PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECRETO Nº 33, DE 21 DE MARÇO DE 2021. REITERA A DEC LARAÇÃO DE ESTADO DE CAL AMIDADE PÚBLICA DO DECRETO Nº 8.319/2020 E RECEPCIONA O PLANO DE COGESTÃO DAS REGIÕES 04 E 05 ? CAPÃO DA CANOA PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID -19), NO MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o novo Decreto Estadual nº 55.799 de 21 de março de 2021; CONSIDERANDO o Plano de Cogestão das Regiões 04 e 05 ? Capão da Canoa, na forma do plano de estruturado de prevenção e enfrentamento a pandemia causada pelo coronavírus, no qual os municípios da Regiões poderão adotar protocolos distintos para as atividades; DECRETA Art. 1º Recepciona a ?Bandeira Preta? do Plano de Distanciamento Controlado e o Plano de Cogestão das Regiões 04 e 05 ? Capão da Canoa, conforme autorizado pelo Decreto Estadual nº 55.799 de 21 de março de 2021, na forma de plano estruturado de prevenção e enfrentamento a pandemia causada pelo novo Coronavírus, adotando, como protocolo de monitoramento e enfrentamento o Plano de Cogestão encaminhado pela Amlinorte ao COE/SES-RS, conforme regras específicas do referido plano, anexo a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 22 de março de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. Registre-se e publique-se. ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA Prefeito Municipal