ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina1de44 PREGÃO ELETR?NICO N?038/2025 OBJETO - Registro de Pre?os para fornecimento de bens: Registro de Pre?os para aquisi??o parcelada de materiais de constru??o para atender as demandas pertencentes a secretarias municipais de Terra de Areia/RS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 838.029,89 (oitocentos e trinta e oito mil, vinte nove reais e oitenta e nove centavos) DATA DA ABERTURA: 17 de setembro de 2025 ?s 13h30min CRIT?RIO DE JULGAMENTO: Menor Pre?o por Item MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina2de44 PREGÃO ELETR?NICO REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE BENS EDITAL DE PREGÃO ELETR?NICO N? 038/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N? 4791/2025 CONDIÇ?ES GERAIS DE LICITAÇÃO - ?NDICE 1. DO OBJETO 2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL 3. DA DATAE DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO 4. DA PARTICIPAÇÃO 5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 6. DO CREDENCIAMENTO 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETR?NICA 9. DA REFER?NCIA DE TEMPO 10. DAABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA 11. DANEGOCIAÇÃO 12. DAACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13. DAHABILITAÇÃO 14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇ?ES E RECURSOS 15. DAADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO E DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 16. DOTERMO DE CONTRATO 17. DOPAGAMENTO 18. DOREAJUSTE 19. DAFONTE DE RECURSOS 20. DAS OBRIGAÇ?ES DO ADJUDICATÁRIO 21. DAGARANTIA DE EXECUÇÃO 22. DAS INFRAÇ?ES E DAS SANÇ?ES ADMINISTRATIVAS 23. DAS DISPOSIÇ?ES FINAIS ANEXOS ANEXO I ? MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO II ? MINUTA DE CONTRATO ANEXO III ? ?NDICES M?NIMOS RELATIVOS ? SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA E DECLARAÇÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA ANEXO IV ? FOLHA DE DADOS (CGL) ANEXO V? TERMO DE REFER?NCIA ANEXO VI ? MODELO DECLARAÇÃO UNIFICADA ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina3de44 PREGÃO ELETR?NICO REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE BENS MUNIC?PIO DE TERRA DE AREIA, torna p?blico que realizar? licita??o, na modalidade PREGÃO ELETR?NICO, por meio da Plataforma Bolsa de Licita?es e Leil?es do Brasil (BLL COMPRAS). A presente licita??o reger-se-? pela Lei Federal n? 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar Federal n? 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei n? 2.848, de 7 de dezembro de 1940, bemcomo pelas condi?es previstas neste Edital e seus Anexos. 1. DOOBJETO 1.1. A presente licita??o visa ao registro de pre?os para aquisi??o de bens, conforme descri??o e condi?es especificadas no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 1) e de acordo com as condi?es contidas no Termo de Refer?ncia ? Anexo V, que far? parte do Contrato como Anexo. 2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL 2.1.O Edital poder? ser obtido no site referido no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 2). 2.2. A licita??o ser? realizada na forma eletr?nica, por meio do endere?o indicado no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 2), mediante condi?es de seguran?a, criptografia e autentica??o dos interessados previamente credenciados conforme item 6 deste Edital. 3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO 3.1.Na data e hor?rio designados no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 3) ser? aberta sess?o p?blica pelo pregoeiro. 3.2. N?o havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impe?a a realiza??o do certame na data marcada, a sess?o ser? automaticamente transferida para o primeiro dia ?til ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina4de44 subsequente, no mesmo hor?rio anteriormente estabelecido, desde que n?o haja comunica??o do pregoeiro em sentido contr?rio. 4. DA PARTICIPAÇÃO 4.1.Respeitadas as condi?es normativas pr?prias e as constantes deste Edital, poder? participar desta licita??o: 4.1.1. Qualquer pessoa jur?dica legalmente estabelecida no Pa?s, devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital, cujo objeto social seja compat?vel com o objeto da licita??o e que atenda a todas as exig?ncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos, observado o disposto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 4); 4.1.2. Cons?rcio, desde que previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 5). 4.1.3. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de Autoriza??o para funcionamento no pa?s, e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedida pelo ?rg?o competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda ?s exig?ncias de habilita??o mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor P?blico e Int?rprete Comercial, devendo ter representa??o legal no Brasil com poderes expressos para receber cita??o e responder administrativa ou judicialmente. 4.2.N?o poder? disputar licita??o ou participar da execu??o de contrato, direta ou indiretamente: 4.2.1. Pessoa jur?dica que se encontre impossibilitada de contratar com o Poder P?blico em decorr?ncia de san??o que lhe foi imposta; 4.2.2. Aquele que mantenha v?nculo de natureza t?cnica, comercial, econ?mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do ?rg?o ou entidade contratante ou com agente p?blico que desempenhe fun??o no procedimento ou atue na fiscaliza??o ou na gest?o do contrato, ou que deles seja c?njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at? o terceiro grau; 4.2.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n? 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina5de44 4.2.4. Pessoa jur?dica que, nos 5 (cinco) anos anteriores ? divulga??o do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr?nsito em julgado, por explora??o de trabalho infantil, por submiss?o de trabalhadores a condi?es an?logas ?s de escravo ou por contrata??o de adolescentes nos casos vedados pela legisla??o trabalhista. 4.2.5. A cooperativa de trabalho, nos termos do ANEXO IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 6). 4.3. O impedimento de que trata o item 4.2.1 ser? tamb?m aplicado ao licitante que atue em substitui??o a outra pessoa jur?dica, com o intuito de burlar a efetividade da san??o a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o il?cito ou a utiliza??o fraudulenta da personalidade jur?dica do licitante. 4.4. Em procedimentos e contrata?es realizadas no ?mbito de projetos e programas parcialmente financiados por ag?ncia oficial de coopera??o estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursosdo financiamento ou da contrapartida nacional, n?o poder? participar jur?dica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inid?nea nos termos da Lei Federal n? 14.133/2021. 4.5. N?o poder? haver licitante com mais de uma proposta por lote. 4.6.A participa??o na presente licita??o implica a aceita??o plena e irrevog?vel de todos os termos, cl?usulas e condi?es constantes deste Edital, bem como a observ?ncia dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informa?es e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. 5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5.1. Para fins de obten??o do tratamento diferenciado nos termos da Lei Complementar Federal n? 123/2006, previsto nos artigos 42 ? 49, quando do envio da proposta inicial o licitante deve declarar eletronicamente em campo pr?prio do sistema: 5.1.1. Que possui enquadramento empresarial como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina6de44 5.1.2. Que no ano-calend?rio de realiza??o desta licita??o ainda n?o tenha celebrado contratos com a Administra??o P?blica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m?xima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte. 5.2. A aus?ncia dessas declara?es no momento do envio da proposta, significar? a ren?ncia da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de utilizar-se das prerrogativas a ela concedida pela Lei Complementar federal n? 123/2006, conforme previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS. 5.3.Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que estiverem no limite deat? 5% (cinco por cento) superiores ? proposta melhor classificada, desde que esta n?o seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 5.4. Ocorrendo o empate nos termos da Lei Complementar Federal n? 123/2006, a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poder? apresentar proposta inferior ? proposta de menor pre?o apurada no certame, no prazo m?ximo de 5 (cinco) minutos ap?s o encerramento dos lances, sob pena de preclus?o. 5.5.No caso den?o contrata??o da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte ser?o convocadas as remanescentes de mesmo enquadramento empresarial que se encontrem na situa??o de empate, na ordem classificat?ria, para o exerc?cio de mesmo direito. 5.5.1. Na hip?tese de n?o haver mais empresas de mesmo enquadramento empresarial, o objeto da licita??o ser? adjudicado para o licitante que originalmente apresentou o melhorlance. 5.6.A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte dever? apresentar os documentos de habilita??o, mesmo que estes apresentem alguma restri??o relativa ? regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilita??o. 5.7.A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar documentos com restri?es quanto ? regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias ?teis, a partir da declara??o de vencedora da licita??o, prorrog?vel por igual per?odo, a crit?rio da Administra??o, para apresentar as respectivas certid?es de regularidade. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina7de44 5.8.A n?o regulariza??o da documenta??o implicar? decad?ncia do direito ? contrata??o, sem preju?zo da aplica??o da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado ? Administra??o convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classifica??o. 5.9.N?o se aplicam os crit?rios de desempate previstos nos itens 5.3 e 5.4, caso a licita??o se destine exclusivamente a participa??o de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 5.10. Observar o disposto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 4) quanto ao tratamento preferencial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na hip?tese do art. 4?, ? 1?, I da Lei Federal 14133/2021. 6. DOCREDENCIAMENTO 6.1. Os interessados em participar na presente licita??o dever?o estar regularmente credenciados no Plataforma Bolsa de Licita?es e Leil?es do Brasil (BLL COMPRAS). 6.2. O credenciamento dever? ser solicitado por meio da Bolsa de Licita?es e Leil?es do Brasil (http://www.bllcompras.org.br). 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1.Os licitantes dever?o encaminhar proposta inicial at? a data e hora marcadas para a abertura da sess?o conforme Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 3), exclusivamente no sistema eletr?nico referido no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 2), quando se encerrar? a fase de recebimento de propostas. 7.2.As propostas dever?o ter prazo de validade n?o inferior ao disposto no Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 7), a contar da data da abertura da licita??o. 7.2.1. Se n?o constar o prazo de validade, entende-se o do Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 7). 7.3. A proposta de pre?os inicial dever? conter as caracter?sticas t?cnicas do produto ofertado, indicando obrigat?ria e expressamente, a sua marca e, se for o caso, o modelo. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina8de44 7.4. Os licitantes dever?o consignar o valor da proposta j? consideradas inclusas todas as despesas ordin?rias diretas e indiretas decorrentes da execu??o do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenci?rios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administra??o, frete, seguro e outros necess?rios ao cumprimento integral do objeto da contrata??o. 7.5.No momento do envio da proposta, o licitante dever? prestar, por meio do sistema eletr?nico,as seguintes declara?es: 7.5.1. Que tem conhecimento e atende a todas as exig?ncias de habilita??o e especifica?es t?cnicas previstas nesteEdital; 7.5.2. Que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresent?-los quando requeridos pela Administra??o P?blica; 7.5.3. Que os documentos anexados eletronicamente s?o fi?is aos originais e v?lidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas san?esprevistas na Lei Federal n? 14.133/2021 em caso de declara??o falsa, sem preju?zo da responsabiliza??o civil e criminal; 7.5.4. Que n?o emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n?o emprega menor de dezesseis anos, salvo na condi??o de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal n? 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7? da Constitui??o Federal); 7.5.5. Que tem conhecimento das condutas pass?veis de penalidades elencadas no item 22 deste Edital, e aquelas previstas no art. 156 da Lei Federal n? 14.133/2021; 7.5.6. Que at? a presente data inexistem fatos impeditivos ? sua participa??o, conforme itens 4 e 5 deste Edital, salvo disposi??o extraordin?ria prevista em lei espec?fica; 7.5.7. Que possui ou n?o enquadramento empresarial como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para fins de obten??o do tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal n? 123/2006, se for o caso; ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina9de44 7.5.8. Que, em sendo ME/EPP, possui ou n?o contratos celebrados com a Administra??o P?blica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m?xima admitida para fins de enquadramento como Empresade Pequeno Porte no ano-calend?rio de realiza??o desta licita??o, se for o caso; 7.5.9. Que sua proposta econ?mica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constitui??o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas conven?es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 7.5.10. Que cumpre as exig?ncias de reserva de cargos para pessoa com defici?ncia e para reabilitado da Previd?ncia Social, previstas em lei e em outras normas espec?ficas. 7.6.As declara?es mencionadas nos subitens anteriores s?o condicionantes para a participa??o. 7.7. Nos casos de declara??o falsa, o licitante estar? sujeito ? tipifica??o no crime de falsidade ideol?gica, previsto no art. 299 do C?digo Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337- I do Cap?tulo II-B, do T?tulo XI da Parte Especial do Decreto-Lei n? 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C?digo Penal), e no art. 5? da Lei federal n? 12.846/2013, sem preju?zo da aplica??o das san?es administrativas previstas no presente Edital. 7.8. At? data e hora marcadas como fim do recebimento de propostas, o licitante poder? retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 7.9.Ap?sa abertura da sess?o, n?o cabe desist?ncia da proposta, salvo por motivo resultante de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro, sujeitando-se o licitante ?s san?es previstas na Lei Federal n? 14.133/2021. 7.10. Ser?o desclassificadas as propostas que n?o atenderem ?s exig?ncias do presente Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades. 7.11. O pre?o proposto ser? de exclusiva responsabilidade do licitante, n?o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer altera??o sob a alega??o de erro, omiss?o ou qualquer outro pretexto. 7.12. N?o ser? admitida a subcontrata??o, conforme previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 8). ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina10de44 7.13. N?o ser? exigida a subcontrata??o de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 9). 7.14. A omiss?o de qualquer despesa necess?ria ao perfeito cumprimento do objeto deste certame ser? interpretada como n?o existente ou j? inclu?da no pre?o, n?o podendo o licitante pleitear acr?scimo ap?s a abertura da sess?o p?blica. 7.15. ? de inteira responsabilidade do licitante obter dos ?rg?os competentes informa?es sobre a incid?ncia ou n?o de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licita??o, nos mercados interno e/ou externo, n?o se admitindo alega??o de desconhecimentode incid?ncia tribut?ria, ou outras correlatas. 7.16. A proposta final dever? manter inalteradas as caracter?sticas, bem como a marca e modelo indicados no item 7.3 deste Edital. 7.17. As propostas dever?o, sempre que poss?vel, conter o c?digo de barras do objeto ofertado. 7.18. As propostas ficar?o dispon?veis no sistema eletr?nico informadono Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 2). 8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETR?NICA 8.1.Os trabalhos ser?o conduzidos pelo pregoeiro. 8.2. A participa??o no certame dar-se-? por meio da digita??o da senha pessoal e intransfer?vel do licitante credenciado conforme item 6 deste Edital e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletr?nico, observados data e hor?rio estabelecidos. 8.3.O encaminhamento da proposta pressup?e o pleno conhecimento e atendimento das exig?ncias de habilita??o previstas. 8.4. Caber? ao licitante acompanhar as opera?es no sistema eletr?nico durante a sess?o p?blica da licita??o, ficando respons?vel pelo ?nusdecorrente da perda de neg?cios diante da inobserv?ncia de qualquermensagem emitida pelo sistema ou de sua desconex?o. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina11de44 8.5.Se ocorrer a desconex?o do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletr?nico permanecer acess?vel aos licitantes, os lances continuar?o sendo recebidos, sem preju?zo dos atos realizados. 8.5.1. Quando a desconex?o persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sess?o p?blica da licita??o ser? suspensa e ter? rein?cio, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somenteap?s comunica??o expressa do pregoeiro aos licitantes. 8.6.No caso de desconex?o do licitante, o mesmo dever? de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conex?o ao sistema. 9. DA REFER?NCIA DE TEMPO 9.1.Todas as refer?ncias de tempo citadas no aviso da licita??o, neste Edital, e durante a sess?o p?blica, observar?o obrigatoriamente o hor?rio de Bras?lia/DF e ser?o registradas no sistema eletr?nico e na documenta??o relativa ao certame. 10. DAABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA 10.1. A abertura da sess?o p?blica ocorrer?na data e na hora indicadas no Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 3). 10.2. Durante a sess?o p?blica, a comunica??o entre o pregoeiro e os licitantes ocorrer?exclusivamente pelo sistema eletr?nico. 10.2.1. N?oser? aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telef?nico ou e-mail. 10.3. O Crit?rio de Julgamento ser? conforme o Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 10). 10.4. A partir da abertura das propostas, as empresas participantes ter?o conhecimento dos valores ofertados. 10.4.1. Durante o transcurso da sess?o, os licitantes ter?o informa?es, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identifica??o do ofertante. 10.5. A partirdo momento de in?cio da etapa de lances, as empresas participantes poder?o formular lances de menor valor, sendo informados sobre seu recebimento, com indica??o de hor?rio e valor. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina12de44 10.5.1. S? ser?o aceitos novos lances cujos valores forem inferiores em rela??o ao ?ltimo lance registrado pela pr?pria empresa, respeitando o decremento m?nimo previstono Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 11). 10.5.2. N?oser?o aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 10.5.3. Ser? permitida a apresenta??o de lances intermedi?rios. 10.5.4. Caso o licitante n?o apresente lances, concorrer? com o valor de sua proposta. 10.6. N?o poder? haver desist?ncia dos lances ofertados ap?s a abertura da sess?o, sujeitando-se os licitantes desistentes ?s san?es previstas neste Edital, salvo se decorrente de caso fortuito ou for?a maior, com justificativa aceita pelo pregoeiro. 10.7. Caso o licitante n?o apresente lances, concorrer? com o valor de sua proposta. 10.8. Durante a fase de lances, o pregoeiro poder? excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequ?vel. 10.9. O procedimento seguir? de acordo com o modo de disputa adotado. 10.10.Caso seja adotado para o envio de lances no preg?o eletr?nico o modo de disputa?aberto?,os licitantes apresentar?o lances p?blicos e sucessivos, com prorroga?es. 10.10.1. A etapa de lances da sess?o p?blica ter? dura??o de dez minutos e, ap?s isso, ser? prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos ?ltimos dois minutos do per?odo de dura??o da sess?o p?blica. 10.10.2. A prorroga??o autom?tica da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, ser? de dois minutos e ocorrer? sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse per?odo de prorroga??o, inclusive no caso de lances intermedi?rios. 10.10.3. N?o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sess?o p?blica encerrar-se-? automaticamente, e o sistema ordenar? e divulgar? os lances conforme a ordem final de classifica??o. 10.10.4. Definida a melhor proposta, se a diferen?a em rela??o ? proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poder? admitir o rein?cio da disputa aberta, para a defini??o das demais coloca?es. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina13de44 10.10.5. Ap?so rein?cio previsto no item supra, os licitantes ser?o convocados para apresentar lances intermedi?rios. 10.11. Caso seja adotado para o envio de lances no preg?o eletr?nico o modo de disputa ?aberto e fechado?,oslicitantesapresentar?olancesp?blicosesucessivos,comlancefinalefechado. 10.11.1. A etapa de lances da sess?o p?blica ter? dura??o inicial de quinze minutos. Ap?s esse prazo, o sistema encaminhar? aviso de fechamento iminente dos lances, ap?s o que transcorrer? o per?odo de at? dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual ser? automaticamente encerrada a recep??o de lances. 10.11.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrir? oportunidade para que o autor da oferta de valormais baixo e os das ofertas com pre?os at? 10% (dez por cento) superiores ?quela possam ofertar um lance final e fechado em at? cinco minutos, o qual ser? sigiloso at? o encerramento deste prazo. 10.11.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poder? optar por manter o seu ?ltimo lance daetapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 10.11.4. N?o havendo pelo menos tr?s ofertas nas condi?es definidas neste item, poder?o os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classifica??o, at? o m?ximo de tr?s, oferecer um lance final e fechado em at? cinco minutos, o qual ser? sigiloso at? o encerramento deste prazo. 10.11.5. Ap?so t?rmino dos prazos estabelecidos nositens anteriores, o sistema ordenar? e divulgar? os lances segundo a ordem crescente de valores. 11. DANEGOCIAÇÃO 11.1. Ap?s o encerramento da etapa de lances e da aplica??o do empate ficto, se for o caso, o pregoeiro poder? encaminhar,pelo sistema eletr?nico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, observado o crit?rio de julgamento estabelecido, n?o se admitindo negociar condi?es diferentes daquelas previstas no Edital. 11.2. A negocia??o ser? realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina14de44 12. DAACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 12.1. O pregoeiro convocar? o licitante classificado em primeiro lugar, para, em prazo n?o inferior a 02 (duas) horas, encaminhar, por meio eletr?nico - Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 2) - a proposta de pre?o. 12.1.1. A proposta de pre?os far? parte do contrato, como seu anexo. 12.1.2. O pregoeiro verificar? a proposta apresentada, e a desclassificar?, motivadamente, se n?o estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e no art. 59 da Lei Federal n? 14.133/2021. 12.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documenta??o solicitada, ser? desclassificado e estar? sujeito ?s san?es previstas neste Edital. 12.3. O pregoeiro poder? solicitar parecer de t?cnicos pertencentes ao quadro de pessoal do ?rg?o ou entidade contratante ou de terceiros, para orientar sua decis?o. 12.4. N?o se considerar? qualquer oferta de vantagem n?o prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 12.5. N?o se admitir? proposta que apresente valores simb?licos, irris?rios ou de valor zero, incompat?veis com os pre?os de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instala?es de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente ? parcela ou ? totalidade de remunera??o. 12.6. Na verifica??o da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, ser? desclassificada aquela que se enquadrar nas hip?teses previstas nos incisos do art. 59 da Lei Federal n? 14.133/2021. 12.6.1. os pre?os dever?o estar de acordo com os crit?rios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 12). 12.7. Em caso de diverg?ncia entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecer? o valor por extenso. 12.8. Havendo indica??o de que a proposta apresentada seja inexequ?vel, caber? ao pregoeiro realizar as dilig?ncias para aferir a demonstra??o da exequibilidade da proposta, ou exigir do licitante a demonstra??o. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina15de44 12.8.1. Ser? considerada inexequ?vel a proposta quen?o tenha demonstrada sua viabilidade por meio de documenta??o que comprove que os custos envolvidos na contrata??o s?o coerentes com os de mercado. 12.9. Ser? vencedor o licitante que atender a ?ntegra do edital e ofertar o menor pre?o ou maio desconto (conforme crit?rio de julgamento), considerando o previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 13). 12.10. A classifica??o dos lances apresentados, a indica??o da proposta vencedora e demais informa?es relativas ? sess?o p?blica constar?o de ata divulgada no sistema eletr?nico,sem preju?zo das demais formas de publicidade previstas na legisla??o pertinente. 13. DAHABILITAÇÃO 13.1. O licitante que apresentar amelhor proposta, durante a etapa competitiva, ser? convocado para apresentar os documentos de habilita??o, em prazo a ser definido pelo pregoeiro, nunca inferior a 02 (duas) horas. 13.1.1. Os documentos devem ser apresentados atrav?s de upload em campo pr?prio do sistema eletr?nico no qual o certame ? realizado. 13.2. S?o exigidos os documentos de habilita??o abaixo discriminados. 13.3. Documentos Relativos ? Habilita??o Jur?dica: 13.3.1. Documento oficial de identifica??o com foto do representante legal; 13.3.2. Certificado da Condi??o de Microempreendedor Individual ? CCMEI, em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI; 13.3.3. Registro comercial, no caso de empresa individual; 13.3.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no casode sociedades por a?es, acompanhado de documentos de elei??o de seus administradores; 13.3.5. Inscri??o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc?cio; ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina16de44 13.3.6. Decreto de autoriza??o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa?s, e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo ?rg?o competente, quando a atividade assim o exigir; 13.3.7. Enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa, emitido pela Junta Comercial, Industrial e Servi?os do Rio Grande do Sul ou ?rg?o equivalente de outro Estado da Federa??o, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei Federal n? 8.934, de 18 de novembro de 1994,acompanhada da declara??o na forma eletr?nica, quando for o caso. 13.4. Documentos Relativos ? Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 13.4.1. Comprovante de inscri??o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur?dicas (CNPJ); 13.4.2. Comprovante de inscri??o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domic?lio ou ? sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat?vel com o objeto contratual; 13.4.3. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante; 13.4.4. Comprovante de regularidade relativa ? Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi?o (FGTS), no caso de pessoa jur?dica, demonstrando situa??o regular no cumprimento dos encargos sociais institu?dos por lei; 13.4.5. Comprovante de inexist?ncia de d?bitos inadimplidos perante a Justi?a do Trabalho, mediante a apresenta??o de Certid?o Negativa de D?bitos Trabalhistas (CNDT). 13.5. Documentos Relativos ? Qualifica??o Econ?mico-Financeira: 13.5.1. Outros documentos relacionados no Anexo IV (CGL 14). 13.6. Al?m dos documentos relacionados nos itens 13.3, 13.4 e 13.5. deste Edital, ser?o exigidos os seguintes documentos de habilita??o: 1- previstos noTermo de Refer?ncia (Anexo V); 2- relacionados no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 15); 3- relacionados no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 5) no caso de Cons?rcio; ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina17de44 13.7. Sob pena de inabilita??o, os documentos encaminhados dever?o estar em nomedo licitante, com indica??o do n?mero de inscri??o no CNPJ. 13.8. Todos os documentos emitidos em l?ngua estrangeira dever?o ser entregues acompanhados da tradu??o para l?ngua portuguesa. 13.9. Tratando-se de filial, os documentos de habilita??o dever?o estar em nome da filial, exceto aqueles que,pela pr?pria natureza, s?o emitidos somente em nome da matriz. 13.10. Os documentos referentes ? habilita??o do licitante dever?o estarv?lidos no dia de abertura da sess?o p?blica. 13.10.1. Caso a datado julgamento da habilita??o n?o coincida coma a data da abertura da sess?o, e n?o seja poss?vel ao pregoeiro verificar a validade dos documentos por meio de consulta a sites oficiais, o licitante ser? convocado a encaminhar, no prazo de no m?nimo 2 (duas) horas, documento v?lido que comprove sua condi??o de habilita??o na data da convoca??o, sob pena de inabilita??o, ressalvado o disposto quanto ? comprova??o de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, ?1?, da Lei Complementar n? 123/2006. 13.10.2. Convocado o licitante, na forma do subitem 13.10.1., fica dispensada a comprova??o de que o mesmo estava habilitado na data de abertura da sess?o, considerando-se, para fins de habilita??o, somentea data da sua ?ltima convoca??o. 13.11. As certid?esexigidas que n?o tenham prazo de validade expresso em seu corpo ter-se-?o como v?lidas pelo per?odo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua emiss?o. 13.12. Todos os documentos em que se exija assinatura devem ser assinados digitalmente ou firmados e digitalizados antes de sua remessa via sistema. 13.13. Nos casos deapresenta??o de documento falso, o licitante estar? sujeito ? tipifica??o nos crimes de falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do C?digo Penal Brasileiro, nos crimes previstos nosarts. 337-F e 337-I do Cap?tulo II-B, do T?tulo XI da Parte Especial do Decreto-Lei n? 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C?digo Penal), e no art. 5? da Lei federal 12.846/2013, sem preju?zo da aplica??o das san?es administrativas previstas. 13.14. Quando da aprecia??odos documentos para habilita??o, o pregoeiro proceder? ao que segue: ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina18de44 13.14.1. Se os documentos para habilita??o n?o estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquerdispositivo deste Edital, considerando o disposto no subitem 23.4 deste Edital, o pregoeiro considerar? o licitante inabilitado; 13.14.2. No caso de inabilita??o do primeiro classificado, ser?o retomados os procedimentos descritos no item 11 deste Edital, respeitada a ordem de classifica??o do licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, e assim sucessivamente, at? que sejam atendidas as condi?es do Edital. 14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇ?ES E RECURSOS 14.1. Qualquer pessoa ? parte leg?timapara impugnar o Edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido at? 3 (tr?s) dias ?teis antes da data de abertura do certame, no endere?o indicado no Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 2). 14.1.1. Caber? ao pregoeiro, auxiliado pelo setor t?cnico respons?vel, decidir sobre o pedido de esclarecimento ou a impugna??o, no prazo de 3 (tr?s) dias ?teis, limitado ao ?ltimo dia ?til anterior ? data daabertura do certame. 14.1.2. Acolhida a impugna??o, ser? definida e publicada nova data para realiza??o do certame, quando da resposta resultar altera??o que interfira na elabora??oda proposta. 14.2. Ap?s as etapas de classifica??o e habilita??o, os licitantes receber?o notifica??o pelo sistema, para, querendo, manifestar imediata e motivadamente a inten??o de recorrer, obrigatoriamente via sistema eletr?nico, com registro em ata da s?ntese das suas raz?es, sendo que o recurso ter? efeito suspensivo. 14.2.1. A falta de manifesta??o acerca da inten??o de recorrer, nos termos previstos neste Edital, importar? a decad?ncia desse direito. 14.2.2. Ser? concedido o prazo de 3 (tr?s) dias ?teis, contado da aceitabilidade da inten??o de recorrer, para olicitante interessado apresentar suas raz?es fundamentadas, exclusivamente via sistema em que foi realizada a disputa ? Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 2), ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarraz?es em igual prazo, que come?ar? a contar do t?rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispens?veis ? defesa dos seusinteresses. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina19de44 14.3. Caber? ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 3 (tr?s) dias ?teis, encaminhando ? autoridade competente, devidamente informados, quando mantiver a sua decis?o. 14.3.1. A autoridadecompetente dever? proferir a sua decis?o no prazo de 10 (dez) dias ?teis, contados a partir do recebimento dos autos. 14.3.2. O recurso ser? conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as raz?es manifestadas no final da sess?o p?blica, se estiver de acordo com as condi?es deste Edital e se atender ?s demais condi?es para a sua admissibilidade. 14.3.3. O acolhimento de recurso implicar? invalida??o apenas dos atos insuscet?veis de aproveitamento. 15. DAADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 15.1. O objeto ser? adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso n?o haja interposi??o de recurso, ou pela autoridade competente, ap?s a regular decis?o dos recursos apresentados. 15.2. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologar? o procedimento. 15.3. Ap?s a homologa??o, a Ata de Registro de Pre?os ser? disponibilizada para assinatura dos licitantes, sujeitando-se ?s penalidades previstas. 15.3.1. A disponibiliza??o para assinatura ser? comunicada atrav?s do e-mail informado no momento do credenciamento ou atrav?s de consulta no pr?prio portal. 15.4. Na assinatura da ata de registro de pre?os ser? exigida a comprova??o das condi?es de habilita??o consignadas no edital, as quais dever?o ser mantidas pelo licitante durante a vig?nciado contrato ou da ata de registro de pre?o. 15.5. O prazo previsto nos subitens 15.3 e 15.5 poder? ser prorrogado, por igual per?odo, por discricionariedade da Administra??o ou por solicita??o justificada do adjudicat?rio e aceita pela Administra??o. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina20de44 15.6. Previamente ?contrata??o, ser? realizada ConsultaConsolidada de Pessoa Jur?dica no Tribunal de Contasda Uni?o. 15.8. Se o adjudicat?rio, quando da assinatura da ata de registro de pre?os, n?o comprovar que mant?m as mesmas condi?es de habilita??o, ou quando, injustificadamente, recusar-se ? assinatura, poder? ser convocado outro licitante desde que respeitada a ordemde classifica??o, para, ap?s a verifica??o da aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilita??o, celebrar a ata de registro de pre?os, sem preju?zo das san?es previstas neste Edital e das demais comina?eslegais. 15.9. ? facultado ? Administra??o, quando o convocado n?o assinar a ata de registro de pre?os, revogar a licita??o, sem preju?zo da aplica??o das comina?es previstas. 15.10. O prazo de vig?ncia da Ata de Registro de Pre?os ser? de 1 (um) ano a partir da publica??o e poder? ser prorrogado, por igual per?odo, a crit?rio da Administra??o, desde que comprovado o pre?o vantajoso. 15.11. O in?cio da vig?ncia da Ata de Registro de Pre?os se dar? com a publica??o. 15.12. A ades?o ? Ata de Registro de Pre?os decorrentes desta licita??o ou o remanejamento dos quantitativos se dar? nas condi?es estabelecidas no Anexo V - FOLHA DE DADOS (CGL 16). 16. DO TERMO DE CONTRATO 16.1. O adjudicat?rio ter? o prazo previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 17), ap?s formalmente convocado, para assinar o contrato, se houver. 16.2. Alternativamente ? convoca??o para comparecer perante o ?rg?o ou entidade para a assinatura do contrato, a Administra??o poder? encaminhar ao adjudicat?rio, mediante correspond?ncia eletr?nica, o termo de contrato para assinatura eletr?nica, conforme art. 7? da Resolu??o Mesa Diretora 05/2023 e altera?es posteriores. 16.3. O prazo previsto no subitem 16.1 poder? ser prorrogado, por igual per?odo, por discricionariedade da Administra??o ou por solicita??o justificada do adjudicat?rio e aceita pela Administra??o. 16.4. O prazo de vig?ncia do contrato ser? o previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 18). ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina21de44 16.4.1. Havendo assinatura de Termo de Contrato,a contagem do prazo de entrega inicia a partir da data estabelecida na ordem de in?cio. 16.4.2. Quando o Termo de Contrato for substitu?do pela nota de empenho, a contagem doprazo de entrega inicia na data em que a nota de empenho for disponibilizada pela Contratante. 16.5. A prorroga??o dos prazos de entrega ser? precedida de justificativa e autoriza??o da autoridade competente para a celebra??o do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo. 16.6. Previamente ?contrata??o, ser? realizada ConsultaConsolidada de Pessoa Jur?dica no Tribunal de Contasda Uni?o. 16.7. Se o compromitente, no ato da assinatura do contrato, n?o comprovar que mant?m as mesmas condi?es de habilita??o, ou quando, injustificadamente, recusar-se ? assinatura, ficar? sujeito ao cancelamento da Ata de Registro de Pre?os, sem preju?zo das san?es previstas neste Edital e das demais comina?es legais. 16.8. Na hip?tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata??o nos termos do subitem 16.7, a Administra??o, observados o valor estimado, poder? convocar os licitantes remanescentes para negocia??o, na ordem de classifica??o, com vistas ? obten??o de pre?o melhor, mesmo que acima do pre?odo adjudicat?rio. 16.9. Na hip?tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata??o nos termos do subitem 16.8, a Administra??o, observados o valor estimado, poder? adjudicar e celebrar o contrato nas condi?es ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificat?ria. 16.10. Na hip?tese do subitem 16.9, o licitante remanescente convocado fica obrigado a atender ? convoca??o e a assinar o contrato no prazo fixado pela Administra??o, ressalvado o caso de vencimento da respectiva proposta, sujeitando-se ?s penalidades cab?veis no caso de recusa. 16.11.Em qualquer hip?tese de convoca??o de remanescente, proceder-se-? ? an?lise dos requisitos de sua habilita??o, conforme item 13 deste Edital. 17. DO PAGAMENTO 17.1. As condi?es para pagamento s?o as previstas no Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 19). ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina22de44 18. DO REAJUSTE 18.1. O contrato ser? reajustado, conforme disposto na Cl?usula S?tima do Termo de Contrato. 19. DAFONTE DE RECURSOS 19.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licita??o correr?o por conta de recurso or?ament?rio previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 20). 20. DAS OBRIGAÇ?ES DO ADJUDICATÁRIO 20.1. O adjudicat?rio dever? atender ?s obriga?es previstas na Cl?usula Nona da Minuta de Contrato e as demais obriga?es espec?ficas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 21). 21. DAGARANTIA DE EXECUÇÃO 21.1. A garantia para a execu??o do contrato oriunda deste Edital de Licita??o e as regras para execu??o da referida garantia ser?o dispostas no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 22). 22. DAS INFRAÇ?ES E SANÇ?ES ADMINISTRATIVAS 22.1. Das Infra?es Administrativas 22.1.1. Comete infra??o administrativa, nos termos da Lei Federal n? 14.133/2021, o licitante ou o contratado que: 22.1.1.1.Der causa ? inexecu??o parcial do contrato; 22.1.1.2. Der causa ? inexecu??o parcial do contrato que cause grave dano ? Administra??o, ao funcionamento dos servi?os p?blicos ou ao interesse coletivo; ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina23de44 22.1.1.3.Der causa ? inexecu??o total do contrato; 22.1.1.4.Deixar de entregar a documenta??o exigida para o certame; 22.1.1.5. N?o mantenha a proposta, salvo em decorr?ncia de fato superveniente devidamente justificado; 22.1.1.6.N?o celebre o contrato ou n?o entregue a documenta??o exigida para a contrata??o, quando convocado dentrodo prazo de validade de sua proposta; 22.1.1.7. Enseje o retardamento da execu??o ou da entrega do objeto da licita??o, sem motivo justificado; 22.1.1.8. Apresente declara??o ou documenta??o falsa exigida para o certame ou preste declara??o falsa durante a licita??o ou a execu??o do contrato; 22.1.1.9.Fraude a licita??o ou pratique ato fraudulento na execu??o do contrato; 22.1.1.10. Comporte-se de modo inid?neo ou cometa fraude de qualquer natureza; 22.1.1.11. Pratique atos il?citos com vistas a frustrar os objetivos da licita??o; 22.1.1.12. Pratique ato lesivo previsto no art. 5? da Lei n? 12.846, de 1? de agosto de 2013. 22.2. Do Processo Administrativo e das San?es Administrativas 22.2.1. A aplica??o de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-? em processo administrativo, assegurado o contradit?rio e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal n? 14.133/2021. 22.2.2. Ser?o aplicadas ao respons?vel pelas infra?es administrativas as seguintes san?es: 22.2.2.1. Advert?ncia, para a infra??o prevista no item subitem 22.1.1.1., quando n?o se justificar a imposi??o de penalidade mais grave; 22.2.2.2.multa, nas modalidades: 22.2.2.2.1. compensat?ria, de at? 10% sobre o valor da parcela inadimplida, para quaisquer das infra?es previstas nos itens 22.1.1.1. a 22.1.1.12 ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina24de44 22.2.2.2.2. morat?ria, pelo atraso injustificado na execu??o do contrato, de at? 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, at? o limite de 30 (trinta) dias; 22.2.2.3.Impedimento de licitar e contratar, para as infra?es previstas nos itens 22.1.1.2.a 22.1.1.7., quando n?o se justificar a imposi??o de penalidade mais grave; 22.2.2.4. declara??o de inidoneidade para licitar e contratar, para as infra?es previstas nos itens 22.1.1.8. a 22.1.1.12. 22.3. Da Aplica??o das San?es 22.3.1. As san?es aqui previstas s?o independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem preju?zo de outras medidas cab?veis. 22.3.2. A aplica??o de san?es n?o exime o licitante ou o contratado da obriga??o de reparar os danos, perdas ou preju?zos que venha a causar ao ente p?blico. 22.3.2.1. O valor previsto a t?tulo de multa compensat?ria ser? tido como m?nimo da indeniza??o devida ? t?tulo de perdas e danos, competindo ao contratante provar o preju?zo excedente, nos termos do art. 416 do C?digo Civil - Lei n? 10.406/2002. 22.3.3. A multa de mora poder? ser convertida em multa compensat?ria, com a aplica??o cumulada de outras san?es previstas neste Edital. 22.3.4. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos ser?o consideradas independentes entre si. 22.3.5. O contrato, sem preju?zo das multas e demais comina?es legais previstas no instrumento, poder? ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administra??o, nos casos enumerados nos incisos do caput do art. 137 da Lei Federal n? 14.133/2021. 22.3.6. As san?es previstas neste item n?o elidem a aplica??o das penalidades estabelecidas nos arts. 337-E a 337-P, Cap?tulo II-B, do T?tulo XI da Parte Especial do Decreto-Lei n? 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C?digo Penal). 22.3.7. Ser?o reputados como inid?neos atos como os descritos nos arts.337-F, 337-I, 337-J, 337-K, 337-L e no art. 337-M, ?? 1? e 2?, do Cap?tulo II-B, do T?tulo XI da Parte Especial do Decreto-Lei n? 2.848, de7 de dezembro de 1940 (C?digo Penal). ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina25de44 22.3.8. As san?es de impedimento de licitar e contratar e de declara??o de inidoneidade levam ? inclus?odo licitantenos cadastros legais. 22.4. Da execu??o da garantia contratual 22.4.1. O valor da multa poder? ser descontado da garantia contratual. 22.4.2. Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, al?m da perda desta, responder? o contratado pela sua diferen?a, a qual ser? descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo contratante. 22.4.3. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o contratado obrigado a recolher a diferen?a devida, no prazo de 10 (dez) dias, contados da comunica??o oficial. 22.4.4. Esgotados os meios administrativos para cobran?a do valor devido pelo contratado ao contratante, o d?bito ser? encaminhado para Procuradoria Geral do Munic?pio para as provid?ncias cab?veis. 22.4.5. Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para opagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de at? 10 (dez) dias, contado da solicita??o do contratante. 22.4.6. Em se tratando de inobserv?ncia do prazo fixado para apresenta??o da garantia (seja para refor?o ou por ocasi?o de prorroga??o), aplicar-se-? multa de 0,07% (sete cent?simos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o m?ximo de 2% (dois por cento). 23. DAS DISPOSIÇ?ES FINAIS 23.1. As atas ser?o geradas eletronicamente ap?s o encerramento da sess?o p?blica pelopregoeiro. 23.1.1. Nas atas da sess?o p?blica, dever?o constar os registros dos licitantes, das propostas apresentadas, da an?lise da documenta??o de habilita??o, das manifesta?es de inten??o de interposi??o de recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos e do vencedor da licita??o; 23.1.2. Os demais atos licitat?rios ser?o registrados nos autos do processo da licita??o. 23.2. O licitante dever? examinar detidamente as disposi?es contidas neste Edital, pois a apresenta??o da proposta o vincula de modo incondicional ao competit?rio. 23.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informa?es nele contidas implicar? a ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina26de44 imediata desclassifica??o do licitante que o tiver apresentado, sem preju?zo das demais san?es cab?veis. 23.4. No julgamento da habilita??o e das propostas, o pregoeiro poder? sanar erros ou falhas que n?o alterem a subst?ncia das propostas, dos documentos e sua validade jur?dica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acess?vel atodos, atribuindo-lhes validade e efic?cia para fins de habilita??o e classifica??o. 23.4.1. ? facultado ao pregoeiro ou ? autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos necess?rios ao entendimento de suas propostas. 23.5. As informa?es, atas e relat?rios pertinentes ? presente licita??o ser?o disponibilizados no site referido no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 2), sem preju?zo ?s informa?es prestadas ao Portal Nacional de Contrata?es P?blicas. 23.6. O contratado dever? conceder livre acesso aos seus documentos e registros cont?beis, referentes ao objeto da licita??o, para os servidores do ?rg?o ou entidade contratante e dos ?rg?os de controle interno e externo. 23.7. A homologa??o do resultado desta licita??o n?o implicar? direito ? contrata??o. 23.8. O presente Edital, bem como a proposta vencedora, far? parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos. 23.9. O adjudicat?rio est? sujeito ? observa??o e cumprimento de todas as cl?usulas previstas no Termo de Contrato ? Anexo I, mesmo na hip?tese de sua substitui??o por outro instrumento h?bil. 23.10.O ?rg?o Contratante poder? anular ou cancelar a licita??o, total ou parcialmente, sem que disso resulte para o proponente direito a qualquer indeniza??o ou reclama??o. 23.11.Aplicam-se aos casos omissos as disposi?es constantes na Lei Federal n? 14.133/2021. 23.12. Prevalecer?o as disposi?es deste Edital, em caso de diverg?ncia com as demais pe?as que comp?em oprocesso. 23.13.Fica eleito o foro da Comarca de Terra de Areia/RS para dirimir quaisquer d?vidas ou quest?es relacionadas a este Edital ou aos seus anexos. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina27de44 23.14.Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: ANEXO I ? MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO II ? MINUTA DE CONTRATO ANEXO III ? ?NDICES M?NIMOS RELATIVOS ? SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA E DECLARAÇÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA ANEXO IV ? FOLHA DE DADOS (CGL) ANEXO V? TERMO DE REFER?NCIA ANEXO VI ? MODELO DECLARAÇÃO UNIFICADA 23.15.O Anexos III somente ser?o exigidos quando constar da previs?o do Anexo IV ? FOLHA DE DADOS CGL 14. Terra de Areia, 02 de setembro de 2025. ________________________________ Osvaldo de Mattos Sobrinho Prefeito Municipal ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina28de44 ANEXOI-MINUTADEATADEREGISTRODEPREÇOS Compromisso celebrado entre o Munic?pio de Terra de Areia, localizado na Rua Tancredo Neves, n? 500, Centro, em Terra de Areia ? RS, inscrita no CNPJ sob o n?mero 90.256.660/0001-20, representada pelo Ordenador(a) de Despesa, Sr(a). .......... (Nome completo), doravante denominada ORGÃO GERENCIADOR, e (pessoa jur?dica), sito no (a)... (endere?o), inscrito no Minist?rio da Fazenda sob o n?. (N? do CNPJ), representada neste ato por... (nome do representante), inscrito no Cadastro de Pessoas F?sicas sob n?... (n? do CPF), doravante denominado COMPROMITENTE, para o Registro de Pre?os para contrata??o de fornecimento de acordo com o objetodescrito na Cl?usula Primeira - Do Objeto, de que trata o processo administrativo n.? ............................., em decorr?ncia do Preg?o Eletr?nico n.? (............), mediante as cl?usula e condi?es seguintes: CLÁUSULAPRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Registro de Pre?os para fornecimento, conforme especifica?es t?cnicas, observa?es, quantidades, garantia e locais de entrega estabelecidos no edital e respectivo Anexo V - Termo de Refer?ncia. CLÁUSULASEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O pre?o registrado ? o constante da proposta vencedora da licita??o correspondente a pre?os unit?rios e quantitativos constante do anexo ? presente Ata de Registro de Pre?os. 2.2.O pre?o total desta Ata corresponde a R$..............(........) CLÁUSULATERCEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 3.1.Os pre?os registrados poder?o ser revisados para reestabelecer o equil?brio econ?mico-financeiro quando, por motivo superveniente, restarem invi?veis de serem praticados em raz?o de for?a maior, caso fortuito, fato do pr?ncipeou fatos imprevis?veis ou previs?veis de consequ?ncias incalcul?veis. 3.2. Nos casos em que a majora??o do pre?o for pleiteada pelo COMPROMITENTE, o ?RGÃO GERENCIADOR analisar? a solicita??o de revis?o do pre?o registrado a partir da fundamenta??o e do conjunto probat?rio apresentados, em cotejo com pesquisa de mercado atualizada e dilig?ncias que ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina29de44 se mostrem necess?rias para avalia??o do pedido, mantendo a economia obtida no procedimento licitat?rio. 3.2.1. A negocia??o ser? cab?vel quando o pre?o requerido pelo COMPROMITENTE estiver acima do pre?o demercado apurado pela Administra??o; 3.2.1.1. Caso frustrada a negocia??o, caber? ao ?RGÃO GERENCIADOR liberar o COMPROMITENTE do compromisso assumido, se confirmada a pertin?ncia da motiva??o apresentada e convocar os demais fornecedores; 3.2.3. O novo valor registrado, que constar? no termo aditivo da ata, ter? efeito retroativo ? data do aceite referido no subitem 3.2; 3.2.4. Caso a motiva??o apresentada pelo COMPROMITENTE n?o seja acolhida pelo ?RGÃO GERENCIADOR, o descumprimento da obriga??o de fornecer ensejar? a aplica??o das san?es cab?veis; 3.3. Quando o pre?o registrado se tornar superior ao pre?o praticado no mercado, o ?RGÃO GERENCIADOR convocar? o COMPROMITENTE para redu??o de pre?os e sua adequa??o ao praticado pelo mercado. 3.3.1. Caso o COMPROMITENTE n?o aceite a redu??o de pre?os, este ser? liberado do compromisso assumido, sem aplica??o de penalidade; 3.3.2. Havendo ?xito na negocia??o, o valor a ser registrado ter? efeito a partir da publica??o dotermo aditivo ? ata de registro de pre?os. 3.4. Os pre?os contratados ser?o reajustados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, ap?s a data da apresenta??o da proposta, cria??o, altera??o ou extin??o de quaisquer tributos ou encargos legais, ou a superveni?ncia de disposi?es legais, com comprovada repercuss?o sobre os pre?os contratados. 3.5.O reequil?brio dos pre?os da ata de registro de pre?os implicar? a revis?o dos pre?os dos contratos vigentes. 3.6.Na hip?tese de prorroga??o da ata de registro de pre?os, os pre?os registrados ser?o atualizados conforme ?ndice previsto em edital, a contar do in?cio de sua vig?ncia. 3.6.1. Para fins de pagamento, ser? considerado o pre?o vigente na data do pedido. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina30de44 CLÁUSULAQUARTA - DOS PRAZOS 4.1. O prazo de vig?ncia da Ata de Registro de Pre?os ser? de 1 (um) ano a partir da publica??o e poder? ser prorrogado, por igual per?odo, a crit?rio da Administra??o, desde que comprovadoo pre?o vantajoso. CLÁUSULAQUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇ?ES 5.1.Dos Direitos: 5.1.1. Da Administra??o: contratar se necess?rio, o objeto desta licita??o; 5.1.2. Do COMPROMITENTE: ser contratado se a Administra??o utilizar o Registro de Pre?os, ou, em igualdade de condi?es, ser preferido, no caso de contrata??o por outra forma. 5.2.Das Obriga?es: 5.2.1. Da Administra??o: contratar com aquele que det?m o pre?o registrado, ou em igualdade de condi?es, dar prefer?ncia ao mesmo se contratar por outra forma; 5.2.1.1. Aplicar, garantidos a ampla defesa e o contradit?rio, as penalidades decorrentes de infra?es ocorridas na vig?ncia da Ata de Registro de Pre?os, quando n?o decorrente de execu??o contratual; 5.2.2. Do COMPROMITENTE: atender, nas condi?es estabelecidas no Edital, todos os pedidos de contrata??o e MANTER todas as condi?es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o durante o per?odo da vig?ncia da Ata de Registro de Pre?os. CLÁUSULASEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Pre?os ser? cancelada nasseguintes hip?teses: 6.1.Quando o COMPROMITENTE: 6.1.1. Descumprir as condi?es nela estabelecidas; 6.1.2. Convocado, n?o comparecer para assinar o contrato, n?o aceitar a nota de empenho ou o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra??o P?blica, sem justificativa aceit?vel; 6.1.3. Sofrer san??o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal n? 14.133/2021; 6.1.4. Perder alguma das condi?es de habilita??o durante a vig?ncia da ATA; 6.1.5. N?o atender ?s convoca?es e dilig?ncias realizadas pela Administra??o. 6.2.Quando n?o for obtido ?xito nas negocia?es decorrentes de revis?o do pre?o registrado; ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina31de44 6.3.Quando ocorrer fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de for?a maior, que prejudique o cumprimento da Ata de Registro de Pre?os, devidamente comprovado e justificado por raz?o de interesse p?blico ou a pedido do COMPROMITENTE. 6.4. Nas hip?teses previstas nesta cl?usula, o benefici?rio da Ata de Registro de Pre?os poder?, a crit?rio da Administra??o, ser obrigado a garantir o fornecimento pelo prazo de trinta dias. 6.5. O cancelamento da Ata de Registro de Pre?os ser? formalizado por decis?o do ?RGÃO GERENCIADOR, devidamente motivada, assegurados o contradit?rio e a ampla defesa. CLÁUSULAS?TIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 7.1.O COMPROMITENTE sujeita-se ?s penalidades previstas nos artigos 155 e 156 da Lei n? 14.133 de 2021 e em conson?ncia ?s disposi?es edital?cias, nas hip?teses de: 7.1.1. Cometimento de infra?es ocorridas no procedimento licitat?rio e na vig?ncia da ata de registro de pre?os, aplic?veis pelo ?RGÃO GERENCIADOR; 7.1.2. Descumprimento das obriga?es contratuais, aplic?veis pelo ?rg?o contratante. 7.2. Cabe ao ?rg?o contratante informar as ocorr?ncias e san?es aplicadas ao ?RGÃO GERENCIADOR. CLÁUSULAOITAVA - DA EFICÁCIA 8.1. A presente Ata de Registro de Pre?os somente ter? efic?cia ap?s a assinatura das partes e sua divulga??o no Di?rio Oficial. CLÁUSULANONA - DAS ADES?ES E DO REMANEJAMENTO [Reproduzir o texto do Anexo V - FOLHA DE DADOS (CGL 16)]. CLÁUSULAD?CIMA - DAS DISPOSIÇ?ES GERAIS 10.1. ? vedado oreajuste dos pre?os registrados na presente Ata. 10.2. Fica eleito o Foro de Terra de Areia para dirimir d?vidas ou quest?es oriundas do presente instrumento. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina32de44 10.3. A exist?ncia de pre?os registrados n?o obriga a Administra??o a contratar, facultando-se a realiza??o de licita??o espec?fica para a aquisi??o pretendida, assegurada prefer?ncia ao COMPROMITENTE, em igualdade de condi?es. 10.4. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata em duas vias, de igual teor, na presen?a das testemunhas abaixo assinadas. P/ORGÃO GERENCIADOR. __________________________ P/COMPROMITENTE. __________________________ ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina33de44 ANEXOII?MINUTADECONTRATO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N? Nesta data, compareceu ? sede do MUNIC?PIO DE TERRA DE AREIA, localizado na Rua Tancredo Neves, n? 500, Centro, em Terra de Areia ? RS, inscrita no CNPJ sob o n?mero 90.256.660/0001-20, representada pelo Ordenador(a) de Despesa, Sr(a). .......... (nome completo), doravante denominado CONTRATANTE, e ?. (pessoa jur?dica), estabelecida no(a) .... (endere?o), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jur?dica (CNPJ) sob o n? ?, representada neste ato por ?. (representante do contratado), inscrito no Cadastro de Pessoas F?sicas (CPF) sob o n? ?, doravante denominado CONTRATADO, para a aquisi??o dos bens referidos na Cl?usula Primeira - Do Objeto, de que trata o processo administrativo n? ? , em decorr?ncia do Preg?o Eletr?nico n? .../... (n?mero/ano), mediante as cl?usulas e condi?es que se seguem: CLÁUSULAPRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento ? a aquisi??o/fornecimento de bens [Reproduzir o texto do Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 1)], nas condi?es estabelecidas no Termo de Refer?ncia, Anexo V ao Edital. 1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no pre?mbulo, e ? proposta vencedora, independentemente de transcri??o. CLÁUSULASEGUNDA - DO PREÇO 2.1.O pre?o do fornecimento contratado ? de R$_____ (_________), constante da proposta vencedora da licita??o, entendido este como pre?o justo e suficiente para a total execu??o do presente objeto. 2.2. No valor acima est?o inclu?das todas as despesas ordin?rias diretas e indiretas decorrentes da execu??o do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenci?rios, ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina34de44 fiscais e comerciais incidentes, taxa de administra??o, frete, seguro e outros necess?rios ao cumprimento integral do objeto da contrata??o. CLÁUSULATERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO 3.1.As despesas decorrentes do presente contrato correr?o ? conta do seguinte recurso financeiro: [Reproduzir texto do Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 20)] CLÁUSULAQUARTA ? DO PRAZO CONTRATUAL 4.1.O prazo de dura??o do contrato ? de [Reproduzir o texto do Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 18)]. CLÁUSULAQUINTA ? DA GARANTIA 5.1.A garantia para aexecu??o do contrato oriunda deste Edital de Licita??o e as regras para execu??o da referida garantia ser?o dispostas no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 22). CLÁUSULASEXTA ? DO PAGAMENTO 6.1.O pagamento dever? ser efetuado no prazo e nas condi?es estabelecidos no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 19) mediante a apresenta??o de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que dever?conter o detalhamento do fornecimento executado. 6.2.[Transcrever as condi?es estabelecidas no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 19)]. 6.3.O contratado n?o poder? protocolizar a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura antes do recebimento definitivo do objeto por parte do contratante. 6.4. A contagem do prazo para pagamento, estando o material/servi?o devidamente entregue e toda a documenta??o completa e de acordo com as cl?usulas deste contrato, iniciar? somente quando da abertura do expediente de pagamento no ?rg?o que emitiu a nota de empenho ou o contrato. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina35de44 CLÁUSULAS?TIMA - DO REAJUSTE DO PREÇO 7.1 O contrato ser? reajustado, observado o interregno m?nimo de um ano, a contar da assinatura do contrato. 7.1.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m?nimo de um ano ser? contado a partir dos efeitos financeiros do ?ltimo reajuste. 7.1.2. O valor do contrato ser? reajustado pelo IPCA, obedecendo-se a metodologia de c?lculo adequada para sua atualiza??o. CLÁUSULA OITAVA ? REEQUIL?BRIO ECON?MICO-FINANCEIRO 8.1 Caso o contratado pleiteie o reequil?brio econ?mico-financeiro do contrato dever?o ser apresentados, juntamente com o requerimento, todos os documentos necess?rios ? aprecia??o do pedido. 8.2. O pedidode restabelecimento do equil?brio econ?mico-financeiro dever? ser formulado durante a vig?ncia do contrato. CLÁUSULANONA ? DAS OBRIGAÇ?ES DO CONTRATADO 9.1. Fornecer os bens conformeespecifica?es contidas no Anexo V - Termo de Refer?ncia e de sua proposta, bem como no Anexo IV ? FOLHA DE DADOS. 9.2. Manter durante toda a vig?ncia do contrato, em compatibilidade com as obriga?es assumidas, todas as condi?es de habilita??o e qualifica??o exigidas no Edital, devendo comunicar ao contratante a superveni?ncia de fato impeditivo da manuten??o dessas condi?es. 9.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obriga?es fiscais, previdenci?rias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execu??o do presente contrato. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina36de44 9.4. Apresentar durante a execu??o do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo alegisla??o em vigor pertinente ao objeto e ?s obriga?es assumidas na presente licita??o, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenci?rios, tribut?rios, fiscais e comerciais. 9.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou preju?zos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua a??o ou omiss?o, dolosa ou culposa, na execu??o do contrato, independentemente de outras comina?es contratuais ou legais a que estiver sujeita. 9.6. Atender integralmente o Termo de Refer?ncia. 9.7. Atender ?s seguintes obriga?es, decorrentes da Lei Federal n? 13.709/2018 - Lei Geral de Prote??o de Dados ? LGPD: 9.7.1. Garantir que a gest?o dos dados pessoais decorrentes do contrato ocorra com base nas Diretrizes e Normas Gerais da LGPD, que disp?e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur?dica de direito p?blico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoanatural. 9.7.2. Garantir que os dados pessoais envolvidos no objeto deste contrato n?o ser?o utilizados para compartilhamento com terceiros alheios ao objeto de contrata??o, tampouco utilizados para finalidade avessa ?estipulada por este documento, salvo casos previstos em lei. 9.7.3. Garantir que os dados regulamentados pela LGPD estar?o armazenados dentro do territ?rio nacional, salvo exce?es de comum acordo com a contratante. 9.7.4. Se abster de analisar o comportamento dos titulares dos dados regulados pela LGPD, com o objetivo de divulga??o a terceiros, conduta esta que ? expressamente vedada pelo presente contrato. 9.7.5. Garantir que a execu??o do objeto da contrata??o esteja plenamente adequada ? LGPD, permitindo auditorias solicitadas pela contratante. 9.8. Cumprir as exig?ncias de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas espec?ficas, para pessoa com defici?ncia, para reabilitado da Previd?ncia Social e para aprendiz. 9.9. [Reproduzir, se for o caso, outras obriga?es espec?ficas previstas no ItemAnexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 21)]. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina37de44 CLÁUSULAD?CIMA ? DAS OBRIGAÇ?ES DO CONTRATANTE 10.1. Exercer o acompanhamento e afiscaliza??o do contrato, por servidores designados para esse fim, anotando em registro pr?prio as falhas detectadas, indicando dia, m?s e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos ? autoridade competente para as provid?ncias cab?veis. 10.2. Exigir o cumprimento de todas as obriga?es assumidas pelo contratado, de acordo com as cl?usulas contratuais e os termos de sua proposta. 10.3 Notificar o contratado por escrito da ocorr?ncia de eventuais imperfei?es no curso da execu??o do contrato, fixando prazo para a sua corre??o. 10.4. Pagar ao contratado o valor resultante do fornecimento, no prazo e condi?es estabelecidas. CLÁUSULAD?CIMA PRIMEIRA ? DAS INFRAÇ?ES E SANÇ?ES ADMINISTRATIVAS 11.1. Das Infra?es Administrativas 11.1.1. Comete infra??o administrativa, nos termos da Lei n? 14.133/2021, o contratado que: 11.1.1.1. Der causa ? inexecu??o parcial do contrato; 11.1.1.2. Der causa ? inexecu??o parcial do contrato que cause grave dano ? Administra??o, ao funcionamento dos servi?os p?blicos ou ao interesse coletivo; 11.1.1.3. Der causa ? inexecu??o total do contrato; 11.1.1.4. Enseje o retardamento da execu??o ou da entrega do objeto da licita??o, sem motivo justificado; 11.1.1.5. Apresente declara??o ou documenta??o falsa ou preste declara??o falsa durante a execu??o do contrato; 11.1.1.6. Pratique ato fraudulento na execu??o do contrato; 11.1.1.7. Comporte-se de modo inid?neo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina38de44 11.1.1.8. Pratique ato lesivo previsto no art. 5? da Lei n? 12.846, de 1? de agosto de 2013. 11.2. Do Processo Administrativo e das San?es Administrativas 11.2.1. A aplica??o de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-? em processo administrativo que assegurar? o contradit?rio e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei n? 14.133/2021. 11.2.2. Ser?o aplicadas ao respons?vel pelas infra?es administrativas: 11.2.2.1. Advert?ncia, para a infra??o prevista na subcl?usula 11.1.1.1., quando n?o se justificar a imposi??o de penalidade mais grave; 11.2.2.2. multa, nasmodalidades: 11.2.2.2.1. Compensat?ria, de at? 10% sobre o valor da parcela inadimplida, para quaisquer das infra?es previstas nas subcl?usulas 11.1.1.1. A 11.1.1.8; 11.2.2.2.2. Morat?ria, pelo atraso injustificado na execu??o do contrato, de at? 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, at? o limite de 30 (trinta) dias; 11.2.2.3. Impedimento de licitar e contratar, para as infra?es previstas nas subcl?usulas 11.1.1.2. A 11.1.1.6. quando n?o se justificar a imposi??o de penalidade mais grave; 11.2.4. Declara??o de inidoneidade para licitar e contratar, para as infra?es previstas nas subcl?usulas 11.1.1.7. a 11.1.1.8. 11.3. Da Aplica??odas San?es 11.3.1. As san?es aqui previstas s?o independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem preju?zo de outras medidas cab?veis. 11.3.2. A aplica??o de san?es n?o exime o Contratado da obriga??o de reparar os danos, perdas ou preju?zos que venha a causar ao ente p?blico. 11.3.2.1. O valor previsto a t?tulo de multa compensat?ria ser? tido como m?nimo da indeniza??o devida ? t?tulo de perdas e danos, competindo ao contratante provar o preju?zo excedente, nos termos do art. 416 do C?digo Civil - Lei n? 10.406/2002. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina39de44 11.3.3. A multa de mora poder? ser convertida em multa compensat?ria, com a aplica??o cumulada de outras san?es previstas neste Edital/Contrato. 11.3.4. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos ser?o consideradas independentes entre si. 11.3.5. O contrato, sem preju?zo das multas e demais comina?es legais previstas no instrumento, poder? ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administra??o, nos casos enumerados nos incisos do caput do art. 137 da Lei federal n? 14.133/2021. 11.3.6. As san?es previstas neste item n?o elidem a aplica??o das penalidades estabelecidas na Lei Federal n? 12.846, de 1? de agosto de 2013, conforme o disposto no seu art. 30, nos arts. 337-E a 337- P, Cap?tulo II-B, do T?tulo XI da Parte Especial do Decreto-Lei n? 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C?digo Penal), ouna Lei estadual n? 15.228, de 25 de setembro de 2018, em especial seu art. 41. 11.3.7. Ser?o reputadoscomo inid?neos atos como os descritos nos arts.337-F, 337-I, 337-J, 337-K, 337-L e no art. 337-M, ?? 1? e 2?, do Cap?tulo II-B, do T?tulo XI da Parte Especial do Decreto-Lei n? 2.848, de7 de dezembro de 1940 (C?digo Penal). 11.3.8. As san?es de suspens?o e de declara??o de inidoneidade levam ? inclus?o do licitante nos cadastros legais. 11.3.9. A aplica??o de multa de mora n?o impedir? que a Administra??o a converta em compensat?ria e promova a extin??o unilateral do contrato com a aplica??o cumulada de outras san?es previstas neste Edital/Contrato. 11.3.10. A aplica??o de qualquer penalidade n?o exclui a aplica??o da multa. 11.4. Da execu??o da garantia contratual 11.4.1. O valor da multa poder? ser descontado da garantia contratual. 11.4.2. Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, al?m da perda desta, responder? o contratado pela sua diferen?a, a qual ser? descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo contratante. 11.4.3. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o contratado obrigado a recolher a diferen?a devida,no prazo de 10 (dez) dias, contados da comunica??o oficial. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina40de44 11.4.4. Esgotados os meios administrativos para cobran?a do valor devido pelo contratado ao contratante, o d?bito ser? encaminhado para a Procuradoria Geral do Munic?pio para as provid?ncias cab?veis. 11.4.5. Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para opagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de at? 10 (dez) dias, contado da solicita??o do contratante. 11.4.6. Em se tratando de inobserv?ncia do prazo fixado para apresenta??o da garantia (seja para refor?o ou por ocasi?o de prorroga??o), aplicar-se-? multa de 0,07% (sete cent?simos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o m?ximo de 2% (dois por cento). CLÁUSULAD?CIMA SEGUNDA ? DA EXTINÇÃO ANTECIPADA 12.1. O presente Contrato poder? ser extinto antecipadamente por interesse da Administra??o nas hip?teses do art. 137 com as consequ?ncias previstas no art. 139 da Lei Federal n? 14.133/2021, devendo a decis?o ser formalmente motivada, assegurando-se ao contratado o contradit?rio e a ampla defesa. 12.2. O presente Contrato poder?ser extinto antecipadamente por interesse do contratado nas hip?teses do art. 137 ?2? com as consequ?nciasprevistas no art. 138 ?2? da Lei 14.133/2021. 12.3. A extin??o antecipada do contrato dever? observar os seguintes requisitos: 12.3.1. Levantamento dos eventos contratuais j? cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.3.2. Rela??o dos pagamentos j? efetuados e ainda devidos; 12.3.3. Apura??o de indeniza?es e multas; 12.3.4. Notifica??o dos emitentes da garantia prevista na cl?usula quinta deste contrato, quando cab?vel. CLÁUSULAD?CIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇ?ES 13.1. ? vedado ao contratado: 13.1.1. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer opera??o financeira; ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina41de44 13.1.2. Interromper o fornecimento sob alega??o de inadimplemento por parte do contratante, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA D?CIMA QUARTA ? DAS ALTERAÇ?ES 14.1. Eventuais altera?es contratuais reger-se-?o pela disciplina dos arts. 124 a 136 da Lei Federal n? 14.133/2021. 14.2. O contratado ? obrigado a aceitar, nas mesmas condi?es contratuais, os acr?scimos ou supress?es que se fizerem necess?rios, at? o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. CLÁUSULAD?CIMA QUINTA ? DOS CASOS OMISSOS 15.1. Os casos omissos ser?o decididos pelo contratante, segundo as disposi?es contidas na Lei federal n? 14.133/2021 e demais normas aplic?veis. CLÁUSULAD?CIMA SEXTA ? DAS DISPOSIÇ?ES ESPECIAIS 16.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execu??o deste contrato, tal fato n?o significa libera??o ou desonera??o a qualquer delas. 16.2. As partes considerar?o cumprido o contrato no momento em que todas as obriga?es aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante. 16.3. O presente contrato somente ter? efic?cia ap?s a assinatura das partes e divulga??o no Di?rio Oficial. 16.3.1 Nos casos de urg?ncia, a efic?cia se dar? a partir da assinatura das partes, permanecendo a exig?ncia da divulga??o no Di?rio Oficial no prazo legal. 16.4. As partes devem cumprir fielmente as cl?usulas aven?adas neste contrato, respondendo pelas consequ?ncias de sua inexecu??o parcial ou total. ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina42de44 16.5. Integram esse Contrato: o Edital e todos os seus anexos, bem como a proposta apresentada. CLÁUSULAD?CIMA S?TIMA - DAS DISPOSIÇ?ES FINAIS 17.1. Fica eleito o Foro de Terra de Areia/RS, como o competente para dirimir quaisquer quest?es advindas deste contrato, com ren?nciaexpressa a qualquer outro. 17.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, na presen?a de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jur?dicos efeitos. _____________________, ____ de _____________ de ____. CONTRATANTE [Nome da autoridade competente] [Nome do cargo] CONTRATADO [Representante] [Procurador/cargo] ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina43de44 ANEXO III ? ?NDICES M?NIMOS RELATIVOS ? SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESAE DECLARAÇÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA ?ndices M?nimos Aceit?veis, ser?o apuradospela aplica??o da seguinte f?rmula (para tanto, dever? ser considerado o balan?o patrimonial do?ltimo exerc?cio social): AD LIQUIDEZ INSTANT?NEA: -------------- =?ndicem?nimo:<>1 PC AC LIQUIDEZ CORRENTE: --------------- =?ndicem?nimo<>1 PC AC + ARLP LIQUIDEZ GERAL: -------------------- =?ndicem?nimo<>1 PC + PELP PC + PELP GRAU DE ENDIVIDAMENTO: ----------------------- =?ndicem?ximo:(*)<>0,5 AT Onde: AC ? Ativo Circulante; AD ? Ativo Dispon?vel; ARLP? Ativo Realiz?vel a Longo Prazo; AP?- Ativo Permanente; AT ? Ativo Total; PC? Passivo Circulante; PELP ? Passivo Exig?vel a Longo Prazo; PL ? Patrim?nio L?quido. DECLARAÇÃODAANÁLISEDASITUAÇÃOFINANCEIRADAEMPRESA ESTE ANEXO SOMENTEDEVERÁ SER PREENCHIDO E APRESENTADO PELO LICITANTE VENCEDOR DA DISPUTA, QUANDO INDICADO NA CGL 14 A EXIG?NCIA. O licitante dever? preencher a declara??o abaixo, apurando os ?ndices de sua empresa, para fins de qualifica??o econ?mico-financeira. ?ndices M?nimos Aceit?veis, ser?o apurados pela aplica??o da seguinte f?rmula (para tanto, dever? ser considerado o balan?o patrimonialdo ?ltimo exerc?cio social): AD LIQUIDEZ INSTANT?NEA: -------------- = ___ ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDETERRADEAREIA SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO SETORDE LICITAÇ?ES https://www.terradeareia.rs.gov.br/ RuaTancredo Neves,n?500 ? Centro,TerradeAreia/RS Cep:95535-000 Contato:(51)3666 1110 (51)36661285 (51)989960985 E-mail:licitacoes@terradeareia.rs.gov.br P?gina44de44 PC AC LIQUIDEZ CORRENTE: --------------- = ___ PC AC + ARLP LIQUIDEZ GERAL: -------------------- = ___ PC + PELP PC + PELP GRAU DE ENDIVIDAMENTO: ----------------------- = ___ AT (Local e Data) _________________________________ _____________________________ Assinatura do representante legal Assinatura do Contador da empresa Nome e cargo do representante legal Nome e registro Obs.: Conforme Artigo 69, ? 1? da Lei 14.133/21. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 1 de 9 ANEXO IV - FOLHA DE DADOS CGL - Condi?es Gerais de Licita??o Complemento ou Modifica??o CGL 1 Solicita??o de Abertura de Registro de Pre?o de materiais de constru??o para atender as demandas pertencentes a secretarias municipais. CGL 2 Endere?o eletr?nico da realiza??o da licita??o: Bolsa de Licita?es e Leil?es do Brasil (http://www.bllcompras.org.br). CGL 3 Data: 17 de setembro de 2025 Hor?rio: 13h30min CGL 4 [Caso necess?rio, informar em cada uma das alternativas o lote a que se aplica] (X) Participa??o preferencial de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. ( ) Participa??o exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. ( ) Participa??o preferencial ou exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme definido em cada lote do Termo de refer?ncia. ( ) Sem tratamento preferencial conforme item 5.10 do Edital. CGL 5 Ser? permitida participa??o de Cons?rcio: [Proibi??o deve ser justificada, com anu?ncia da Procuradoria-Geral]. I ? Ser? permitida a participa??o de Cons?rcio, observadas as seguintes normas: a) Impedimento de participa??o de empresa consorciada, na mesma licita??o, atrav?s de mais de um cons?rcio ou isoladamente; b) Responsabilidade solid?ria dos integrantes pelos atos praticados em cons?rcio, tanto na fase de licita??o, quanto na de execu??o do contrato; c) Obrigatoriedade de constitui??o e registro do cons?rcio antes da celebra??o do contrato, nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados. d) Credenciamento e opera??o no Sistema de Compras Eletr?nicas pela empresa l?der do cons?rcio. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 2 de 9 II ? Para fins de Habilita??o, os Cons?rcios dever?o apresentar os seguintes documentos: a) Comprova??o do compromisso p?blico ou particular de constitui??o, subscrito pelos consorciados; b) Indica??o da empresa l?der do cons?rcio que dever?: b.1) responsabilizar-se por todas as comunica?es e informa?es perante o contratante; b.2) responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos t?cnicos e administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar quita??o, tanto para fins desta Licita??o, quanto na execu??o do contrato, sem preju?zo da responsabilidade de cada um dos consorciados; b.3) ter poderes expressos para receber cita??o e responder administrativa e judicialmente pelo cons?rcio; b.4) ter poderes expressos para representar o cons?rcio em todas as fases desta Licita??o, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar todos os atos necess?rios visando ? perfeita execu??o de seu objeto, at? a sua conclus?o; c) os previstos no item referente ? Habilita??o, por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualifica??o t?cnica, o somat?rio dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualifica??o econ?mico-financeira, o somat?rio dos valores de cada consorciado, na propor??o de sua respectiva participa??o. CGL 6 N?o ser? permitida a participa??o de Cooperativa de Trabalho, nos termos dos arts. 4?, inciso II, e 5?, da Lei 12.690/2012, da S?mula 281 do TCU, do Termo de Concilia??o Judicial entre a Uni?o e o Minist?rio P?blico do Trabalho, de 5/6/2003, do art. 4? da Instru??o Normativa 2/2008 SLTI/MPOG. CGL 7 A proposta ter? prazo de validade de 60 (sessenta) dias. CGL 8 7.12.1. N?o ser? permitida a subcontrata??o. CGL 9 7.13.1. N?o ser? exigida a subcontrata??o de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. CGL 10 Colocar o Crit?rio de Julgamento: MENOR PREÇO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 3 de 9 CGL 11 Decremento m?nimo: Sem intervalo m?nimo entre lances. CGL 12 Valor m?ximo conforme consta no Anexo V - Termo de Refer?ncia, quando estabelecido valor m?ximo aceit?vel no Termo de Refer?ncia. CGL 13 Menor pre?o CGL 14 Assinalar o previsto abaixo quanto ? exig?ncia ou n?o de documentos complementares (a depender do objeto a ser contratado, complexidade e dura??o do contrato): (X). N?o ser?o exigidos documentos complementares relativos ? qualifica??o econ?mico-financeira, nos termos do art. 70, III, da Lei 14.133/2021, sendo desnecess?rio o preenchimento e apresenta??o do ANEXO III do Edital. ( X ) Ser?o exigidos os seguintes documentos complementares relativos ? qualifica??o econ?mico-financeira: ( ) 1. Balan?o patrimonial e demonstra?es cont?beis, inclusive notas explicativas, dos dois ?ltimos exerc?cios sociais, j? exig?veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa??o financeira da empresa, vedada a sua substitui??o por balancetes ou balan?os provis?rios. Bem como: Declara??o do Anexo III (ANEXO III - DECLARAÇÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA) Destaca-se que ? dispensada a exig?ncia do subitem 1 do item 13.5 para o Microempreendedor Individual ? MEI, que est? prescindido da elabora??o do Balan?o Patrimonial e demais Demonstra?es Cont?beis na forma do ?2? do art. 1.179 do C?digo civil ? Lei n? 10.406/02; ( X ) 2. Certid?o negativa de feitos sobre fal?ncia expedida pelo distribuidor da sede do participante, n?o superior a 60 (sessenta) dias da data de abertura da presente licita??o. ( ) 3. Outros documentos admitidos em lei: [especificar, como, por exemplo, art. 69, ?3? e ?4?]. CGL 15 CGL 16 Preencher em caso de Registro de Pre?os: ( X) N?o ser? permitida a ades?o ? presente Ata. OU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 4 de 9 ( ) A ades?o na(s) ata(s) oriunda(s) desse Edital dever? observar o procedimento para solicita??o de ades?o em ata de registro de pre?os previsto no Decreto Municipal n? 003, de 18 de janeiro de 2024. CGL 17 Preencher: (X) O contrato ser? substitu?do pela Nota de empenho ou outra forma equivalente, quando legalmente prevista e permitida por lei. Ou ( ) O adjudicat?rio ter? o prazo de 05 (cinco) dias ?teis, ap?s formalmente convocado, para assinar o contrato. CGL 18 Para aquisi??o de bens/materiais: O prazo de vig?ncia do contrato ser? de ( ). (Se constar do Anexo V ? Termo de Refer?ncia, repetir). CGL 19 O pagamento dever? ser efetuado no prazo de at? 30 (trinta) dias mediante a apresenta??o de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que dever? conter o detalhamento do objeto entregue, com o aceite por parte do servidor respons?vel. CGL 20 Dota??o Or?ament?ria: 02 - Gabinete do Prefeito 2002 - Manut. Gerenciamento das atividades do Gabinete 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (19); 1011 ? Manut. do CONDICA 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (321); 03 - Secretaria Mun. Administra??o 2003- Manut. e Gerenciamento das Atividades da Secretaria 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (31); 2262- Revitaliza??o do Cemit?rio Municipal; 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (19628); 04 - Secretaria Municipal da Fazenda 2004 ? Manut e Gerenciamento das Atividades da Secretaria; 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (53); 05 - Secretaria Mun. da Educa??o 2257- Man. Escola Educa??o Infantil - MDE; 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (19569); 2180- Man. das Escolas do Ensino Fundamental ? MDE; 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (1115); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 5 de 9 2042 ? Man. Desenv. Ensino Fundamental ? FUNDEB 30%; 3.3.3.90.30.00.00.00.00 ? Material de Consumo (90); 2047 ? Man. e desenvolvimento da educa??o Infantil ? FUNDEB 30%; 3.3.3.90.30.00.00.00.00 ? Material de Consumo (127); 1063 ? Gerenciamento dos Conselhos da Educa??o 3.3.3.90.30.00.00.00.00 ? Material de Consumo (20040); 1070 ? Manuten??o do Programa ? EI Novas Turmas 3.3.3.90.30.00.00.00.00 ? Material de Consumo (19689); 2043 ? Manuten??o das A?es do Programa Sal?rio Educa??o 3.3.3.90.30.00.00.00.00 ? Material de Consumo (138). 06 - Sec. Mun. da Agricultura e Meio Ambiente; 2006 - Manut e Gerenciamento das Atividades da Secretaria 3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (156); 07 - Secretaria Mun. Sa?de; 1023- Gerenciamento das A?es do Conselho Municipal de Sa?de; 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (20055); 1075- Constru??o /manuten??o de predios da Secretaria; 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (20053); 2089 ? Manuten??o e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (185); 1082 ? Programa Incremento tempor?rio do PAB 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (20142); 2215 ? Programa Nac de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Aten??o B?sica 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (3813); 2088 ? PIAPS ? Incentivo a APS 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (19875); 2090 ? PIAPS ? SOCIODEMOGRAFICO 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (1535); 2507 ? PIAPS ? Rede bem cuidar 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (19952). 08 - Sec. Mun. de Obras Tr?nsito e Habita??o; 2008 ? Manuten??o e Gerenciamento das Atividades da Secretaria; 3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (261); 09 ? Sec. Mun. Assist. Soc. Trab. Hab. e Cidadania; 2099 ? Manuten??o e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria; 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (300); 11 ? Sec. Mun. Esporte e Juvntude 1202 ? Manuten??o das Atividades da Secretaria 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (20753); 12 - Sec. Mun. Turismo e Cultura 2190- Manuten??o e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 6 de 9 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (3883). 13 - Sec. Mun. Desenvolvimento Economico 1201- Manuten??o e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria; 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (20745). 14- Sec. Assuntos Jur?dicos 1101- Manuten??o e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria; 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (372). 14- Sec. Assuntos Jur?dicos 1200- Manuten??o e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria; 3.3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (20737). CGL 21 As entregas dever?o ser realizadas de maneira parcelada, conforme as necessidades descritas neste Termo de Refer?ncia, priorizando que a empresa tenha estoque dispon?vel para atender prontamente ?s demandas emergenciais. Em casos menos urgentes, os fornecedores devem ter capacidade de atender dentro de um prazo m?ximo de 3 dias ?teis, ap?s autoriza??o de entrega e recebimento da nota de empenho, com local e data a serem combinados com anteced?ncia, acompanhado de respectiva Nota Fiscal. CGL 22 Assinalar a op??o: (X ) N?o ser? solicitada Garantia de Cumprimento do Contrato. ( ) Ser? solicita a garantia de cumprimento do contrato nos seguintes termos: ***CASO SOLICITADA A GARANTIA***: Ser? solicitada Garantia de Cumprimento do Contrato conforme as seguintes especifica?es: a) Caber? ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - cau??o em dinheiro ou em t?tulos da d?vida p?blica emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida??o e de cust?dia autorizadopelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 7 de 9 Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econ?micos, conforme definido pelo Minist?rio da Economia; II - seguro-garantia; III - fian?a banc?ria emitida por banco ou institui??o financeira devidamente autorizada a operar no Pa?s pelo Banco Central do Brasil; IV ? outras modalidades de garantia que vieram a ser previstas em lei. b) O prazo para apresenta??o de qualquer uma das garantias ser? de 10 (dez) dias da assinatura do contrato, prorrog?vel a pedido da contratada e mediante aceita??o da contratante. A inobserv?ncia dos prazos fixados acarretar? a aplica??o de multa de 0,07% (sete cent?simos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, at? o m?ximo de 2% (dois por cento). O atraso na apresenta??o da garantia autoriza a Administra??o a promover a rescis?o do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cl?usulas, conforme disp?em os incisos I e II do art. 137 da Lei Federal n? 14.133/2021. c) A garantia dever? ser prestada no valor correspondente a ........ % (. ...................) [n?o excedendo a 5%] do valor total contratado, que ser? liberada ap?s a execu??o do objeto da aven?a, conforme disposto no art. 96 da Lei federal n? 14.133/2021, desde que cumpridas as obriga?es contratuais. d) O n?mero do contrato dever? constar dos instrumentos de garantia a serem apresentados pelo garantidor. e) Quando da abertura de processos para apura??o de faltas contratuais, a fiscaliza??o do contrato dever? notificar o fato ? entidade garantidora, paralelamente ?s notifica?es para defesa pr?via ao contratado. f) A perda da garantia em favor da Administra??o, em decorr?ncia de rescis?o unilateral do contrato, far-se-? de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem preju?zo das demais san?es previstas no contrato. g) A garantia dever? ser integralizada no prazo m?ximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver altera??o para acr?scimo de objeto. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 8 de 9 h) A garantia assegurar?, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: I - preju?zo advindo do n?o cumprimento do objeto do contrato e do n?o adimplemento das demais obriga?es nele previstas; II - preju?zos causados ao contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execu??o do contrato; III - multas morat?rias e punitivas aplicadas pelo contratante ao contratado. i) A garantia em dinheiro dever? ser efetuada em favor do contratante, [na conta corrente...]. j) No caso de altera??o do valor do contrato, ou prorroga??o de sua vig?ncia, a garantia dever? ser ajustada ? nova situa??o ou renovada, no prazo m?ximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos par?metros utilizados quando da contrata??o. k) O contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfei?es na execu??o do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da a??o ou omiss?o do contratado. k.1) A autoriza??o contida neste subitem ? extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal. l) A garantia prestada ser? retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescis?o por culpa do contratado, sem preju?zo das penalidades cab?veis. m) Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obriga??o, o contratado se obriga a fazer a respectiva reposi??o, no prazo m?ximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificado. n) O contratante n?o executar? a garantia na ocorr?ncia de uma ou mais das seguintes hip?teses: I - caso fortuito ou for?a maior; II - altera??o, sem pr?via anu?ncia da entidade garantidora, das obriga?es contratuais; III - descumprimento das obriga?es pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administra??o; IV - atos il?citos dolosos praticados por servidores da Administra??o. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 9 de 9 o) Caber? ? pr?pria Administra??o apurar a isen??o da responsabilidade prevista nos itens III e IV do item anterior, n?o sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Administra??o. p) Para efeitos da execu??o da garantia, os inadimplementos contratuais dever?o ser comunicados pelo contratante ao contratado e/ou ? entidade garantidora. q) N?o ser?o aceitas garantias que incluam outras isen?es de responsabilidade quen?o as previstas neste Edital. r) Ser? considerada extinta a garantia com a devolu??o dos valores caucionados, autoriza??o para libera??o da fian?a banc?ria ou, no caso de seguro-garantia, na ocorr?ncia dos eventos previstos no artigo 26 da Circular SUSEP n?662, de 11 deabril de 2022. s) As garantias, com exce??o do seguro-garantia, somente poder?o ser resgatadas ap?s o prazo de (3) tr?s meses do t?rmino do contrato. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 1 de 21 TERMO DE REFER?NCIA 1. CONDIÇ?ESGERAIS DA CONTRATAÇÃO: 1.1. DEFINIÇÃO DO OBJETO: Solicita??o de Abertura de Registro de Pre?o de materiais de constru??o para atender as demandaspertencentesasecretariasmunicipais. 