MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
 
DECRETO N° 32, DE 16 DE ABRIL DE 2020. 
 
 
 
FACULTA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO AOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E 
ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DE 
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA , EM 
DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID -
19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA 
DE AREIA/RS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA , no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,  
CONSIDERANDO a posição do Governo Federal, do Governo do Estado do 
Rio Grande do Sul, principalmente as disposições do Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de 
abril de 2020, 
DECRETA 
Art. 1º É facultado, a critério do empresário/empreendedor/prestador de 
serviços, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em 
saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins 
de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), 
abertura para atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais. 
§ 1º Consideram-se estabelecimentos comerciais para os fins do disposto no 
"caput" todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à prestação 
de serviços, tais como lojas, centros comerciais, fábricas, indústrias, escritórios, 
trabalhadores autônomos, academias de ginástica/musculação, dentre outros, que 
impliquem atendimento ao público, em especial, mas não só, os com grande afluxo de 
pessoas. 
Art. 2º São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos comerciais e 
industriais, fábricas, restaurantes, bares e lanchonetes, escritórios, academias de 
ginástica/musculação, prestadores de serviços e outros, para fins de prevenção à epidemia 
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), além do disposto em Portaria da Secretaria

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Estadual da Saúde, as seguintes medidas:  
I - proibição de aglomeração de pessoas; 
II - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre 
quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, 
teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto 
adequado;  
III - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 
três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, 
os pisos, as paredes, os forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro 
produto adequado;  
IV - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil 
acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários 
do local;  
V - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar 
condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela 
externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;  
VI - manter disponível "kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de 
clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e 
toalhas de papel não reciclado;  
VII - manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de 
forma a evitar a contaminação cruzada;  
VIII - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações 
de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;  
XI - diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no 
estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de 
pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros;  
X - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz 
para evitar filas ou aglomeração de pessoas;  
XI - dispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema 
de "buffet";

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XII - determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou 
de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos 
aos alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado;  
XIII - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de 
informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo 
Coronavírus);  
XVI - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de 
cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de 
produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta 
por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo 
correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública 
decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus);  
XV - afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de 
sintomas, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com 
outros funcionários ou com o público, todos os empregados que regressarem de localidades 
em que haja transmissão comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da 
Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso 
suspeito ou confirmado;  
XVI - afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze 
dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos 
os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19; 
XVII - adotar providências necessárias ao cumprimento das diretrizes 
sanitárias de distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros, observadas as 
demais recomendações técnicas determinadas pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria 
da Saúde; 
§ 1º A abertura para atendimento ao público dos estabelecimentos previstos 
neste Decreto deve ser realizado em observância ao disposto no inciso XVII, do art. 2º 
deste Decreto e com restrição ao número de clientes concomitantemente, como forma de 
controle da aglomeração de pessoas. 
§ 2º A lotação dos estabelecimentos previstos neste Decreto, na qual se inclui 
a soma total do público, incluindo os empregados, não poderá exceder à 30% (trinta por 
cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou plano de prevenção 
contra incêndios ? PPCI.

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Art. 3º Aplica-se, cumulativamente, as sanções administrativas dispostas no 
Art. 5º do Decreto Municipal nº 29, de 02 de abril de 2020, para os casos de 
descumprimento do disposto neste Decreto, bem como, se necessário, a solicitação de 
reforço policial para cumprimento das disposições deste Decreto. 
§ 1º A fiscalização de que trata este Decreto será exercida pela Vigilância 
Sanitária do Município e seus Agentes, nos termos do Art. 4º e seus incisos, do Decreto 
Municipal nº 29, de 02 de abril de 2020. 
Art. 4º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a 
qualquer momento. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, por tempo 
indeterminado, revogando o § 1º e § 2º, do Art. 3º do Decreto Municipal nº 30, de 09 de abril 
de 2020, bem como o § 1º, do Art. 2º, do Decreto Municipal nº 29, de 02 de abril de 2020. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E FAÇAM -SE AS DEVIDAS 
COMUNICAÇÕES. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICI PAL, EM 16 DE ABRIL DE 2020. 
 
 
 
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL