ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 1 de 7 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL Contratação de seguro RCO ? Responsabilidade Civil Obrigatória, pelo período de 12 meses, para os veículos da Secretaria de Educação, conforme seguem as placas: IZN8H97, IZX5H41, JDI8H86 e JDI890. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. Quando os ônibus destinados à educação precisam se deslocar para fora do município, é obrigatória a contratação de um seguro específico, em conformidade com a legislação vigente. De acordo com o inciso?IV, letra?a, do artigo?6º da Resolução Regimental nº?8.263/2024 do DAER, para o transporte intermunicipal de pessoas sem vínculo laboral com o município, é exigida a contratação de Responsabilidade Civil de Operador (RCO), conforme as especificações abaixo: 1. Apólices exigidas (por veículo) ? os valores mínimos serão atualizados pela UPF-RS: o Seguro de Acidentes Pessoais (AP): 2.500?UPF-RS por poltrona ofertada; o Responsabilidade Civil (RC): 30.000?UPF-RS; o Despesas Médicas e Hospitalares (DMH): 600?UPF-RS. Essas coberturas não estão incluídas na apólice de seguro auto atual da frota, por se tratarem de garantias muito específicas. Vale ressaltar que apenas algumas seguradoras autorizadas no sistema RECEFITUR podem oferecer tais apólices. 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. ITEM: DESCRIÇÃO, BENS E/OU SERVIÇO: UN. QUANTIDADES: 01 PLACA: IZN8H97 | CHASSI: 93PB96S31LC062003| MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V9L (Diesel)(E5) 2019/2020 COBERTURAS LMI RC DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS R$ 813.900,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 un 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 2 de 7 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - DMHO R$ 16.278,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - DMHO R$ 16.278,00 02 PLACA: IZX5H41 | CHASSI: 93PB96S31LC062495| MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V9L (Diesel)(E5) 2019/2020 COBERTURAS LMI RC DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS R$ 813.900,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - DMHO R$ 16.278,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - DMHO R$ 16.278,00 un 01 meses 03 PLACA: JDI8H86 | CHASSI: 93PB54A31SC102462| MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V8L LONGO (Diesel)(E5) 2024/2025 COBERTURAS LMI RC DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS R$ 813.900,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - DMHO R$ 16.278,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 un 01 meses ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 3 de 7 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. O valor de referência foi composto através da mediana de três orçamentos emitidos por seguradoras cadastradas no RECEFITUR ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 PLACA: IZN8H97 | CHASSI: 93PB96S31LC062003| MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V9L (Diesel)(E5) 2019/2020 COBERTURAS LMI RC DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS R$ 813.900,00 un 01 R$ 2.664,68 R$ 2.664,68 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - DMHO R$ 16.278,00 04 PLACA: JDI890 | CHASSI: 93PB54A31SC102463| MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V8L LONGO (Diesel)(E5) 2024/2025 COBERTURAS LMI RC DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS R$ 813.900,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - DMHO R$ 16.278,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - DMHO R$ 16.278,00 un 01 meses ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 4 de 7 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - DMHO R$ 16.278,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - DMHO R$ 16.278,00 02 PLACA: IZX5H41 | CHASSI: 93PB96S31LC062495| MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V9L (Diesel)(E5) 2019/2020 COBERTURAS LMI RC DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS R$ 813.900,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - DMHO R$ 16.278,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - DMHO R$ 16.278,00 un 01 R$ 2.664,68 R$ 2.664,68 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 5 de 7 03 PLACA: JDI8H86 | CHASSI: 93PB54A31SC102462| MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V8L LONGO (Diesel)(E5) 2024/2025 COBERTURAS LMI RC DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS R$ 813.900,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - DMHO R$ 16.278,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - DMHO R$ 16.278,00 un 01 R$ 2.935,57 R$ 2.935,57 04 PLACA: JDI890 | CHASSI: 93PB54A31SC102463| MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V8L LONGO (Diesel)(E5) 2024/2025 COBERTURAS LMI RC DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS R$ 813.900,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - PASSAGEIROS - DMHO R$ 16.278,00 un 01 R$ 2.935,57 R$ 2.935,57 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 6 de 7 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - MORTE ACIDENTAL R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - INV. PERMANENTE R$ 67.825,00 ACIDENTES PESSOAIS - TRIPULANTES - DMHO R$ 16.278,00 TOTAL: R$ 11.200,50 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. A Seguradora tem o prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento da nota de empenho, para apresentar a apólice. As apólices deverão ser enviadas para os endereços eletrônicos compras@terradeareia.rs.gov.br e smed@terradeareia.rs.gov.br, e pelo correio para Rua Tancredo Neves, nº 500, bairro centro, Terra de Areia ? RS. 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o(a) servidor (a) Joseli da Silva Schuttz, matrícula 811415 que se responsabilizara pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: 1) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) Risco à prestação de serviços essenciais; b) Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 7 de 7 Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Pretende-se, com o presente processo de Dispensa, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Terra de Areia/RS 24 de junho de 2025. ______________________________ JOSELI DA SILVA SCHUTTZ ASSINATURA DO FISCAL DO CONTRATO ________________________________ LETICIA MASCHMANN RECK ROSA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO ________________________________ JOSIELI OLIVEIRA DA SILVA BOBSIN SECRETÁRIO MUNICIPAL