ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS 
 
PROCESSO LICITATÓRIO 211/2022 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022 - REGISTRO DE PREÇOS 
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM 
 
O Prefeito Municipal de Terra de Areia, senhor Aluísio Curtinove Teixeira, no uso de suas atribuições, torna 
público, para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de Terra de Areia, sita a Rua Tancredo 
neves n° 500, encontra-se aberta licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL ? REGISTRO DE 
PREÇOS, nos termos da Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002 e do Decreto Municipal n° 063 de 20 de julho de 
2021, com a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, encerrando-se o 
prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO 
DIA 22 DE JUNHO DE 2022 ATÉ ÀS 09:00HS, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal sito à Rua 
Tancredo Neves n° 500, Terra de Areia/RS.  
 
1. Os envelopes nº 01 ? Proposta Comercial, nº 02 ? Documentação, bem como os documentos 
necessários para o Credenciamento, deverão ser entregues até a data e horário abaixo, a saber: 
 
a) Data: 22 de junho de 2022 
b) Local: Sala de Reuniões 
c) Prefeitura Municipal 
d) Horário: 09h00min  
 
1.2. A etapa de lances da licitação se realizará na data do dia 22 de junho de 2022, às 09h00min. 
 
2- OBJETO:

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2.1. Constitui da presente licitação a seleção de propostas visando o REGISTRO DE PREÇO 
conforme Decreto Municipal nº 042 de 08 de junho de 2010, REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE TUBOS E ARTEFATOS DE CONCRETO A FIM DE ATENDER AS 
DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAÍS , conforme termo de referência Anexo I deste 
instrumento.  
 
3 ? DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:  
 
3.1. No dia, hora e local designado neste Edital, Item 1  letras a, b, c e d, na presença das licitantes e 
demais pessoas presentes à Sessão Pública, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes contendo as 
propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, em envelopes distintos, fechados, 
contendo na parte externa, a seguinte identificação: 
 
A) NOME DA EMPRESA (PART ICIPANTE) 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022- REGISTRO DE PREÇOS 
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ENVELOPE Nº 01 ? PROPOSTA COMERCIAL 
 
B) NOME DA EMPRESA (PARTICIPANTE) 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022 - REGISTRO DE PREÇOS 
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ENVELOPE Nº 02 ? DOCUMENTAÇÃO 
 
3.1.1. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos 
para atuar no certame, impedirá a licitante apenas de ofertar lances verbais, o que não desclassifica a sua 
Proposta Comercial, lavrando-se, em ata, o ocorrido.

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3.1.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste 
Edital. 
 
3.2 - CREDENCIAMENTO: 
 
3.2.1. Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura, o mesmo deverá ser 
autorizado através de procuração ou credenciamento, conforme modelo em ANEXO V - 
Credenciamento, Documento de Identificação com Foto em cópia autenticada, Contrato Social em 
cópia autenticada e Declaração para Habilitação conforme modelo ANEXO VI deste edital, para 
certificação que o mesmo possua poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao 
certame. Em caso de participação do Proprietário da proponente, este deverá apresentar Documento de 
Identificação com Foto em cópia autenticada, Contrato Social em cópia autenticada e Declaração para 
Habilitação conforme modelo ANEXO VI deste edital. 
 
3.2.2. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos 
para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o preço 
orçado na proposta. 
 
3.2.3. Juntamente com o envelope n° 01 - Proposta (Anexo ao lado externo do envelope) deverá ser 
entregue o credenciamento, conforme o item 3.2.1 deste edital e o anexo ?VI? Declaração para 
Habilitação. 
 
3.2.4. Para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar 
certidão simplificada do enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial, com prazo de 
180 (cento e oitenta) dias da data de expedição ou declaração firmada por seu representante legal e por 
seu contador, sob as penas da Lei, que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, para usufruírem 
os direitos de preferência previstos na respectiva Lei, conforme modelo sugerido no Anexo VII.

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(Apresentar declaração juntamente com o documento de credenciamento Anexo ao lado externo do 
envelope). 
 
3.2.4. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste 
Edital. 
 
4- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 
 
4.1. Poderão participar da presente licitação todas as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem 
do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital. 
 
4.2. Não poderão participar, direta e indiretamente, da presente licitação as empresas que: 
 
4.2.1. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de 
credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionam no país; 
 
4.2.2.  O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; 
 
4.2.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 
 
4.3. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua 
proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 
 
5- DA PROPOSTA COMERCIAL: 
 
5.1. A Proposta Comercial contida no Envelope n° 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos 
indicados nos subitens a seguir:

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5.1.1. Emitida por computador ou datilografada, de preferência, redigida com clareza, sem emendas, 
rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo responsável pela empresa, 
conforme modelo disponível no Edital, constante no Anexo II. 
 
5.1.2. Conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente, o mesmo 
da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, caso seja vencedora do certame. 
 
5.1.3. Descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações constantes no 
item 2 - DO OBJETO, constando os valores unitários, em moeda corrente nacional, em algarismos 
arábicos, com no máximo 2 (duas) casas decimais. 
 
5.1.3.1. No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e 
encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas 
com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. 
 
5.1.3.1.1. As despesas com transportes, cargas e descargas, seguros, impostos e outras correrão sempre 
por conta e risco do fornecedor, devendo, portanto, estar incluídas no preço das mercadorias cotadas. 
 
5.1.3.1.2. Não serão admitidos preços diferenciados para o mesmo item do objeto. 
 
5.1.4. Conter prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data limite 
para a entrega dos envelopes. 
 
5.1.4.1. Se o prazo de validade for omitido na proposta, esta será considerada válida por 60 (sessenta) 
dias e não será motivo para desclassificação da proposta. 
 
5.1.5. Conter a identificação do representante da empresa e a respectiva assinatura.

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5.2. Juntamente com o envelope n° 01 - Proposta deverá ser entregue a declaração a que se refere o 
Anexo VI (declaração de habilitação) preferencialmente, fora do envelope. 
 
§ Primeiro - Preferencialmente, e exclusivamente para facilitar o julgamento por parte do 
Pregoeiro, solicita-se às empresas que apresentem suas propostas conforme o modelo constante do 
Anexo III, do presente edital. 
 
6- DA HABILITAÇÃO: 
 
6.1. Os interessados para poderem concorrer ao objeto do presente Edital deverão apresentar no 
envelope n° 02? Documentação, os seguintes documentos: 
 
6.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com todas as alterações, devidamente registrado, que 
poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último 
registro no órgão próprio. Salvo os que apresentarem no credenciamento. 
 
6.1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
 
6.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Portaria MF 358/2014); 
 
6.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; 
 
6.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 
 
6.1.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 
 
6.1.7. Alvará de Licença de Localização;

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6.1.8. Licença Ambiental; 
  
6.1.9. Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da 
Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo IV, do presente edital); 
 
6.1.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 
 
6.1.11. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor do Foro da sede da 
pessoa jurídica do licitante, emitida a menos de 60 (sessenta) dias da data de abertura da presente 
licitação, estipulada no prêambulo deste edital, quando não houver prazo de validade expresso no 
documento; 
 
6.1.12. Declaração de Idoneidade (conforme modelo constante do ANEXO IX, do presente edital); 
 
6.1.13. Declaração que a proponente atende as especificações contida na ABNT NBR 8890/2020. 
 
6.2. Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 
 
6.3. O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação. 
 
6.4. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente 
autenticada em Cartório ou por servidor da Administração, e estar dentro de seus prazos de validade na 
data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 
6.4.1. Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser 
autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro, caso necessário.

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6.5. Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um 
período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão. 
 
6.5.1. Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o 
mesmo deverá ser autorizado através de procuração, credenciamento e/ou autorização, a qual ficará 
arquivada no processo licitatório, conforme item 3.2.1. 
 
6.6. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se 
for filial; 
 
6.6.1. No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza ou 
em razão da centralização de recolhimento, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da 
matriz; 
 
7- DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: 
 
7.1. Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente 
comprovada, deverá apresentar declaração conforme Anexo VII - Declaração de Porte Empresarial, para 
ser beneficiado pelo que estabelece a Lei Complementar n°. 123/2006, no seu art. 43. 
 
7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, deverá a empresa apresentar 
declaração conforme Anexo ? Declaração de Comprometimento será assegurada, as mesmas, o prazo 
de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for 
declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, 
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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7.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.1, implicará decadência 
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
 
7.4. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
7.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas 
e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem 
classificada. 
 
7.6. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar acima mencionada, ocorrendo o empate, 
proceder-se-á da seguinte forma: 
 
7.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta 
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu 
favor o objeto licitado. 
 
7.6.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso 
I do caput do artigo 44, da Lei Complementar nº 123/2006, serão convocadas as remanescentes que 
porventura se enquadrem na hipótese dos § 1° e 2° do art. 44 da referida Lei Complementar, na ordem 
classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
 
7.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § § 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar n° 
123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar 
melhor oferta.

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7.6.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44, da Lei Complementar 
n° 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 
 
7.6.5. O disposto no artigo 44 da Lei Complementar n°. 123/06 somente se aplicará quando a melhor 
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
 
8- DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO: 
8.1. Juntamente com o envelope 01 - PROPOSTA, os interessados apresentarão DECLARAÇÃO 
(ANEXO VI) dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação; 
 
8.2. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar 
em conformidade com as exigências do presente edital, o qual se classificará a proposta de MENOR 
PREÇO POR ITEM e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez 
por cento), relativamente à de menor preço. 
 
8.3. Não havendo pelos menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os 
autores das melhores propostas, até o máximo de três, poderão oferecer novos lances verbais e 
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 
 
8.4. No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, 
devidamente credenciados, serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e 
sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 
 
8.5. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para 
determinação da ordem de oferta dos lances. 
 
8.6. A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, 
na ordem decrescente dos preços.

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8.7. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
 
8.8. Dos lances ofertados não caberá retratação. 
 
8.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a 
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo 
licitante, para efeito de ordenação das propostas. 
 
8.10. Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta 
escrita MENOR PREÇO POR ITEM o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, 
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
 
8.11. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, as licitantes 
manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
 
8.12. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, 
o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores 
consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito. 
 
8.13. Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o 
Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope n° 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do 
atendimento das condições de habilitação fixadas no item ?6? deste Edital. 
 
8.14. Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante 
será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto.

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8.15. Em caso de a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a inabilitará e 
examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim 
sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada 
vencedora. 
 
8.16. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a 
licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor. 
 
8.17. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, 
proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor 
recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do 
direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de recurso 
apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, 
se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, após o término do prazo do 
recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo. 
 
8.18. A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como 
renúncia ao direito de recorrer. 
 
8.19. Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, 
o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de 
classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, 
em conformidade com as disposições do item acima. 
 
8.20. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes. 
 
8.21. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a 
continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.

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9- DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO: 
 
9.1. No julgamento das propostas, serão consideradas vencedoras as de MENOR PREÇO POR ITEM, 
desde que atendidas às especificações constantes deste Edital. 
 
9.2. A adjudicação do objeto deste PREGÃO será MENOR PREÇO POR ITEM, às licitantes cujas 
propostas sejam consideradas vencedoras. 
 
10- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 
 
10.1. Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Publica do Pregão, terá ela o 
prazo de 05 (dias) dias para apresentação das razões de recurso. 
 
 
10.2. As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) 
dias para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 
 
10.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de 
admissibilidade dos recursos. 
 
10.4. O (s) recurso (s) será (ao) dirigido (s) ao Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal de 
Terra de Areia, e, por intermédio do Pregoeiro, será (ao) encaminhado (s) ao Departamento de Assuntos 
Jurídicos e, posteriormente, ao Prefeito Municipal, devidamente informado, para apreciação e decisão, 
no prazo de 05 (cinco) dias. 
 
11- DO REGISTRO DOS PREÇOS E DA HOMOLOGAÇÃO:

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11.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro registrará os preços ofertados pela licitante 
vencedora para o objeto desta licitação, com a posterior homologação do resultado e do procedimento 
licitatório pela Autoridade Competente. 
 
