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Prefeitura Municipal de Terra de Areia
RESOLUÇÃO COMDICA Nº 01 2023 CRIA A COMISSÃO DISCIPLINAR PARA APURAR INFRAÇÕES ATRIBUIDAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES

RESOLUÇÃO COMDICA Nº 01 2023 CRIA A COMISSÃO DISCIPLINAR PARA APURAR INFRAÇÕES ATRIBUIDAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES

Data de publicação: 16 de fevereiro de 2023
Categoria: Eleições Conselho Tutelar 2023

  • RESOLUÇÃO COMDICA Nº 01 2023 Cria e estabelece a comissão disciplinar para apurar na forma da Lei Municipal as infrações disciplinares atribuídas aos conselheiros tutelares e aos conselheiros de direitos.


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