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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2024 
 
 
OBJETO - Registro de Preços para fornecimento de bens: 
Registro de Preços para aquisição de cestas básicas, conforme demanda, para atender aos benefícios 
eventuais, emergenciais e ao Programa Contínuo de Cestas Básicas, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Município de Terra de 
Areia/RS. 
 
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO : 
R$ 229.980,00  
(Duzentos e vinte e nove mil e novecentos e oitenta reais) 
 
DATA DA ABERTURA : 
05 de setembro de 2024 
Às 09h30min 
  
 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO : 
Menor Preço por Item 
 
 
MODO DE DISPUTA: 
Aberto e fechado

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PREGÃO ELETRÔNICO 
REGISTRO DE PREÇOS PARA F ORNECIMENTO DE BENS 
 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017 /2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5007/2024 
 
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE 
 
1. DO OBJETO  
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL 
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO 
4. DA PARTICIPAÇÃO 
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
6. DO CREDENCIAMENTO 
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA 
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO  
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA 
11. DA NEGOCIAÇÃO  
12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
13. DA HABILITAÇÃO 
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 
15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO E DA ASSINATURA DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS 
16. DO TERMO DE CONTRATO  
17. DO PAGAMENTO 
18. DO REAJUSTE 
19. DA FONTE DE RECURSOS  
20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO 
21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 
22. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
ANEXOS 
  
ANEXO I ? MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
ANEXO II ? MINUTA DE CONTRATO 
ANEXO III ? ÍNDICES MÍNIMOS RELATIVOS À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA E 
DECLARAÇÃO DA ANÁLISE DA SI TUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA 
ANEXO IV ? FOLHA DE DADOS (CGL) 
ANEXO V ? TERMO DE REFERÊNCIA

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PREGÃO ELETRÔNICO 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE BENS 
 
 
MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA , torna público que realizará licitação, na modalidade 
PREGÃO ELETRÔNICO, por meio da Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL 
COMPRAS). A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940, bem como pelas condições previstas neste Edital e seus Anexos. 
 
1. DO OBJETO  
1.1. A presente licitação visa ao registro de preços para aquisição de bens, conforme descrição e 
condições especificadas no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 1) e de acordo com as condições 
contidas no Termo de Referência ? Anexo V, que fará parte do Contrato como Anexo. 
 
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL 
2.1. O Edital poderá ser obtido no site referido no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 2). 
2.2. A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indicado no Anexo IV - 
FOLHA DE DADOS (CGL 2 ), mediante condições de segurança, criptografia e autenticação dos 
interessados previamente credenciados conforme item 6 deste Edital. 
 
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO 
3.1. Na data e horário designados no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 3 ) será aberta sessão 
pública pelo pregoeiro.  
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do 
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil

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subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do 
pregoeiro em sentido contrário. 
 
4. DA PARTICIPAÇÃO 
4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta 
licitação: 
4.1.1. Qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, devidamente credenciada nos termos 
do item 6 deste Edital, cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que atenda a todas 
as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, observado o disposto no Anexo IV - FOLHA 
DE DADOS (CGL 4); 
4.1.2. Consórcio, desde que previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 5). 
4.1.3. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, 
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir e, ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos 
equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete 
Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e 
responder administrativa ou judicialmente. 
4.2. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: 
4.2.1. Pessoa jurídica que se encontre impossibilitada de contratar com o Poder Público em decorrência 
de sanção que lhe foi imposta; 
4.2.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista 
ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função 
no procedimento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
4.2.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de 
dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
4.2.4. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada 
judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de

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trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados 
pela legislação trabalhista. 
4.2.5. A cooperativa de trabalho, nos termos do ANEXO IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 6). 
4.3. O impedimento de que trata o item 4.2.1 será também aplicado ao licitante que atue em 
substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, 
inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou 
a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 
4.4. Em procedimentos e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente 
financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional 
com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar jurídica que integre 
o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei 
Federal nº 14.133/2021. 
4.5. Não poderá haver licitante com mais de uma proposta por lote.  
4.6. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, 
cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e 
regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos 
documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. 
 
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
5.1. Para fins de obtenção do tratamento diferenciado nos termos da Lei Complementar Federal nº 
123/2006, previsto nos artigos 42 à 49, quando do envio da proposta inicial o licitante deve declarar 
eletronicamente em campo próprio do sistema: 
5.1.1. Que possui enquadramento empresarial como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 
5.1.2. Que no ano-calendário de realização desta licitação ainda não tenha celebrado contratos com a 
Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins 
de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.

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5.2. A ausência dessas declarações no momento do envio da proposta, significará a renúncia da 
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de utilizar-se das prerrogativas a ela concedida pela Lei 
Complementar federal nº 123/2006, conforme previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS. 
5.3. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte que estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, 
desde que esta não seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 
5.4. Ocorrendo o empate nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de 
menor preço apurada no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos 
lances, sob pena de preclusão. 
5.5. No caso de não contratação da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte serão convocadas 
as remanescentes de mesmo enquadramento empresarial que se encontrem na situação de empate, na 
ordem classificatória, para o exercício de mesmo direito.  
5.5.1. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento empresarial, o objeto da 
licitação será adjudicado para o licitante que originalmente apresentou o melhor lance. 
5.6. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar os documentos de habilitação, 
mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de 
inabilitação.  
5.7. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar documentos com restrições quanto 
à regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração 
de vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar 
as respectivas certidões de regularidade. 
5.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo 
da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado à 
Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 
5.9. Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos itens 5.3 e 5.4, caso a licitação se destine 
exclusivamente a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

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5.10. Observar o disposto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 4) quanto ao tratamento 
preferencial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na hipótese do art. 4º, § 1º, I da Lei 
Federal 14133/2021. 
 
6. DO CREDENCIAMENTO 
6.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados no 
Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL COMPRAS).  
6.2. O credenciamento deverá ser solicitado por meio da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil 
(http://www.bllcompras.org.br). 
 
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 
7.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da 
sessão conforme Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 3), exclusivamente no sistema eletrônico 
referido no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 2), quando se encerrará a fase de recebimento 
de propostas.  
7.2. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior ao disposto no Anexo IV ? FOLHA DE 
DADOS (CGL 7), a contar da data da abertura da licitação.  
7.2.1. Se não constar o prazo de validade, entende-se o do Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 
7).  
7.3. A proposta de preços inicial deverá conter as características técnicas do produto ofertado, 
indicando obrigatória e expressamente, a sua marca e, se for o caso, o modelo. 
7.4. Os licitantes deverão consignar o valor da proposta já consideradas inclusas todas as despesas 
ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, 
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, 
frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 
7.5. No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as 
seguintes declarações:

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7.5.1. Que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação e especificações técnicas 
previstas neste Edital; 
7.5.2. Que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados 
eletronicamente pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração 
Pública; 
7.5.3. Que os documentos anexados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os 
efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 em caso de declaração 
falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal; 
7.5.4. Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme 
previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7º da Constituição 
Federal); 
7.5.5. Que tem conhecimento das condutas passíveis de penalidades elencadas no item 22 deste Edital, 
e aquelas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; 
7.5.6. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, conforme itens 4 e 5 
deste Edital, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica; 
7.5.7. Que possui ou não enquadramento empresarial como Microempresa ou Empresa de Pequeno 
Porte para fins de obtenção do tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar 
Federal nº 123/2006, se for o caso; 
7.5.8. Que, em sendo ME/EPP, possui ou não contratos celebrados com a Administração Pública cujos 
valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 
Empresa de Pequeno Porte no ano-calendário de realização desta licitação, se for o caso; 
7.5.9. Que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos 
direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, 
nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de 
entrega das propostas; 
7.5.10. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado 
da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

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7.6. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação.  
7.7. Nos casos de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade 
ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-
I do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
(Código Penal), e no art. 5º da Lei federal nº 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções 
administrativas previstas no presente Edital. 
7.8. Até data e hora marcadas como fim do recebimento de propostas, o licitante poderá retirar ou 
substituir a proposta anteriormente apresentada.  
7.9. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato 
superveniente e aceito pelo pregoeiro, sujeitando-se o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 
14.133/2021. 
7.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que 
forem omissas ou apresentarem irregularidades. 
7.11. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de 
pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.  
7.12.  Não será admitida a subcontratação, conforme previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS 
(CGL 8).  
7.13. Não será exigida a subcontratação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme 
previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 9).  
7.14. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será 
interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo 
após a abertura da sessão pública. 
7.15. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a 
incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados 
interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras 
correlatas. 
7.16. A proposta final deverá manter inalteradas as características, bem como a marca e modelo 
indicados no item 7.3 deste Edital.

