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Prefeitura Municipal de Terra de Areia
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Legislação

Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 3 de abril de 1990
O Município de Terra de Areia pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.



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