PLANO ANUAL DE COMPRAS 2025

É um documento que consolida todas as contratações que a Prefeitura Municipal de Terra de Areia pretende realizar no exercício financeiro de 2025.
Se constitui de uma ferramenta de planejamento dos gastos municipais que busca aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos, porquanto sua construção vincula as despesas previstas no PAC comas disponibilidades orçamentárias de acordo com os limites por subelemento de Despesa.
A elaboração de um Planejamento de Compras e Contratações materializa a obrigação legislativa da Lei Complementar nº 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa, visto que a divulgação das expectativas de compras abre espaço para participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas do município.