ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA EDITAL Nº 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre inscrições, objetivando concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos no município de Terra de Areia, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 2.378/2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público, que estarão abertas no período de 26 de dezembro de 2024 à 09 de janeiro de 2025, de forma eletrônica, através do e-mail protocolo.terradeareia@gmail.com, Protocolo da Prefeitura Municipal de Terra de Areia, as inscrições para interessados em obter incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos no município de Terra de Areia/RS, nas formas da Lei Municipal n.º 2.378/2018. 01 ? DOS INCENTIVOS: 1.1 Em conformidade com o artigo 16, Lei Municipal n.º 2.378/2018, serão concedidos à vista de requerimento das empresas, para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os quais poderão consistir em: I - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a instalação ou ampliação; II - empréstimo, para construção de prédio ou aquisição de equipamentos; III - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento; IV - reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros; V - execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares; VI - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos; VII - isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; VIII - restituição de parcela do retorno do ICMS; IX - outros, na forma de lei específica. 02 ? DA SOLICITAÇÃO DOS INCENTIVOS: 2.1. Em conformidade com o artigo 16, Lei Municipal nº 2.378/2018, serão concedidos à vista de requerimento das empresas, para fins de instalação ou ampliação de indústrias/agroindústrias, considerando a função social e expressão instruído com os seguintes documentos: I - Missão da Empresa; Setores de Atividade; Descrição dos Principais Produtos ou Serviços; II - Dados dos Empreendedores e Atribuições; Dados do Empreendimento; III - Fonte de Recursos; Estimativa dos Investimentos Fixos; Estimativa dos Investimentos Totais no Empreendimento; IV - Indicadores de Viabilidade: ? Para empresas em instalação e iniciantes: projeção de faturamento no primeiro ano e projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios subsequentes; demonstrativo do valor adicionado do último exercício social ou previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA EDITAL Nº 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (cinco) exercícios subsequentes; indicação do número de empregos que serão gerados no primeiro ano e previsão de geração de empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios subsequentes. ? Para empresas instaladas em atividade: declaração de faturamento dos últimos 12 (doze) meses e projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios; demonstrativo do valor adicionado do último exercício social e previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios; indicação do número de empregos existentes e previsão de geração de empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios. § 1º Considerando as características do empreendimento, o volume de investimento do projeto e o incentivo solicitado, poderá o município de Terra de Areia dispensar, com motivação, parte das informações previstas neste artigo. § 2º As informações assinaladas no projeto de investimento previsto neste artigo serão adaptadas, reduzidas ou complementadas, conforme as características do empreendimento ou incentivo solicitado. 03 ? DO IMÓVEL DISPONIVEL PARA INCENTIVO FISCAL: ? Endereço do imóvel: Rua Osvaldo Bastos, Bairro Centro, Terra de Areia/RS. Localização: Prédio ao lado do nº 7020. Ficando a cargo do concessionário reformas e adequações do imóvel para início das atividades. ? Metragem do imóvel: 245,52m². ? Cadastro INCRA 868159-019348 4. ? Área do Terreno: 800 m². ? Toda e qualquer modificação na estrutura do imóvel deverá ser autorizada pela Secretaria competente. 04 ? DA SELEÇÃO PARA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: 4.1. ? O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no artigo 23 da Lei Municipal n.º 2.378/2018 e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000. 4.2 ? A empresa que demonstrar, através de Declaração assinada por representante legal, capacidade técnica e financeira, para fazer todas as melhorias no prédio, estrutural, cobertura, elétrica, hidráulica para desenvolvimento da atividade pretendida. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA EDITAL Nº 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 4.3 ? Para as empresas que pretendem se instalar e ou/ampliar suas atividades, será concedido prazo para regularização total de suas atividades, bem como pendências e licenciamentos fiscais, saúde, ambientais, administrativos e início das atividades, não superior a 180 dias, o não cumprimento do que trata este item e das demais condições, acarretará, o cancelamento do incentivo, com devolução imediata do imóvel nas condições em que for recebido, salvo situações adversas e acordadas entre as partes. 4.4 - O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. Registre-se e publique-se. ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA EDITAL Nº 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 PROPOSTA PARA SOLICITAÇÃO DE INCENTI VOS A empresa abaixo qualificada, vem apresentar carta de intenções de realizar investimentos neste Município de Terra de Areia, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 2378, de 24 de janeiro de 2018. A empresa que irá iniciar as atividades deverá desconsiderar os anos anteriores relacionados ao faturamento, conforme segue: 01 ? Dados Cadastrais 01 Empresa: 02 Endereço: 03 CNPJ: 04 Telefones: 05 E-mail: 06 Inscrição Estadual: 07 Inscrição Municipal: 08 Optante do Simples Nacional 09 Ramos de Atividade: 10 Recebeu Incentivos 11 Descreva Incentivos Recebidos 02 ? Dados Econômicos/Financeiros 2.1 - Faturamento da Empresa: Ano Realizado Ano Previsto 2010 2020 2011 2021 2012 2022 2013 2023 2014 2024 2015 2025 2016 2026 2017 2027 2018 2028 2019 2029 2.2 - Valor Adicionado ( ) Ou Receita Bruta (SN Sujeita Ao ICMS ( ) Da Empresa: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA EDITAL Nº 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Ano Realizado Ano Previsto 2010 2020 2011 2021 2012 2022 2013 2023 2014 2024 2015 2025 2016 2026 2017 2027 2018 2028 2019 2029 2.3 - Valor referente a prestação de serviços realizados pela empresa - ISSQN Ano Realizado Ano Previsto 2010 2020 2011 2021 2012 2022 2013 2023 2014 2024 2015 2025 2016 2026 2017 2027 2018 2028 2019 2029 03 ? Dados Sociais 3.1 - Empregos: Ano Realizado Ano Previsto 2010 2020 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA EDITAL Nº 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 2011 2021 2012 2022 2013 2023 2014 2024 2015 2025 2016 2026 2017 2027 2018 2028 2019 2029 3.2 ? Sócios e Familiares Quantos trabalham na Empresa Quantos dependem da Empresa 3.3 - Capital da Empresa Social (R$) Imóveis Maquinas Equipamentos Veículos Onde os veículos estão emplacados A sede da empresa é em prédio próprio O prédio possui habite-se Sede da empresa em prédio locado (Anexar cópia contrato de locação) 04 ? Requerimento Necessidades da Empresa: (Quantificar especificamente o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA EDITAL Nº 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 que a empresa quer receber): Justificar a necessidade: Realizou análise de mercado: Data Da Análise Existe capacidade de absorção do Produto no mercado 05 ? Garantias Garantias que a Empresa oferece em contrapartida, com cópia de seus respectivos documentos comprobatórios. (Especificar o Bem Móvel ou Imóvel: 06 - Dados Complementares: Origem da Matéria-Prima que a empresa utilizará: Pessoa para contato da Empresa: (nome) Fone fixo Celular Observações que julgar necessárias: Nome responsável pelas informações:_________________________________________________ Terra de Areia/RS, em _____de ______________ de 2024. Assinatura: _______________________________________________ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA EDITAL Nº 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 ANEXO I MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO XX/XXXX Considerando: O processo administrativo nº XXXX/XXXX, Edital nº 277/2024 e a Lei Municipal nº 2.695, de 25 outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa ?_________________________? DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA , pessoa jurídica de direito publico, com sede à Rua Tancredo Neves n° 500, na cidade de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 90.256.660/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Aluísio Curtinove Teixeira, e empresa ____________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ______________________, com sede a ___________________________________________, neste ato representado pelo seu sócio _________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________, inscrito no CPF sob nº ________________________, residente e domiciliado na _______________________________________________________________________________. Resolvem de comum acordo, e na conformidade da legislação vigente, no que couber das Leis Municipais nºs 2.378/2018 e 2.695/2022, firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO , que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições. DO OBJETO Cláusula Primeira - O presente Termo de Compromisso visa estabelecer o benefício que será concedido a empresa __________________________________________________ consistindo na cessão de uso de um prédio de alvenaria com área aproximada de 245,52 m², no estado em que se encontra, situado a Rua Osvado Bastos, Bairro Centro, prédio ao lado do n° 7020, este de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA EDITAL Nº 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 propriedade do Município de Terra de Areia/RS, e, igualmente, visa estabelecer como contrapartida da empresa ao Município, a criação de _____________ empregos diretos até o ano de ______, condicionada à concessão do benefício, exatamente como previsto no Edital nº 277/2024, Lei Municipal nº 2.695 de 25 de outubro de 2022. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Cláusula Segunda ? O Município compromete-se a ceder o prédio supra mencionado para uso da empresa enquanto se mantiverem as condições acordadas. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA Cláusula Terceira ? A empresa compromete-se a arcar com todos os custos e despesas referentes a toda e qualquer melhoria ou reforma realizada no prédio. Parágrafo primeiro ? A empresa compromete- se com a criação de _______________ empregos diretos pelo período de _____________ anos subsequentes, condiconada à concessão ao benefício. Parágrafo segundo ? O município poderá exigir da Empresa prova com documentação de que está cumprindo com a sua contrapartida, especificamente no que se relaciona à quantidade de empregos, conforme artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.378, 24 de janeiro de 2018. Parágrafo terceiro ? É de responsabilidade da empresa o sistema de combate a incêndio do pavilhão ?prédio de alvenaria com área aproximada de 245,52 m², situado a Rua Osvado Bastos, Bairro Centro, prédio ao lado do