ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA /RS 
 
 
 
 
 
PREGÃO ELETRÔNICO N º 002/2021 
 
RODA BRASIL PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 
06.889.977/0001-98, com estabelecimento profissional à Rua Tancredo de Almeida Neves, 5056, São 
Cristóvão, Concórdia/SC, CEP: 89.711-650, neste ato por seu representante legal abaixo assinado, vem, 
à presença de V.S.ª, com fulcro, no art. 41, § 1º, da Lei 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, 
tempestivamente apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, consoante os fatos e fundamentos 
que passa a expor: 
PRELIMINAR - DA TEMPESTIVIDADE 
Tendo em vista que a sessão pública está prevista para abertura na data de 17/03/2021, insta 
salientar que a empresa recorrente está dentro do prazo para impugnar previsto no Art. 41, §2º da Lei Nº 
8.666/93, qual seja, o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, e desta 
forma, a presente impugnação ao edital resta tempestiva.  
PRELIMINAR ? DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO 
LICITATÓRIO 
Antes de adentrar ao mérito da presente impugnação, importante destacar os preceitos dos 
princípios norteadores dos processos licitatórios, quais devem sempre prevalecer em qualquer 
contratação a ser realizada pela administração pública, vejamos:

Tais princípios encontram sua essência na consagrada Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988, mais especificamente em seu Art. 5º e Art. 37º, no entanto, é o Art. 3º da renomada 
?Lei das Licitações? Nº 8.666/93, cujo teor se transcreve abaixo que se encontra destacada sua forma e 
aplicação nas licitações:  
Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio 
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a 
Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os 
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao 
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. 
§1º. É vedado aos agentes públicos:  
I ? Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos da convocação, 
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu 
caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão 
da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra 
circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do 
contrato. (grifo nosso) 
 
O objetivo de a empresa impugnante apresentar seu inconformismo por meio da presente 
impugnação é pelo fato de não estar evidente no edital em apreço a observância dos referidos princípios, 
haja vista que as exigências contidas nos editais devem ser isonômicas, garantindo a participação de 
todas as empresas interessadas, além de serem razoáveis e proporcionais ao objeto licitado.  
SÍNTESE DOS FATOS 
A empresa impugnante é empresa nacional, regularmente constituída, devidamente qualificada 
e tecnicamente apta para licitar e contratar com a administração pública em geral, atua no ramo de 
comércio de pneus atacadista e varejista, câmaras de ar e protetores, com experiência na prestação de 
serviços à órgãos públicos, possuindo um significativo rol de clientes, dentre eles os pertencentes aos 
âmbitos Municipais, Estaduais e da União.  
No que se referem aos pneus, câmaras e protetores de câmaras de ar, comercializa marcas 
de importação regular, assim como igualmente comercializa produtos regularmente importados por 
terceiros.  
A presente impugnação diz respeito ao Edital de Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico 
nº 002/2021, a realizar-se na data de 17/03/2021, proposto pela Comissão de Licitações da Prefeitura

Municipal de Terra de Areia /RS, tendo como objeto a aquisição de pneus novos, conforme 
especificações do Edital e seus anexos.  
A empresa impugnante demonstra interesse em participar do certame, todavia, de posse do 
referido edital, constatou-se a existência de irregularidades contidas no texto editalicio, e entende que as 
exigências contidas em alguns itens do edital violam o princípio da ampla competitividade, uma vez que 
restringe de forma significativa o número de participantes na licitação.  
As referidas ilegalidades possuem cláusulas discriminatórias e ilegais, visto que exige, para a 
habilitação dos concorrentes inúmeras certidões e documentos em especial no que pertine às seguintes 
exigências que impossibilitam a cotação de produtos importados, quais sejam:  
DA CERTIFICAÇÃO IBAMA EM NOME DO FABRICANTE 
Item 7.1.6. a) Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal, 
emitido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente ? IBAMA, 
comprovando que o fabricante dos pneus novos, atende ao CONAMA, 
especialmente à Resolução nº 416, de 30 de setembro de 2009;  
 
DO INMETRO EM NOME DO FABRICANTE 
 
Item 7.1.6. b) Comprovante de Registro no INMETRO do fabricante dos 
pneus novos, câmaras e protetores;  
 
 
 
DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE GARANTIA DO 
FABRICANTE  
Item 7.1.6. c) Declaração do Fabricante de garantia dos produtos, pelo 
mínimo de 5 (cinco) anos contra defeitos de fabricação para os pneus e 
para as câmaras e protetores com garantia mínima de 3 (três) anos.

