PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
DECRETO Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2023.  
 
 
               Dispõe sobre a Homologação do Laudo 
Técnico de Insalubridade e Periculosidade, e dá 
outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA , no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Processo nº 1213/2023;  
CONSIDERANDO o contido no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, anexo, 
elaborado pela empresa ZIEL ? Engenharia, tendo como avaliador responsável o Engenheiro 
Mecânico e de Segurança do Trabalho, Sr. Lucas Lorenz e Silva: 01865772062, CREA-RS 1966398;  
CONSIDERANDO o relatório consistente no Resumo das Condições de Insalubridade e 
periculosidade, apresentado pela empresa contratada, através do qual está patentemente demonstrado 
as unidades administrativas respectivas, a relação dos cargos e atividades desenvolvidas, bem como 
ainda os graus de insalubridade e periculosidade e os respectivos agentes e risco e o adicional a 
receber;  
 
DECRETA  
 
Art. 1º - Fica Homologado o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, que segue 
anexo a este Decreto, elaborado pela empresa ZIEL ? Engenharia, com efeitos financeiros a partir 
desta data.  
Art. 2º - A partir da data fixada no artigo 1º deste Decreto, todos os servidores 
obrigatoriamente deverão ser enquadrados, e, farão jus à percepção do adicional de insalubridade e 
periculosidade nos percentuais indicados no referido Laudo.  
Art. 3º - O Departamento Pessoal do Município providenciará a partir da publicação deste 
Decreto, o enquadramento de todos os servidores públicos nos moldes e nas tabelas indicadas nos 
Laudos Técnicos a que se refere o artigo 1º deste Decreto. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o 
Decreto nº 31 de 18 de março de 2021. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 
Registre-se e publique-se. 
 
 
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA 
Prefeito Municipal