n° 7020?, bem como, a realização de seguro, e prêmio de seguro complementar contra fogo. Parágrafo quarto - Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel. Parágrafo quinto - Manter, a forma e o destino do imóvel, bem como, responder pelos vícios, danos ou defeitos que for responsável durante o recebimento do benefício. No momento da entrega do prédio serão feitas fotografias do imóvel que darão origem a ordem de entrega do prédio, que será assinado por ambas as partes que fará parte do presente termo de compromisso. A empresa não responderá por vícios e danos anteriores ao recebimento do prédio. O município disponibilizará ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA EDITAL Nº 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 equipe técnica no momento da entrega que avaliará as condições estruturais do prédio e emitirá laudo referente a mesma. Parágrafo sexto - Restituir o imóvel, findo o benefício, sem direito a qualquer indenização ou restituição por realizar benfeitorias ou melhorias no prédio em questão. Parágrafo sétimo - Fica expressamente proibida a sublocação do imóvel a terceiros. Parágrafo oitavo - Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados. Parágrafo nono - Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito dos proprietários do imóvel. Parágrafo décimo - Pagar as despesas de consumo de energia elétrica, telefonia e referentes aos serviços de abastecimento de água e esgoto. Parágrafo décimo primeiro - Permitir a vistoria do imóvel, por agente do município, mediante prévia combinação de dia e hora. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO Cláusula Quarta ? Este instrumento terá vigência por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, sendo prorrogado mediante termo aditivo de prazo, a ser realizado anualmente até o limite temporal de 108 meses estipulado na Lei Municipal nº 2.695 de 25 de outubro de 2022. O contrato só pode ser rescindido pelo Município antes do prazo de 108 meses em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Empresa. Parágrafo único ? A continuidade do montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material continuarão a depender do interesse público e pela satisfação plena dos requisitos com fulcro no artigo 23 da Lei Municipal nº 2.378, de 24 de janeiro de 2018. DA RESCISÃO Cláusula Quinta ? Este instrumento poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo pelo Município em caso de justo motivo dado pela Empresa, ou seja, no caso da violação das obrigações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA EDITAL Nº 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 por ela assumidas, e desde que haja prévia e expressa comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sempre mediante termo próprio, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Cláusula Sexta - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações acarretará a execução dos valores das multas e indenizações devidas ao Município, além das penalidades previstas neste instrumento. Cláusula Sétima - Constitui motivo para a rescisão do presente termo a ocorrência das hipóteses enumeradas no Artigo 78 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X, que sejam aplicáveis a esta relação. Cláusula Oitava ? Havendo desvio da finalidade inicial, do projeto apresentado, da Lei Municipal nº 2.612, de 23 de julho de 2021 e do presente Termo, o Município rescindirá imediatamente, revogando o benefício ora concedido, sendo assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, conforme artigo 27 da Lei Municipal nº 2.378, de 24 de janeiro de 2018. Parágrafo único - Caso o Município decida pela revogação do incentivo concedido, e caso a empresa tenha resistência em desocupar o imóvel objeto do presente instrumento, tal desocupação se dará por Ação de Despejo. Cláusula Nona - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, caso fortuito ou força maior, etc., a Empresa poderá considerar o presente Termo rescindido imediatamente, ficando dispensado de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. Cláusula Décima - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao representante da Empresa ou por via postal, com aviso de recebimento. Cláusula Décima Primeira - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Cláusula Décima Segunda ? Cessarão os benefícios concedidos em caso de o empreendimento econômico deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto, ou que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, fraude, sonegação, ou agressão ambiental, ou desrespeitar o previsto nesta Lei, responsabilizando-se pelo recolhimento dos cofres públicos municipais do valor correspondente aos benefícios obtidos, devidamente corrigidos e acrescidos de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA EDITAL Nº 279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 juros legais. Obs.: É motivo para Rescisão Unilateral o que preconiza Parágrafo Sétimo das Obrigações da Empresa. Cláusula Décima Terceira ? Comprovada a má-fé na utilização dos benefícios deferidos com base nesta Lei, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores concedidos, acrescidos de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo das penalidades cabíveis. DO FORO Cláusula Décima Quarta - Fica eleito o foro da Comarca de Terra de Areia com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato. E assim, por estarem de acordo e ajustados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Município de Terra de Areia, XX de XXXXXXXXXXXXX de 202X. _________________________________ Prefeito Municipal ____________________________________ EMPRESA TESTEMUNHAS: Nome: Nome: CPF: CPF: