edital nº 01/2023, bem 
como na legislação que rege a matéria, tendo juntado a minha inscrição os 
documentos necessários. 
 __________________________________________ 
                            Assinatura do(a) candidato(a) 
, 
 
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO ?ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR DE 
TERRA DE AREIA 
INSCRIÇÃO N°____________                    DATA: _____/______/______ 
NOME:____________________________________________________ 
 
ASSINATURA:_____________________ _________________________ 
 
 
IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÃO 
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL 
ELEITORAL/COMDICA,  
_________________________________________________________

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
 
Eu, _________________________________________, QUALIFI CAÇÃO, 
venho perante esta Comissão/Conselho, com amparo no item ?x? do Edital 
01/2023, apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÃO em desfavor 
do cidadão, [...], postulante a candidato à função de Conselheiro Tutelar no 
Município de [...], em razão dos fatos a seguir: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir 
listados: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
e/ou 
Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir 
listadas, com o respectivo endereço para notificação: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 
Assinatura

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA 
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL 
ELEITORAL/COMDICA,  
_________________________________________________________ 
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, 
venho perante esta Comissão/Conselho, com amparo no item ?x? do Edital [...], 
apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA em desfavor do 
cidadão, [...], postulante a candidato à função de Conselheiro Tutelar no 
Município de [...], em razão dos fatos a seguir: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir 
listados: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________ ________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
e/ou 
Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir 
listadas, com o respectivo endereço para notificação: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 
Assinatura  
 
IMPUGNAÇÃO DE MESÁRIO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL 
ELEITORAL/COMDICA,  
_________________________________________________________ 
 
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, 
venho perante esta Comissão/Conselho, com amparo no item ?x? do Edital [...], 
apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE MESÁRIO em desfavor do cidadão, 
[...], convocado para atuar nas eleições para Conselheiro Tutelar, em razão dos 
fatos a seguir: 
1. 
_______________________________________________ _______________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir 
listados: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
e/ou 
Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir 
listadas, com o respectivo endereço para notificação: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 
Assinatura

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
RECURSOS 
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL 
ELEITORAL/COMDICA,  
_________________________________________________________ 
 
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, 
inscrito(a) no PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS TUTELARES 
conforme Edital nº [...]/20[...], sob o nº [...], venho, muito respeitosamente, 
recorrer do(a) [...], pelos seguintes motivos: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir 
listados: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
e/ou 
Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir 
listadas, com o respectivo endereço para notificação: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
_____________________________________________________ _________ 
Ante o exposto, solicito revisão da decisão [...].  
 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 
Assinatura

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
COMUNICADO DE PROPAGANDA IRREGULAR 
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL 
ELEITORAL/COMDICA,  
_________________________________________________________ 
 
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, 
venho, muito respeitosamente, comunicar a ocorrência de propaganda irregular 
de parte do candidato _____________________________, conforme os fatos 
narrados a seguir: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir 
listados: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
e/ou 
Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir 
listadas, com o respectivo endereço para notificação: 
1. 
______________________________________________________________ 
2. 
______________________________________________________________ 
3. 
______________________________________________________________ 
Ante o exposto, solicito a tomada das providências cabíveis.  
 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 
Assinatura

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
CALENDÁRIO DO PLEITO 
 DATA 	EVENTO 
18/09/2025 a 
01/10/2025 
Prazo para inscrições 
02/10/2025 a 
03/10/2025 
Prazo para possível prorrogação das inscrições 
06/10/2025 a 
07/10/2025 
Prazo para a deliberação da CEE acerca das 
inscrições 
08/10/2025 Prazo para a notificação dos candidatos com inscrição 
não homologada 
09/10/2025 Prazo para apresentação de recurso à CEE pelos 
candidatos 
10/10/2025 Prazo para julgamento dos recursos pela CEE 
13/10/2025 Prazo para a notificação da decisão aos candidatos 
recorrentes 
14/10/2025 Prazo para apresentação de recurso pelos candidatos 
perante o COMDICA 
15/10/2025 Prazo para julgamento pelo COMDICA 
16/10/2025 Prazo para a publicação de Edital com inscrições 
homologadas 
17/10/2025 Prazo para impugnação das inscrições 
20/10/2025 Prazo para deliberação quanto aos pedidos de 
impugnação 
21/10/2025 Prazo para a notificação dos candidatos impugnados 
22/10/2025 Prazo para apresentação de recurso à CEE pelos 
candidatos 
23/10/2025 Prazo para julgamento dos recursos pela CEE 
 
24/10/2025 Prazo para a notificação da decisão aos candidatos 
recorrentes 
27/10/2025 Prazo para apresentação de recurso pelos candidatos 
perante o COMDICA 
29/10/2025 Prazo para julgamento pelo COMDICA 
 
30/10/2025 Prazo para sorteio do número de cada candidato 
31/10/2025 Início da propaganda eleitoral 
04/11/2025 Ultimo dia para publicação dos locais de votação 
04/11/2025 Último dia para publicação da lista de mesários 
05/11/2025 Prazo para impugnação de mesários 
06/11/2025 Prazo para julgamento das impugnações pela CEE 
07/11/2025 
 
Prazo para a notificação da decisão aos candidatos 
recorrentes 
10/11/2025 Prazo para apresentação de recurso pelos candidatos 
perante o COMDICA 
11/11/2025 Prazo para julgamento pelo COMDICA 
12/11/2025 Prazo para a publicação de Edital com lista nominal de 
mesários definitiva 
14/11/2025 Encerramento da propaganda eleitoral

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE TERRA DE AREIA ? COMDICA 
16/11/2025 Data das eleições 
17/11/2025 Prazo para apresentação de recursos quanto a 
ocorrências e impugnações perante o COMDICA 
18/11/2025 Publicação do Edital com o resultado preliminar das 
eleições 
19/11/2025 Prazo para julgamento dos recursos quanto a 
impugnações pelo COMDICA 
21/11/2025 Prazo para interposição de recurso ao COMDICA 
quanto ao resultado preliminar das eleições 
24/11/2025 Prazo para julgamento dos recursos pelo COMDICA 
quanto ao resultado preliminar das eleições 
25/11/2025 Prazo para publicação do Edital com resultado 
definitivo das eleições