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7.17. As propostas deverão, sempre que possível, conter o código de barras do objeto ofertado.  
7.18. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico informado no Anexo IV - FOLHA DE 
DADOS (CGL 2). 
 
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA 
8.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro. 
8.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do 
licitante credenciado conforme item 6 deste Edital e subsequente encaminhamento da proposta, 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos. 
8.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de 
habilitação previstas.  
8.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da 
licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.  
8.5. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer 
acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.  
8.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da 
licitação será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, 
somente após comunicação expressa do pregoeiro aos licitantes. 
8.6. No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, 
providenciar sua conexão ao sistema. 
 
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO 
9.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública, 
observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na 
documentação relativa ao certame.

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10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA 
10.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no Anexo IV ? FOLHA DE 
DADOS (CGL 3).  
10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente 
pelo sistema eletrônico.  
10.2.1. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail.   
10.3. O Critério de Julgamento será conforme o Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 10). 
10.4. A partir da abertura das propostas, as empresas participantes terão conhecimento dos valores 
ofertados.  
10.4.1. Durante o transcurso da sessão, os licitantes terão informações, em tempo real, do valor do 
menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 
10.5. A partir do momento de início da etapa de lances, as empresas participantes poderão formular 
lances de menor valor, sendo informados sobre seu recebimento, com indicação de horário e valor.  
10.5.1. Só serão aceitos novos lances cujos valores forem inferiores em relação ao último lance 
registrado pela própria empresa, respeitando o decremento mínimo previsto no Anexo IV ? FOLHA 
DE DADOS (CGL 11). 
10.5.2. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado 
primeiro. 
10.5.3. Será permitida a apresentação de lances intermediários.  
10.5.4. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 
10.6. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os 
licitantes desistentes às sanções previstas neste Edital, salvo se decorrente de caso fortuito ou força 
maior, com justificativa aceita pelo pregoeiro. 
10.7. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.  
10.8. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja 
manifestamente inexequível. 
10.9.  O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 
10.10. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ?aberto?, os 
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

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10.10.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada 
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de 
duração da sessão pública. 
10.10.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois 
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, 
inclusive no caso de lances intermediários. 
10.10.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública 
encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de 
classificação. 
10.10.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo 
lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá 
admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 
10.10.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances 
intermediários. 
10.11.  Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ?aberto e 
fechado?, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 
10.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, 
o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de 
até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção 
de lances. 
10.11.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor 
da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela 
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento 
deste prazo. 
10.11.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último 
lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 
10.11.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores 
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance 
final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 
10.11.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará 
os lances segundo a ordem crescente de valores.

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11. DA NEGOCIAÇÃO  
11.1. Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o pregoeiro 
poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance 
mais vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento 
estabelecido, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.  
11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais 
licitantes. 
 
12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
12.1. O pregoeiro convocará o licitante classificado em primeiro lugar, para, em prazo não inferior a 
02 (duas) horas, encaminhar, por meio eletrônico - Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 2) - a 
proposta de preço. 
12.1.1. A proposta de preços fará parte do contrato, como seu anexo. 
12.1.2. O pregoeiro verificará a proposta apresentada, e a desclassificará, motivadamente, se não 
estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e no art. 59 da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
12.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será 
desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital. 
12.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ou 
entidade contratante ou de terceiros, para orientar sua decisão. 
12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive 
financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 
12.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, 
incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de 
propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de 
remuneração. 
12.6. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, 
será desclassificada aquela que se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos do art. 59 da Lei 
Federal nº 14.133/2021.

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12.6.1. os preços deverão estar de acordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo 
IV - FOLHA DE DADOS (CGL 12). 
12.7. Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor 
por extenso. 
12.8. Havendo indicação de que a proposta apresentada seja inexequível, caberá ao pregoeiro realizar 
as diligências para aferir a demonstração da exequibilidade da proposta, ou exigir do licitante a 
demonstração. 
12.8.1. Será considerada inexequível a proposta que não tenha demonstrada sua viabilidade por meio 
de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de 
mercado.      
12.9. Será vencedor o licitante que atender a íntegra do edital e ofertar o menor preço ou maio desconto 
(conforme critério de julgamento), considerando o previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS 
(CGL 13).   
12.10. A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais 
informações relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo 
das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente. 
 
13. DA HABILITAÇÃO 
13.1. O licitante que apresentar a melhor proposta, durante a etapa competitiva, será convocado para 
apresentar os documentos de habilitação, em prazo a ser definido pelo pregoeiro, nunca inferior a 02 
(duas) horas.  
13.1.1. Os documentos devem ser apresentados através de upload em campo próprio do sistema 
eletrônico no qual o certame é realizado. 
13.2. São exigidos os documentos de habilitação abaixo discriminados. 
13.3. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:  
13.3.1. Documento oficial de identificação com foto do representante legal; 
13.3.2. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ? CCMEI, em se tratando de 
Microempreendedor Individual ? MEI;

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13.3.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;  
13.3.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição 
de seus administradores;  
13.3.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria 
em exercício;  
13.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando 
a atividade assim o exigir;  
13.3.7. Enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa, emitido pela Junta 
Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da 
Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 
1994, acompanhada da declaração na forma eletrônica, quando for o caso.  
13.4. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 
13.4.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);  
13.4.2. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, 
relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o 
objeto contratual; 
13.4.3. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do 
licitante; 
13.4.4. Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo 
de Serviço (FGTS), no caso de pessoa jurídica, demonstrando situação regular no cumprimento dos 
encargos sociais instituídos por lei; 
13.4.5. Comprovante de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante 
a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 
13.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 
13.5.1. Outros documentos relacionados no Anexo IV (CGL 14).

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13.6. Além dos documentos relacionados nos itens 13.3, 13.4 e 13.5. deste Edital, serão exigidos 
os seguintes documentos de habilitação: 
1- previstos no Termo de Referência (Anexo V); 
2- relacionados no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 15);  
3- relacionados no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 5) no caso de Consórcio; 
13.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com 
indicação do número de inscrição no CNPJ.  
13.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da 
tradução para língua portuguesa.  
13.9. Tratando-se de filial, os documentos de habilitação deverão estar em nome da filial, exceto 
aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.  
13.10. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da 
sessão pública. 
13.10.1. Caso a data do julgamento da habilitação não coincida coma a data da abertura da sessão, e 
não seja possível ao pregoeiro verificar a validade dos documentos por meio de consulta a sites oficiais, 
o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que 
comprove sua condição de habilitação na data da convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o 
disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno 
porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006. 
13.10.2. Convocado o licitante, na forma do subitem 13.10.1., fica dispensada a comprovação de que 
o mesmo estava habilitado na data de abertura da sessão, considerando-se, para fins de habilitação, 
somente a data da sua última convocação. 
13.11. As certidões exigidas que não tenham prazo de validade expresso em seu corpo ter-se-ão como 
válidas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua emissão.  
13.12. Todos os documentos em que se exija assinatura devem ser assinados digitalmente ou firmados 
e digitalizados antes de sua remessa via sistema.

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13.13. Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes 
de falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 
337-F e 337-I do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação 
das sanções administrativas previstas. 
13.14. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue: 
13.14.1. Se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem 
qualquer dispositivo deste Edital, considerando o disposto no subitem 23.4 deste Edital, o pregoeiro 
considerará o licitante inabilitado; 
13.14.2. No caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos 
no item 11 deste Edital, respeitada a ordem de classificação do licitante que tenha apresentado lance 
mais vantajoso, e assim sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital. 
 
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 
14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital ou para solicitar esclarecimento sobre 
os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, 
no endereço indicado no Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 2). 
14.1.1. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico responsável, decidir sobre o pedido de 
esclarecimento ou a impugnação, no prazo de 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à 
data da abertura do certame.  
14.1.2. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para realização do certame, quando 
da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta. 
14.2. Após as etapas de classificação e habilitação, os licitantes receberão notificação pelo sistema, 
para, querendo, manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, obrigatoriamente via 
sistema eletrônico, com registro em ata da síntese das suas razões, sendo que o recurso terá efeito 
suspensivo. 
14.2.1. A falta de manifestação acerca da intenção de recorrer, nos termos previstos neste Edital, 
importará a decadência desse direito.

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14.2.2. Será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da aceitabilidade da intenção de recorrer, 
para o licitante interessado apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente via sistema em que 
foi realizada a disputa ? Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 2 ), ficando os demais licitantes, 
desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar 
do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis 
à defesa dos seus interesses. 
14.3. Caberá ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 3 (três) dias úteis, 
encaminhando à autoridade competente, devidamente informados, quando mantiver a sua decisão. 
14.3.1. A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados 
a partir do recebimento dos autos. 
14.3.2. O recurso será conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme 
as razões manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital 
e se atender às demais condições para a sua admissibilidade.  
14.3.3. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
 
15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
15.1. O objeto será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja 
interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos 
apresentados.  
15.2. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o 
procedimento. 
15.3. Após a homologação, a Ata de Registro de Preços será disponibilizada para assinatura dos 
licitantes, sujeitando-se às penalidades previstas. 
15.3.1. A disponibilização para assinatura será comunicada através do e-mail informado no momento 
do credenciamento ou através de consulta no próprio portal. 
15.4. Na assinatura da ata de registro de preços será exigida a comprovação das condições de 
habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do 
contrato ou da ata de registro de preço.

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15.5. O prazo previsto nos subitens 15.3 e 15.5 poderá ser prorrogado, por igual período, por 
discricionariedade da Administração ou por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela 
Administração. 
15.6. Previamente à contratação, será realizada Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Tribunal 
de Contas da União. 
15.8. Se o adjudicatário, quando da assinatura da ata de registro de preços, não comprovar que mantém 
as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá 
ser convocado outro licitante desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação 
da aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a ata de registro de 
preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. 
15.9. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços, revogar 
a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas. 
15.10. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano a partir da publicação e 
poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da Administração, desde que comprovado o preço 
vantajoso. 
15.11. O início da vigência da Ata de Registro de Preços se dará com a publicação. 
15.12. A adesão à Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação ou o remanejamento dos 
quantitativos se dará nas condições estabelecidas no Anexo V - FOLHA DE DADOS (CGL 16).  
 
16. DO TERMO DE CONTRATO 
16.1. O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 17 ), após 
formalmente convocado, para assinar o contrato, se houver. 
16.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura 
do contrato, a Administração poderá encaminhar ao adjudicatário, mediante correspondência 
eletrônica, o termo de contrato para assinatura eletrônica, conforme art. 7º da Resolução Mesa Diretora 
05/2023 e alterações posteriores. 
16.3. O prazo previsto no subitem 16.1 poderá ser prorrogado, por igual período, por discricionariedade 
da Administração ou por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

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16.4. O prazo de vigência do contrato será o previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 18). 
16.4.1. Havendo assinatura de Termo de Contrato, a contagem do prazo de entrega inicia a partir da 
data estabelecida na ordem de início.   
16.4.2. Quando o Termo de Contrato for substituído pela nota de empenho, a contagem do prazo de 
entrega inicia na data em que a nota de empenho for disponibilizada pela Contratante. 
16.5. A prorrogação dos prazos de entrega será precedida de justificativa e autorização da autoridade 
competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo. 
16.6. Previamente à contratação, será realizada Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Tribunal 
de Contas da União. 
16.7. Se o compromitente, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas 
condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, ficará sujeito ao 
cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das 
demais cominações legais. 
16.8. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 16.7, a 
Administração, observados o valor estimado, poderá convocar os licitantes remanescentes para 
negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do 
preço do adjudicatário. 
16.9. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 16.8, a 
Administração, observados o valor estimado, poderá adjudicar e celebrar o contrato nas condições 
ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória. 
16.10. Na hipótese do subitem 16.9, o licitante remanescente convocado fica obrigado a atender à 
convocação e a assinar o contrato no prazo fixado pela Administração, ressalvado o caso de 
vencimento da respectiva proposta, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa. 
16.11. Em qualquer hipótese de convocação de remanescente, proceder-se-á à análise dos requisitos 
de sua habilitação, conforme item 13 deste Edital.

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17. DO PAGAMENTO 
17.1. As condições para pagamento são as previstas no Anexo IV ? FOLHA DE DADOS (CGL 19). 
 
18. DO REAJUSTE 
18.1. O contrato será reajustado, conforme disposto na Cláusula Sétima do Termo de Contrato. 
 
19. DA FONTE DE RECURSOS  
19.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso 
orçamentário previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 20). 
 
20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO 
20.1. O adjudicatário deverá atender às obrigações previstas na Cláusula Nona da Minuta de Contrato 
e as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo IV - FOLHA DE 
DADOS (CGL 21). 
 
21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 
21.1. A garantia para a execução do contrato oriunda deste Edital de Licitação e as regras para 
execução da referida garantia serão dispostas no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 22). 
 
22. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
22.1. Das Infrações Administrativas 
22.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante ou o 
contratado que: 
22.1.1.1. Der causa à inexecução parcial do contrato;

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22.1.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;  
22.1.1.3. Der causa à inexecução total do contrato;  
22.1.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
22.1.1.5. Não mantenha a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
22.1.1.6. Não celebre o contrato ou não entregue a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;  
22.1.1.7. Enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo 
justificado;  
22.1.1.8. Apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou preste declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato;  
22.1.1.9. Fraude a licitação ou pratique ato fraudulento na execução do contrato;  
22.1.1.10. Comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; 
22.1.1.11. Pratique atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;  
22.1.1.12. Pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.  
22.2. Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas 
22.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo 
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto 
na Lei Federal nº 14.133/2021. 
22.2.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:  
22.2.2.1. Advertência, para a infração prevista no item subitem 22.1.1.1., quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave; 
22.2.2.2. multa, nas modalidades: 
22.2.2.2.1. compensatória, de até 10% sobre o valor da parcela inadimplida, para quaisquer das 
infrações previstas nos itens 22.1.1.1. a 22.1.1.12

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22.2.2.2.2. moratória, pelo atraso injustificado na execução do contrato, de até 0,5% (meio por cento) 
por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
22.2.2.3. Impedimento de licitar e contratar, para as infrações previstas nos itens 22.1.1.2. a 22.1.1.7., 
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
22.2.2.4. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, para as infrações previstas nos itens 
22.1.1.8. a 22.1.1.12. 
22.3.  Da Aplicação das Sanções 
22.3.1. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no 
caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 
22.3.2. A aplicação de sanções não exime o licitante ou o contratado da obrigação de reparar os danos, 
perdas ou prejuízos que venha a causar ao ente público. 
22.3.2.1. O valor previsto a título de multa compensatória será tido como mínimo da indenização 
devida à título de perdas e danos, competindo ao contratante provar o prejuízo excedente, nos termos 
do art. 416 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002. 
22.3.3. A multa de mora poderá ser convertida em multa compensatória, com a aplicação cumulada de 
outras sanções previstas neste Edital. 
22.3.4. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre 
si. 
22.3.5. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, 
poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados nos 
incisos do caput do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
22.3.6. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas nos arts. 
337-E a 337-P, Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 (Código Penal). 
22.3.7. Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts.337-F, 337-I, 337-J, 337-K, 
337-L e no art. 337-M, §§ 1º e 2º, do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 
22.3.8. As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade levam à 
inclusão do licitante nos cadastros legais. 
22.4. Da execução da garantia contratual

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22.4.1. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual. 
22.4.2. Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o 
contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo 
contratante. 
22.4.3. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o contratado obrigado a recolher 
a diferença devida, no prazo de 10 (dez) dias, contados da comunicação oficial. 
22.4.4. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao 
contratante, o débito será encaminhado para Procuradoria Geral do Município para as providências 
cabíveis. 
22.4.5. Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, essa 
deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do contratante. 
22.4.6. Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para 
reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do 
valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento). 
 
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
23.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro. 
23.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes, das propostas 
apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de 
interposição de recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos e do vencedor da 
licitação; 
23.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.   
23.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a apresentação 
da proposta o vincula de modo incondicional ao competitório. 
23.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a 
imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções 
cabíveis. 
23.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não 
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

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fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de 
habilitação e classificação. 
23.4.1. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer 
esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas. 
23.5. As informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site 
referido no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 2), sem prejuízo às informações prestadas ao 
Portal Nacional de Contratações Públicas.  
23.6. O contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes 
ao objeto da licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle 
interno e externo. 
23.7. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
23.8. O presente Edital, bem como a proposta vencedora, fará parte integrante do instrumento de 
contrato, como se nele estivessem transcritos. 
23.9. O adjudicatário está sujeito à observação e cumprimento de todas as cláusulas previstas no Termo 
de Contrato ? Anexo I, mesmo na hipótese de sua substituição por outro instrumento hábil. 
23.10. O Órgão Contratante poderá anular ou cancelar a licitação, total ou parcialmente, sem que disso 
resulte para o proponente direito a qualquer indenização ou reclamação. 
23.11. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021.  
23.12. Prevalecerão as disposições deste Edital, em caso de divergência com as demais peças que 
compõem o processo.  
23.13. Fica eleito o foro da Comarca de Terra de Areia/RS para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
relacionadas a este Edital ou aos seus anexos.  
23.14. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: 
ANEXO I ? MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
ANEXO II ? MINUTA DE CONTRATO 
ANEXO III ? ÍNDICES MÍNIMOS RELATIVOS À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA E 
DECLARAÇÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA 
ANEXO IV ? FOLHA DE DADOS (CGL)

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ANEXO V ? TERMO DE REFERÊNCIA 
23.15. O Anexos III somente serão exigidos quando constar da previsão do Anexo IV ? FOLHA DE 
DADOS CGL 14. 
 
 
Terra de Areia, 21 de agosto de 2024. 
 
 
 
 
________________________________ 
Silvana S. Borges Teixeira 
Secretária Municipal de Assistência Social

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ANEXO I - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Compromisso celebrado entre o Município de Terra de Areia, localizado na Rua Tancredo Neves, nº 
500, Centro, em Terra de Areia ? RS, inscrita no CNPJ sob o número 90.256.660/0001-20, 
representada pelo Ordenador(a) de Despesa, Sr(a). .......... (Nome completo), doravante denominada 
ORGÃO GERENCIADOR, e (pessoa jurídica), sito no (a)... (endereço), inscrito no Ministério da 
Fazenda sob o nº. (Nº do CNPJ), representada neste ato por... (nome do representante), inscrito no 
Cadastro de Pessoas Físicas sob nº... (nº do CPF), doravante denominado COMPROMITENTE, para 
o Registro de Preços para contratação de fornecimento de acordo com o objeto descrito na Cláusula 
Primeira - Do Objeto, de que trata o processo administrativo n.º ............................., em decorrência do 
Pregão Eletrônico n.º (............), mediante as cláusula e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. Registro de Preços para fornecimento, conforme especificações técnicas, observações, 
quantidades, garantia e locais de entrega estabelecidos no edital e respectivo Anexo V - Termo de 
Referência. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 
2.1. O preço registrado é o constante da proposta vencedora da licitação correspondente a preços 
unitários e quantitativos constante do anexo à presente Ata de Registro de Preços. 
2.2. O preço total desta Ata corresponde a R$..............(........) 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 
3.1. Os preços registrados poderão ser revisados para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro 
quando, por motivo superveniente, restarem inviáveis de serem praticados em razão de força maior, 
caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis. 
3.2. Nos casos em que a majoração do preço for pleiteada pelo COMPROMITENTE, o ÓRGÃO 
GERENCIADOR analisará a solicitação de revisão do preço registrado a partir da fundamentação e 
do conjunto probatório apresentados, em cotejo com pesquisa de mercado atualizada e diligências que

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se mostrem necessárias para avaliação do pedido, mantendo a economia obtida no procedimento 
licitatório.  
3.2.1. A negociação será cabível quando o preço requerido pelo COMPROMITENTE estiver acima 
do preço de mercado apurado pela Administração;  
3.2.1.1. Caso frustrada a negociação, caberá ao ÓRGÃO GERENCIADOR liberar o 
COMPROMITENTE do compromisso assumido, se confirmada a pertinência da motivação 
apresentada e convocar os demais fornecedores; 
3.2.3. O novo valor registrado, que constará no termo aditivo da ata, terá efeito retroativo à data do 
aceite referido no subitem 3.2;  
3.2.4. Caso a motivação apresentada pelo COMPROMITENTE não seja acolhida pelo ÓRGÃO 
GERENCIADOR, o descumprimento da obrigação de fornecer ensejará a aplicação das sanções 
cabíveis; 
3.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, o ÓRGÃO 
GERENCIADOR convocará o COMPROMITENTE para redução de preços e sua adequação ao 
praticado pelo mercado.  
3.3.1. Caso o COMPROMITENTE não aceite a redução de preços, este será liberado do compromisso 
assumido, sem aplicação de penalidade; 
3.3.2. Havendo êxito na negociação, o valor a ser registrado terá efeito a partir da publicação do termo 
aditivo à ata de registro de preços. 
3.4. Os preços contratados serão reajustados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, 
após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou 
encargos legais, ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os 
preços contratados.  
3.5. O reequilíbrio dos preços da ata de registro de preços implicará a revisão dos preços dos contratos 
vigentes.  
3.6. Na hipótese de prorrogação da ata de registro de preços, os preços registrados serão atualizados 
conforme índice previsto em edital, a contar do início de sua vigência.   
3.6.1. Para fins de pagamento, será considerado o preço vigente na data do pedido.

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CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS 
4.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano a partir da publicação e 
poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da Administração, desde que comprovado o preço 
vantajoso. 
  
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 
5.1. Dos Direitos: 
5.1.1. Da Administração: contratar se necessário, o objeto desta licitação;  
5.1.2. Do COMPROMITENTE: ser contratado se a Administração utilizar o Registro de Preços, ou, 
em igualdade de condições, ser preferido, no caso de contratação por outra forma.  
5.2. Das Obrigações: 
5.2.1. Da Administração: contratar com aquele que detém o preço registrado, ou em igualdade de 
condições, dar preferência ao mesmo se contratar por outra forma; 
5.2.1.1. Aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações 
ocorridas na vigência da Ata de Registro de Preços, quando não decorrente de execução contratual;  
5.2.2. Do COMPROMITENTE: atender, nas condições estabelecidas no Edital, todos os pedidos de 
contratação e MANTER todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante 
o período da vigência da Ata de Registro de Preços. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
A Ata de Registro de Preços será cancelada nas seguintes hipóteses:  
6.1. Quando o COMPROMITENTE:  
6.1.1. Descumprir as condições nela estabelecidas;  
6.1.2. Convocado, não comparecer para assinar o contrato, não aceitar a nota de empenho ou o 
instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública, sem justificativa aceitável;  
6.1.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; 
6.1.4. Perder alguma das condições de habilitação durante a vigência da ATA;  
6.1.5. Não atender às convocações e diligências realizadas pela Administração. 
6.2. Quando não for obtido êxito nas negociações decorrentes de revisão do preço registrado;

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6.3. Quando ocorrer fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que prejudique 
o cumprimento da Ata de Registro de Preços, devidamente comprovado e justificado por razão de 
interesse público ou a pedido do COMPROMITENTE.  
6.4. Nas hipóteses previstas nesta cláusula, o beneficiário da Ata de Registro de Preços poderá, a 
critério da Administração, ser obrigado a garantir o fornecimento pelo prazo de trinta dias.  
6.5. O cancelamento da Ata de Registro de Preços será formalizado por decisão do ÓRGÃO 
GERENCIADOR, devidamente motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.  
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 
7.1. O COMPROMITENTE sujeita-se às penalidades previstas nos artigos 155 e 156 da Lei n° 14.133 
de 2021 e em consonância às disposições editalícias, nas hipóteses de: 
7.1.1. Cometimento de infrações ocorridas no procedimento licitatório e na vigência da ata de registro 
de preços, aplicáveis pelo ÓRGÃO GERENCIADOR; 
7.1.2. Descumprimento das obrigações contratuais, aplicáveis pelo órgão contratante. 
7.2. Cabe ao órgão contratante informar as ocorrências e sanções aplicadas ao ÓRGÃO 
GERENCIADOR. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DA EFICÁCIA 
8.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a assinatura das partes e sua 
divulgação no Diário Oficial. 
 
CLÁUSULA NONA - DAS ADESÕES E DO REMANEJAMENTO 
[Reproduzir o texto do Anexo V - FOLHA DE DADOS (CGL 16)]. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
10.1. É vedado o reajuste dos preços registrados na presente Ata. 
10.2. Fica eleito o Foro de Terra de Areia para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente 
instrumento.

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10.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a 
realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao 
COMPROMITENTE, em igualdade de condições.  
10.4. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata em duas vias, de igual 
teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.  
 
 
P/ORGÃO GERENCIADO R. 
 
__________________________ 
 
P/COMPROMITENTE. 
 
__________________________

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ANEXO II ? MINUTA DE CONTRATO 
 
TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 
 
Nesta data, compareceu à sede do MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, localizado na Rua Tancredo 
Neves, nº 500, Centro, em Terra de Areia ? RS, inscrita no CNPJ sob o número 90.256.660/0001-20, 
representada pelo Ordenador(a) de Despesa, Sr(a). .......... (nome completo), doravante denominado 
CONTRATANTE, e ?. (pessoa jurídica), estabelecida no(a) .... (endereço), inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° ?, representada neste ato por ?. (representante do 
contratado), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° ?, doravante denominado 
CONTRATADO, para a aquisição dos bens referidos na Cláusula Primeira - Do Objeto, de que trata 
o processo administrativo n° ? , em decorrência do Pregão Eletrônico n° .../... (número/ano),  
mediante as cláusulas e condições que se seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição/fornecimento de bens [Reproduzir o texto do 
Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 1 )], nas condições estabelecidas no Termo de Referência, 
Anexo V ao Edital. 
1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, 
independentemente de transcrição. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 
2.1. O preço do fornecimento contratado é de R$_____ (_________), constante da proposta vencedora 
da licitação, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.  
2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao 
cumprimento integral do objeto da contratação.

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CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO 
3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro: 
[Reproduzir texto do Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 20)] 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO PRAZO CONTRATUAL 
4.1. O prazo de duração do contrato é de [Reproduzir o texto do Anexo IV - FOLHA DE DADOS 
(CGL 18)].  
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA GARANTIA 
5.1. A garantia para a execução do contrato oriunda deste Edital de Licitação e as regras para execução 
da referida garantia serão dispostas no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 22). 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DO PAGAMENTO 
6.1. O pagamento deverá ser efetuado no prazo e nas condições estabelecidos no Anexo IV - FOLHA 
DE DADOS (CGL 19) mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que 
deverá conter o detalhamento do fornecimento executado. 
6.2. [Transcrever as condições estabelecidas no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 19)].  
6.3. O contratado não poderá protocolizar a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura antes do recebimento 
definitivo do objeto por parte do contratante.  
6.4. A contagem do prazo para pagamento, estando o material/serviço devidamente entregue e toda a 
documentação completa e de acordo com as cláusulas deste contrato, iniciará somente quando da 
abertura do expediente de pagamento no órgão que emitiu a nota de empenho ou o contrato.  
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE DO PREÇO 
7.1 O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da assinatura do 
contrato.

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7.1.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir 
dos efeitos financeiros do último reajuste.  
7.1.2. O valor do contrato será reajustado pelo IPCA, obedecendo-se a metodologia de cálculo 
adequada para sua atualização. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO  
8.1 Caso o contratado pleiteie o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato deverão ser 
apresentados, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à apreciação do 
pedido. 
8.2. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a 
vigência do contrato. 
 
CLÁUSULA NONA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
9.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo V - Termo de Referência e de sua 
proposta, bem como no Anexo IV ? FOLHA DE DADOS. 
9.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, devendo comunicar ao contratante 
a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.  
9.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e 
comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 
9.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar 
cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, 
bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 
9.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao 
contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do 
contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.  
9.6. Atender integralmente o Termo de Referência.

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9.7. Atender às seguintes obrigações, decorrentes da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de 
Proteção de Dados ? LGPD:  
9.7.1. Garantir que a gestão dos dados pessoais decorrentes do contrato ocorra com base nas Diretrizes 
e Normas Gerais da LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios 
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de 
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da 
personalidade da pessoa natural.  
9.7.2. Garantir que os dados pessoais envolvidos no objeto deste contrato não serão utilizados para 
compartilhamento com terceiros alheios ao objeto de contratação, tampouco utilizados para finalidade 
avessa à estipulada por este documento, salvo casos previstos em lei.  
9.7.3. Garantir que os dados regulamentados pela LGPD estarão armazenados dentro do território 
nacional, salvo exceções de comum acordo com a contratante.  
9.7.4. Se abster de analisar o comportamento dos titulares dos dados regulados pela LGPD, com o 
objetivo de divulgação a terceiros, conduta esta que é expressamente vedada pelo presente contrato.   
9.7.5. Garantir que a execução do objeto da contratação esteja plenamente adequada à LGPD, 
permitindo auditorias solicitadas pela contratante.  
9.8. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas 
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 
9.9. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo IV - FOLHA 
DE DADOS (CGL 21)]. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS OBRIGAÇÕES D O CONTRATANTE 
10.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do contrato, por servidores designados para esse fim, 
anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos 
empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente 
para as providências cabíveis. 
10.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com as 
cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

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10.3 Notificar o contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução 
do contrato, fixando prazo para a sua correção.  
10.4. Pagar ao contratado o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1. Das Infrações Administrativas 
11.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado que: 
11.1.1.1. Der causa à inexecução parcial do contrato;  
11.1.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;  
11.1.1.3. Der causa à inexecução total do contrato;  
11.1.1.4. Enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo 
justificado;  
11.1.1.5. Apresente declaração ou documentação falsa ou preste declaração falsa durante a execução 
do contrato;  
11.1.1.6. Pratique ato fraudulento na execução do contrato;  
11.1.1.7. Comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou  
11.1.1.8. Pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.  
11.2. Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas 
11.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo 
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto 
na Lei nº 14.133/2021. 
11.2.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas:  
11.2.2.1. Advertência, para a infração prevista na subcláusula 11.1.1.1., quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave; 
11.2.2.2. Multa, nas modalidades:

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11.2.2.2.1. Compensatória, de até 10% sobre o valor da parcela inadimplida, para quaisquer das 
infrações previstas nas subcláusulas 11.1.1.1. A 11.1.1.8; 
11.2.2.2.2. Moratória, pelo atraso injustificado na execução do contrato, de até 0,5% (meio por cento) 
por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
11.2.2.3. Impedimento de licitar e contratar, para as infrações previstas nas subcláusulas 11.1.1.2. A 
11.1.1.6. quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, para as infrações previstas nas subcláusulas 
11.1.1.7. a 11.1.1.8. 
11.3. Da Aplicação das Sanções 
11.3.1. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no 
caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 
11.3.2. A aplicação de sanções não exime o Contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou 
prejuízos que venha a causar ao ente público. 
11.3.2.1. O valor previsto a título de multa compensatória será tido como mínimo da indenização 
devida à título de perdas e danos, competindo ao contratante provar o prejuízo excedente, nos termos 
do art. 416 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002. 
11.3.3. A multa de mora poderá ser convertida em multa compensatória, com a aplicação cumulada de 
outras sanções previstas neste Edital/Contrato. 
11.3.4. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre 
si. 
11.3.5. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, 
poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados nos 
incisos do caput do art. 137 da Lei federal nº 14.133/2021. 
11.3.6. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei 
Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme o disposto no seu art. 30, nos arts. 337-E a 337-
P, Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
(Código Penal), ou na Lei estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, em especial seu art. 41.

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11.3.7. Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts.337-F, 337-I, 337-J, 337-K, 
337-L e no art. 337-M, §§ 1º e 2º, do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 
11.3.8. As sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade levam à inclusão do licitante nos 
cadastros legais. 
11.3.9. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória 
e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas 
neste Edital/Contrato.  
11.3.10. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa. 
11.4. Da execução da garantia contratual 
11.4.1. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual. 
11.4.2. Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o 
contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo 
contratante. 
11.4.3. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o contratado obrigado a recolher 
a diferença devida, no prazo de 10 (dez) dias, contados da comunicação oficial. 
11.4.4. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao 
contratante, o débito será encaminhado para a Procuradoria Geral do Município para as providências 
cabíveis. 
11.4.5. Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, essa 
deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do contratante. 
11.4.6. Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para 
reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do 
valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA EXTINÇÃO ANTECIPADA 
12.1. O presente Contrato poderá ser extinto antecipadamente por interesse da Administração nas 
hipóteses do art. 137 com as consequências previstas no art. 139 da Lei Federal nº 14.133/2021,

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devendo a decisão ser formalmente motivada, assegurando-se ao contratado o contraditório e a ampla 
defesa. 
12.2. O presente Contrato poderá ser extinto antecipadamente por interesse do contratado nas hipóteses 
do art. 137 §2º com as consequências previstas no art. 138 §2º da Lei 14.133/2021. 
12.3. A extinção antecipada do contrato deverá observar os seguintes requisitos:  
12.3.1. Levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;  
12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;  
12.3.3. Apuração de indenizações e multas;  
12.3.4. Notificação dos emitentes da garantia prevista na cláusula quinta deste contrato, quando 
cabível. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES 
13.1. É vedado ao contratado:  
13.1.1. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;  
13.1.2. Interromper o fornecimento sob alegação de inadimplemento por parte do contratante, salvo 
nos casos previstos em lei.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DAS ALTERAÇÕES  
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 
14.133/2021.  
14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial 
atualizado do contrato.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DOS CASOS OMISSOS  
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei 
federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA S EXTA ? DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS  
16.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato 
não significa liberação ou desoneração a qualquer delas.  
16.2. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui 
estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.  
16.3. O presente contrato somente terá eficácia após a assinatura das partes e divulgação no Diário 
Oficial. 
16.3.1 Nos casos de urgência, a eficácia se dará a partir da assinatura das partes, permanecendo a 
exigência da divulgação no Diário Oficial no prazo legal. 
16.4. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas 
consequências de sua inexecução parcial ou total. 
16.5. Integram esse Contrato: o Edital e todos os seus anexos, bem como a proposta apresentada. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
17.1. Fica eleito o Foro de Terra de Areia/RS, como o competente para dirimir quaisquer questões 
advindas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.  
17.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, na presença 
de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.  
 
_____________________, ____ de _____________ de ____.

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CONTRATANTE 
[Nome da autoridade competente] 
[Nome do cargo] 
CONTRATADO 
[Representante] 
[Procurador/cargo]

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ANEXO III ? ÍNDICES MÍNIMOS RELATIVOS À SITUAÇÃO FINA NCEIRA DA 
EMPRESA E DECLARAÇÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA  
 Índices Mínimos Aceitáveis, serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula (para 
tanto, deverá ser considerado o balanço patrimonial do último exercício social): 
                                                   AD 
LIQUIDEZ INSTANTÂNEA:   -------------- = índice mínimo: ? 1 
                                                    PC 
                                                    AC 
LIQUIDEZ CORRENTE:        --------------- = índice mínimo ? 1 
                                                   PC 
                                              AC + ARLP 
LIQUIDEZ GERAL:             -------------------- = índice mínimo ? 1 
                                              PC + PELP 
                                                               PC + PELP 
GRAU DE ENDIVIDAMENTO:           ----------------------- = índice máximo: (*) ? 0,5 
                                                                    AT 
 
Onde: AC ? Ativo Circulante; 
           AD ? Ativo Disponível; 
          ARLP ? Ativo Realizável a Longo Prazo; 
           AP´- Ativo Permanente; 
           AT ? Ativo Total; 
           PC ? Passivo Circulante; 
           PELP ? Passivo Exigível a Longo Prazo; 
           PL ? Patrimônio Líquido. 
 
 
DECLARAÇÃO DA ANÁLISE DA S ITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA 
ESTE ANEXO SOMENTE DEVERÁ SER PREENCHIDO E APRESENTADO PELO LICITANTE 
VENCEDOR DA DISPUTA, QUANDO INDICADO NA CGL 14 A EXIGÊNCIA. 
 
O licitante deverá preencher a declaração abaixo, apurando os índices de sua empresa, para 
fins de qualificação econômico-financeira.    
Índices Mínimos Aceitáveis, serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula (para tanto, 
deverá ser considerado o balanço patrimonial do último exercício social): 
 
                                                   AD 
LIQUIDEZ INSTANTÂNEA:   -------------- = ___ 
                                                    PC

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                                                   AC 
LIQUIDEZ CORRENTE:        --------------- = ___ 
                                                    PC 
                                              AC + ARLP 
LIQUIDEZ GERAL:             -------------------- = ___ 
                                              PC + PELP 
                                                               PC + PELP 
GRAU DE ENDIVIDAMENTO:           ----------------------- = ___ 
                                                                    AT 
                             
 
(Local e Data)  
 
 
 
 
_________________________________                       _____________________________ 
Assinatura do representante legal                                       Assinatura do Contador da empresa 
Nome e cargo do representante legal                                Nome e registro   
 
         
Obs.: Conforme Artigo 69, § 1º da Lei 14.133/21.

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ANEXO IV - FOLHA DE DADOS 
CGL - Condições Gerais de Licitação 
Complemento ou Modificação 
 
 
 
 
CGL 1 
Solicitação para abertura de Registro de Preços para aquisição de 2000mil cestas 
básicas, conforme demanda, para atender aos benefícios eventuais, emergenciais e ao 
Programa Contínuo de Cestas Básicas, da Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Município de Terra de 
Areia/RS. 
 
CGL 2 
Endereço eletrônico da realização da licitação: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil 
(http://www.bllcompras.org.br). 
 
CGL 3 
Data: 05 de setembro de 2024 
Horário: 09h30min 
 
 
 
 
 
CGL 4 
[Caso necessário, informar em cada uma das alternativas o lote a que se aplica] 
(X) Participação preferencial de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 
( ) Participação exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 
 
( ) Participação preferencial ou exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno 
Porte, conforme definido em cada lote do Termo de referência. 
( ) Sem tratamento preferencial conforme item 5.10 do Edital. 
 
 
 
 
 
CGL 5 
 
Será permitida participação de Consórcio: 
[proibição deve ser justificada, com anuência da Procuradoria-Geral]. 
I ? Será permitida a participação de Consórcio, observadas as seguintes normas: 
a) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através 
de mais de um consórcio ou isoladamente; 
b) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto 
na fase de licitação, quanto na de execução do contrato; 
c) Obrigatoriedade de constituição e registro do consórcio antes da celebração do 
contrato, nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados.

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 d) Credenciamento e operação no Sistema de Compras Eletrônicas pela empresa líder 
do consórcio. 
II ? Para fins de Habilitação, os Consórcios deverão apresentar os seguintes 
documentos: 
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos 
consorciados; 
b) Indicação da empresa líder do consórcio que deverá: 
b.1) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações perante o contratante; 
b.2) responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos técnicos e 
administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e 
dar quitação, tanto para fins desta Licitação, quanto na execução do contrato, sem 
prejuízo da responsabilidade de cada um dos consorciados; 
b.3) ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e 
judicialmente pelo consórcio; 
b.4) ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases desta 
Licitação, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar 
todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto, até a sua conclusão; 
c) os previstos no item referente à Habilitação, por parte de cada consorciado, 
admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada 
consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos 
valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação. 
 
 
CGL 6 
Não será permitida a participação de Cooperativa de Trabalho, nos termos dos arts. 4º, 
inciso II, e 5º, da Lei 12.690/2012, da Súmula 281 do TCU, do Termo de Conciliação 
Judicial entre a União e o Ministério Público do Trabalho, de 5/6/2003, do art. 4º da 
Instrução Normativa 2/2008 SLTI/MPOG. 
 
CGL 7 A proposta terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias. 
CGL 8 7.12.1. Não será permitida a subcontratação.

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CGL 9 
7.13.1. Não será exigida a subcontratação de Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte. 
CGL 10 Menor preço por item. 
CGL 11 Decremento mínimo: Sem intervalo mínimo entre lances. 
 
CGL 12 
Preencher com: Valor máximo conforme consta no Anexo V - Termo de Referência, 
quando estabelecido valor máximo aceitável no Termo de Referência. 
 
CGL 13 
Menor preço por item. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CGL 14 
Assinalar o previsto abaixo quanto à exigência ou não de documentos complementares 
(a depender do objeto a ser contratado, complexidade e duração do contrato): 
( X) Não serão exigidos documentos complementares relativos à qualificação 
econômico-financeira, nos termos do art. 70, III, da Lei 14.133/2021, sendo 
desnecessário o preenchimento e apresentação do ANEXO III do Edital. 
( X) Serão exigidos os seguintes documentos complementares relativos à qualificação 
econômico-financeira: 
( ) 1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, dos 
dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que 
comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por 
balancetes ou balanços provisórios. Bem como: Declaração do Anexo III (ANEXO III 
- DECLARAÇÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA) 
Destaca-se que é dispensada a exigência do subitem 1 do item 13.5 para o 
Microempreendedor Individual ? MEI, que está prescindido da elaboração do Balanço 
Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do 
Código civil ? Lei n° 10.406/02; 
( x) 2. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do 
participante. 
(   ) 3. Outros documentos admitidos em lei: [especificar, como, por exemplo, art. 69, 
§3º e §4º]. 
CGL 15 
Acrescentar/adequar ou suprimir o previsto abaixo:

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 Além dos documentos obrigatórios previstos no Edital itens 13.3, 13.4 e 13.5. e no 
Termo de Referência, se houver, serão exigidos: 
1. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: 
1.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e 
prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a 
apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado; 
1.2. Os atestados deverão referir-se a fornecimentos no âmbito de sua atividade 
econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 
2. Outros Documentos Complementares de Habilitação:  
 
 
 
 
CGL 16 
Preencher em caso de Registro de Preços: 
( x ) Não será permitida a adesão à presente Ata. 
OU 
( ) A adesão na(s) ata(s) oriunda(s) desse Edital deverá observar o procedimento para 
solicitação de adesão em ata de registro de preços previsto no Decreto Municipal nº 
003, de 18 de janeiro de 2024. 
 
 
 
CGL 17 
(x ) O contrato será substituído pela Nota de empenho ou outra forma equivalente, 
quando legalmente prevista e permitida por lei. 
Ou 
( ) O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após formalmente convocado, 
para assinar o contrato. 
 
CGL 18 
Para aquisição de bens/materiais: 
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses. 
 
CGL 19 
O pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias mediante a 
apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que deverá conter o 
detalhamento do objeto entregue, com o aceite por parte do servidor responsável. 
 
 
CGL 20 
Previsão de dotação orçamentária e/ou reserva de valores. 
09 ? Secretaria Mun. Assist. Social, Trabalho, Habitação e Cidadania; 
2028 ? Manutenção do Plantão Social ? Assistência Social ? Assistência a Comunidade; 
1109 ? FNAS ? Portaria 751/2022 Programa Mais Alimentos; 
3.3.3.90.32.00.00.00.00 ? Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (19862);

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 3.3.3.90.32.00.00.00.00 ? Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
(20122); 
2028 ? FEAS Benefício Eventual ? Programa Avançar; 
3.3.3.90.32.00.00.00.00 ? Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
(20133); 
CGL 21 
Não há obrigações específicas para o processo. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CGL 22 
Assinalar a opção: 
( X ) Não será solicitada Garantia de Cumprimento do Contrato. 
( ) Será solicita a garantia de cumprimento do contrato nos seguintes termos: 
***CASO SOLICITADA A GARANTIA***: 
Será solicitada Garantia de Cumprimento do Contrato conforme as seguintes 
especificações: 
a) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, 
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo 
Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido 
pelo Ministério da Economia; 
II - seguro-garantia; 
III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada 
a operar no País pelo Banco Central do Brasil; 
IV ? outras modalidades de garantia que vieram a ser previstas em lei. 
b) O prazo para apresentação de qualquer uma das garantias será de 10 (dez) dias da 
assinatura do contrato, prorrogável a pedido da contratada e mediante aceitação da 
contratante. 
A inobservância dos prazos fixados acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete 
centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% 
(dois por cento). 
O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a rescisão 
do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme 
dispõem os incisos I e II do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
c) A garantia deverá ser prestada no valor correspondente a ........ % ( ...................... ) 
[não excedendo a 5%] do valor total contratado, que será liberada após a execução do

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 objeto da avença, conforme disposto no art. 96 da Lei federal nº 14.133/2021, desde 
que cumpridas as obrigações contratuais. 
d) O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem 
apresentados pelo garantidor. 
e) Quando da abertura de processos para apuração de faltas contratuais, a fiscalização 
do contrato deverá notificar o fato à entidade garantidora, paralelamente às notificações 
para defesa prévia ao contratado. 
f) A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão unilateral 
do contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento 
judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato. 
g) A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que 
dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de 
objeto. 
h) A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
I - prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento 
das demais obrigações nele previstas; 
II - prejuízos causados ao contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo 
durante a execução do contrato; 
III - multas moratórias e punitivas aplicadas pelo contratante ao contratado. 
i) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, [na conta 
corrente...]. 
j) No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia 
deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, 
seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 
k) O contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer 
imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da 
ação ou omissão do contratado. 
k.1) A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de multas aplicadas 
depois de esgotado o prazo recursal.

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 l) A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que 
apresentar, no caso de rescisão por culpa do contratado, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis. 
m) Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer 
obrigação, o contratado se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 
10 (dez) dias, contados da data em que for notificado. 
n) O contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes 
hipóteses: 
I - caso fortuito ou força maior; 
II - alteração, sem prévia anuência da entidade garantidora, das obrigações contratuais; 
III - descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos 
praticados pela Administração; 
IV - atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração. 
o) Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos 
itens III e IV do item anterior, não sendo a entidade garantidora parte no processo 
instaurado pela Administração. 
p) Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser 
comunicados pelo contratante ao contratado e/ou à entidade garantidora. 
q) Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não 
as previstas neste Edital. 
r) Será considerada extinta a garantia com a devolução dos valores caucionados, 
autorização para liberação da fiança bancária ou, no caso de seguro-garantia, na 
ocorrência dos eventos previstos no artigo 26 da Circular SUSEP nº662, de 11 de abril 
de 2022. 
s) As garantias, com exceção do seguro-garantia, somente poderão ser resgatadas após 
o prazo de (3) três meses do término do contrato. 
 
 
 
Everton Lima Goldani 
Diretor Geral 
Secretaria Municipal de Assistência Social

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TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO:  
 
1.1. DEFINIÇÃO DO OBJETO: 
 
1.1 Registro de Preços para aquisição de cestas básicas, conforme demanda, para atender aos 
benefícios eventuais, emergenciais e ao Programa Contínuo de Cestas Básicas, da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Município 
de Terra de Areia/RS. 
 
1.2. VIGÊNCIA DO CONTRATO OU DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
1.2.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura 
pelas partes e ordem de início, cuja eficácia é condicionada à publicação da respectiva súmula no 
Diário Oficial, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021. 
 
2. JUSTIFICATIVA ? (Fundamentação e Descrição da Necessidade da Contratação)  
 
2.1. A distribuição de cestas básicas no município de Terra de Areia da Secretaria Municipal 
de Assistência Social funciona para os benefícios eventuais e/ou de emergenciais que busca 
atender famílias ou indivíduos em situação de emergência ou vulnerabilidade temporária, como 
desemprego, desastres naturais ou crises econômicas e o Programa Contínuo de Cestas Básicas 
visa fornecer suporte alimentar regular a famílias de baixa renda ou em situação e vulnerabilidade 
crônica, como parte de um programa de assistência social. 
 
2.2. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

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2.2.1. Não haverá a exigência da garantia da contratação conforme os arts. 96 e seguintes da 
NLLC. 
 
 
3.1. CONDIÇÕES DE ENTREGA 
 
3.1.1. O prazo de entrega será de 10 (dez) dias após solicitação de empenho encaminhada a 
empresa e a entrega será parcial, conforme demanda da secretaria municipal de Assistência Social 
no endereço Rua Tancredo Neves nº 500, Centro, Terra de Areia, Cep 95535-000. 
 
3.2. GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
 
3.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 
1990 (Código de Defesa do Consumidor). 
 
3.3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 
A CONTRATADA obriga-se a: 
a) manter, durante a vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação 
técnica exigidas na licitação; 
b) substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes da sua execução; 
c) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, 
decorrentes de sua culpa ou dolo durante a execução contratual, não excluindo ou 
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização exercida pela Secretaria; 
d) informar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quaisquer condições 
inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a 
perfeita execução do contrato; 
e) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas 
3. EXECUÇÃO DO OBJETO

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solicitações se sujeita a atender prontamente; 
f) não usar o contrato para prestar caução ou fazer quaisquer operações financeiras, sem 
expressa aquiescência da CONTRATANTE ; 
g) entregar as cestas básicas no endereço informado pela Secretaria requerente, em até 10 
(dez) dias consecutivos, a contar recebimento da nota de empenho e requisição; 
h) manter, durante toda a vigência deste registro de preços, todas as condições de habilitação 
e de qualificação técnicas estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico; 
i) prestar todos os esclarecimentos ou informações solicitadas pela CONTRATANTE, bem 
como apresentar documentos contábeis, fiscais e financeiros, ante os fiscos federal, 
estadual e municipal. 
 
A CONTRATANTE obriga-se a: 
 
a) solicitar o fornecimento do objeto por meio de ordem de início e empenho orçamentário. 
b) proceder ao pagamento, na forma e no prazo contratados; 
c) fornecer à CONTRATADA todas as condições e informações necessárias ao integral 
cumprimento do contrato; 
d) acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços ajustados, anotando, em registro próprio, 
com a ciência do representante da CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a 
execução do contrato, podendo, em razão de falhas porventura observadas, notificá-la 
relativamente a qualquer irregularidade encontrada, determinando as providências para a 
regularização do que for necessário; 
e) emitir nota de empenho de despesa e autorização de aquisição, que indicará quantidades 
do material, local, prazos de entrega e os preços unitário e total; 
f) acompanhar a entrega dos produtos requisitados, conferindo quantidades, integridade das 
embalagens e especificações técnicas, atestando o recebimento provisório, por intermédio da 
Secretaria; 
g) examinar a conformidade do produto recebido com a solicitação da requerente e atestar os 
documentos de despesa, quando provado o correto fornecimento; 
h) promover o pagamento do preço correspondente ao valor da autorização de fornecimento, 
no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação do documento fiscal de cobrança, de acordo

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com o previsto na Ata de Registro de Preços, não sendo obrigada a solicitar uma quantidade 
mínima em quaisquer pedidos; 
i) registrar os casos de atraso ou desatendimento das especificações, a fim de adotar as 
providências cabíveis, informando ao FORNECEDOR as irregularidades constatadas; 
j) permitir acesso dos funcionários do FORNECEDOR às suas dependências para a entrega 
dos materiais/equipamentos; 
l) comunicar à contratadas quaisquer irregularidades no fornecimento do produto, para 
adoção das providências cabíveis. 
 
 
 
4.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas 
avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021; cada parte responderá pelas consequências de sua 
inexecução total ou parcial. 
4.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma 
de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais 
circunstâncias mediante simples apostila. 
4.3. As comunicações entre o Município e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de (correio eletrônico) / (mensagem 
eletrônica) para tal fim. 
4.4. Por determinação do gestor, poderá ocorrer, durante a vigência do contrato, a convocação 
de representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 
4.5. Após a assinatura do contrato, o representante da empresa contratada será convocado para 
reunião inicial, na qual ocorrerá a apresentação do plano de fiscalização/execução, que conterá 
informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias 
para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, e, quando houver, do 
método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
4.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestora, Barbara Santo 
dos Santos e pela fiscal Fabiana de Cassia Carvalho de Bem e ou comissão de fiscalização, ou 
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 
4. GESTÃO DO CONTRATO

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4.7. O gestor acompanhará a execução do objeto, para que sejam cumpridas todas as 
condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
4.8. O gestor anotará, no histórico de gerenciamento do contrato, todas as ocorrências 
relacionadas à execução do objeto, com a descrição do que for necessário para a regularização das 
faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 011, de 01 de 
março de 2024, art. 17, II); 
4.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o gestor emitirá notificação para  a 
devida correção da execução contratual, determinando o respectivo prazo para o saneamento do 
problema constatado. 
4.10. O gestor verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, 
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento, 
termos aditivos, reajustes e reequilíbrios econômicos/financeiros, solicitando quaisquer 
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 17, III, do Decreto nº 011, de 01 de 
março de 2024, art. 17, II). 
4.11. O gestor será responsável pela atualização do processo de acompanhamento e 
fiscalização da execução contratual, o qual conterá todos os registros formais relacionados aos 
fatos relevantes constatados durante a vigência contratual, a exemplo de ordens de serviço, dos 
registros de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, entre outros. 
4.12. O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para 
fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da 
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
4.13. O gestor acompanhará os registros de todas as ocorrências relacionadas à execução do 
contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que 
ultrapassarem a sua competência. 
4.14. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às rotinas estabelecidas em 
regulamento próprio. 
 
 
 
5.1. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA 
5. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

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5.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de 
LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de 
julgamento pelo Menor preço. 
 
 
 
6.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 229.980,00 (duzentos e vinte e nove 
mil novecentos e noventa e oito reais) conforme custos unitários apostos na tabela abaixo. 
ITEM DESCRIÇÃO UN 
QUANT
MIN. 
QUANT 
MÁX. 
VALO
R 
UN 
VALOR 
TOTAL 
01 
CESTA BÁSICA PEQUENA ? 02 KG 
ARROZ, BRANCO TIPO1 ? 1 KG FEIJÃO, 
PRETO, LIMPO E SEM IMPUREZA ? 01 
KG AÇUCAR REFINADO, BRANCO ? 01 
KG SAL FINO ? 01 KG FARINHA DE 
TRIGO, TIPO 1, REFINADA ? 01 
PACOTE DE MASSA PARAFUSO 
SÊMOLA 500GR, MACARRÃO EM 
FORMATO ESPIRAL ? 01 PACOTE DE 
BOLACHA SALGADA 400GR DE ÁGUA 
E SAL- CREAM CRACKER ? 01 PACOTE 
BOLACHA DOCE 400GR 
? 01 PACOTE DE CAFÉ 500GR, 
TORRADO E MOIDO A VÁCUO ? 01 
FRASCO DE OLEO DE SOJA 900ML 
? 01 SACHE DE MOLHO DE TOMATE 
340GR, TRADICIONAL  ? 01 SARDINHA 
DE 125GR, PRESERVADA EM ÓLEO ? 
04 LITROS DE LEITE, INTEGRAL 
UHT,LÍQUIDO ? 01 PACOTE DE PAPEL 
HIGIÊNICO COM 4 ROLOS DE 30M X 
10CM, FOLHA SIMPLES ? 01  
SABONETE 90GR EM BARRA ? 01 
CREME DENTAL 90G ? 01 PACOTE DE 
SABÃO EM PÓ 500GR, SANITIZA E 
HIGIENIZA ? 01 BARRA   DE   SABÃO   
DE   400GR, 
GLICERINADO 
UN 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
2.000 R$ 114,99 R$ 229.980,00 
TOTAL: R$ 229.980,00 
6. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

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Os itens compostos na cesta básica devem estar condicionados em embalagem única 
resistente e apropriada para cesta básica sem rasgos e furos, os alimentos compostos da cesta 
básica devem estar dentro do prazo de validade e em condições de consumo e uso, sem sujidades 
e sem avarias de acordo com o programa de segurança alimentar. 
7. ANEXO I ? Especificações Técnicas

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Recomendamos a elaboração de uma tabela, compostas pelas seguintes colunas: 
 
a)  Para serviços: 
 
 
Item 
 
Descrição (sucinta) 
Quantidade 
(un. 
Medida) 
Preço 
Unitário 
(R$) 
Preço 
Total 
(R$) 
 
 
 
 
 
 
1 
CESTA BÁSICA PEQUENA ? 02 KG 
ARROZ, BRANCO TIPO1 ? 1 KG FEIJÃO, 
PRETO, LIMPO E SEM IMPUREZA ? 01 KG 
AÇUCAR REFINADO, BRANCO ? 01 KG 
SAL FINO ? 01 KG FARINHA DE TRIGO, 
TIPO 1, REFINADA ? 01 PACOTE DE 
MASSA PARAFUSO SÊMOLA 500GR, 
MACARRÃO EM FORMATO ESPIRAL ? 01 
PACOTE DE BOLACHA SALGADA 400GR 
DE ÁGUA E SAL - CREAM CRACKER ? 01 
PACOTE BOLACHA DOCE 400GR-01 
PACOTE DE CAFÉ 500GR, TORRADO E 
MOIDO A VÁCUO ? 01 FRASCO DE OLEO 
DE SOJA 900ML-01 SACHE DE MOLHO 
DE TOMATE 340GR, TRADICIONAL  ? 01 
SARDINHA DE 125GR, PRESERVADA EM 
ÓLEO ? 04 LITROS DE LEITE, INTEGRAL 
UHT,LÍQUIDO ? 01 PACOTE DE PAPEL 
HIGIÊNICO COM 4 ROLOS DE 30M X 
10CM, FOLHA SIMPLES ? 01  SABONETE 
90GR EM BARRA ? 01 CREME DENTAL 
90G ? 01 PACOTE DE SABÃO EM PÓ 
500GR, SANITIZA E HIGIENIZA ? 01 
BARRA   DE   SABÃO   DE   400GR, 
GLICERINADO 
2.000 un 
Total Geral (R$) 
 
 
8. ANEXO II ? Modelo de Proposta de Preços

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Terra de Areia, 19 de agosto de 2024 
 
 
 
 
 
 
 
Silvana Schwanck Borges Teixeira 
Secretária Municipal 
De Assistência Social