ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO: Contratação seguro auto: Veículo Caçamba Volvo- CAMINHÃO RIGIDO VOLVO VM 290 6X2R - 0KM /PLACA: JCP7D26 Veículo Caçamba Iveco - CAMINHÃO IVECO TECTOR 24-320 - 0KM /PLACA: JCQ3B39 2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO : Contratação seguro auto para o veículo Novo Caçamba Volvo- CAMINHÃO RIGIDO VOLVO VM 290 6X2R /PLACA: JCP7D26 -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA: JCP7D26 -CHASSI: 93KPOY1C6RE194601 -RENAVAM: NÃO INFORMADO -MODELO: 2024 -FABRICAÇÃO: 2023 -0KM TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ?100% FIPE -FRANQUIA REDUZIDA - (mediana das propostas- R$: 12.160,00) -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE VIDROS COMPLETA (FAROIS, PARA -BRISA, LANTERNAS E RETROVISORES) -FRANQUIA VIDROS: (MEDIANAS) RETORVISORES R$ 553,00, LANTERNAS R$ 476,00, LANTERNAS LED R$ 2.765,00, LATERAIS R$ 173,00, PARABRISA R$ 519,00, VIDRO TRASEIRO R$ 501,00 E FARÓIS R$ 523,00, FARÓIS LED R$ 7.240,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, COMTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. SEGURO NOVO USO ? TRANSPORTE DE CARGA VALOR DO PRÊMIO: (MEDIANA) R$: 17.828,43 CAMINHÃO IVECO TECTOR 24 -320/ IVECO SINISTRALIDADE: 0 -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA: JCQ3B39 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA -CHASSI: 93ZE62LNZP8700752 -RENAVAM: NÃO INFORMADO -MODELO: 2024 -FABRICAÇÃO: 2023 -0KM TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ?100% FIPE -FRANQUIA REDUZIDA ? (mediana das propostas- R$: 12.160,00) -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE VIDROS COMPLETA (FAROIS, PARA -BRISA, LANTERNAS E RETROVISORES) -FRANQUIA VIDROS: (MEDIANAS) RETORVISORES R$ 425,00, LANTERNAS R$ 155,00, LANTERNAS LED R$ 231,00, LATERAIS R$ 98,00, PARABRISA R$ 337,00, VIDRO TRASEIRO R$ 324,00 E FARÓIS R$ 495,00, FARÓIS LED R$ 707,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, COMTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. SEGURO NOVO USO ? TRANSPORTE DE CARGA VALOR PRÊMIO: (MEDIANA) R$: 17.637,23 3. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA : 3.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual ? PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 2006? Manutenção e desenvolvimento das atividades da secretaria; 3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica (158); 3.3.3.90.39.69.00.00.00 ? Seguros em geral (626); 4. DA CONTRATAÇÃO : 4.1. De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 4.1.1. A formalização da contratação do serviço deve ser realizada nos termos do artigo 95, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. JUSTIFICATIVA: 5.1. Sob o prisma que é de responsabilidade da Administração a manutenção e o zelo pela a frota de veículos e máquinas pertencentes a frota municipal, vimos justificar que a aquisição dos seguros descritos no item 2, são de suma importância, pois oferece uma proteção abrangente contra uma variedade de riscos, proporciona tranquilidade, ajuda a cumprir requisitos legais e protege o valor do investimento em seu veículo. É uma medida financeiramente responsável e sensata. 6. DAS PROPOSTAS: 6.1. O critério de julgamento das propostas é o menor preço. 6.2. Aplica-se a esta dispensa de licitação os benefícios constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo constar na proposta que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.2.1. A não identificação da empresa como sendo microempresa ou empresa de pequeno porte importa em renúncia aos benefícios legais. 6.3. As propostas deverão ser enviadas ao e-mail [compras@terradeareia.rs.gov.br], dentro do prazo constante do Aviso de Dispensa, cujas propostas serão convertidas em eletrônicas. 6.3.1. O recebimento das propostas por e-mail será confirmado por e-mail. 6.3.2. Cabe a empresa entrar em contato com o órgão contratante no caso de não receber a confirmação do recebimento, até 1 (uma) hora após o envio. 6.4. As certidões negativas e os demais documentos com o fim de demonstrar a regularidade fiscal e jurídica da empresa, serão exigidas somente da empresa vencedora. 6.5. Os demais atos referentes a este procedimento serão publicados no Portal do Município. 6.6. Não serão aceitas propostas cujo valor seja superior ao valor unitário de referência. 7. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO : 7.1. A emissão das apólices deverá ser imediata após a entrega do empenho. 8. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 8.1. Os serviços e/ou bens serão recebidos: a) Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. b) Os materiais e os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com o solicitado. 9. FORMA DE PAGAMENTO : 9.1. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo profissional expressamente designado. 9.2. O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após o cumprimento dos subitens anteriores. 9.3. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da CONTRATADA. 9.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo. 10. DAS OBRIGAÇÕES: 10.1. DA CONTRATADA : 10.1.1. Fornecer os materiais e executar os serviços nas condições estipuladas, no prazo e local indicados no contrato em estrita observância das especificações do Estudo Técnico Preliminar e deste Termo de Referência. 10.1.2. Apresentar os documentos exigidos nos Anexos e assinar o termo de contrato. 10.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços e dos materiais fornecidos; 10.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os materiais/serviços com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no projeto e na proposta; 10.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente aquisição; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 10.1.6. Comunicar a Administração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega dos materiais e dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência; e 10.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução dos serviços. 10.2. DA CONTRATANTE 10.2.1. Receber provisoriamente os materiais e serviços, disponibilizando local, data e horário; 10.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais e serviços fornecidos com as especificações constantes neste Termo do Referência; e 10.2.3. Efetuar o pagamento no prazo previsto. 11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS : 11.1. Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021. 12. DOS ANEXOS: 11.1. Fazem parte deste Termo de Referência os Anexos I e II. Terra de Areia, 15 de Abril de 2024 ____________________________ Jaqueline Bertoldi de Mattos Secretária Municipal de Administração e Planejamento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA ANEXO I - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO 1. Habilitação jurídica: 1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 2. Regularidade fiscal, social e trabalhista: 2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 2.6. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA ANEXO II ? MODELO DE PROPOSTA DADOS FORNECEDOR Razão Social: ....................................................................CNPJ: Nº ...................................... Endereço: ................................................................................ E-mail: ................................................. Telefone: (....).................................. NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: ..................................................................................... CPF n°. ...................................... Esta Proposta tem validade de 60 (sessenta) dias. Microempresa ou empresa de pequeno porte: [ ] Sim [ ] Não Dispensa de Licitação nº ........./20......... ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO UN QUANT VALOR UN VALOR TOTAL 1 VEÍCULO NOVO CAÇAMBA VOLVO- CAMINHÃO RIGIDO VOLVO VM 290 6X2R /PLACA: JCP7D26 UN 01 2 CAMINHÃO IVECO TECTOR 24-320/ IVECO PLACA: JCQ3B39 UN 01