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Categoria: Lei 13.019/2014
Data de publicação: 1 de junho de 2021
Data/hora de abertura:
28 de maio de 2021 - 14:00h
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA DE AREIA (APAE)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Considerando o Termo de Fomento, no que tange o prazo para Prestação de Contas, está expresso na cláusula quarta, item 4.2, letra "h", " apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período;". O relatório será disponibilizado até o prazo final de 30-05-2021.