1.2.VIG?NCIA DO CONTRATO OU DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1.2 O prazo de vig?ncia do presente registro de pre?os ? de 12 (doze) meses, contados da assinatura pelas partes, cuja efic?cia ? condicionada ? publica??o da respectiva s?mula no Di?rio Oficial, na forma do art. 105 da Lei n? 14.133/2021. 2. JUSTIFICATIVA ? responsabilidade da municipalidade garantir a manuten??o cont?nua dos pr?dios p?blicos e da infraestrutura urbana, assegurando a seguran?a, funcionalidade e qualidade desses espa?os essenciais para a popula??o. Essa obriga??o inclui a preserva??o de escolas, creches, unidades de sa?de, pra?as, bueiros e outros equipamentos urbanos, que desempenham um papel vital na presta??o de servi?os p?blicos. Pr?dios educacionais, por exemplo, acolhem um grande fluxo de crian?as, muitas em tempo integral sob a tutela da municipalidade, e qualquer problema estrutural pode colocar em risco a seguran?a dos alunos e comprometer as atividades educacionais. De formasemelhante, as unidades de sa?de precisam estar sempre aptas a atender ?s demandas da popula??o, pois atrasos em reparos emergenciais podem impactar diretamente o atendimento ? sa?de p?blica. Al?m disso, eventos clim?ticos adversos, como tempestades e ventos fortes, podem ocorrer de forma imprevis?vel, causando danos significativos ? infraestrutura urbana e ?s resid?ncias de fam?lias debaixa renda. Nesses casos, a Defesa Civil e a Secretaria de Assist?ncia Social precisam agir com rapidez para sanar os danos e atender ?s fam?lias afetadas, muitas vezes por meio da doa??o de materiais como telhas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 2 de 21 A efici?ncia no cumprimento dessas responsabilidades est? diretamente vinculada ? disponibilidade de fornecedores capacitados a atender prontamente ?s demandas da administra??o p?blica. A localiza??o dos fornecedores de materiais de constru??o em um raio de at? 20 km do munic?pio ? crucial para minimizar os tempos de deslocamento e os custos log?sticos, garantindo agilidade na entrega dos materiais. Al?m disso, ? indispens?vel que os fornecedores possuam estoque suficiente para atender tanto situa?es emergenciais quanto demandas planejadas, dentro de prazos que, idealmente, n?o ultrapassem 3 dias ?teis. Para atender aessas necessidades de forma ?gil e organizada, ? fundamental a exist?ncia de uma ata de registro de pre?os vigente de materiais de constru??o. Esse instrumento administrativo permite que as secretarias municipais fa?am aquisi?es de forma simplificada e imediata, sem entraves burocr?ticos que possam atrasar a solu??o de problemas cr?ticos, especialmente considerando que o munic?pion?o possui um almoxarifadoparaarmazenar os itens contemplados nessa ata. 2.2. N?o dever? ser adotada a segmenta??o dos lotes prevista no art. 48, inc. III, da LC n.? 123/2006, que estabelece benef?cios para ME/EPPs, pois ser? admitida ampla concorr?ncia 2.3 GARANTIA DA CONTRATAÇÃO 2.3.1.N?o haver? a exig?ncia da garantia da contrata??o conforme os arts. 96 e seguintes da NLLC. 3. EXECUÇÃO DO OBJETO CONDIÇ?ES DE ENTREGA: As entregas dever?o ser realizadas de maneira parcelada, conforme as necessidades descritas no item 2 deste Termo de Refer?ncia, priorizando que a empresa tenha estoque dispon?vel para atender prontamente ?s demandas emergenciais. Em casos menos urgentes, os fornecedores devem ter capacidade de atender dentro de um prazo m?ximo de 3 dias ?teis, ap?s autoriza??o de entrega e recebimento da nota de empenho, com local e data a serem combinados com anteced?ncia, acompanhadode respectiva Nota Fiscal. 3.1.1. GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSIST?NCIA T?CNICA 3.1.1. O prazo de garantia ? aqueleestabelecido na Lei n? 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C?digo deDefesa do Consumidor). 3.2. OBRIGAÇ?ES DA CONTRATADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 3 de 21 3.2.1. Executar os servi?os mencionados na cl?usula primeira, em atendimento ?s requisi?es encaminhadas pela Secretaria, fielmente de acordo com as condi?es e especifica?es previstas neste Instrumento; 3.2.2. Indicar 1 (um) profissional de seu quadro com poderes de representante ou preposto para tratar, ajustar e providenciar com e para a CONTRATANTE, receber requisi?es, intermediar a comunica??o com a Secretaria e responder pelos servi?os a respeito da qualidade, prazos e eventuais altera?es. A indica??o dever? conter nome, endere?o, e-mail e telefone da pessoa escolhida; 3.2.3. Manter, durante a vig?ncia contratual, todas as condi?es de habilita??o e qualifica??o t?cnica exigidas na licita??o; 3.2.4. Substituir, ?s suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem v?cios, defeitos ou incorre?es resultantes da sua execu??o; 3.2.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ? CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante a execu??o contratual, n?o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza??o exercida pela Secretaria; 3.2.6. Informar ? fiscaliza??o da CONTRATANTE, por escrito, quaisquer condi?es inadequadas ? entrega dos produtos ou a imin?ncia de fatos que possam prejudicar a perfeita execu??o do contrato; 3.2.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas solicita?es sesujeita a atender prontamente; 3.2.8. N?o usar o contrato para prestar cau??o ou fazer quaisquer opera?es financeiras, sem expressa aquiesc?ncia da CONTRATANTE. 3.3. DO MUNIC?PIO DE TERRA DE AREIA: 3.3.1. Emitir nota de empenho de despesa e autoriza??o de aquisi??o, que indicar? quantidades do material, local, prazos de entrega e os pre?os unit?rio e total; 3.3.2. Acompanhar a entrega dos produtos requisitados, conferindo quantidades, integridade das embalagens e especifica?es t?cnicas, atestando o recebimento provis?rio, por interm?dio da Secretaria; 3.3.3. Examinar a conformidade do produto recebido com a solicita??o da requerente e atestar os documentos dedespesa, quando provado o correto fornecimento; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 4 de 21 3.3.4. Promover o pagamento do pre?o correspondente ao valor da autoriza??o de fornecimento, no prazo de at? 30 (trinta) dias ap?s a apresenta??o do documento fiscal de cobran?a, de acordo com o previsto na Ata de Registro de Pre?os, n?o sendo obrigada a solicitar uma quantidade m?nima em quaisquer pedidos; 3.3.5. Registrar os casos de atraso ou desatendimento das especifica?es, a fim de adotar as provid?ncias cab?veis, informando ao FORNECEDOR as irregularidades constatadas; 3.3.6. Permitir acesso dos funcion?rios do FORNECEDOR ?s suas depend?ncias para a entrega dos materiais/equipamentos; 3.3.7. Comunicar ? contratadas quaisquer irregularidades no fornecimento do produto, para ado??o das provid?ncias cab?veis. 3.3.8. Acompanhar e fiscalizar a execu??o dos servi?os ajustados, anotando, em registro pr?prio, com a ci?ncia do representante da CONTRATADA, todas as ocorr?ncias relacionadas com a execu??o do contrato, podendo, em raz?o de falhas porventura observadas, notific?-la relativamente a qualquer irregularidade encontrada, determinando as provid?ncias para a regulariza??o do que for necess?rio. 4. GESTÃO DO CONTRATO 4.1. O contrato dever? ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl?usulas aven?adas e as normas da Lei n? 14.133/2021; cada parte responder? pelas consequ?ncias de sua inexecu??o total ou parcial. 4.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisa??o ou suspens?o do contrato, o cronograma de execu??o ser? prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunst?ncias mediante simples apostila. 4.3. As comunica?es entre o Munic?pio e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de (correio eletr?nico) / (mensagem eletr?nica) para tal fim. 4.4. Por determina??o do gestor, poder? ocorrer, durante a vig?ncia do contrato, a convoca??o de representante da empresa para ado??o de provid?ncias que devam ser cumpridas de imediato. 4.5. Ap?s a assinatura do contrato, o representante da empresa contratada ser? convocado para reuni?o inicial, na qual ocorrer? a apresenta??o do plano de fiscaliza??o/execu??o, que conter? informa?es acerca das obriga?es contratuais, dos mecanismos de fiscaliza??o, das estrat?gias para ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 5 de 21 execu??o do objeto, do plano complementar de execu??o da contratada, e, quando houver, do m?todo deaferi??o dos resultados e das san?es aplic?veis, dentre outros. 4.6. A execu??o do contrato dever? ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor, o (a) Barbara Santos dos Santos e pelo fiscal o (a) Eliz?ngela Pereira da Silva e ou comiss?o de fiscaliza??o, ou pelos respectivos substitutos (Lei n? 14.133/2021, art. 117, caput). 4.7. O gestor acompanhar? a execu??o do objeto, para que sejam cumpridas todas as condi?es estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administra??o. 4.8. O gestor anotar?, no hist?rico de gerenciamento do contrato, todas as ocorr?ncias relacionadas ? execu??o do objeto, com a descri??o do que for necess?rio para a regulariza??o das faltas ou dos defeitos observados. (Lei n? 14.133/2021, art. 117, ?1?, e Decreto n? 011, de 01 de mar?o de 2024, art. 17, II); 4.9. Identificada qualquer inexatid?o ou irregularidade, o gestor emitir? notifica??o para a devida corre??o da execu??o contratual, determinando o respectivo prazo para o saneamento do problema constatado. 4.10. O gestor verificar? a manuten??o das condi?es de habilita??o da contratada, acompanhar? oempenho, o pagamento, as garantias,as glosas e a formaliza??o de apostilamento, termos aditivos, reajustes e reequil?brios econ?micos/financeiros, solicitando quaisquer documentos comprobat?rios pertinentes, caso necess?rio (Art. 17, III, do Decreto n? 011, de 01 de mar?o de 2024, art. 17, II). 4.11. O gestor ser? respons?vel pela atualiza??o do processo de acompanhamento e fiscaliza??o da execu??o contratual, o qual conter? todos os registros formais relacionados aos fatos relevantes constatadosdurante a vig?ncia contratual, a exemplo de ordens de servi?o, dos registros de ocorr?ncias, das altera?es e das prorroga?es contratuais, entre outros. 4.12. O gestor acompanhar? a manuten??o das condi?es de habilita??o da contratada, para fins deempenho de despesa e pagamento, e anotar? os problemas que obstem o fluxo normal da liquida??o e do pagamento da despesa no relat?rio de riscos eventuais. 4.13. O gestor acompanhar? os registros de todas as ocorr?ncias relacionadas ? execu??o do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, ? autoridade superior ?quelas que ultrapassarem a sua compet?ncia. 4.14. Al?m do disposto acima, a fiscaliza??o contratual obedecer? ?s rotinas estabelecidas em regulamento pr?prio. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 6 de 21 5. FORMA E CRIT?RIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 5.1. FORMA DE SELEÇÃO E CRIT?RIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA 5.1.1. O fornecedor ser? selecionado por meio da realiza??o de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidadePREGÃO, sob a forma ELETR?NICA, com ado??o do crit?rio de julgamento pelo Menor Pre?o. 6. ESTIMATIVAS DO VALOR DACONTRATAÇÃO 6.1. O custo estimado total da contrata??o ? de R$ 838.029,89 (oitocentos e trinta e oito mil, vinte novereais e oitenta e nove centavos) ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT MIN. QUANT MAX VALOR UN VALOR TOTAL 01ABRAÇADEIRATIPOU UN 01 200 2,90 580,00 02 ABRAÇADEIRATIPOUSIMPLES? POLEGADAS UN 01 200 0,90 180,00 03 ADESIVOINSTANT?NEOTRANSPARENTE 20G UN 01 100 10,38 1.038,00 04 ARAMEFARPADOAÇOZINCADO 1,60MM-ROLO250MT UN 01 20 276,90 5.538,00 05 ARAMEFARPADOAÇOZINCADO 1,60MM-ROLO500MT UN 01 20 469,99 9.399,80 06ARAMEGALVANIZADO14"ROLODE1KG UN 01 200 22,19 4.438,00 07 ARCOSERRA12"REGULÁVELCOM LAMINAINCLUSA UN 01 50 37,85 1.892,50 08 BOTADEBORRACHACANOLONGO-USO GERAL BOTA DE SEGURANÇA CONFECCIONADAEMBORRACHAOUPVC INJETADO, COM CANO LONGO (ALTURA M?NIMADE28CM),RESISTENTE?ÁGUA, PRODUTOSQU?MICOS LEVES EAGENTES ABRASIVOS. SOLADO ANTIDERRAPANTE, COM SULCOS PARA ESCOAMENTO DE UN 01 100 74,00 7.400,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 7 de 21 L?QUIDOS, RESISTENTE A ?LEO COMBUST?VEL,GRAXAEABRASÃO.CANO MOLDADOCOM REFORÇOESTRUTURAL. DEVE POSSUIR PALMILHA INTERNA REMOV?VEL, COM BOA ABSORÇÃO DE SUORECONFORTOT?RMICO.PRODUTO DESTINADO A SERVIÇOS GERAIS, OPERACIONAIS, JARDINAGEM, LIMPEZA URBANA,OBRASCIVIS,ETC.DISPON?VEL NOSTAMANHOS37AO45 09 BOTINA DE SEGURANÇA TIPO CALÇADO FECHADO, CONFECCIONADA EM COURO CURTIDO, COM COLARINHO ACOLCHOADO, BIQUEIRA DE AÇO (RESISTENTE A IMPACTOSDEAT?200JOULES),SOLADO BIDENSIDADEEMPOLIURETANO(PU) INJETADO DIRETAMENTE NO CABEDAL, ANTIDERRAPANTE E RESISTENTE A ?LEO COMBUST?VEL. FECHAMENTO COM CADARÇOOUELÁSTICOLATERAL.FORRO INTERNOEMTECIDO TRANSPIRÁVEL. COR: PRETA OU MARROM. TAMANHOS DO 36 AO 46. PRODUTO COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO(CA)VÁLIDO, CONFORME NORMAS ABNT NBR ISO 20344/20345. INDICADO PARA OPERÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SERVIÇOSGERAIS,MANUTENÇÃO,ENTRE OUTROS. UN 01 100 87,30 8.730,00 10BROCACHATA1/2X6 UN 01 100 14,84 1.484,00 11 BROCAVIDEAEXTRALONGA8MMHASTE SDS UN 01 100 14,27 1.427,00 12 CAIXADÁGUAPLASTICAREFORÇADAEM FIBRADEVIDROFABRICADOCONFORME ABNTNBR1321010.000LTA?2,54B?2,09 H/st2,49H/ct2,72 UN 01 02 8.711,00 17.422,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 8 de 21 13 CAIXADÁGUAPLASTICAREFORÇADAEM FIBRADEVIDROFABRICADOCONFORME ABNTNBR1321020.000LTA?3,20B?2,50 H/st3,36H/ct3,65 UN 01 02 15.254,00 30.508,00 14 CAIXADEDESCARGAACOPLADABRANCA 3/6LITROSACIONAMENTODUPLO UN 01 20 349,00 6.980,00 15 CAPA DE CHUVA TIPO CASACO LONGO CONFECCIONADA EM PVC FORRADO OU NYLON EMBORRACHADO, COMPRIMENTO AT? ABAIXO DOS JOELHOS. POSSUI CAPUZ FIXO COM CORDÃODE AJUSTE, FECHAMENTO FRONTAL POR Z?PER E BOT?ES DE PRESSÃO, MANGAS LONGAS COM PUNHOS AJUSTÁVEIS E COSTURAS SELADAS PARA VEDAÇÃO TOTAL. INDICADA PARA USO POR OPERÁRIOS EM AMBIENTES EXTERNOS, PROTEGENDO CONTRA CHUVA E UMIDADE. COR: AMARELO, AZUL MARINHO OU CINZA. TAMANHOS: P AO XG.PRODUTORESISTENTE,LAVÁVELE REUTILIZÁVEL, CONFORME NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO PARA PROTEÇÃOCONTRAINTEMP?RIES UN 01 200 68,00 13.600,00 16 CARRINHO DE MÃO ? CAPACIDADE DE 60L, CAÇAMBA EM PLÁSTICO INJETADO REFORÇADO,CHASSISEMAÇOTUBULAR, RODA EM PVC COM ARO DE PLASTICO INJETADOEPNEU3,25X8COMC?MARA. UN 01 20 327,77 6.555,40 17COLAPARAPISOVIN?LICOBALDEDE4KG UN 01 50 191,99 9.599,50 18 COMPRESSORDEARALTERNATIVO PISTÃO100L2HP BIVOLTCSL10BR/100 UN 01 01 3.499,99 3.499,99 19 CORANTEUNIVERSAL34MLDIVERSAS CORES UN 01 200 10,32 2.064,00 20CURVA90?PARAELETRODUTOPVC3/4" UN 01 200 2,30 460,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 9 de 21 21 DISCODECORTEDIAMANTADOPARA CONCRETO,110MM UN 01 100 27,71 2.771,00 22 DOBRADIÇAFERRO ZINCADA/GALVANIZADA3'' UN 01 50 8,39 419,50 23 DOBRADIÇAFERRO ZINCADA/GALVANIZADA3,5" UN 01 50 5,35 267,50 24 DOBRADIÇAFERRO ZINCADA/GALVANIZADA4" UN 01 50 9,32 466,00 25 DOBRADIÇAPARAPORTEIRADEFERRO ZINCADAN?6" UN 01 20 77,99 1.559,80 26 ELETRODUTOR?GIDOPVC1"-BARRADE 3METROS UN 01 200 17,80 3.560,00 27 ELETRODUTOR?GIDOPVC3/4"-BARRA DE3METROS UN 01 200 14,25 2.850,00 28ENFORCAGATO3,6X300MM UN 01 1.000 0,55 550,00 29 ENGATECONEXÃOMANG RESERVATORIO UN 01 20 5,99 119,80 30ESQUADROALUMINIO14" UN 01 10 31,43 314,30 31 EXTENSÃOEL?TRICACOMCABOPPE5 TOMADAS,3METROS UN 01 20 60,00 1.200,00 32 FACÃOPARAMATOCOMCABODE MADEIRA18" UN 01 10 36,79 367,90 33 FECHADURAEXTERNAESPELHOINOX PARAPORTASEM MADEIRA UN 01 100 69,00 6.900,00 34 FECHADURAINTERNAPARAPORTASDE MADEIRA UN 01 100 48,10 4.810,00 35 FIXALONATRADICIONALCOMGANCHO 60CM UN 01 100 5,98 598,00 36 FORRODEMADEIRAPINUSTRATADO, TIPOMACHO/F?MEA M? 01 500 39,38 19.690,00 37 GUIADEEUCALIPTOTRATADO10 CMX5,5M UN 01 500 25,54 12.770,00 38 GUIADEPINUSAPLAINADO10CMX 2,70M UN 01 500 17,25 8.625,00 39 IMPERMEABILIZANTEVEDACIT,BALDE 18LITROS UN 01 50 210,99 10.549,50 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 10 de 21 40 LAJEDEPEDRAGR?SNATURAL 1,00X0,50M UN 01 300 39,60 11.880,00 41LIXADEROLOPARAMADEIRAGROSSA M 01 100 5,49 549,00 42LIXADEROLOPARAMADEIRAM?DIA M 01 100 4,89 489,00 43LUVADEPVCPARAELETRODUTO3/4" UN 01 200 1,91 382,00 44 LUVA DE SEGURANÇA MALHA DE ALGODÃO E POLI?STER, COM PIGMENTOSDEPVCNAPALMAEDEDOS, QUE PROPORCIONAM MAIOR ADER?NCIAERESIST?NCIAAO DESGASTE.MODELOAMBIDESTRO,COM PUNHO ELÁSTICO TRANÇADO, IDEAL PARA PROTEÇÃO DAS MÃOS EM SERVIÇOS LEVES E M?DIOS, COMO MANUSEIODEMATERIAIS,CONSTRUÇÃO CIVIL, CARGA E DESCARGA JARDINAGEM E MANUTENÇÃO GERAL.POSSUI RESPIRABILIDADE NO DORSO, PERMITINDO CONFORTO T?RMICO DURANTEOUSOCONT?NUO. UN 01 200 7,60 1,520,00 45 LUVA DE SEGURANÇA CONFECCIONADA EM BORRACHA NITR?LICA SEM SUPORTE T?XTIL,AMBIDESTRA,COMESPESSURA M?NIMA DE 0,38 MM E COMPRIMENTO DE 33 CM. RESISTENTE A ABRASIVOS, ?LEOS, GRAXAS, SOLVENTES E PRODUTOS QU?MICOS EM GERAL. INDICADAPARAMANUSEIODE SUBST?NCIAS QU?MICAS, LIMPEZA PESADA, COLETA DE RES?DUOS, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E ATIVIDADESEMAMBIENTES?MIDOSOU CONTAMINADOS.COR:VERDE OUAZUL. TAMANHOS DISPON?VEIS: P, M, G E GG. PRODUTO COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) VÁLIDO, EM CONFORMIDADECOMANORMAEN374 (PROTEÇÃOQU?MICA). UN 01 200 18,77 3.754,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 11 de 21 46MADEIRABENEFICIADA M? 01 1.000 59,00 59.000,00 47MADEIRAPINUSBRUTA M? 01 100 1.600,00 160.000,00 48 MANGUEIRA NIVEL CRISTAL 5/16"X1,3MMSILICONE- 10METROS UN 01 20 39,00 780,00 49MASSACORRIDAACR?LICA18L LT 01 50 152,88 7.644,00 50MATAJUNTASPINUSTRATADA7CM UN 01 500 15,04 7.520,00 51MATAJUNTATRATADAPINUS5CM UN 01 500 10,99 5.495,00 52 MOURÃO DE EUCALIPTO TRATADO, 12X12CM,5,5M UN 01 100 190,00 19.000,00 53PAREDE/DIVISÃODEPINUSTRATADO UN 01 500 69,50 34.750,00 54PAUDEEUCALIPTOTRATADO18/20-7MT UN 01 100 352,80 35.280,00 55PEDRADEALICERCE/BLOCOM?DIO UN 01 1.000 5,25 5.250,00 56 PINCEL PARA PINTURA, 3 POLEGADAS, CERDASMISTAS UN 01 100 14,74 1.474,00 57PRUMODEFERROFUNDIDON?4 UN 01 10 42,12 421,20 58PULVERIZADORMANUALSPRAY500ML UN 01 50 17,50 875,00 59 REGISTRODEESFERASOLDÁVELEMPVC R?GIDOPARA UTILIZAÇÃO EM REDES DE ÁGUA FRIA, COMBITOLASDE25MM (3/4"). TIPO MANOPLA (ALAVANCA) DE ACIONAMENTO1/4DE VOLTA, COM ESFERA INTERNA EM PVC OUPOLIACETAL,VEDAÇÃOCOMANELDE BORRACHA (EPDM OU SIMILAR), CORPO LISO PARA SOLDA EM TUBULAÇ?ES DE PVC SOLDÁVEL. RESISTENTE A PRESSÃO DETRABALHODEAT?7,5 KGF/CM?(750 KPA),TEMPERATURAMÁXIMADE45?C. UN 01 50 10,99 549,50 60 R?GUAPEDREIROBITUBULAR REFORÇADAALUM?NIO3M UN 01 50 85,00 4.250,00 61 REGULADORDEGASCOMREGISTRO (MANGUEIRA1,25ME DUASABRAÇADEIRAS UN 01 100 59,55 5.955,00 62 REPELENTEDEINSETOSCORPORALEM SPRAY120ML UN 01 200 25,74 5.148,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 12 de 21 63RODAP?TRATADODEPINUS5CM UN 01 200 15,50 3.100,00 64SARRAFO10CMX2,5M UN 01 500 17,24 8.620,00 65SERRACIRCULAR7?1350W220V UN 01 02 806,50 1.613,00 66SERROTECABODEMADEIRA20" UN 01 10 40,04 400,40 67SERROTECABOPLÁSTICO22? UN 01 10 51,89 518,90 68 SERROTETIPOCARPINTEIRO,18"COM CABOPLÁSTICO UN 01 10 35,99 359,90 69 TÁBUADEMADEIRAEUCALIPTO 2,5X20CMX5,50M UN 01 500 41,80 20.900,00 70 TELADEAÇOAREFORÇO(MALHA 15X15) UN 01 50 105,44 5.272,00 71TELASOLDADAGALVANIZADAMALHA 5X15CMFIO2,30MM- 1,20X25M UN 01 50 855,00 42.750,00 72 TELHATRANSLUCIDAEM POLICARBONATOONDULADA 2,44Mx1,10M UN 01 200 166,37 33.274,00 73 TELHATRANSLUCIDAEM POLICARBONATOONDULADA3,66 Mx1,10M UN 01 200 245,27 49.054,00 74 TINTASPRAYUSOGERAL-DIVERSAS CORES350ML UN 01 200 25,44 5.088,00 75TRENADEAÇO5MTTRAVADUPLA UN 01 50 27,29 1.364,50 76 TUBODECONCRETODN200PS2PBJR FABRICADODE ACORDOCOMABNTNBR8890/2020 UN 01 1.000 34,00 34.000,00 77 VASSOURAGRAMAPVC26DENTES REFORÇADACOMCABO UN 01 50 38,40 1.920,00 78 VASSOURAGRAMAPVCCOMCABODE MADEIRA UN 01 50 37,90 1.895,00 79 VERNIZCETOL,ACABAMENTO ACETINADO,LATA3,6L UN 01 100 447,50 44.750,00 TOTAL 838.029,89 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 13 de 21 7. ANEXO II ? Modelo de Proposta de Pre?os a) Para servi?os: Item Descri??o (sucinta) Quant. (un. Medida) Quant. Min. Quant. M?x. Pre?o Unit?rio (R$) Pre?o Total (R$) 01ABRAÇADEIRATIPOU UN 01 200 02 ABRAÇADEIRATIPOUSIMPLES? POLEGADAS UN 01 200 03 ADESIVOINSTANT?NEO TRANSPARENTE20G UN 01 100 04 ARAMEFARPADOAÇOZINCADO 1,60MM-ROLO250MT UN 01 20 05 ARAMEFARPADOAÇOZINCADO 1,60MM-ROLO500MT UN 01 20 06 ARAMEGALVANIZADO14"ROLODE 1KG UN 01 200 07 ARCOSERRA12"REGULÁVELCOM LAMINAINCLUSA UN 01 50 08 BOTA DE BORRACHA CANOLONGO - USO GERAL BOTA DE SEGURANÇA CONFECCIONADAEMBORRACHAOU PVC INJETADO, COM CANO LONGO (ALTURA M?NIMA DE 28 CM), RESISTENTE ? ÁGUA, PRODUTOS QU?MICOS LEVES E AGENTES ABRASIVOS. SOLADO ANTIDERRAPANTE, COM SULCOS PARA ESCOAMENTO DE L?QUIDOS, RESISTENTE A ?LEO COMBUST?VEL, GRAXAEABRASÃO.CANOMOLDADO COM REFORÇO ESTRUTURAL. DEVE POSSUIR PALMILHA INTERNA UN 01 100 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 14 de 21 REMOV?VEL, COM BOA ABSORÇÃO DE SUOR E CONFORTO T?RMICO. PRODUTO DESTINADO A SERVIÇOS GERAIS, OPERACIONAIS, JARDINAGEM, LIMPEZA URBANA, OBRASCIVIS,ETC.DISPON?VEL NOSTAMANHOS37AO45 09 BOTINA DE SEGURANÇA TIPO CALÇADOFECHADO, CONFECCIONADA EM COURO CURTIDO, COM COLARINHO ACOLCHOADO, BIQUEIRA DE AÇO (RESISTENTEAIMPACTOSDEAT?200 JOULES), SOLADO BIDENSIDADE EM POLIURETANO(PU) INJETADO DIRETAMENTE NO CABEDAL, ANTIDERRAPANTE E RESISTENTE A ?LEO COMBUST?VEL. FECHAMENTO COM CADARÇO OU ELÁSTICO LATERAL. FORRO INTERNO EMTECIDO TRANSPIRÁVEL. COR: PRETA OU MARROM.TAMANHOSDO36AO46. PRODUTO COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO(CA)VÁLIDO, CONFORME NORMAS ABNT NBR ISO 20344/20345. INDICADO PARA OPERÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO, ENTREOUTROS. UN 01 100 10 BROCACHATA1/2X6 UN 01 100 11 BROCA VIDEA EXTRA LONGA 8MM HASTESDS UN 01 100 12 CAIXA DÁGUAPLASTICA REFORÇADA EM FIBRA DE VIDRO FABRICADO CONFORME ABNT NBR 13210 UN 01 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 15 de 21 10.000LT A?2,54 B?2,09 H/st2,49 H/ct2,72 13 CAIXA DÁGUAPLASTICA REFORÇADA EM FIBRA DE VIDRO FABRICADO CONFORME ABNT NBR 13210 20.000LT A?3,20 B?2,50 H/st3,36 H/ct3,65 UN 01 02 14 CAIXA DE DESCARGA ACOPLADA BRANCA 3/6LITROS ACIONAMENTO DUPLO UN 01 20 15 CAPA DE CHUVA TIPO CASACO LONGO CONFECCIONADA EM PVC FORRADO OU NYLON EMBORRACHADO, COMPRIMENTO AT? ABAIXO DOS JOELHOS. POSSUI CAPUZFIXOCOMCORDÃODE AJUSTE,FECHAMENTOFRONTALPOR Z?PER E BOT?ES DE PRESSÃO, MANGAS LONGAS COM PUNHOS AJUSTÁVEIS E COSTURAS SELADAS PARA VEDAÇÃO TOTAL. INDICADA PARA USO POR OPERÁRIOS EM AMBIENTES EXTERNOS, PROTEGENDO CONTRA CHUVA E UMIDADE. COR: AMARELO, AZUL MARINHO OU CINZA. TAMANHOS: P AO XG. PRODUTO RESISTENTE, LAVÁVELE REUTILIZÁVEL, CONFORME NORMAS DESEGURANÇADOTRABALHOPARA PROTEÇÃOCONTRAINTEMP?RIES UN 01 200 16 CARRINHO DE MÃO ? CAPACIDADE DE 60L, CAÇAMBA EM PLÁSTICO INJETADO REFORÇADO, CHASSIS EM AÇO TUBULAR, RODA EM PVC COM ARO DE PLASTICO INJETADO E PNEU 3,25X8COMC?MARA. UN 01 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 16 de 21 17 COLAPARAPISOVIN?LICOBALDEDE 4KG UN 01 50 18 COMPRESSORDEARALTERNATIVO PISTÃO100L2HP BIVOLTCSL10BR/100 UN 01 01 19 CORANTEUNIVERSAL34ML DIVERSASCORES UN 01 200 20 CURVA90?PARAELETRODUTOPVC 3/4" UN 01 200 21 DISCODECORTEDIAMANTADO PARACONCRETO,110MM UN 01 100 22 DOBRADIÇAFERRO ZINCADA/GALVANIZADA3'' UN 01 50 23 DOBRADIÇAFERRO ZINCADA/GALVANIZADA3,5" UN 01 50 24 DOBRADIÇAFERRO ZINCADA/GALVANIZADA4" UN 01 50 25 DOBRADIÇAPARAPORTEIRADE FERROZINCADAN?6" UN 01 20 26 ELETRODUTOR?GIDOPVC1"-BARRA DE3METROS UN 01 200 27 ELETRODUTOR?GIDOPVC3/4"- BARRADE3METROS UN 01 200 28 ENFORCAGATO3,6X300MM UN 01 1.000 29 ENGATECONEXÃOMANG RESERVATORIO UN 01 20 30 ESQUADROALUMINIO14" UN 01 10 31 EXTENSÃOEL?TRICACOMCABOPPE 5TOMADAS,3METROS UN 01 20 32 FACÃOPARAMATOCOMCABODE MADEIRA18" UN 01 10 33 FECHADURAEXTERNAESPELHOINOX PARAPORTASEM MADEIRA UN 01 100 34 FECHADURAINTERNAPARAPORTAS DEMADEIRA UN 01 100 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 17 de 21 35 FIXALONATRADICIONALCOM GANCHO60CM UN 01 100 36 FORRODEMADEIRAPINUS TRATADO,TIPOMACHO/F?MEA M? 01 500 37 GUIADEEUCALIPTOTRATADO10 CMX5,5M UN 01 500 38 GUIADEPINUSAPLAINADO10CMX 2,70M UN 01 500 39 IMPERMEABILIZANTEVEDACIT, BALDE18LITROS UN 01 50 40 LAJEDEPEDRAGR?SNATURAL 1,00X0,50M UN 01 300 41 LIXADEROLOPARAMADEIRA GROSSA M 01 100 42 LIXADEROLOPARAMADEIRAM?DIA M 01 100 43 LUVADEPVCPARAELETRODUTO 3/4" UN 01 200 44 LUVA DE SEGURANÇA MALHA DE ALGODÃO E POLI?STER, COM PIGMENTOS DE PVC NA PALMA E DEDOS,QUEPROPORCIONAMMAIOR ADER?NCIAERESIST?NCIAAO DESGASTE. MODELO AMBIDESTRO, COM PUNHO ELÁSTICO TRANÇADO, IDEAL PARA PROTEÇÃO DAS MÃOS EM SERVIÇOS LEVES E M?DIOS, COMO MANUSEIO DE MATERIAIS, CONSTRUÇÃO CIVIL, CARGA E DESCARGA JARDINAGEM E MANUTENÇÃO GERAL.POSSUI RESPIRABILIDADE NO DORSO, PERMITINDO CONFORTO T?RMICO DURANTEOUSOCONT?NUO. UN 01 200 45 LUVA DE SEGURANÇA CONFECCIONADA EM BORRACHA NITR?LICA SEM SUPORTE T?XTIL, AMBIDESTRA,COMESPESSURA UN 01 200 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 18 de 21 M?NIMA DE 0,38 MM E COMPRIMENTO DE 33 CM. RESISTENTE A ABRASIVOS, ?LEOS, GRAXAS, SOLVENTES E PRODUTOS QU?MICOS EM GERAL. INDICADA PARAMANUSEIODE SUBST?NCIAS QU?MICAS, LIMPEZA PESADA, COLETA DE RES?DUOS, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E ATIVIDADESEMAMBIENTES?MIDOS OUCONTAMINADOS.COR:VERDEOU AZUL.TAMANHOSDISPON?VEIS:P,M, GEGG.PRODUTOCOMCERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) VÁLIDO, EM CONFORMIDADE COM A NORMA EN 374(PROTEÇÃOQU?MICA). 46 MADEIRABENEFICIADA M? 01 1.000 47 MADEIRAPINUSBRUTA M? 01 100 48 MANGUEIRA NIVEL CRISTAL 5/16"X1,3MMSILICONE- 10METROS UN 01 20 49 MASSACORRIDAACR?LICA18L LT 01 50 50 MATAJUNTASPINUSTRATADA7CM UN 01 500 51 MATAJUNTATRATADAPINUS5CM UN 01 500 52 MOURÃO DE EUCALIPTO TRATADO, 12X12CM,5,5M UN 01 100 53 PAREDE/DIVISÃODEPINUSTRATADO UN 01 500 54 PAUDEEUCALIPTOTRATADO18/20- 7MT UN 01 100 55 PEDRADEALICERCE/BLOCOM?DIO UN 01 1.000 56 PINCEL PARA PINTURA, 3 POLEGADAS,CERDASMISTAS UN 01 100 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 19 de 21 57 PRUMODEFERROFUNDIDON?4 UN 01 10 58 PULVERIZADORMANUALSPRAY 500ML UN 01 50 59 REGISTRO DE ESFERA SOLDÁVEL EM PVCR?GIDOPARA UTILIZAÇÃO EM REDES DE ÁGUA FRIA,COMBITOLASDE25MM (3/4"). TIPO MANOPLA (ALAVANCA) DEACIONAMENTO1/4DE VOLTA, COM ESFERA INTERNA EM PVCOUPOLIACETAL,VEDAÇÃOCOM ANEL DE BORRACHA (EPDM OU SIMILAR), CORPO LISO PARA SOLDA EM TUBULAÇ?ES DE PVC SOLDÁVEL. RESISTENTE A PRESSÃO DE TRABALHODEAT?7,5KGF/CM?(750 KPA), TEMPERATURA MÁXIMA DE 45?C. UN 01 50 60 R?GUAPEDREIROBITUBULAR REFORÇADAALUM?NIO3M UN 01 50 61 REGULADORDEGASCOMREGISTRO (MANGUEIRA1,25ME DUASABRAÇADEIRAS UN 01 100 62 REPELENTEDEINSETOSCORPORAL EMSPRAY120ML UN 01 200 63 RODAP?TRATADODEPINUS5CM UN 01 200 64 SARRAFO10CMX2,5M UN 01 500 65 SERRACIRCULAR7?1350W220V UN 01 02 66 SERROTECABODEMADEIRA20" UN 01 10 67 SERROTECABOPLÁSTICO22? UN 01 10 68 SERROTETIPOCARPINTEIRO,18" COMCABOPLÁSTICO UN 01 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 20 de 21 69 TÁBUADEMADEIRAEUCALIPTO 2,5X20CMX5,50M UN 01 500 70 TELADEAÇOAREFORÇO(MALHA 15X15) UN 01 50 71TELASOLDADAGALVANIZADA MALHA5X15CMFIO2,30MM- 1,20X25M UN 01 50 72 TELHATRANSLUCIDAEM POLICARBONATOONDULADA 2,44Mx1,10M UN 01 200 73 TELHATRANSLUCIDAEM POLICARBONATOONDULADA3,66 Mx1,10M UN 01 200 74 TINTASPRAYUSOGERAL-DIVERSAS CORES350ML UN 01 200 75 TRENADEAÇO5MTTRAVADUPLA UN 01 50 76 TUBODECONCRETODN200PS2PB JRFABRICADODE ACORDOCOMABNTNBR8890/2020 UN 01 1.000 77 VASSOURAGRAMAPVC26DENTES REFORÇADACOMCABO UN 01 50 78 VASSOURAGRAMAPVCCOMCABO DEMADEIRA UN 01 50 79 VERNIZCETOL,ACABAMENTO ACETINADO,LATA3,6L UN 01 100 Total Geral (R$) Terra de areia, 22 de julho de 2025. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA P?gina 21 de 21 ______________________________________ Eliz?ngela Pereira da Silva Diretora de Departamento- 829820 _____________________________________ Vin?cios de Mattos Negrini Secret?rio Municipal de Obras e Tr?nsito ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA A (nome/raz?o social......................................), inscrito(a) no CNPJ/MF sob n? ......................... sediada ......................................... (endere?o completo), por interm?dio de seu representante legal, o(a) Sr.(a).........................., infra-assinado, (Identifica??o completa do representante (s?cio propriet?rio/procurador), portador(a) da Carteira de Identidade n? ........................ e do CPF/MF n? ........................., residente e domiciliado (endere?o)..................., na qualidade de proponente do procedimento licitat?rio, sob a modalidade........................., instaurado pelo Processo Administrativo den?......../............, DECLARA sob as san?es administrativas cab?veis e sob as penas da lei: 7.5.1. Que tem conhecimento e atende a todas asexig?ncias de habilita??o e especifica?es t?cnicas previstas nesteEdital; 7.5.2. Que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresent?-los quando requeridos pela Administra??o P?blica; 7.5.3. Que os documentos anexados eletronicamente s?o fi?is aos originais e v?lidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas san?esprevistas na Lei Federal n? 14.133/2021 em caso de declara??o falsa, sem preju?zo da responsabiliza??o civil e criminal; 7.5.4. Que n?o emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n?o emprega menor de dezesseis anos, salvo na condi??o de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal n? 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7? da Constitui??o Federal); 7.5.5. Que tem conhecimento das condutas pass?veis de penalidades elencadas no item 22 deste Edital, e aquelas previstas no art. 156 da Lei Federal n? 14.133/2021; 7.5.6. Que at? a presente data inexistem fatos impeditivos ? sua participa??o, conforme itens 4 e 5 deste Edital, salvo disposi??o extraordin?ria prevista em lei espec?fica; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 7.5.7. Que (x) possui ou (x) n?o possui enquadramento empresarial como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para fins de obten??o do tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal n? 123/2006, se for o caso; 7.5.8. Que, em sendo ME/EPP, (x) possui ou (x) n?o possui contratos celebrados com a Administra??o P?blica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m?xima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte no ano-calend?rio de realiza??o desta licita??o, se for o caso; 7.5.9. Que sua proposta econ?mica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constitui??o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas conven?es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 7.5.10. Que cumpre as exig?ncias de reserva de cargos para pessoa com defici?ncia e para reabilitado da Previd?ncia Social, previstas em lei e em outras normas espec?ficas. ________________, ____ de ___________de 2025. ______________________________________________ (Nome e Assinatura do representante legal de empresa)