Tal disposição é considerada uma verdadeira afronta à Constituição Federal e merece ser 
alterada, ampliando assim a participação das empresas licitantes que laboram com produtos de origem 
internacional.  
Importante destacar que a Lei Nº 8.666/93 preceitua as seguintes exigências para participação 
e habilitação em licitações:  
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, 
exclusivamente, documentação relativa a:  
I ? Habilitação jurídica; 
II- Qualificação técnica;  
III ? Qualificação econômico-financeira;  
IV ? Regularidade fiscal;  
V ? Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da 
Constituição Federal.  
Ainda, nossa Carta Magna e a própria legislação de licitação preveem, deve prevalecer a 
igualdade entre os licitantes, sendo que somente é possível estabelecer-se restrições ou vedações no 
que concerne a algum aspecto que seja pertinente ao objeto do contrato. Prescreve a Constituição 
Federal: 
Art. 37 A administração pública direta, indireta ou fundacional, de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, e também ao seguinte: 
(...) 
XXI ? ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de 
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, 
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente 
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica 
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (...) (Grifo 
Nosso) 
Ainda, a qualificação exigida para fins de habilitação DEVE SER SOMENTE AQUELA 
INDISPENSÁVEL E SUFICIENTE PARA GARANTIR A REGULAR EXECUÇÃO DO OBJETO 
CONTRATADO. É isso que estabelece a parte final do inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal, além 
do mais, os requisitos de qualificação técnica exigidos dos proponentes devem ser justificados pela 
área técnica, a fim de garantir a lisura de tal expediente, uma vez que as condições a serem exigidas 
podem restringir competitividade da licitação.

Assim se no processo administrativo inexistir a devida justificativa da razão para a exigência, 
tal edital deverá ser apresentado ao Tribunal de Contas competente; abaixo segue um TCU para arrimar 
o pleito da licitante: TCU ? Acórdão 1580/2005 ? 1ª Câmara ? ?Observe o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei 
8.666/1993, de forma a adequadamente justificar a inclusão de cláusulas editalícias que possam 
restringir o universo de licitantes?. 
Ainda, cita-se a Súmula nº 15 do Tribunal de Contas de São Paulo:  
SÚMULA 15- em procedimento licitatório, é vedada a exigência de 
qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.  
Dessa forma, mostra-se necessária a retificação do edital impugnado a fim de que se proceda 
à correção necessária mediante a adequação aos pressupostos legais, excluindo as referidas exigências 
acima elencadas, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:  
MÉRITO 
DA CERTIFICAÇÃO IBAMA EM NOME DO FABRICANTE 
O presente edital constou como uma de suas exigências que a licitante apresentasse o 
Certificado IBAMA do fabricante dos pneus, sem incluir a possibilidade de apresentação do CTF do 
IMPORTADOR. Da forma como se encontra o edital em apreço, tal exigência veda completamente a 
oferta de produtos importados, além de ferir de forma clara o princípio constitucional da isonomia. 
Há empresas que laboram exclusivamente com produtos importados, ou seja, não possui 
fabricante dos pneus no território brasileiro. Dessa forma, não há como exigir das mesmas o Certificado 
do IBAMA emitido em favor do fabricante, porquanto este se trata de pessoa jurídica localizada em outro 
país e o CTF IBAMA somente é emitido para empresas fabricantes situadas no BRASIL.  
Nesse contexto, importa salientar que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA, trata-se de autarquia federal dotada de personalidade jurídica 
de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, 
criada pela Lei nº 7.735/89, com atuação apenas no território nacional, motivo pelo qual, por obvio, 
não tem competência para certificar a regularidade de empresas fabricantes situadas no 
estrangeiro.

Exigir certificados do fabricante é o mesmo que exigir que os produtos cotados sejam de 
fabricação nacional. Observa-se também que, é ato lícito ao administrador público exigir tão somente os 
documentos arrolados entre o Art. 28 e 31 da Lei nº 8.666/93, nunca extrapolando tal lista exaustiva.  
Dessarte, vê-se que a vedação imposta pela carta licitatória em apreço se contrapõe 
veementemente à legislação, pois impede a participação de empresas que têm todas as condições para 
participar do processo licitatório, porém, não é fabricante de pneumáticos para apresentar o CTF IBAMA.  
Em sendo assim, pugna para que seja retificado o edital, para que passe a constar a 
exigência do CTF IBAMA em nome do FABRICANTE OU DO IMPORTADOR dos produtos, tendo 
em vista que quem labora com produtos importados não tem como apresentar CTF do Fabricante.  
DO INMETRO EM NOME DO FABRICANTE 
Conforme preceitua o edital em apreço, como condição de participação no certame, é 
exigida a apresentação de certificação Inmetro dos produtos em nome do fabricante.  
Contudo, referida exigência mostra-se completamente ilegal e restritiva ao certame, ao 
passo que a certificação Inmetro de produtos importados somente é possível registro pelo importador 
dos produtos.  
Ademais, o registro no Inmetro é efetuado para cada produto, sendo que é impossível ter 
dois registros de certificação Inmetro para o mesmo produto.  
Ou seja, resta completamente impossível exigir a certificação Inmetro do fabricante tendo 
em vista a impossibilidade de fabricantes estrangeiras procederem o registro dos produtos em território 
brasileiro, sendo exclusiva competência do importador ou comerciante dos produtos que encontram-se 
estabelecidos no Brasil.  
Dessa forma, requer-se a exclusão da exigência de certificação Inmetro em nome do 
fabricante dos produtos, visto que impõe restrição na participação no certame às empresas que 
comercializam produtos importados.  
DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE GARANTIA DO 
FABRICANTE

O presente edital estipulou como condição para habilitação no certame que as 
empresas licitantes apresentassem certificado de garantia do fabricante.  
Contudo, cumpre a impugnante fazer algumas ponderações acerca da ilegalidade da 
referida exigência.  
É sabido que o CDC declara que a responsabilidade dos produtos importados 
comercializados no Brasil é da empresa importadora ou da empresa que os comercializa.  
Dessa forma, sabe-se que é oferecida a garantia de 5 anos contra defeitos de 
fabricação, sendo que não tem como conseguir referida certificação da fabricante dos pneus.  
Primeiro porque a fábrica encontra-se em território estrangeiro, e segundo porque 
vincular a garantia de terceiros alheio a disputa é completamente ilegal, conforme entendimento 
sumulado.  
Quando o objeto da licitação se referir, exclusivamente, ao fornecimento de bens, 
como é o presente caso, tornando possível a relação entre fornecedor (contratada) e consumidor 
(contratante), sem a necessidade da intervenção do fabricante do produto, resta completamente evidente 
que não há respaldo a exigência de intervenção de terceiros alheios à disputa, sendo completamente 
ilegal.  
É patente a ilegalidade e acintoso ao princípio da isonomia obrigara apenas 
empresas detentoras da ?autorização do fabricante? a participar da licitação. A exigência em tela fere 
completamente os preceitos da Lei Nº 8.666/93, pois ultrapassa os parâmetros do regramento legal 
previsto no Art. 30, da CF, em que obriga a administração a se limitar em exigir somente o que está 
previsto em lei.  
É cediço que a previsão legal aponta tão somente que a comprovação da aptidão 
para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação é obrigatória.  
Não há motivos, e sequer justificativas cabíveis para exigir das empresas licitantes o 
certificado de garantia do produto em nome do fabricante, ALÉM DE QUE, HÁ EMPRESAS QUE 
LABORAM EXCLUSIVAMENTE COM PRODUTOS IMPORTADOS, SENDO COMPLETAMENTE 
INVIÁVEL CONSEGUIR REFERIDA CERTIFICAÇÃO COM AS FABRICANTES INTERNACIONAIS.

Ainda, consoante se vislumbra na situação em apreço, mais uma prova da 
desnecessidade da referida exigência preceitua-se pelo fato de que o Código de Defesa do Consumidor 
estabelece responsabilidade solidária ao fornecedor ou fabricante para a garantia do produto ou serviço. 
(Lei nº 8.078/90) 
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, 
exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções 
anteriores. 
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos 
responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções 
anteriores. (grifo nosso) 
E ainda, o artigo 24 vincula o fornecedor a prestar a garantia, independentemente da 
relação existente com o fabricante: 
?Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de 
termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.? 
Portanto, não há razão para exigir, da empresa interessada em participar do certame, 
a ?autorização do fabricante?, mesmo porque, o instrumento convocatório deverá fixar o prazo de garantia 
e as condições rigorosas que a Contratada deverá cumprir sem a intervenção do fabricante e sem 
qualquer isenção ou privilégio. 
Cumpre mencionar ainda que, a exigência em tela, além de restringir o número de 
participantes, pode proporcionar às empresas mal-intencionadas ?discriminar preços de bens ou de 
serviços por ajustes ou acordo de grupos econômicos, com o fim de estabelecer monopólio, ou de 
eliminar, total ou parcialmente a concorrência? (Lei 8.173/90 ? ?DOS CRIMES CONTRA A ORDEM 
ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO?, Art. 4º, inciso III) 
Portanto, exigir a ?autorização do fabricante, ou qualquer outro documento hábil em 
vigor expedido pelo fabricante autorizando o importador a comercializar seus produtos? restringe o 
universo de competidores e afasta o caráter competitivo do certame, desferindo golpe fatal ao princípio 
da isonomia constante no Art. 37, Inciso XXI da CF/88.  
Dessa forma, considerando a situação em apreço, a referida exigência deve ser 
excluída do certame, conforme fundamentação supra.

PEDIDOS 
Ante o exposto, requer-se:  
a) O recebimento da presente Impugnação ao Edital com o devido processamento aos 
autos do Processo Licitatório; 
b) Seja devidamente julgado procedentes os pedidos formulados na Impugnação ao Edital, 
para o fim de retificar o edital nos seguintes termos: 
 
Item 7.1.6. a) Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal, 
emitido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente ? IBAMA, 
comprovando que o fabricante dos pneus novos, atende ao CONAMA, 
especialmente à Resolução nº 416, de 30 de setembro de 2009;  
 
Passe a constar a exigência do CTF IBAMA do fabricante E DO 
IMPORTADOR. 
 
 
 
 
Item 7.1.6. b) Comprovante de Registro no INMETRO do fabricante dos 
pneus novos, câmaras e protetores;  
 
Passe a constar a certificação/registro do INMETRO dos itens apenas 
 
 
 
Item 7.1.6. c) Declaração do Fabricante de garantia dos produtos, pelo 
mínimo de 5 (cinco) anos contra defeitos de fabricação para os pneus e 
para as câmaras e protetores com garantia mínima de 3 (três) anos.  
Passe a constar a exigência da garantia de 5 anos do LICITANTE 
FORNECEDOR VENCEDOR. 
 
c) Seja determinada a republicação do edital, escoimando o vício atacado em face da 
exigência ilegal, com a observância e cumprimento do artigo 21, § 4º da Lei de Licitações.

Nestes termos, pede deferimento. 
Concórdia,10 de março de 2021 
 
 
 
Claudinei Américo Toniello ? Sócio Administrador 
Roda Brasil Pneus Ltda 
CNPJ 06.889.977/0001-98