11.2 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos 
procedimentais, a Autoridade Competente homologará o procedimento licitatório e registrará os preços 
ofertados pela licitante vencedora para o objeto desta licitação. 
 
12- DO REGISTRO DE PREÇOS: 
 
12.1 - Homologado o resultado da licitação, a Prefeitura Municipal, Órgão Gerenciador do Registro 
de Preços, respeitada a ordem de classificação, convocará os interessados para assinatura da Ata de 
Registro de Preços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da 
convocação e, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, o compromisso de fornecimento terá 
efeito nas condições estabelecidas no contrato. 
 
12.1.1 - As licitantes classificadas, se desejarem, poderão registrar os seus preços no contrato, desde que 
aceitem fornecer nas mesmas condições e preço da licitante vencedora do certame. 
 
12.1.2 - O contrato de Registro de Preços será assinado pelo Prefeito Municipal e pela licitante cujos 
preços forem registrados. 
 
12.2 - A proposta da licitante poderá ser desclassificada até a assinatura da Ata de Registro de Preços, se 
tiver a Prefeitura Municipal de Terra de Areia conhecimento de fato ou circunstância superveniente que 
desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira. Neste caso, 
poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes, em 
ordem crescente de preços.

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12.3 - O contrato de Registro de Preços não obriga a Administração Municipal a adquirir os materiais 
nela registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações 
específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em 
igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência. 
 
12.3.1 - O direito de preferência de que trata o item anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do 
registro, quando a administração Municipal optar pela aquisição do objeto cujo preço está registrado, por 
outro meio legalmente permitido, que não o contrato de Registro de Preços, e o preço cotado neste for 
igual ou superior ao registrado. 
 
12.4 - Durante a vigência do Registro de Preços, os órgãos participantes convocarão os detentores do 
preço registrado, obedecida obrigatoriamente a ordem de classificação, a cumprir as obrigações 
decorrentes da presente licitação e do contrato de Registro de Preços. 
 
12.5 - A Prefeitura Municipal de Terra de Areia avaliará o mercado constantemente, promoverá as 
negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicará trimestralmente eventuais variações nos 
preços registrados. 
 
12.5.1 - Os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, apurados 
trimestralmente pela Administração Municipal, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o 
valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do 
registro, com vistas a manter o mesmo equilíbrio econômico-financeiro. 
 
12.5.2 - As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio econômico-
financeiro, serão publicadas no mural Público da Prefeitura e disponibilizadas no site: 
www.terradeareia.rs.gov.br da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREI A.

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12.6. Se o preço inicialmente registrado tomar-se superior ao praticado no mercado, a Administração 
Municipal negociará com o fornecedor sua redução. 
 
12.6.1. Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 
 
12.7. Se o preço de mercado se tornar superior ao registrado, uma vez frustrada a negociação, o 
fornecedor, antes de ser convocado a assinar o contrato ou receber a autorização de fornecimento ou a 
Nota de Empenho, poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro, devendo anexar ao 
requerimento comprovantes, tais como notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de 
fabricantes, entre outros, com vistas a justificar a impossibilidade de cumprir as exigências do contrato 
de Registro de Preços. 
 
12.8 - Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de Terra de Areia procederá à 
revogação do contrato de Registro de Preços. 
 
12.9- Da Ata constarão, também, as obrigações da Prefeitura Municipal de Terra de Areia e do 
Fornecedor. 
 
12.10 - Os preços registrados vigorarão por 12 (doze) meses, contados a partir da data da 
assinatura da ata de registro de preços. 
 
12.11 - As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos 
consignados no orçamento da Administração Municipal para os exercícios alcançados pelo prazo de 
validade do contrato de Registro de Preços, a cargo da contratante, cujos programas de trabalho e 
elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de Empenho. 
 
13-DA CONTRATAÇÃO:

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13.1. Após a homologação do resultado, a licitante vencedora será intimada para assinatura do contrato, 
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas na cláusula ?16?, deste Edital. 
 
13.2. Caso a licitante vencedora recuse-se, injustificadamente, a assinar o contrato, no prazo e condições 
estabelecidas, a licitante subsequente na ordem de classificação, será notificada para fazê-lo nas 
condições por ela proposta, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-se a fase de 
habilitação, sem prejuízo de que o pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para que seja 
obtido preço melhor. 
 
13.3. O Contratado é responsável por todos os ônus e obrigações concernente a legislação fiscal, social 
e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar á Prefeitura Municipal de 
Terra de Areia e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus 
sucessores. 
 
14- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
 
14.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão provirão da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
02 - Gabinete do Prefeito 
2002- Adm. Manut. Gabinete do Prefeito 
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (19) 
 
03 ? Secretaria Mun Adm Planejamento 
2003? Adm Manut Sec. Adm Planejamento  
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (31)

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
05 - Secretaria Mun. da Educação e Cultura 
2044 ? Manut Conserv Prédios Escolares 
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (82) 
 
2043? Cota Parte do Salário Educação- valorização e Aperf Magistério Municipal 
3.3.3.90.30.00.00.00? Material de Consumo (138) 
 
2047? Man. escola educação infantil ? FUNDEB 30 % 
3.3.3.90.30.00.00.00? Material de Consumo (127) 
 
06 ? Secretaria Mun da Agricultura e Meio Ambiente 
2062 ? Manut Estradas Municipais  
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (163) 
 
07- Secretaria Mun Saúde 
2089- Manut. Fundo Mun. Saúde- ASPS 15% 
3.3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (185) 
 
08- Secretaria Mun. de obras e Transito 
2064- Abert. Ampl. Melh. Pav. Constr. Vias Públicas e Contrapartidas  
3.3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (289) 
 
2062 ? Manut Estradas Municipais 
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (288) 
 
09 ? Secretaria Municipal de Assist. Social Trab. e Cidadania 
2099 ? Adm Manut. Sec. Assistência Social Trabalho e Cidadania 
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (300)

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15- DO PAGAMENTO: 
 
15.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação 
fiscal devidamente atestada pela Administração; 
 
15.1.1 - Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a 
partir de sua reapresentação. 
 
