PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
DECRETO N° 97, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
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 TRABALHO
13.04.1988
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N
IÃ
O 
  
 Declara de utilidade pública para fins de 
desapropriação, o imóvel que descreve. 
      
O Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
legais, e em conformidade com o processo administrativo nº 4101/2021, 
 
 D E C R E T A:  
 
 Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou 
judicial, por ser necessária, a parte equivalente a 360,00m² da área, que tem a seguinte descrição: 
?Um terreno situado em Terra de Areia, neste Município, localizado na Rua Manoel 
Pereira, medindo 12,00 metros de frente ao nordeste, onde faz divisa com a Rua 
Manoel Pereira, medindo 12,00 metros ao sudeste onde faz divisa com terras de 
propriedade de Adriana Jesus Silveira, medindo 30,00 metros ao noroeste onde faz 
divisa com terras de propriedade de Sandra Terezinha Cardoso da Silva Silva, 
medindo 30,00 metros ao sudeste onde faz divisa com terras de propriedade de 
Sandra Terezinha Cardoso da Silva Silva, com área de 360,00 metros quadrados?. 
Art. 2º A área desapropriada, equivalente a 360,00m² (30,00x12,00), destina-se a drenagem e 
pavimentação da Rua Manoel Pereira, em conformidade com o artigo 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, 
de 21 de junho de 1941. 
Art. 3º Para os fins previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, é 
declarada a urgência na medida de que trata o presente Decreto. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.                                   
 
Registre-se e publique-se. 
 
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA 
Prefeito Municipal