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Prefeitura Municipal de Terra de Areia
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Legislação / Decretos Covid
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

Decreto n° 021/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 19 de março de 2020
Declara estado de calamidade pública e dispões sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus

Decreto n° 020/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 17 de março de 2020
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid19) no âmbito da administração pública.

Licenciamento Ambiental

Consulte a documentação e encaminhe a sua solicitação pelo site de forma fácil e rápida.

Nota Fiscal Eletrônica

Emita suas notas fiscais eletrônicas diretamente por aqui!

Carta de Serviços ao Usuário

Documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestado.


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