MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
DECRETO N° 38, DE 27 DE ABRIL DE 2020. 
 
 
 
ESTABELECE RECOMENDAÇÃO E 
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO 
DE MÁSCARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE TERRA DE AREIA/RS, EM DECORRÊNCIA 
DO CORONAVÍRUS (COVID -19). 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA , no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,  
DECRETA 
Art. 1º Recomenda-se, até a data de 03/05/2020, o uso de máscaras de 
proteção facial pelas pessoas, no âmbito do Município de Terra de Areia/RS. 
Art. 2º É obrigatório, a partir de 04/05/2020, o uso de máscaras de proteção 
facial pelas pessoas em todos os espaços públicos, vias públicas, transporte público e 
privado coletivo/individual, estabelecimentos empresariais/comerciais e de serviços, no 
âmbito do Município de Terra de Areia, sem prejuízo das demais medidas de prevenção. 
§ 1º As máscaras a serem utilizadas poderão ser industrializadas ou 
artesanais/caseiras, segundo as orientações do Ministério da Saúde, disponível em 
www.saude.gov.br. 
§ 2º A obrigatoriedade do uso de máscara, perdurará enquanto vigorar o 
estado de calamidade pública. 
Art. 3º A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator as penas 
previstas no art. 10, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como 
responsabilização criminal. 
Art. 4º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a 
qualquer momento. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E FAÇAM -SE AS DEVIDAS 
COMUNICAÇÕES. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 27 DE ABRIL DE 2020. 
 
 
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL