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Prefeitura Municipal de Terra de Areia
Legislação / Decretos Covid
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

Decreto n° 021/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 19 de março de 2020
Declara estado de calamidade pública e dispões sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus

Decreto n° 020/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 17 de março de 2020
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid19) no âmbito da administração pública.

Lista de medicamentos Farmácia Básica do município.

Clique aqui e acesse a lista de medicamentos da farmácia básica do município.

Portal da Transparência

Consulte informações em tempo real das despesas e aquisições da administração pública municipal.

Pré Matrículas do PRÉ I da EMEI Menino Jesus de Praga

Preencha o formulário e encaminhe para o município visando a pré-matrícula de seu filho(a) na escola.


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