15.2. O objeto licitado não sofrerá reajuste. 
 
15.3. O preço contratado será, a qualquer título, a única e completa remuneração devida à 
CONTRATADA, achando-se compreendidos e diluídos no valor proposto, os materiais, os 
equipamentos, as ferramentas, os tributos, despesas decorrentes de transporte, entrega, encargos sociais, 
previdenciários e trabalhistas, e tudo o que for necessário ao perfeito e adequado fornecimento do objeto 
deste contrato. 
 
16- DAS PENALIDADES: 
 
16.1. Ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovado e a critério do MUNICÍPIO, se 
a licitante vencedora não cumprir com as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas as 
penalidades nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei 8.666/93 se a 
licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de 
entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução 
de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de 
modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, 
Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, 
sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 
17- DA RESCISÃO: 
 
17.1. A rescisão do presente poderá ser: 
 
17.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I 
a XII e XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
 
17.1.2 - A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as 
consequências previstas no item 16.1 deste Edital; 
 
17.1.3 - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da 
autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da 
Administração; 
 
17.1.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos 
regulamentares comprovados, quando os houver sofrido. 
 
18- DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA: 
 
18.1. A empresa vencedora obriga-se a: 
 
18.1.1 - aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICIPIO solicitar, até o limite permitido pelo 
parágrafo 1° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
18.1.2 - Responder por todos os ônus e obrigações concernente a legislação fiscal, social e tributária, 
bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar á Prefeitura Municipal de Terra de Areia 
e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores. 
 
18.1.3 - Fornecer o objeto licitado rigorosamente dentro do prazo de no máximo 05 (dias) dias após 
solicitação através de ordem de compra ou pedido, nas SECRETARIAS MUNICIPAIS, de segunda a 
sexta feira, das 08h00min às 11h30min e a tarde, das 13h30min às 18h00min, devendo ser expedida a 
nota fiscal. 
 
18.1.4 - Proceder à substituição do material, que for entregue fora do que consta no Edital. 
 
19- DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO: 
 
19.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou 
revogar em todo ou em parte a presente licitação. 
 
19.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item ?15? deste edital. 
 
19.3. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital. 
 
20- DA VIGÊNCIA: 
 
20.1 O objeto da licitação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo contratual 
ou rescindindo-se automaticamente na entrega do objeto licitado. 
 
20.1.1 - Findo o prazo previsto para o termino do presente termo, e havendo valor remanescente, fica 
ressalvado à PREFEITURA, a não obrigatoriedade de retirar todo o material licitado, em virtude 
da desnecessidade.

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21 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
 
21.1. Recomendam-se às licitantes que estejam no local marcado, com antecedência de 15 (quinze) 
minutos do horário previsto; 
 
21.2. Para agilizar os trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão 
constar em sua documentação endereço, número de fax e telefone, bem como o nome da pessoa indicada 
para contatos. 
 
21.3. Os casos omissos serão resolvidos conforme disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do 
Consumidor). 
 
21.4. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente 
formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 
 
21.5. No interesse da Prefeitura Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou 
indenização, poderá ser: 
 
 a) adiada a abertura da licitação; 
 b) alteradas as condições do Edital, obedecido ao disposto no § 40 do art. 21 da Lei      8.666/93.  
 
21.6. Integram este Edital os seguintes anexos: 
 
ANEXO I ? Termo de Referência; 
ANEXO II - Minuta de Contrato; 
ANEXO III - Modelo de Proposta Comercial; 
ANEXO IV - Modelo de Declaração

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ANEXO V - Modelo de Credenciamento; (Anexado no lado externo do envelope Proposta) 
ANEXO VI - Modelo de Declaração para habilitação; (Anexado no lado externo do envelope 
Proposta) 
ANEXO VII - Declaração de Porte Empresarial (Anexado no lado externo do envelope Proposta) 
ANEXO VIII ? Modelo de Ata de Registro de Preço 
ANEXO IX ? Modelo de Declaração de Idoneidade  
 
21.7. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente 
Edital deverão ser dirigidos à Prefeitura Municipal no endereço anteriormente citado, pelo telefone (051) 
3666-1285 ou ainda pelo e-mail: licitações@terradeareia.rs.gov.br em até 48 (quarenta e oito) horas 
antes da data de abertura da LICITAÇÃO. 
 
21.8. Ao receberem cópia deste Edital, os interessados deverão deixar registrados na Prefeitura o 
endereço, telefone e fax, para qualquer comunicação. 
 
21.9. Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da documentação e proposta implicará 
aceitação das condições estabelecidas neste edital. 
 
21.10. As licitantes deverão apresentar documentos autenticados ou à serem autenticados pela Comissão 
permanente de Licitação, podendo esta se assim entender necessário, a qualquer tempo exigir os 
respectivos originais para conferência. 
 
Prefeitura Municipal de Terra de Areia, em 06 de junho de 2022. 
 
 
 
Aluísio Curtinove Teixeira 
Prefeito Municipal

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
ANEXO I 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 211/2022 
PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2022 ? REGISTRO DE PREÇOS 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
Item 	Descrição 	Un 
Qtd. 
Mínima 
Qtd. 
Máxima 
1 BLOCO ESTRUTURAL 14X19X39 CM UN 01 5.000 
2 
MEIO FIO DE CONCRETO 1M DE COMPRIMENTO 
MEDINDO 10X12X30 CM SEM ARMAÇÃO 
UN 01 5.000 
3 
MEIO FIO DE CONCRETO 1M DE COMPRIMENTO 
MEDINDO 12X15X30 CM SEM ARMAÇÃO 
UN 01 5.000 
4 
TUBO DE CONCRETO DN 200 PS2 JR FABRICADO 
DE ACORDO COM A ABNT NBR 8890/2020. 
M 01 500 
5 
TUBO DE CONCRETO DN 300 PS2 JR, FABRICADO 
DE ACORDO COM A ABNT 8890/2020. 
M 01 500 
6 
TUBOS DE CONCRETO DN 1000 PA2 JR FABRICADO 
DE ACORDO COM A ABNT NBR 8890/2020. 
M 01 500 
7 
TUBOS DE CONCRETO DN 1000 PA2 PB JR 
FABRICADO DE ACORDO COM A ABNT NBR 
8890/2020. 
M 01 500 
8 
TUBOS DE CONCRETO DN 400 PA2 PB JR 
FABRICADO DE ACORDO COM A ABNT NBR 
8890/2020. 
M 01 500 
9 
TUBOS DE CONCRETO DN 400 PS2 PB JR 
FABRICADO DE ACORDO COM A ABNT NBR 
8890/2020. 
M 01 500 
10 
TUBOS DE CONCRETO DN 600 PA2 PB JR 
FABRICADO DE ACORDO COM A ABNT NBR 
8890/2020. 
M 01 500 
11 
TUBOS DE CONCRETO DN 600 PS2 JR FABRICADO 
DE ACORDO COM A ABNT NBR 8890/2020. 
M 01 500 
12 
TUBOS DE CONCRETO DN 600 PS2 PB JR 
FABRICADO DE ACORDO COM A ABNT NBR 
8890/2020. 
M 01 500 
13 
TUBOS DE CONCRETO DN 800 PA2 PB JR, 
FABRICADO DE ACORDO COM A ABNT NBR 
M 01 500

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
8890/2020. 
14 
TUBOS DE CONCRETO DN 800 PA2 JR FABRICADO 
DE ACORDO COM A ABNT NBR 8 890/2020. 
M 01 500 
15 
TUBOS DE CONCRETO DN400 PS2 JR FABRICADO 
DE ACORDO COM A ABNT NBR 8890/2020 
M 01 500 
 
 
Terra de Areia, 06 de junho de 2022.  
 
 
 
José Carlos dos Santos 
Secretário Municipal de Obras e Transito

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
ANEXO II 
 
PROCESSO LICITATORIO N° 211/2022 
PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS N° 017/2022 
MINUTA DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 
 
 
Contrato n° XX/XXXX  
 
Termo de contrato que entre si celebram o Município 
de Terra de Areia - RS, e a empresa ___________, 
tendo por objeto a AQUISIÇÃO DE TUBOS E 
ARTEFATOS DE CONCRETO PARA ATENDER AS 
DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICÍPAIS . 
 
 Pelo presente instrumento contratual de fornecimento de AQUISIÇÃO DE 
TUBOS E ARTEFATOS DE CONCRETO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETRI	AS 
MUNICÍPAIS, que firmam o MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA , pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede nesta cidade, na Rua Tancredo Neves n° 500, inscrito no CNPJ sob o nº 90.256.660/0001-20, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Aluísio Curtinove Teixeira, doravante denominado CONTRATANTE e 
........................................................, empresa estabelecida ........................................, inscrita no CNPJ sob o nº 
.............................., representada por ............................, doravante denominada CONTRATADA, fundamentados nas 
disposições da Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 063/2021 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, com as 
alterações posteriores e tendo em vista o que consta do Edital nº 017/2022? Pregão Presencial e do Processo Licitatório  
nº 211/2022 de 06 de junho de 2022, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO, E DESCRICÃO:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
1.1. Constitui objeto do contrato o REGISTRO DE PREÇO para aquisição de TUBOS E ARTEFATOS 
DE CONCRETO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , ao longo 
de 12 (doze) meses, conforme consta na proposta vencedora que faz parte integrante deste Contrato, 
como se transcrito fosse. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE ENTREGA E DO LOCAL: 
2.1. A CONTRATADA compromete-se, com relação ao disposto nesta cláusula primeira, a fornecer os 
objetos licitados, de forma parcelada, conforme necessidade da CONTRATANTE rigorosamente dentro 
do prazo de no máximo 05 (cinco) dias após solicitação através de ordem de compra, das 
SECRETARIAS MUNICIPAIS, de segunda a sexta feira, das 08h00min às 11h30min e a tarde, das 
13h30min às 18h00min, devendo ser expedida a nota fiscal sempre que houver a execução do objeto. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOCUMENTACÃO CONTRATUAL: 
3.1. Fazem parte deste contrato, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes 
contratantes: Proposta da Contratada, Edital de Pregão n° 017/2022, Homologação, além das normas e 
instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO: 
4.1. O presente contrato tem como certo e ajustado o valor unitário de cada item, conforme Ata de 
Registro de Preços, que é parte integrante deste Contrato. 
         
Parágrafo único: O objeto licitado poderá sofrer reajuste após expirado o prazo de 90 dias contados da 
homologação, desde que atendidos as prerrogativas da lei e mediante a efetiva comprovação do aumento 
por parte do fornecedor e aprovação da administração, devendo ser utilizado o mesmo percentual. Para a 
comprovação de aumento de preços pelo fornecedor, será levado em consideração apenas, notas fiscais 
emitidas no máximo 30 (trinta) dias posteriores a data de abertura das propostas deste certame. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
5.1. O pagamento será efetuado em até trinta dias a contar do recebimento da documentação fiscal 
devidamente atestada pela Administração. 
 
5.1.1 - Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a 
partir de sua reapresentação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E RECURSOS: 
6.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão, provirão da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
02 - Gabinete do Prefeito 
2002- Adm. Manut. Gabinete do Prefeito 
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (19) 
 
03 ? Secretaria Mun Adm Planejamento 
2003? Adm Manut Sec. Adm Planejamento  
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (31) 
 
05 - Secretaria Mun. da Educação e Cultura 
2044 ? Manut Conserv Predios Escolares 
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (82) 
 
2043? Cota Parte do Salario Educacao- valorização e Aperf Magistério Municipal 
3.3.3.90.30.00.00.00? Material de Consumo (138) 
 
2047? Man. escola educação infantil ? FUNDEB 30 % 
3.3.3.90.30.00.00.00? Material de Consumo (127)

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
06 ? Sec Mun da Agricultura e Meio Ambiente 
2062 ? Manut Estradas Municipais  
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (163) 
 
07- Secretaria Mun Saúde 
2089- Manut. Fundo Mun. Saude- ASPS 15% 
3.3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (185) 
 
08- Secretaria Mun. de obras e Transito 
2064- Abert. Ampl. Melh. Pav. Constr. Vias Publicas e Contrapartidas  
3.3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (289) 
 
2062 ? Manut Estradas Municipais 
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (288) 
 
09 ? Secretaria Municipal de Assist. Social Trab. e Cidadania 
2099 ? Adm Manut. Sec. Assistência Social Trabalho e Cidadania 
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (300) 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MULTAS E PENALIDADES: 
7.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica 
sujeita, a critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87, 
incisos e parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, sob pena de: 
a) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado este a 10 (dez) dias, após o qual será 
considerado inexecução contratual; 
b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de 
suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um 
ano);

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de 
suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois 
anos). 
7.2 As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato, e caso não tenha sido formalizado, sobre 
o valor da nota de empenho. 
7.3 A aplicação da multa fica condicionada à prévia defesa da Contratada, que deverá ser apresentada no 
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da respectiva notificação. 
7.4 Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro do 
prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar 
documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não 
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou 
cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das 
multas previstas neste contrato e das demais cominações legais. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DA FORÇA MAIOR 
8.1. No caso de impossibilidade de cumprimento por parte da CONTRATADA do previsto neste 
contrato, devido à força maior, conforme definido legalmente, for temporariamente impedida de cumprir 
total ou parcialmente suas obrigações, deverá comunicar o fato ao CONTRATANTE e ratificar por 
escrito em até 05 (cinco) dias essa comunicação, descrevendo as ocorrências. 
 
Parágrafo primeiro - As obrigações contratuais da CONTRATADA serão suspensas enquanto perdurar a 
situação. 
 
Parágrafo segundo - O CONTRATANTE e a CONTRATADA, reciprocamente não serão responsáveis, 
por atrasos de qualquer natureza, causados por motivos de força maior. 
 
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
9.1. A rescisão contratual poderá ser: 
 
9.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos 1 a 
XII e XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
 
9.1.2 - A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as 
consequências previstas nos itens 16.1 deste Edital; 
 
9.1.3 - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade 
competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração; 
 
9.1.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos 
regulamentares comprovados, quando os houver sofrido. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGACÕES DA EMPRESA VENCEDORA: 
10.1. A empresa vencedora obriga-se a: 
 
10.1.1 Aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICIPIO solicitar, até o limite permitido pelo 
parágrafo 1° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
 
10.1.2 Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, 
bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à Prefeitura Municipal de Terra de Areia 
e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores. 
 
10.1.3 - Entregar os objetos licitados rigorosamente dentro do prazo de no máximo 05 (cinco) dias após 
solicitação através de ordem de compra, devendo ser expedida a nota fiscal.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
10.1.4 - Proceder à substituição do material, que for entregue fora do que consta no Edital. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS E OBRIGACÕES DO MUNICÍPIO 
11.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou 
revogar em todo ou em parte a presente licitação. 
 
11.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item ?11? do edital. 
 
11.3. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SE GUNDA - DAS DISPOSICÓES FINAIS: 
12.1. Este contrato e o Edital de Pregão Presencial -  nº 017/2022 ? Registro de preços/ Processo 
Licitatório 211/2022 e seus anexos são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado num e 
omitido no outro será considerado especificado e válido. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO: 
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Terra de Areia ? RS para dirimir questões oriundas do presente 
contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA: 
14.1. O objeto da licitação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo contratual 
ou rescindindo-se automaticamente na entrega do objeto licitado. 
 
14.2. Findo o prazo previsto para o termino do presente termo, e havendo valor remanescente, fica 
ressalvado à PREFEITURA, a não obrigatoriedade de retirar todo o material licitado, em virtude da 
desnecessidade.

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E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, 
juntamente com as testemunhas abaixo firmadas. 
 
Terra de Areia ? RS, _____de __________________ de 2022. 
 
 
 
 
  
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA 
Prefeito Municipal 
CONTRATADA : 
EMPRESA CONTR ATADA 
Responsável Legal pela Empresa 
 
 
 
Testemunha: 	Testemunha: 
Nome: 	Nome: 
CPF: 	CPF:

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ANEXO III 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 211/2022 
PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2022 ? REGISTRO DE PREÇOS 
PROPOSTA COMERCIAL 
(de preferência em papel timbrado da Proponente ? assinada.) 
 
Nome da Empresa: 
 
CNPJ: 
 
Inscrição Estadual: 
 
Endereço Completo: 
 
CEP:   Cidade: Fone: (      ) 
 
 Apresentamos nossa proposta para o fornecimento de AQUISIÇÃO DE TUBOS E 
ARTEFATOS DE CONCRETO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETAR	IAS 
MUNICIPAIS, conforme especificações abaixo: 
 
 
Item 	Descrição 	Un Qtd 
Valor 
Unitário 
Valor 
Total 
1 BLOCO ESTRUTURAL 14X19X39 CM UN 5.000 
2 
MEIO FIO DE CONCRETO 1M DE COMPRIMENTO 
MEDINDO 10X12X30 CM SEM ARMAÇÃO 
UN 5.000 
3 
MEIO FIO DE CONCRETO 1M DE COMPRIMENTO 
MEDINDO 12X15X30 CM SEM ARMAÇÃO 
UN 5.000 
4 
TUBO DE CONCRETO DN 200 PS2 JR FABRICADO DE 
ACORDO COM A ABNT NBR 8890/2020. 
M 500

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5 
TUBO DE CONCRETO DN 300 PS2 JR, FABRICADO DE 
ACORDO COM A ABNT 8890/2020. 
M 500 
6 
TUBOS DE CONCRETO DN 1000 PA2 JR FABRICADO 
DE ACORDO COM A ABNT NBR 8890/2020. 
M 500 
7 
TUBOS DE CONCRETO DN 1000 PA2 PB JR 
FABRICADO DE ACORDO COM A ABNT NBR 
8890/2020. 
M 500 
8 
TUBOS DE CONCRETO DN 400 PA2 PB JR 
FABRICADO DE ACORDO COM A ABNT NBR 
8890/2020. 
M 500 
9 
TUBOS DE CONCRETO DN 400 PS2 PB JR FABRICADO 
DE ACORDO COM A ABNT NBR 8890/2020. 
M 500 
10 
TUBOS DE CONCRETO DN 600 PA2 PB JR 
FABRICADO DE ACORDO COM A ABNT NBR 
8890/2020. 
M 500 
11 
TUBOS DE CONCRETO DN 600 PS2 JR FABRICADO 
DE ACORDO COM A ABNT NBR 8890/2020. 
M 500 
12 
TUBOS DE CONCRETO DN 600 PS2 PB JR FABRICADO 
DE ACORDO COM A ABNT NBR 8890/2020. 
M 500 
13 
TUBOS DE CONCRETO DN 800 PA2 PB JR, 
FABRICADO DE ACORDO COM A ABNT NBR 
8890/2020. 
M 500 
14 
TUBOS DE CONCRETO DN 800 PA2 JR FABRICADO 
DE ACORDO COM A ABNT NBR 8890/2020. 
M 500 
15 
TUBOS DE CONCRETO DN400 PS2 JR FABRICADO DE 
ACORDO COM A ABNT NBR 8890/2020 
M 500 
 
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL ________________ (conforme subitem 5.1.4 do edital). 
 
Data:  
 
 
Nome e assinatura do 
Representante e carimbo da empresa.

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ANEXO IV 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 211/2022 
PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2022 - REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
(Razão Social da Empresa)___________, inscrita no CNPJ nº __________, por intermédio de seu 
representante legal Sr. (a)_____________, portador da Carteira de Identidade nº _______________, 
CPF nº ______________DECLARA para fins do disposto no inciso V, do Art. 27, da Lei 8.666/93, 
acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
 
Ressalva: 
-Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.  
Ou 
-Não emprega menor a partir de quatorze anos. 
(Observação: colocar uma das alternativas acima) 
Data: 
 
____________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Carimbo da Empresa

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ANEXO V 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 211/2022 
PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2022- REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
CREDENCIAMENTO 
 
 
 
 Através da presente, credenciamos o (a) Sr. (a) ______________________, 
portador da cédula de identidade nº _________________ e CPF nº __________________, a participar 
da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Terra de Areia ? RS, na modalidade de Pregão 
Presencial nº 017/2022 ? Registro de Preços, Processo Licitatório nº 211/2022, na qualidade de 
REPRESENTANTE LEGAL, outorgando -lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa 
__________________ bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais 
atos inerentes ao certame. 
 
 
 ________________________em ________de _____________ de 2022. 
 
 
 
_______________________________ 
Carimbo da empresa e Assinatura do Credenciante

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ANEXO VI 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 211/2022 
PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2022 - REGISTRO DE PREÇOS 
 
DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 
 
DECLARAMOS, para fins de participação no procedimento licitatório, PREGÃO PRESENCIAL Nº 
017/2022 ? Registro de Preços, Processo Licitatório nº 211/2022, que esta empresa concorda com o 
disposto neste instrumento e atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a 
documentação comprobatória exigida no edital convocatório. 
 
 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2022. 
 
 
 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal.

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ANEXO VII 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 211/2022 
PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2022 - REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
DECLARAÇÃO DE PORTE EMPRESARIAL 
 
 
A empresa____________________________, CNPJ nº _______________, por intermédio de seu 
representante legal, Sr. _______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº 
___________________ e do CPF nº _______________________ DECLARA, para fins de participação 
no Pregão Presencial nº 017/2022 - Processo Licitatório nº 211/2022, sob as sanções administrativas 
cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é beneficiária da Lei Complementar nº 
123, de 14/12/2006.  
 
Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º 
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
 
Sem mais para o momento, enviamos nossos protestos de estima e consideração. 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2022. 
 
 
 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal.

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ANEXO VIII 
 
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 017/2022 
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 211/2022 
 
 
Aos ___ dias do mês de ____________ de 2022, nas dependências da Administração Municipal de Terra 
de Areia, sito à Rua Tancredo Neves n° 500, Bairro Centro, nesta cidade, nos termos do art. 15, da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, o órgão gerenciador (OG), devidamente designado pela autoridade 
competente, face a classificação das propostas apresentadas no pregão presencial  nº 017/2022, para 
REGISTRO DE PREÇOS, por deliberação do Pregoeiro e Equipe de Apoio, homologada em 
__/__/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS das empresas participantes da licitação, por item, 
observadas as cláusulas estabelecidas no edital que regeu o certame, conforme a seguir. 
 
1. OBJETO 
 
1.1 A presente Ata de Registro de Preços tem por finalidade registrar os preços dos materiais 
especificados no Edital de Pregão Presencial nº 017/2022, ofertados no certame licitatório, passando a 
fazer parte integrante dessa Ata. 
 
2. VALIDADE 
 
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua 
assinatura.

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2.2 Conforme art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, Decreto Municipal nº 042 de 08 de junho de 2010, a 
Administração não está obrigada a realizar compras exclusivamente por intermédio dessa Ata, podendo 
adotar, para tanto, licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento aos 
registrados, no caso de igualdade de condições. 
 
3. CONTRATO 
 
3.1 Para o fornecimento dos materiais registrados nessa Ata poderão ser celebrados contratos específicos 
com as licitantes, com posteriores solicitações, conforme Anexo I. 
 
4. PREÇOS 
 
4.1 Os preços ofertados pelas empresas na licitação serão devidamente registrados, conforme 
demonstrativo abaixo: 
 
ITEM 1 	LICITANTE 	VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR  
TOTAL 
1ª colocada (nome da empresa) R$ R$ 
2ª colocada 	... 	R$ R$ 
3ª colocada 	... 	R$ R$ 
ITEM 2 	LICITANTE 	VALOR VALOR 
1ª colocada (nome da empresa) R$ R$ 
2ª colocada 	... 	R$ R$ 
3ª colocada 	... 	R$ R$ 
ITEM 3 	LICITANTE 	VALOR VALOR 
... 	... 	... 	...

