ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 1 de 4 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL Solicito autorização para o pagamento de Guia de Recolhimento da União ? GRU, referente à aferição do cronotacógrafo do caminhão Iveco Tector 24-320, ano/modelo 2023, placa JCQ-3B3, pertencente à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. O item descrito acima é de responsabilidade desta Secretaria, sendo necessário para a regularização do cronotacógrafo do caminhão Iveco Tector 24-320 utilizado nas atividades operacionais do Município. Ressalta-se que a verificação periódica do cronotacógrafo é exigida pela legislação vigente, sendo indispensável para garantir a regularidade do veículo quanto ao registro de velocidade, tempo de direção e distância percorrida, bem como para assegurar a segurança no trânsito e o cumprimento das normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Para a realização da verificação subsequente do cronotacógrafo, faz-se obrigatório o recolhimento da taxa de verificação metrológica por meio de Guia de Recolhimento da União ? GRU, destinada ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), conforme previsto nas normas aplicáveis. O pagamento da referida guia constitui condição indispensável para a execução do serviço, não sendo possível sua realização sem a devida quitação, conforme consta na própria guia de arrecadação. Dessa forma, não há alternativa para atendimento da necessidade apresentada, uma vez que se trata de obrigação legal vinculada à prestação de serviço específico, sendo o pagamento da GRU a única solução viável para viabilizar a verificação do equipamento. As medidas mencionadas têm por finalidade assegurar a regularidade do veículo perante a legislação vigente, evitando impedimentos de circulação e garantindo a continuidade das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 2 de 4 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. A quantidade prevista corresponde a 01 (uma) Guia de Recolhimento da União ? GRU, destinada ao pagamento da taxa de verificação metrológica para aferição do cronotacógrafo do caminhão Iveco Tector 24-320, ano/modelo 2023, placa JCQ-3B39. A definição decorre de demanda específica e pontual, relacionada exclusivamente ao referido veículo, sendo necessária apenas uma única guia para a realização do procedimento de verificação subsequente do equipamento junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Dessa forma, a quantidade estimada mostra-se suficiente e adequada para atender à necessidade apresentada, não havendo necessidade de acréscimo quantitativo. 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. Os valores foram obtidos a partir de orçamento fornecido por empresa especializada na prestação do serviço de aferição de cronotacógrafo. Para o item bobina diagrama do tacógrafo, foi realizada consulta de preços na plataforma Traz Valor, a fim de verificar a compatibilidade com os valores de mercado. ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Guia de Recolhimento da União ? GRU GRU 01 90,09 90,09 TOTAL: 90,09 ITEM DESCRIÇÃO, BENS E/OU SERVIÇO UN. QUANTIDADES 01 Guia de Recolhimento da União ? GRU Un 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 3 de 4 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. O pagamento da Guia de Recolhimento da União ? GRU deverá ser realizado após a emissão da Nota de Empenho, respeitando o prazo de vencimento estabelecido na própria guia, a fim de viabilizar a realização da verificação subsequente do cronotacógrafo. Ressalta-se que o serviço somente poderá ser executado após a compensação do pagamento, conforme exigido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), devendo o pagamento ser efetuado com a devida antecedência para não comprometer a regularização do veículo. 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONT RATO Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o servidor Thiago dos Santos Marques, matrícula 830145, que se responsabilizara pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: 1) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) Risco à prestação de serviços essenciais; b) Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 4 de 4 Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Pretende-se, com o presente processo DISPENSA DIRETA assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Terra de Areia/RS, 30 de março de 2026. ________________________________ THIAGO DOS SANTOS MARQUES SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E FISCAL DO CONTRATO ________________________________ BELCHIOR BRAGA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE