ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA TERMO DE REFERÊNCIA - (TR) 1 - OBJETO: Contratação de seguro anual para os veículos Citroën C3, placas: TQX0E71, TQX0F30, TQY0B02 e TQY0C16, ônibus escolar placa: TQY0C77 e Renault Master placa: TQE6D11, que foram adquiridos recentemente pelo município e que iram compor a frota municipal. 2 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E ESTIMATIVA DE CUSTO: ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 MODELO: CITROEN/C3 LIVE 1.0 - CAP. 05 SINISTRALIDADE: 0 - VEÍCULO: 0KM -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA ? TQX0E71 -CHASSI: 935CEFCB8TB531791 -MODELO: 2026 - FABRICAÇÃO: 2025 TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ? 100% FIPE -FRANQUIA REDUZIDA: VALOR MÁXIMO DE R$ 2.500,00. -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE (VIDROS COMPLETA, FARÓIS, PARA- BRISA, LANTERNAS, LATERAIS, RETROVISORES), FRANQUIA MÁXIMA ACEITA: R$ 250,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, SRV 01 R$ 2.441,66 R$ 2.441,66 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA CONTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. USO: TRANSPORTE DE PACIENTE LOTADO: SECRETARIA DA SAÚDE 02 MODELO: CITROEN/C3 LIVE 1.0 - CAP. 05 SINISTRALIDADE: 0 - VEÍCULO: 0KM -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA ? TQX0E30 -CHASSI: 935CEFCB2TB531785 -MODELO: 2026 - FABRICAÇÃO: 2025 TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ? 100% FIPE -FRANQUIA REDUZIDA: VALOR MÁXIMO DE R$ 2.500,00. -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE (VIDROS COMPLETA, FARÓIS, PARA- BRISA, LANTERNAS, LATERAIS, RETROVISORES), FRANQUIA MÁXIMA ACEITA: R$ 250,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, CONTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA SRV 01 R$ 2.441,66 R$ 2.441,66 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. USO: TRANSPORTE DE PACIENTE LOTADO: SECRETARIA DA SAÚDE 03 MODELO: CITROEN/C3 LIVE 1.0 - CAP. 05 SINISTRALIDADE: 0 - VEÍCULO: 0KM -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA ? TQY0B02 -CHASSI: 935CEFCB6TB531790 -MODELO: 2026 - FABRICAÇÃO: 2025 TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ? 100% FIPE -FRANQUIA REDUZIDA: VALOR MÁXIMO DE R$ 2.500,00. -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE (VIDROS COMPLETA, FARÓIS, PARA- BRISA, LANTERNAS, LATERAIS, RETROVISORES), FRANQUIA MÁXIMA ACEITA: R$ 250,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, CONTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. SRV 01 R$ 2.441,66 R$ 2.441,66 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA USO: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LOTADO: SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 04 MODELO: CITROEN/C3 LIVE 1.0 - CAP. 05 SINISTRALIDADE: 0 - VEÍCULO: 0KM -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA ? TQY0C16 -CHASSI: 935CEFCB7TB531796 -MODELO: 2026 - FABRICAÇÃO: 2025 TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ? 100% FIPE -FRANQUIA REDUZIDA: VALOR MÁXIMO DE R$ 2.500,00. -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE (VIDROS COMPLETA, FARÓIS, PARA- BRISA, LANTERNAS, LATERAIS, RETROVISORES), FRANQUIA MÁXIMA ACEITA: R$ 250,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, CONTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. USO: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SRV 01 R$ 2.441,66 R$ 2.441,66 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA LOTADO: SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 05 MODELO: ÔNIBUS MARCOPOLO/VOLARE V9L EO - CAP. 54 SINISTRALIDADE: 0 - VEÍCULO: 0KM -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA ? TQY0C77 -CHASSI: 93PB96931TC104430 -MODELO: 2026 - FABRICAÇÃO: 2025 TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ? 100% FIPE -FRANQUIA REDUZIDA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DE MERCADO, CONFORME TABELA FIPE. -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE (VIDROS COMPLETA, FARÓIS, PARA- BRISA, LANTERNAS, LATERAIS, RETROVISORES), FRANQUIA MÁXIMA ACEITA: R$ 600,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, CONTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. USO: ESCOLAR SRV 01 R$ 6.800,00 R$ 6.800,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA LOTADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 06 MODELO: RENAULT/MASTER PL2 NIKSM - CAP. 06 SINISTRALIDADE: 0 - VEÍCULO: 0KM -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA ? TQW6D11 -CHASSI: 93YF62S04TJ331499 -MODELO: 2026 - FABRICAÇÃO: 2025 TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ? 100% FIPE - FRANQUIA REDUZIDA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DE MERCADO DA FIPE. -VALOR COBERTURA MÍNIMA : -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE (VIDROS COMPLETA, FARÓIS, PARA- BRISA, LANTERNAS, LATERAIS, RETROVISORES), FRANQUIA MÁXIMA ACEITA: R$ 600,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, CONTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. USO: TRANSPORTE UTILITÁRIO LOTADO: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA SRV 01 R$ 6.190,53 R$ 6.190,53 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA TOTAL: R$ 22.757,17 3 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual ? PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2025, conforme abaixo discriminado: 07 ? Secretaria Municipal da Saúde 2089 ? Manutenção e desenvolvimento das atividades da secretaria 3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica (187) 3.3.3.90.39.69.00.00.00 ? Seguros em geral (311) 12 ? Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 2190 ? Manutenção e desenvolvimento das atividades da secretaria 3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica (360) 3.3.3.90.39.69.00.00.00 ? Seguros em geral (978) 05 ? Secretaria Municipal da Educação 1030 ? Manutenção do transporte escolar ? Ed. Infantil 3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica (19.588) 3.3.3.90.39.69.00.00.00 ? Seguros em geral (1219) 09 ? Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania 2099 ? Manutenção e desenvolvimento das atividades da secretaria 3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica (302) 3.3.3.90.39.69.00.00.00 ? Seguros em geral (790) 4 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 4.1. De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 4.1.1. A formalização da contratação do serviço deve ser realizada nos termos do artigo 95, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5 - JUSTIFICATIVA: 5.1. A contratação de seguro anual para os veículos Citroën C3, placas TQX0E71, TQX0F30, TQY0B02 e TQY0C16, para o ônibus escolar placa TQY0C77, bem como para o veículo Renault Master placa TQE6D11, justifica-se em razão de tais bens terem sido recentemente adquiridos pelo Município e passarem a compor a frota municipal. Considerando que esses veículos serão utilizados em atividades essenciais da administração pública, sua proteção patrimonial torna-se indispensável para garantir a continuidade dos serviços, a segurança dos servidores e dos usuários, bem como para evitar prejuízos financeiros decorrentes de acidentes, furtos, roubos ou demais danos. Assim, a contratação do seguro anual assegura maior economicidade, prevenção de riscos e adequada gestão dos ativos públicos, em conformidade com os princípios da eficiência e da responsabilidade na administração dos recursos municipais. 6 - DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO: 6.1. O critério de julgamento das propostas é o menor preço por item. 6.2. Aplica-se a esta dispensa de licitação os benefícios constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo constar na proposta que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte. a) A não identificação da empresa como sendo microempresa ou empresa de pequeno porte importa em renúncia aos benefícios legais. 6.3. As propostas deverão ser enviadas ao e-mail (compras@terradeareia.rs.gov.br), dentro do prazo constante do Aviso de Dispensa, cujas propostas serão convertidas em eletrônicas. a) O recebimento das propostas por e-mail será confirmado por e-mail. b) Cabe a empresa entrar em contato com o órgão contratante no caso de não receber a confirmação do recebimento, até 1 (uma) hora após o envio. 6.4. As certidões negativas e os demais documentos com o fim de demonstrar a regularidade fiscal e jurídica da empresa, serão exigidas somente da empresa vencedora. 6.5. Os demais atos referentes a este procedimento serão publicados no Portal do Município. 6.6. Não serão aceitas propostas cujo valor seja superior ao valor de referência. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 6.7. A empresa convocada deverá apresentar a documentação de habilitação no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da solicitação formal, sob pena de desclassificação do processo de contratação. 7 - DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO: 7.1. Os itens terão sua vigência imediata após o envio das respectivas Notas de Empenho, o envio das suas apólices deverão ocorrer com o prazo máximo de 15 dias para emissão da apólice, conforme regulamentação da SUSEP. A apólice deverá ser encaminhada, em formato eletrônico para o setor responsável (administracao@terradeareia.rs.gov.br e compras@terradeareia.rs.gov.br). 8 - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO: 8.1. Os serviços e/ou bens serão recebidos: a) Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. b) Os materiais e os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com o solicitado. 9 - FORMA DE PAGAMENTO: 9.1. A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo profissional expressamente designado. 9.2. O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após o cumprimento dos subitens anteriores. 9.3. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à Contratada para as correções necessárias, não respondendo a Contratante por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da Contratada. 9.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a verificação da situação da Contratada em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo. 9.5. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 10 - ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL EXIGIDA E DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: 10.1. O prazo de garantia dos bens/serviços, é aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. a) Não haverá a exigência da garantia da contratação conforme os arts. 96 e seguintes da NLLC. 11 - DOS ANEXOS: 11.1. Fazem parte deste Termo de Referência os Anexos I e II. Terra de Areia/RS, 01 de dezembro de 2025. ____________________________ JAQUELINE BERTOLD I DE MATTOS Secretária Municipal da Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA ANEXO ? I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO 1. Habilitação Pessoa Física: 1.1. Cédula de identidade (RG e CPF) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional 1.2. Comprovante de residência; 1.3. Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 1.4. Certidão de quitação eleitoral, com emissão de no máximo 60 (sessenta) dias. 1.5. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública. 1.6. Documentos que demonstrem a capacidade técnica para a execução do objeto da licitação, como certificados de cursos, registros profissionais, entre outros. 2. Habilitação Pessoa Jurídica: 2.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 2.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 2.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 2.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; 2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 2.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 2.7. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 2.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 3. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 3.5. Prova de regularidade com a Fazenda, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 3.6. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA ANEXO ? II MODELO DE PROPO STA DADOS FORNECEDOR Nome Fantasia: ................................................................... Razão Social: .................................................................... CNPJ: Nº ...................................... Endereço: ................................................................................ E-mail: ................................................. Telefone: (....) .................................. Nome Do Representante Legal: ..................................................................................... CPF n°.: ...................................... DADOS BANCÁRIOS Banco: ............................. Conta: ...................... Agencia: .................... Microempresa ou empresa de pequeno porte: [ ] Sim [ ] Não Dispensa de Licitação nº ........./20.... ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT. VALOR UN. VALOR TOTAL 01 MODELO: CITROEN/C3 LIVE 1.0 - CAP. 05 SINISTRALIDADE: 0 - VEÍCULO: 0KM -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA ? TQX0E71 -CHASSI: 935CEFCB8TB531791 -MODELO: 2026 - FABRICAÇÃO: 2025 TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ? 100% FIPE -FRANQUIA REDUZIDA: VALOR MÁXIMO DE R$ 2.500,00. -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE (VIDROS COMPLETA, FARÓIS, PARA-BRISA, LANTERNAS, SRV 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA LATERAIS, RETROVISORES), FRANQUIA MÁXIMA ACEITA: R$ 250,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, CONTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. USO: TRANSPORTE DE PACIENTE LOTADO: SECRETARIA DA SAÚDE 02 MODELO: CITROEN/C3 LIVE 1.0 - CAP. 05 SINISTRALIDADE: 0 - VEÍCULO: 0KM -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA ? TQX0E30 -CHASSI: 935CEFCB2TB531785 -MODELO: 2026 - FABRICAÇÃO: 2025 TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ? 100% FIPE -FRANQUIA REDUZIDA: VALOR MÁXIMO DE R$ 2.500,00. -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE (VIDROS COMPLETA, FARÓIS, PARA-BRISA, LANTERNAS, LATERAIS, RETROVISORES), FRANQUIA MÁXIMA ACEITA: R$ 250,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, CONTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. USO: TRANSPORTE DE PACIENTE LOTADO: SECRETARIA DA SAÚDE SRV 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 03 MODELO: CITROEN/C3 LIVE 1.0 - CAP. 05 SINISTRALIDADE: 0 - VEÍCULO: 0KM -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA ? TQY0B02 -CHASSI: 935CEFCB6TB531790 -MODELO: 2026 - FABRICAÇÃO: 2025 TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ? 100% FIPE -FRANQUIA REDUZIDA: VALOR MÁXIMO DE R$ 2.500,00. -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE (VIDROS COMPLETA, FARÓIS, PARA-BRISA, LANTERNAS, LATERAIS, RETROVISORES), FRANQUIA MÁXIMA ACEITA: R$ 250,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, CONTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. USO: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LOTADO: SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SRV 01 04 MODELO: CITROEN/C3 LIVE 1.0 - CAP. 05 SINISTRALIDADE: 0 - VEÍCULO: 0KM -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA ? TQY0C16 -CHASSI: 935CEFCB7TB531796 -MODELO: 2026 - FABRICAÇÃO: 2025 TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ? 100% FIPE SRV 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA -FRANQUIA REDUZIDA: VALOR MÁXIMO DE R$ 2.500,00. -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE (VIDROS COMPLETA, FARÓIS, PARA-BRISA, LANTERNAS, LATERAIS, RETROVISORES), FRANQUIA MÁXIMA ACEITA: R$ 250,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, CONTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. USO: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LOTADO: SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 05 MODELO: ÔNIBUS MARCOPOLO/VOLARE V9L EO - CAP. 54 SINISTRALIDADE: 0 - VEÍCULO: 0KM -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA ? TQY0C77 -CHASSI: 93PB96931TC104430 -MODELO: 2026 - FABRICAÇÃO: 2025 TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ? 100% FIPE -FRANQUIA REDUZIDA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DE MERCADO, CONFORME TABELA FIPE. -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 SRV 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA -COBERTURA DE (VIDROS COMPLETA, FARÓIS, PARA-BRISA, LANTERNAS, LATERAIS, RETROVISORES), FRANQUIA MÁXIMA ACEITA: R$ 600,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, CONTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. USO: ESCOLAR LOTADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 06 MODELO: RENAULT/MASTER PL2 NIKSM - CAP. 06 SINISTRALIDADE: 0 - VEÍCULO: 0KM -CLASSE BÔNUS ATUAL: 0 -PLACA ? TQW6D11 -CHASSI: 93YF62S04TJ331499 -MODELO: 2026 - FABRICAÇÃO: 2025 TIPO COBERTURA: COMPREENSIVA -CASCO ? 100% FIPE - FRANQUIA REDUZIDA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DE MERCADO DA FIPE. -VALOR COBERTURA MÍNIMA: -DMT 1R: R$ 200.000,00 -DCT 1R: R$ 400.000,00 -APP C/ DMH: R$ 30.000,00 -DMO 1R ?1S: R$ 30.000,00 -COBERTURA DE (VIDROS COMPLETA, FARÓIS, PARA-BRISA, LANTERNAS, LATERAIS, RETROVISORES), FRANQUIA MÁXIMA ACEITA: R$ 600,00. -ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA (SEM ADICIONAL), VEÍCULOS E PASSAGEIROS, CONTEMPLANDO REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 KM DA SEDE DA SRV 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO DE TÁXI. USO: TRANSPORTE UTILITÁRIO LOTADO: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA Total: Esta Proposta tem validade de 60 (sessenta) dias. Cidade/RS, dia de mês de 2025. _____________assinatura_____________ NOME DA EMPRESA CNPJ: Nº