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5. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
 
5.1. A Administração efetuará seus pedidos a Detentora da Ata através de solicitação de entrega ou 
entrega de uma via da nota de empenho por onde correrá a despesa, mediante comprovante de 
recebimento por qualquer meio, inclusive e-mail, telefone ou fax. 
5.2. O prazo para entrega dos materiais será de 03 (três) dias contados do recebimento, pela detentora da 
ata de registro de preços, de cada pedido de fornecimento representado pela correspondente NOTA DE 
EMPENHO, no endereço e horário determinado pela secretaria requerente. 
5.2. Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos, em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo 
(formal e objetivo dos materiais) mediante apresentação da respectiva fatura. 
5.3.  As despesas decorrentes dos pedidos de fornecimento correrão por conta da Unidade Orçamentária, 
Categoria Econômica e Funcional Programática a seguir: 
 
02 - Gabinete do Prefeito 
2002- Adm. Manut. Gabinete do Prefeito 
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (19) 
 
03 ? Secretaria Mun Adm Planejamento 
2003? Adm Manut Sec. Adm Planejamento  
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (31) 
 
05 - Secretaria Mun. da Educação e Cultura 
2044 ? Manut Conserv Predios Escolares 
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (82) 
 
2043? Cota Parte do Salário Educação - valorização e Aperf Magistério Municipal 
3.3.3.90.30.00.00.00? Material de Consumo (138)

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2047? Man. escola educação infantil ? FUNDEB 30 % 
3.3.3.90.30.00.00.00? Material de Consumo (127) 
 
06 ? Sec Mun da Agricultura e Meio Ambiente 
2062 ? Manut Estradas Municipais  
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (163) 
 
07- Secretaria Mun Saúde 
2089- Manut. Fundo Mun. Saude- ASPS 15% 
3.3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (185) 
 
08- Secretaria Mun. de obras e Transito 
2064- Abert. Ampl. Melh. Pav. Constr. Vias Públicas e Contrapartidas  
3.3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (289) 
 
2062 ? Manut Estradas Municipais 
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (288) 
 
09 ? Secretaria Municipal de Assist. Social Trab. e Cidadania 
2099 ? Adm Manut. Sec. Assitencia Social Trabalho e Cidadania 
3.3.3.90.30.00.00.00 ? Material de Consumo (300) 
 
6. EXCLUSÃO DE LICITANTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS 
 
6.1 O licitante que teve seu preço registrado poderá ser excluído da presente Ata, com a consequente 
aplicação das penalidades previstas no edital e no contrato, assegurado o contraditório e ampla defesa, 
nas seguintes hipóteses: 
a) quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes na presente Ata;

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b) quando, convocado, o fornecedor não assinar o contrato, sem justificativa aceitável; 
c) quando o fornecedor não realizar a entrega do item no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; 
d) quando, solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro pela Administração, o fornecedor não aceitar 
reduzir o seu preço registrado, e esse se tornar superior ao praticado no mercado; 
e) quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, por estar impossibilitado de cumprir as 
exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente à licitação, alheio a sua vontade, 
decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que o pedido de cancelamento esteja devidamente 
instruído com a documentação comprobatória da situação alegada; 
6.2 As hipóteses elencadas no item anterior serão devidamente apuradas e formalizadas em processo 
administrativo próprio, e comunicadas por escrito, com protocolo de recebimento, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa no prazo de cinco dias úteis. 
6.3 No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, as comunicações necessárias serão 
feita por publicação na imprensa oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, excluído o 
licitante da ata de registro de preços. 
 
7. PENALIDADES 
 
7.1 Os bens cujos fornecimentos vierem a ser contratados deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias 
após a data da assinatura da Ordem de Compra, sob pena de: 
a) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado este a 10 (dez) dias, após o qual será 
considerado inexecução contratual; 
b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de 
suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um 
ano); 
c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de 
suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois 
anos).

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7.2 As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato, e caso não tenha sido formalizado, sobre 
o valor da nota de empenho. 
 
8. FISCALIZAÇÃO 
 
8.1 Cabe a Administração proceder à fiscalização rotineira dos itens recebido, quanto à quantidade, 
qualidade, compatibilidade com as características ofertadas na proposta e demais especificações. 
8.2 Os fiscais responsáveis pela contratação estão investidos do direito de recusar, em parte ou 
totalmente, o material que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que esteja sendo entregue 
fora dos dias e horários preestabelecidos. 
8.3 As irregularidades constatadas pela(s) empresa(s) detentora(s) da ata de registro de preços deverão 
ser comunicadas a Administração, no prazo máximo de dois dias, para que sejam tomadas as 
providências necessárias para corrigi-las ou, quando for o caso, aplicadas as penalidades cabíveis. 
 
9. CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR 
 
9.1 Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da Ata de 
Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a 
seguir: 
a) greve geral; 
b) calamidade pública; 
c) interrupção dos meios de transporte; 
d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e 
e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 
10.406/2002). 
9.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo fornecedor. 
9.3 Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser comunicado ao Órgão Participante, 
em até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será

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considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência 
como caso fortuito ou de força maior. 
 
10. FORO 
 
10.1 Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da presente Ata, fica eleito o 
Foro da Comarca de Terra de Areia. 
 
E, por assim haverem acordado, declaram as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas 
na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Aluísio Curtinove 
Teixeira, Prefeito do município de Terra de Areia, e pelos representantes legais das empresas conforme 
descrito abaixo e pelas testemunhas.   
 
Prefeitura Municipal de Terra de Areia, XX de XXXXXXX de 2022. 
 
 
 
 
Aluísio Curtinove Teixeira 
Prefeito Municipal 
 
 
Representante Legal 
Nome da Empresa Detentora da Ata 
CNPJ: 
 
 
 
 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
Testemunha: 	Testemunha: 
Nome: 	Nome: 
CPF: 	CPF:

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ANEXO IX 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 211/2022 
PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2022 - REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
 
 Declaramos Para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento 
licitatório, sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL n° 017/2022 ? Registro de Preços, Processo 
Licitatório nº 211/2022, instaurado pela Prefeitura Municipal de Terra de Areia, que não fomos 
declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. 
 
 
Por expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2022. 
 
 
 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal.