CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - COMDICA 
 
 
RESOLUÇÃO N°01/2025 
Dispõe sobre a constituição da comissão 
especial eleitoral organizadora do 
processo de escolha dos suplentes de 
conselheiro tutelar do município de Terra 
de Areia para o período entre 2025-2027. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso 
das suas atribuições; 
Considerando a Lei Federal n° 8069 de 13 de julho de 1990; 
Considerando a Lei Municipal n°2727 de 08 de março de 2023; 
Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - COMDICA, de Terra de Areia; 
Considerando as deliberações da reunião ordinária do dia 08 de agosto de 2025, 
ATA n°31/2025: 
Art. 1° Fica criada a comissão especial eleitoral organizadora do Processo de 
Escolha dos Suplentes de Conselheiros Tutelares do Município de Terra de 
Areia, para o período de 2025-2027 
Art. 2° A comissão especial eleitoral será composta pelos seguintes membros: 
 Jonas Neto da Rosa 
 Juliana Carniel 
 Helena Moreira Lopez 
 Roger Ricardo Ramos dos Santos Júnior  
 Andréa Goldani 
 Michele Fernanda Garcia Peixoto Ferreira 
 Jaqueline Justin da Silva 
 Paola Niedermeier Belmonte 
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Terra de Areia, 21 de agosto de 2025 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Terra de Areia.