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Prefeitura Municipal de Terra de Areia
Legislação / Decretos Covid
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

Decreto n° 021/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 19 de março de 2020
Declara estado de calamidade pública e dispões sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus

Decreto n° 020/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 17 de março de 2020
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid19) no âmbito da administração pública.

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