ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 1 de 3 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL Solicitamos autorização para pagamento de franquia de seguro, apólice número 05311522106321 (seguradora porto Seguro), junto à Oficina Irmãos Gonçalves Reparação Automotiva, que foi designada pela seguradora contratada, afim de realizar a troca de para-brisa danificado do ônibus escolar Placa JAA3F14 chassi 9532M52P8LR033814. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. O para-brisa do ônibus escolar Volkswagen micro ônibus 9.160 OD, placa JAA3F14, chassi 9532M52P8LR033814, apresentou uma trinca significativa causada por impacto de pedra, comprometendo a integridade do vidro e a segurança do veículo. Tal dano prejudica a visibilidade do motorista, além de representar risco à segurança dos passageiros e do condutor. Diante da gravidade da situação, torna-se imprescindível a substituição do para-brisa, a fim de garantir o adequado funcionamento do veículo, em conformidade com as normas de segurança viária. A realização do reparo é essencial para preservar a integridade do ônibus escolar e evitar possíveis danos estruturais adicionais. Dessa forma, solicitamos a autorização para o pagamento da franquia do seguro junto à empresa Irmãos Gonçalves Reparação Automotiva, oficina designada pela seguradora, com o objetivo de realizar a substituição do para-brisa danificado e assegurar que o veículo permaneça em condições adequadas de operação. 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO ITEM: DESCRIÇÃO, BENS E/OU SERVIÇO: UN. QUANTIDADES: 01 FRANQUIA DE SEGURO UN 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 2 de 3 Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. A pesquisa de preço foi realizada por meio de orçamento fornecido pela oficina designada para realizar o serviço, conforme indicado pela seguradora contratada pelo Município, por se tratar de uma contratação específica. ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 FRANQUIA DE SEGURO UN 01 R$ 600,00 R$ 600,00 TOTAL: R$ 600,00 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. Prazo para entrega e/ou execução: 07 dias após envio do empenho Endereço completo de entrega e/ou execução: Rua Tancredo Neves, n° 6451 - Terra de Areia/RS Entrega Total ou Parcial: Entrega total 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONT RATO Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o(a) servidor (a) Camila Gardani Parker, matrícula 811305, que se responsabilizara pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: 1) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) Risco à prestação de serviços essenciais; b) Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 3 de 3 Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Pretende-se, com o presente processo dispensa direta, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Terra de Areia/RS, 14 de Abril de 2026. ______________________________________________ CAMILA GARDANI PARKER Servidor Responsável Pela Elaboração do ETP e Fiscal do Contrato ________________________________________________________ JOSIELI OLIVEIRA DA SILVA BOBSIN Secretária Municipal da Educação