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Legislação

DECRETO N° 85 2021 - ACORDOS JUDICIAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de outubro de 2021
Decreto que dispõe sobre a celebração de acordos judiciais que tratam sobre o Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Municipal n° 2.624/2021



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