ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE 
AREIA
Modelo de Termo de Referência para Aquisições por Dispensa de Eletrônica na 
forma de Cotação Eletrônica
1.OBJETO: 
   Locação de Painel de led P2 ou P3 ou superior em tamanho de 4m de altura x 2m de largura, para o 
evento do dia das mulheres que ocorrerá no dia 08 de março de 2024 na praça José Ferrari em Terra de 
Areia,  a partir do horário das 16h até as 23h, no telão passará videos e fotos feitas anteriormente das 
homenageadas no evento e demais artes e fotos do evento.
2.ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
2.1 Locação de telão de led. Painel de Led p2 ou P3 de alta resolução com o tamanho de 4x2 com 
estrutura, 1 processador 4k,01 notebook, 2 técnicos, a locação do telão será de 01 dia.
Valor médio obtido R$2291,66.
3.PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1.Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e 
para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e 
financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual ? PPA, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentária ? LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação 
orçamentária para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
Secretaria Municipal de Assistência Social de Terra de Areia.
Projeto Atividade Manutenção e Desenvolvimento das atividades da Secretaria 2099. Dotação 
Principal Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica 302 / 333903900000000. Dotação 
Secundaria Festividades e Homenagens 783 / 333903923000000.

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4.DA CONTRATAÇÃO:
4.1.De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
4.1.1.A formalização da contratação do serviço deve ser realizada nos termos do artigo 95, da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
5.JUSTIFICATIVA:
5.1.A utilização do telão de LED é uma escolha estratégica e altamente benéfica para o sucesso do 
evento do Dia Internacional da Mulher por várias razões: O telão de LED oferece uma qualidade 
visual excepcional, permitindo a exibição de conteúdo vibrante e cativante. Isso proporcionará 
uma experiência imersiva aos participantes do evento, aumentando seu engajamento e interesse nas 
atividades propostas.
6.DAS PROPOSTAS:
6.1.O critério de julgamento das propostas é o menor preço.
6.2.Aplica-se a esta dispensa de licitação os benefícios constantes dos arts. 42 a 49 da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo constar na proposta que se trata de 
microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.2.1.A não identificação da empresa como sendo microempresa ou empresa de pequeno porte 
importa em renúncia aos benefícios legais.
6.3.As propostas deverão ser enviadas ao e-mail [compras@terradeareia.rs.gov.br], dentro do 
prazo constante do Aviso de Dispensa, cujas propostas serão convertidas em eletrônicas.
6.3.1.O recebimento das propostas por e-mail será confirmado por e-mail.
6.3.2.Cabe a empresa entrar em contato com o órgão contratante no caso de não receber a 
confirmação do recebimento, até 1 (uma) hora após o envio.
6.4.As certidões negativas e os demais documentos com o fim de demonstrar a regularidade 
fiscal e jurídica da empresa, serão exigidas somente da empresa vencedora.
6.5.Os demais atos referentes a este procedimento serão publicados no Portal do Município.
6.6.Não serão aceitas propostas cujo valor seja superior ao valor unitário de referência.
7.DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:
7.1.O Prazo para locação do painel será na data do evento que será no dia 08 de Março de 2024 , o 
evento começara a partir das 16h e vai até as 23h, , na Praça José Ferrari no município de Terra de 
Areia., entrega total do serviço solicitado na data.

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8.CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO:
8.1.Os serviços e/ou bens serão recebidos:
a)Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante 
termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
b)Os materiais e os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem 
em desacordo com o solicitado.
9.FORMA DE PAGAMENTO:
9.1.A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta 
corrente, agência e banco, que será atestada pelo profissional expressamente designado.
9.2.O pagamento será efetuado 20 (vinte) dias após o cumprimento dos subitens anteriores.
9.3.No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão 
devolvidos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE 
por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando 
este se der por culpa da CONTRATADA.
9.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a verificação da situação da CONTRATADA 
em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas, cujo resultado será impresso e 
juntado aos autos do processo.
10.DAS OBRIGAÇÕES:
10.1.DA CONTRATADA:
10.1.1.Fornecer os materiais e executar os serviços nas condições estipuladas, no prazo e local 
indicados no contrato em estrita observância das especificações do Estudo Técnico Preliminar e 
deste Termo de Referência.
10.1.2.Apresentar os documentos exigidos nos Anexos e assinar o termo de contrato.
10.1.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços e dos materiais fornecidos;
10.1.4.O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, 
substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os materiais/serviços com avarias ou defeitos, ou que 
não atendam às exigências previstas no projeto e na proposta;

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10.1.5.Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da 
presente aquisição;
10.1.6.Comunicar a Administração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da 
entrega dos materiais e dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo 
previsto, com a devida comprovação;
10.1.7.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações 
assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições 
autorizadas no termo de referência; e
10.1.8.Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, 
comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir 
na execução dos serviços.
10.2.DA CONTRATANTE
10.2.1.Receber provisoriamente os materiais e serviços, disponibilizando local, data e horário;
10.2.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais e serviços 
fornecidos com as especificações constantes neste Termo do Referência; e
10.2.3.Efetuar o pagamento no prazo previsto.
11.DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS:
11.1.Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
12.DOS ANEXOS:
11.1.Fazem parte deste Termo de Referência os Anexos I e II.
Terra de Areia, 23 de fevereiro de 2024
Silvana Schwanck Borges Teixeira 
Secretária Municipal

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ANEXO I - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1.Habilitação jurídica:
1.1.No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a 
cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2.Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da 
autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
1.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - 
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta 
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro 
onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
1.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.6.Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em 
funcionamento no País;
1.7.No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da 
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil 
das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, 
de 1971.
1.8.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação 
respectiva.

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2.Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas 
Físicas, conforme o caso;
2.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão 
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida 
Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos 
termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da 
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
2.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
2.5.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do 
fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.6.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados 
ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da 
Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

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ANEXO II ? MODELO DE PROPOSTA
DADOS FORNECEDOR
Razão Social: ....................................CNPJ: Nº ......................................
Endereço: ......................................................... 
E-mail:..............................Telefone:
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: ....................................
CPF n°. ......................................
Esta Proposta tem validade de 60 (sessenta) dias.
Microempresa ou empresa de pequeno porte: [] Sim[] Não
Dispensa de Licitação nº ........ 
Item nº ..........
Valor unitário: R$ ...................................