ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019 - REGISTRO DE PREÇOS 
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM 
 
O Prefeito Municipal de Terra de Areia, senhor Aluísio Curtinove Teixeira, no uso de suas atribuições, 
torna público, para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de Terra de Areia, sita a 
Rua Tancredo Neves, nº 500, encontra-se aberta licitação na modalidade de PREGÃO, nos termos da 
Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002, e do Decreto Municipal n° 030 de 19 de junho de 2007, com a 
aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, encerrando-se o prazo 
para recebimento dos envelopes da PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃ O 
NO DIA 18 DE ABRIL DE 2019 ATÉ ÀS 09:00 HORAS, no Setor de Licitações da Prefeitura 
Municipal sito à Rua Tancredo Neves, nº 500, Terra de Areia/RS. A sessão será conduzida pelo 
Pregoeiro do Município Senhor André da Silveira, para tanto nomeado Comissão designada pela 
Portaria nº 060/2018 de 02 de fevereiro de 2018, sendo auxiliado nos trabalhos pela respectiva Equipe 
de Apoio, designada nos autos do processo em epígrafe. 
 
1. Os envelopes nº 01 ? Proposta Comercial, nº 02 ? Documentação, bem como os documentos 
necessários para o Credenciamento, deverão ser entregues até a data e horário abaixo, a saber: 
 
a) Data de Credenciamento: 18 de Abril de 2019 
b) Local: Centro de Múltiplo Uso 
c) Prefeitura Municipal 
d) Horário: 09h00min 
 
1.2. A etapa de lances da licitação se realizará na data do dia 18 de Abril de 2019, às 09h00min. 
 
2. DO OBJETO: 
 
Constitui da presente licitação a seleção de propostas visando o REGISTRO DE PREÇO conforme 
Decreto Municipal nº 042 de 08 de junho de 2010 para AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS 
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, conforme itens descritos no Termo de Referência (Anexo I) deste instrumento. 
 
 
2.1. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES: 
 
2.1.1. Gêneros Não-Perecíveis:

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a) Armazenamento dos Produtos - Os produtos devem ser armazenados em locais que estejam 
respeitando as normas da ANVISA quanto à higiene geral dos mesmos. Todos os produtos devem 
respeitar rigorosamente os prazos de validade estipulados nas suas características. 
 
b) Condições dos Produtos - Os produtos devem ter validade mínima de 90 (noventa) dias a contar da 
data de entrega dos produtos. Os produtos devem ser de 1ª qualidade e devem obedecer a embalagens e 
apresentar todas as características organolépticas próprias de cada produto. Os estabelecimentos das 
empresas licitantes devem estar à disposição da Prefeitura Municipal, para visitação, para análise de 
qualidades e quantidades. Se o produto na hora da entrega, não estiver de acordo com as especificações 
do edital, o mesmo não será aceito e o fornecedor terá um prazo máximo de 24 horas para fazer a 
reposição do produto no local destinado. 
 
3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:  
 
3.1. No dia, hora e local designado neste Edital, Item 1  letras a, b, c e d, na presença das licitantes e 
demais pessoas presentes à Sessão Pública, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes contendo as 
propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, em envelopes distintos, fechados, 
contendo na parte externa, a seguinte identificação: 
 
A) NOME DA EMPRESA (PARTICIPANTE) 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019 
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ENVELOPE Nº 01 ? PROPOSTA COMERCIAL 
 
B) NOME DA EMPRESA (PARTICIPANTE) 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019 
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ENVELOPE Nº 02 ? DOCUMENTAÇÃO 
 
3.1.1. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos 
para atuar no certame, impedirá a licitante apenas de ofertar lances verbais, o que não desclassifica a sua 
Proposta Comercial, lavrando-se, em ata, o ocorrido. 
 
3.1.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste 
Edital. 
 
3.2 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 
 
3.2.1. Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura, o mesmo deverá ser 
autorizado através de procuração ou credenciamento, conforme modelo ANEXO V - 
Credenciamento, Cédula de Identidade em cópia autenticada, Estatuto ou Contrato Social em cópia

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autenticada e Declaração para Habilitação conforme modelo ANEXO VI deste edital, para certificação 
que o mesmo possua poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame. Em 
caso de participação do Proprietário da proponente, este deverá apresentar Cédula de Identidade em 
cópia autenticada, Contrato Social em cópia autenticada e Declaração para Habilitação conforme 
modelo ANEXO VI deste edital. 
 
3.2.2. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos 
para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o preço 
orçado na proposta. 
 
3.2.3. Juntamente com o envelope n° 01 - Proposta (Anexo ao lado externo do envelope) deverá ser 
entregue o credenciamento, conforme o item 3.2.1 deste edital e Declaração para Habilitação, conforme 
ANEXO VI deste edital. 
 
3.2.4. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste 
Edital. 
 
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 
 
4.1. Poderão participar da presente licitação todas as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem 
do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital. 
 
4.2. Não poderão participar, direta e indiretamente, da presente licitação as empresas que: 
 
4.2.1. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de 
credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionam no país; 
 
4.2.2.  O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; 
 
4.2.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 
 
4.3. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua 
proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 
 
5. DA PROPOSTA COMERCIAL: 
 
5.1. A Proposta Comercial contida no Envelope n° 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos 
indicados nos subitens a seguir: 
 
5.1.1. Emitida por computador ou datilografada, de preferência, redigida com clareza, sem emendas, 
rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo responsável pela empresa.

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5.1.2. Conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente, o mesmo 
da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, caso seja vencedora do certame. 
 
5.1.3. Descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações constantes no 
item 2 - DO OBJETO, constando os valores unitários, em moeda corrente nacional, em algarismos 
arábicos, com no máximo 2 (duas) casas decimais. 
 
5.1.3.1. No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e 
encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas 
com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. 
 
5.1.3.1.1. As despesas com transportes, cargas e descargas, seguros, impostos e outras correrão sempre 
por conta e risco do fornecedor, devendo, portanto, estar incluídas no preço das mercadorias cotadas. 
 
5.1.3.1.2. Não serão admitidos preços diferenciados para o mesmo item do objeto. 
 
5.1.4. Conter prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data-limite 
para a entrega dos envelopes. 
 
5.1.4.1. Se o prazo de validade for omitido na proposta, esta será considerada válida por 60 (sessenta) 
dias e não será motivo para desclassificação da proposta. 
 
5.1.5. Conter a identificação do representante da empresa e a respectiva assinatura. 
 
5.2. Juntamente com o envelope n° 01 - Proposta deverá ser entregue a declaração a que se refere o 
ANEXO VI (Declaração de Habilitação) preferencialmente, fora do envelope. 
 
6. DA HABILITAÇÃO: 
 
6.1. Os interessados para poderem concorrer ao objeto do presente Edital deverão apresentar no 
envelope n° 02? Documentação, os seguintes documentos: 
 
6.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com todas as alterações, devidamente registrado, que 
poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último 
registro no órgão próprio. Salvo os que apresentarem no credenciamento. 
 
6.1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
 
6.1.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao 
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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6.1.4. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Nacional (Portaria MF 358/2014); 
 
6.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; 
 
6.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 
 
6.1.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 
 
6.1.8. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa 
jurídica do licitante, emitida a menos de 60 (sessenta) dias da data de abertura da presente licitação, 
estipulada no prêambulo deste edital, quando não houver prazo de validade expresso no documento. 
 
6.1.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 
 
6.1.10. Alvará de Licença de Localização; 
 
6.1.11. Alvará de Saúde; 
 
6.1.12. Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da 
Constituição Federal (conforme modelo constante do ANEXO IV, do presente edital); 
 
6.1.13. Declaração de Idoneidade (conforme modelo constante do ANEXO IX, do presente edital); 
 
6.2. Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 
 
6.3. O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação. 
 
6.4. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente 
autenticada em Cartório ou por servidor da Administração, e estar dentro de seus prazos de validade na 
data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.  
 
6.4.1. Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser 
autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro, caso necessário. 
 
6.5. Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um 
período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão. 
 
6.5.1. Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o 
mesmo deverá ser autorizado através de procuração, credenciamento e/ou autorização, a qual ficará 
arquivada no processo licitatório, conforme item 3.2.1.

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6.6. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se 
for filial; 
 
6.6.1. No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza ou 
em razão da centralização de recolhimento, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da 
matriz; 
 
 Observação: Os documentos deverão estar organizados na ordem conforme solicitado no edital. 
 
7.  DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: 
 
7.1. Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente 
comprovada, deverá apresentar declaração conforme ANEXO VII - Declaração de Porte Empresarial, 
para ser beneficiado pelo que estabelece a Lei Complementar n°. 123/2006, no seu art. 43. 
 
7.2.  Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for 
declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para 
regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. 
 
7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.2, implicará decadência 
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
 
7.4. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
7.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas 
e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem 
classificada. 
 
7.6. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar acima mencionada, ocorrendo o empate, 
proceder-se-á da seguinte forma: 
 
7.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta 
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu 
favor o objeto licitado.

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7.6.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso 
I do caput do artigo 44, da Lei Complementar nº 123/2006, serão convocadas as remanescentes que 
porventura se enquadrem na hipótese dos § 1° e 2° do art. 44 da referida Lei Complementar, na ordem 
classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
 
7.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § § 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar n° 
123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar 
melhor oferta. 
 
7.6.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44, da Lei Complementar 
n° 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 
 
7.6.5. O disposto no artigo 44 da Lei Complementar n°. 123/06 somente se aplicará quando a melhor 
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
 
8. DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO: 
 
8.1. Juntamente com o envelope 01 - PROPOSTA, os interessados apresentarão DECLARAÇÃO 
(ANEXO VI) dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 
 
8.2. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar 
em conformidade com as exigências do presente edital, o qual se classificará a proposta de MENOR 
PREÇO POR ITEM e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez 
por cento), relativamente à de menor preço. 
 
8.3. Não havendo pelos menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os 
autores das melhores propostas, até o máximo de três, poderão oferecer novos lances verbais e 
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 
 
8.4. No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, 
devidamente credenciados, serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e 
sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 
 
8.5. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para 
determinação da ordem de oferta dos lances. 
 
8.6. A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, 
na ordem decrescente dos preços. 
 
8.7. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

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8.8. Dos lances ofertados não caberá retratação. 
 
8.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a 
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo 
licitante, para efeito de ordenação das propostas. 
 
8.10. Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta 
escrita MENOR PREÇO POR ITEM e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, 
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
 
8.11. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, as licitantes 
manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
 
8.12. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, 
o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores 
consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito. 
 
8.13. Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o 
Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope n° 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do 
atendimento das condições de habilitação fixadas no item ?6? deste Edital. 
 
8.14. Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante 
será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto. 
 
8.15. Em caso de a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a inabilitará e 
examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim 
sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada 
vencedora. 
 
8.16. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a 
licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor. 
 
8.17. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, 
proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor 
recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do 
direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de recurso 
apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, 
se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, após o término do prazo do 
recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo.

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8.18. A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como 
renúncia ao direito de recorrer. 
 
8.19. Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, 
o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de 
classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, 
em conformidade com as disposições do item acima. 
 
8.20. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes. 
 
8.21. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a 
continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes. 
 
9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO: 
 
9.1. No julgamento das propostas, serão consideradas vencedoras as de MENOR PREÇO POR ITEM, 
desde que atendidas às especificações constantes deste Edital. 
 
9.2. A adjudicação do objeto deste PREGÃO será MENOR PREÇO POR ITEM, às licitantes cujas 
propostas sejam consideradas vencedoras. 
 
10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 
 
10.1. Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Publica do Pregão, terá ela o 
prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões de recurso. 
 
10.2. As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) 
dias consecutivos para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da 
recorrente. 
 
10.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de 
admissibilidade dos recursos. 
 
10.4. O (s) recurso (s) será (ao) dirigido (s) ao Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal de 
Terra de Areia, e, por intermédio do Pregoeiro, será (ao) encaminhado (s) ao Departamento de Assuntos 
Jurídicos e posteriormente Prefeito Municipal, devidamente informado, para apreciação e decisão, no 
prazo de 05 (cinco) dias. 
 
11. DO FORNECIMENTO DO OBJETO:

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11.1.  Os produtos deverão ser entregues semanalmente, livre de qualquer despesa sobre transporte, 
parceladamente e diretamente, conforme especificações contidas no Anexo I ? Termo de Referência; 
 
11.1.1 Os pedidos serão efetuados por escrito, poderá ser passada a Contratada por meio eletrônico (fax 
ou e-mail); 
 
11.2.  Verificada a desconformidade dos produtos contratados, com base nas especificações exigidas 
em edital, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 24 (vinte 
e quatro) horas após a comunicação, a qual poderá ocorrer verbalmente no ato da entrega, ou 
posteriormente via telefone ou por escrito, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. 
 
11.3.  O objeto a ser entregue deverá ser adequadamente acondicionado, de forma a permitir a completa 
preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. 
 
11.4. O prazo de validade dos produtos no momento da entrega deverá ser de no mínimo 90 (noventa) 
dias, exceto os perecíveis, os quais deverão ter escrito na embalagem: data de embalagem, prazo de 
validade, procedência, peso e características nutricionais. 
 
11.5. Ao término do contrato, não tendo sido solicitado todos os produtos, não se obriga o contratante a 
adquirir o remanescente. 
 
11.6. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto, separadas de 
acordo com os empenhos. 
 
12. DO REGISTRO DOS PREÇOS E DA HOMOLOGAÇÃO: 
 
12.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro registrará os preços ofertados pela licitante 
vencedora para o objeto desta licitação, com a posterior homologação do resultado e do procedimento 
licitatório pela Autoridade Competente. 
 
12.2 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos 
procedimentais, a Autoridade Competente homologará o procedimento licitatório e registrará os preços 
ofertados pela licitante vencedora para o objeto desta licitação. 
 
13. DO REGISTRO DE PREÇOS: 
 
13.1 - Homologado o resultado da licitação, a Prefeitura Municipal, Órgão Gerenciador do Registro 
de Preços, respeitada a ordem de classificação, convocará os interessados para assinatura da Ata de 
Registro de Preços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da 
convocação e, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, o compromisso de fornecimento terá 
efeito nas condições estabelecidas no contrato.

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13.1.1 - As licitantes classificadas, se desejarem, poderão registrar os seus preços no contrato, desde que 
aceitem fornecer nas mesmas condições e preço da licitante vencedora do certame. 
 
13.1.2 - O contrato de Registro de Preços será assinado pelo Prefeito Municipal e pela licitante cujos 
preços forem registrados. 
 
13.2 - A proposta da licitante poderá ser desclassificada até a assinatura da Ata de Registro de Preços, se 
tiver a Prefeitura Municipal de Terra de Areia conhecimento de fato ou circunstância superveniente que 
desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira. Neste caso, 
poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes, em 
ordem crescente de preços. 
 
13.3 ? A existência de preços registrados não obriga a Administração Municipal a adquirir os produtos 
nela registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações 
específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em 
igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência.  
 
13.3.1 - O direito de preferência de que trata o item anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do 
registro, quando a Administração Municipal optar pela aquisição do objeto cujo preço está registrado, 
por outro meio legalmente permitido, que não o contrato de Registro de Preços, e o preço cotado neste 
for igual ou superior ao registrado. 
 
13.4 - Durante a vigência do Registro de Preços, os órgãos participantes convocarão os detentores do 
preço registrado, obedecida obrigatoriamente a ordem de classificação, a cumprir as obrigações 
decorrentes da presente licitação e do contrato de Registro de Preços. 
 
13.5 - A Prefeitura Municipal de Terra de Areia avaliará o mercado constantemente, promoverá as 
negociações necessárias ao ajustamento do preço, publicará eventuais variações nos preços registrados. 
 
13.5.1 - Os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, apurados 
pela Administração Municipal mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente 
constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro, com vistas a 
manter o mesmo equilíbrio econômico-financeiro. 
 
13.5.2 - As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio econômico-
financeiro, serão publicadas no mural Público da Prefeitura e disponibilizado no site: 
www.terradeareia.rs.gov.br da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
13.6. Se o preço inicialmente registrado tomar-se superior ao praticado no mercado, a Administração 
Municipal negociará com o fornecedor sua redução.

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13.6.1. Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 
 
13.7. Se o preço de mercado se tornar superior ao registrado, uma vez frustrada a negociação, o 
fornecedor, antes de ser convocado a assinar o contrato ou receber a autorização de fornecimento ou a 
Nota de Empenho, poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro, devendo anexar ao 
requerimento comprovantes, tais como notas fiscais, lista de preços de fabricantes, entre outros, com 
vistas a justificar a impossibilidade de cumprir as exigências do contrato de Registro de Preços. 
 
13.8 - Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de Terra de Areia procederá à 
revogação do contrato de Registro de Preços. 
 
13.9 - Da Ata constarão, também, as obrigações da Prefeitura Municipal de Terra de Areia do 
Fornecedor. 
 
13.10 - Os preços registrados vigorarão por 12 (doze) meses, contados a partir da data da 
assinatura da ata de registro de preços. 
 
13.11 - As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos 
consignados no orçamento da Administração Municipal para os exercícios alcançados pelo prazo de 
validade do contrato de Registro de Preços, a cargo da contratante, cujos programas de trabalho e 
elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de Empenho. 
 
14. DA CONTRATAÇÃO: 
 
14.1. Após a homologação do resultado, a licitante vencedora será intimada para assinatura do contrato, 
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas na cláusula ?14?, deste Edital. 
 
14.2. Caso a licitante vencedora recuse-se, injustificadamente, a assinar o contrato, no prazo e condições 
estabelecidas, a licitante subsequente na ordem de classificação, será notificada para fazê-lo nas 
condições por ela proposta, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-se a fase de 
habilitação, sem prejuízo de que o pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para que seja 
obtido preço melhor. 
 
14.3. O Contratado é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes a legislação fiscal, 
social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar á Prefeitura Municipal 
de Terra de Areia e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus 
sucessores. 
 
15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
15.1 Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão provirão da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
09 ? Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania; 
02 ? Fundo Municipal de Assistência Social; 
2099 ? Administração Manutenção Secretaria Assistência Social, Trabalho e Cidadania; 
3.3.3.90.30.00.00.00.00 ? Material de Consumo (300). 
 
 
16. DO PAGAMENTO: 
 
16.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega, a contar do recebimento da 
documentação fiscal devidamente atestada pela Secretaria Municipal Responsável. 
 
16.1.1 - Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a 
partir de sua reapresentação. 
 
16.2. O objeto licitado não sofrerá reajuste. 
 
16.3. O preço contratado será, a qualquer título, a única e completa remuneração devida à 
CONTRATADA, achando-se compreendidos e diluídos no valor proposto, os materiais, os 
equipamentos, as ferramentas, os tributos, despesas decorrentes de transporte, entrega, encargos sociais, 
previdenciários e trabalhistas, e tudo o que for necessário ao perfeito e adequado fornecimento do objeto 
deste contrato. 
 
17. DAS PENALIDADES: 
 
17.1. Ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovado e a critério do MUNICÍPIO, se 
a licitante vencedora não cumprir com as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas as 
penalidades nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei 8.666/93 se a 
licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de 
entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução 
de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de 
modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, 
Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, 
sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 
 
18. DA RESCISÃO: 
 
18.1. A rescisão do presente poderá ser:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
18.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I 
a XII e XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
 
18.1.2 - A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as 
consequências previstas no item 17.1 deste Edital; 
 
18.1.3 - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da 
autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da 
Administração; 
 
18.1.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos 
regulamentares comprovados, quando os houver sofrido. 
 
19. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA: 
 
19.1. A empresa vencedora obriga-se a: 
 
19.1.1 - Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, 
bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à Prefeitura Municipal de Terra de Areia 
e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores. 
 
19.1.2 - Entregar os objetos licitados rigorosamente, conforme solicitação das Secretarias Municipais, 
através de nota de empenho, devendo ser expedida a nota fiscal. 
 
19.1.3 - Proceder à substituição do produto, que for entregue fora do que consta no Edital. 
 
19.1.4 - Arcar com as despesas de carga e descarga e de frete referentes às entregas dos produtos. 
 
20. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICIPI O: 
 
20.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou 
revogar em todo ou em parte a presente licitação. 
 
20.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item ?16? deste edital. 
 
20.3. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital. 
 
21. DA VIGÊNCIA:

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21.1. O objeto da licitação tem vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo contratual 
ou rescindindo-se automaticamente na entrega do objeto licitado. 
 
21.1.1 - Findo o prazo previsto para o termino do presente termo, e havendo valor remanescente, fica 
ressalvado à PREFEITURA, a não obrigatoriedade de retirar todo o objeto licitado, em virtude da 
desnecessidade. 
 
22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
 
22.1. Recomendam-se às licitantes que estejam no local marcado, com antecedência de 15 (quinze) 
minutos do horário previsto; 
 
22.2. Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão 
constar em sua documentação endereço, número de fax e telefone, bem como o nome da pessoa indicada 
para contatos. 
 
22.3. Os casos omissos serão resolvidos conforme disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do 
Consumidor). 
 
22.4. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderá relevar omissões puramente 
formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 
 
22.5. No interesse da Prefeitura Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou 
indenização, poderá ser: 
 
a) adiada a abertura da licitação; 
b) alteradas as condições do Edital, obedecido ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93.  
 
22.6. Integram este Edital os seguintes anexos: 
 
ANEXO I ? Termo de Referência; 
ANEXO II - Minuta de Contrato; 
ANEXO III - Modelo de Proposta Comercial; 
ANEXO IV - Modelo de Declaração 
ANEXO V - Modelo de Credenciamento; (Anexado no lado externo do envelope Proposta) 
ANEXO VI - Modelo de Declaração para Habilitação; (Anexado no lado externo do envelope 
Proposta) 
ANEXO VII - Declaração de Porte Empresarial; (Anexado no lado externo do envelope Proposta) 
ANEXO VIII ? Modelo de Ata de Registro de Preço; 
ANEXO IX ? Modelo de Declaração de Idoneidade.

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22.7. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente 
Edital deverão ser dirigidas à Prefeitura Municipal no endereço anteriormente citado, pelo telefone (51) 
3666-1285 ou ainda pelos e-mail: licitacoes@terradeareia.rs.gov.br em até 48 (quarenta e oito) horas 
antes da data de abertura da LICITAÇÃO. 
 
22.8. Ao receberem cópia deste Edital, os interessados deverão deixar registrados na Prefeitura o 
endereço, telefone e fax, para qualquer comunicação. 
 
22.9. Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da documentação e proposta implicará 
aceitação das condições estabelecidas neste edital. 
 
22.10. As licitantes deverão apresentar documentos autenticados ou à serem autenticados pela Comissão 
permanente de Licitação, podendo esta se assim entender necessário, a qualquer tempo exigir os 
respectivos originais para conferência. 
 
Prefeitura Municipal de Terra de Areia, em 08 de Abril de 2019. 
 
    
Aluísio Curtinove Teixeira 
Prefeito Municipal

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ANEXO I 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 073/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019 ? REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
Nº 
ITEM 
DESCRIÇÃO 	QUANT. 
01 
Cesta básica contendo: 02 kg de açúcar cristal, 02 pct de leite em pó 400gr, 
05 kg de arroz tipo 1, 03 kg de feijão preto, 01 kg de sal refinado, 02 lt de 
óleo de soja, 01 pct de massa c/ovos 500gr, 01 kg de farinha de milho, 02 
pct de café 500gr, 01 pct biscoito água e sal 400gr, 01 pct de biscoito 
sortido 400gr, 02 sardinha 150gr, 02 sachê molho de tomate 340gr, 01 
creme dental 90gr, 02 sabonete 90gr, 02 sabão em barra, 02 sabão em pó 
500gr, achocolatado em pó 400g, 03kg de farinha de trigo, 02 papel 
higiênico (pacote com 4 unidades). 
360 
 
OBSERVAÇÃO: O valor unitário refere-se à descrição de cada cesta básica contendo os itens 
conforme especificação.

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ANEXO II 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 073/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0 15/2019 ? REGISTRO DE PREÇOS 
 
MINUTA DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL 
 
 
Contrato n° XX/XXXX  
 
 
 Pelo presente instrumento contratual de fornecimento de cestas básicas para 
distribuição gratuita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que firmam o MUNICÍPIO DE 
TERRA DE AREIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Tancredo 
Neves, 500, inscrito no CNPJ sob o nº 90.256.660/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
Sr. Aluísio Curtinove Teixeira, doravante denominado CONTRATANTE 
e........................................................, empresa estabelecida ........................................, inscrita no CNPJ sob o nº 
.............................., representada por ............................, doravante denominada CONTRATADA , 
fundamentados nas disposições da Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 030/2007, Decreto Municipal 
nº 042/2010 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores e tendo em vista o que 
consta do Edital nº 015/2019 ? Pregão Presencial e do Processo Licitatório nº 073/2019, de 18 de Abril de 
2019, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRAT O E DESCRIÇÃO: 
1.1. Constitui objeto do contrato o REGISTRO DE PREÇOS para o fornecimento de cestas básicas para 
distribuição gratuita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme consta na proposta 
vencedora que faz parte integrante deste Contrato, como se transcrito fosse. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE ENTREGA E DO LOCAL: 
2.1. A CONTRATADA compromete-se, com relação ao disposto nesta cláusula primeira a entregar os 
objetos licitados sempre que houver solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme 
necessidade da CONTRATANTE após solicitação através de nota de empenho, na Prefeitura Municipal 
de Terra de Areia, localizada no seguinte endereço: Rua Tancredo Neves, nº 500 ? Bairro Centro, 
devendo ser expedida a nota fiscal sempre que houver a execução do objeto. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA : DO FORNECIMENTO 
3.1. O objeto deste Contrato será entregue no município de Terra de Areia. O fornecimento dos produtos 
será de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, até a entrega total das 
cestas básicas, mediante solicitação por escrito, indicando o local de entrega, nas seguintes condições: 
 
3.2- Gêneros Não perecíveis:

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3.2.1- Armazenamento dos Produtos - Os produtos devem ser armazenados em locais que estejam 
respeitando as normas da ANVISA quanto à higiene geral dos mesmos. Todos os produtos devem 
respeitar rigorosamente os prazos de validade estipulados nas suas características. 
 
3.2.2- Condições dos Produtos - Os produtos devem ter validade mínima de 90 (noventa) dias a contar 
da data de entrega dos produtos. Os produtos devem ser de 1ª qualidade e devem obedecer a embalagens 
e apresentar todas as características organolépticas próprias de cada produto. Os estabelecimentos das 
empresas licitantes devem estar à disposição da Prefeitura Municipal, para visitação, para análise de 
qualidades e quantidades. Se o produto na hora da entrega, não estiver de acordo com as especificações 
do edital, o mesmo não será aceito e o fornecedor terá um prazo máximo de 24 horas para fazer a 
reposição do produto no local destinado. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: O pedido deverá ser entregue, rigorosamente, no local indicado, até 03 (três) 
dias após emissão da solicitação da secretaria responsável, a qual poderá ser encaminhada a empresa via 
e-mail. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL: 
4.1. Fazem parte deste contrato, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes 
contratantes: Proposta da Contratada, Edital de Pregão n° 015/2019, Homologação, além das normas e 
instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO: 
5.1.  O presente contrato tem como certo e ajustado o valor unitário de cada item, conforme Ata de 
Registro de Preços, que é parte integrante deste Contrato. 
          
5.2.  O objeto licitado poderá sofrer reajuste após expirado o prazo de 90 dias contados da homologação, 
desde que atendidos os prerrogativas da lei e mediante a efetiva comprovação do aumento por parte do 
fornecedor e aprovação da administração, devendo ser utilizado o mesmo percentual. Para a 
comprovação de aumento de preços pelo fornecedor, será levado em consideração apenas, notas fiscais 
emitidas no máximo 30 (trinta) dias posteriores a data de abertura das propostas deste certame. 
 
5.3. Durante o período de análise, a empresa deverá efetuar a entrega do pedido pelo preço registrado e 
no prazo ajustado, mesmo que a revisão seja julgada procedente pelo Município de Terra de Areia. 
 
5.4.  A empresa obrigar-se-á a realizar as entregas pelo preço registrado, caso o pedido de revisão seja 
julgado improcedente. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO: 
6.1. O pagamento será efetuado em até trinta dias a contar do recebimento da documentação fiscal 
devidamente atestada pela Secretaria Municipal Responsável.

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6.1.1 - Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a 
partir de sua reapresentação. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS E RECURSOS: 
7.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão provirão da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
09 ? Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania; 
02 ? Fundo Municipal de Assistência Social; 
2099 ? Administração Manutenção Secretaria Assistência Social, Trabalho e Cidadania; 
3.3.3.90.30.00.00.00.00 ? Material de Consumo (300). 
 
CLÁUSULA OITAVA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES: 
8.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o 
acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.  
 
8.2. A supressão dos itens registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério 
do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações. 
 
CLÁUSULA NONA - DAS MULTAS E PENALIDADES: 
9.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica 
sujeita, a critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87, 
incisos e parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93.  
 
§ 1º - Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada pedido, a cada 24 (vinte e 
quatro) horas de atraso, contados do estabelecido no subitem 1.2 da ata de registro de preços, até o limite 
de 10% (dez por cento) de cada fornecimento, podendo a reiteração ou continuidade da recusa ou não 
entrega do objeto levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços. 
§ 2º - Multa de 10% (dez por cento) do valor do fornecimento e cancelamento da ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS, caso este não atenda o disposto no edital e subitem 1.2 da ata de registro de preços. 
§ 3º - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá garantida defesa prévia, 
aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei Federal que rege este 
instrumento e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 
§ 4º - Ocorrendo multas, estas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra. 
§ 5º - A aplicação da multa fica condicionada à prévia defesa da Contratada, que deverá ser apresentada 
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da respectiva notificação. 
§ 6º - Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro do 
prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar 
documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não 
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou

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cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das 
multas previstas neste contrato e das demais cominações legais. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FORÇA MAIOR: 
10.1. No caso de impossibilidade de cumprimento por parte da CONTRATADA do previsto neste 
contrato, devido à força maior, conforme definido legalmente, for temporariamente impedida de cumprir 
total ou parcialmente suas obrigações, deverá comunicar o fato ao CONTRATANTE e ratificar por 
escrito em até 05 (cinco) dias essa comunicação, descrevendo as ocorrências. 
 
Parágrafo primeiro - As obrigações contratuais da CONTRATADA serão suspensas enquanto perdurar a 
situação. 
 
Parágrafo segundo - O CONTRATANTE e a CONTRATADA, reciprocamente não será responsável, 
por atrasos de qualquer natureza, causados por motivos de força maior. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO: 
11.1. A rescisão contratual poderá ser: 
 
11.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos 1 
a XII e XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
 
11.1.2 - A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as 
consequências previstas no item 18.1 deste Edital; 
 
11.1.3 - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da 
autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da 
Administração; 
 
11.1.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos 
regulamentares comprovados, quando os houver sofrido. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA: 
12.1. A empresa vencedora obriga-se a: 
 
12.1.1 Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, 
bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à Prefeitura Municipal de Terra de Areia 
e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores.

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12.1.2 - Entregar os objetos licitados conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, após solicitação através de nota de empenho, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente 
da Prefeitura Municipal, devendo ser expedida a nota fiscal. 
 
12.1.3 - Proceder à substituição do produto, que for entregue fora do que consta no Edital; 
 
12.1.4 - Arcar com as despesas de carga e descarga e de frete referentes às entregas dos produtos.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 
13.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou 
revogar em todo ou em parte a presente licitação. 
 
13.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item ?17? do edital. 
 
13.3. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? FISCALIZAÇÃO: 
14.1. A fiscalização de que trata esta cláusula será exercida no interesse do Município. 
 
14.2. A fiscalização do presente contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social 
Sra. Silvana Borges Teixeira, a quem competirá comunicar as falhas porventura constatadas no 
cumprimento do contrato e solicitar a correção das mesmas. 
 
14.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste Contrato, deverão ser prontamente 
atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o MUNICÍPIO. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
15.1. Este contrato e o Edital de Pregão Presencial nº 015/2019 ? Processo Licitatório n° 073/2019 e 
seus anexos são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado num e omitido no outro será 
considerado especificado e válido. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO: 
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Terra de Areia para dirimir questões oriundas do presente 
contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA: 
17.1. O objeto da licitação tem vigência de 12 meses, a contar da assinatura do termo contratual ou 
rescindindo-se automaticamente na entrega do objeto licitado.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
17.2. Findo o prazo previsto para o termino do presente termo, e havendo valor remanescente, fica 
ressalvado à PREFEITURA, a não obrigatoriedade de retirar todo o produto licitado, em virtude da 
desnecessidade. 
 
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas. 
 
Terra de Areia - RS,  XX de  XXXXXXX de 2019. 
 
 
 
CONTRATANTE: 
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA 
Prefeito Municipal 
CONTRATADA: 
EMPRESA CONTRATADA 
Responsável Legal pela Empresa 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
Nome: 	Nome: 
CPF: 	CPF:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
ANEXO III 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0 15/2019 ? REGISTRO DE PREÇOS  
PROPOSTA COMERCIAL 
(de preferência em papel timbrado da Proponente ? juntamente com esta proposta assinada.) 
 
Nome da Empresa: 
 
CNPJ: 
 
Inscrição Estadual: 
 
Endereço Completo: 
 
CEP:   Cidade: Fone: (     ) 
 
Apresentamos nossa proposta para o fornecimento de CESTAS BÁSICAS PARA A 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , em 
conformidade com o estabelecido no Edital de Pregão Presencial nº 015/2019 ? Processo Licitatório nº 
073/2019, acatando todas as estipulações consignadas no edital, conforme abaixo: 
 
Nº 
ITEM 
DESCRIÇÃO 	QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR  
TOTAL 
01 
Cesta básica contendo: 02 kg de açúcar cristal, 02 pct 
de leite em pó 400gr, 05 kg de arroz tipo 1, 03 kg de 
feijão preto, 01 kg de sal refinado, 02 lt de óleo de 
soja, 01 pct de massa c/ovos 500gr, 01 kg de farinha 
de milho, 02 pct de café 500gr, 01 pct biscoito água e 
sal 400gr, 01 pct de biscoito sortido 400gr, 02 
sardinha 150gr, 02 sachê molho de tomate 340gr, 01 
creme dental 90gr, 02 sabonete 90gr, 02 sabão em 
barra, 02 sabão em pó 500gr, achocolatado em pó 
400g, 03kg de farinha de trigo, 02 papel higiênico 
(pacote com 4 unidades). 
360

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OBSERVAÇÃO: O valor unitário refere-se à descrição de cada cesta básica contendo os itens 
conforme especificação. 
 
 
 
 
________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Carimbo da Empresa

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ANEXO IV 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015 /2019 ? REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
 
(Razão Social da Empresa)___________, inscrita no CNPJ nº __________, por intermédio de seu 
representante legal Sr. (a)_____________, portador da Carteira de Identidade nº _______________, 
CPF nº ______________DECLARA para fins do disposto no inciso V, do Art. 27, da Lei 8.666/93, 
acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
 
 
 
Ressalva: 
-Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.  
Ou 
-Não emprega menor a partir de quatorze anos. 
(Observação: colocar uma das alternativas acima) 
 
 
 
 
Data: 
 
 
 
________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Carimbo da Empresa

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ANEXO V 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073 /2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015 /2019 ? REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
CREDENCIAMENTO 
 
 
 
 
 
 
 Através da presente, credenciamos o (a) Sr. (a) ______________________, 
portador da cédula de identidade nº _________________ e CPF nº __________________, a participar 
da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Terra de Areia ? RS, na modalidade de Pregão 
Presencial nº 015/2019 ? Registro de Preços, Processo Licitatório nº 073/2019, na qualidade de 
REPRESENTANTE LEGAL, outorgando -lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa 
__________________ bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais 
atos inerentes ao certame. 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2019. 
 
 
 
 
 
 
_______________________________ 
Carimbo da empresa e Assinatura

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ANEXO VI 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073 /2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015 /2019 ? REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 DECLARAMOS, para fins de participação no procedimento licitatório, PREGÃO 
PRESENCIAL nº 015/2019 - REGISTRO DE PREÇOS, Processo Licitatório nº 073/2019, que esta 
empresa concorda com o disposto neste instrumento e atende plenamente os requisitos necessários à 
habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no edital convocatório. 
 
 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2019. 
 
 
 
 
 
 
 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal.

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ANEXO VII 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073 /2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015 /2019 ? REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE PORTE EMPRESARIAL 
 
 
 
 
 
A empresa____________________________, CNPJ nº _______________, declara, sob as penas da lei, 
para fins de obtenção do tratamento simplificado e diferenciado de que trata a Lei Complementar nº 123, 
de 14 de Dezembro de 2006, que se enquadra nas condições estabelecidas em seu art. 43, e que não 
apresenta nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da referida lei. 
 
 
 
Sem mais para o momento, enviamos nossos protestos de estima e consideração. 
 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2019. 
 
 
 
 
 
 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal.

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 ANEXO VIII 
 
MODELO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 015/2019 
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 073/2019 
 
 Aos xx (xxxxxx) dias do mês de ...........................do ano de 2019, autorizado pelo 
ato do Processo Licitatório nº 073/2019, Pregão Presencial nº 015/2019, foi expedida a presente Ata de 
Registro de Preços, de acordo com o disposto no artigo 15º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, 
Decreto Municipal nº 042 de 08 de junho de 2010 que, conjuntamente com condições adiante 
estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e a Licitante 
Vencedora, doravante denominada Detentora da Ata: 
 
1.0 Consideram-se registrados os seguintes preços da Detentora da Ata: EMPRESA XXXXXXXX , 
CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX -XX, representado pelo seu procurador, Sr. XXXXXX XXXXX , à 
saber: 
 
1.1 Descrição 
 
ITEM 
QTDE 
MÁXIMA 
UNID. DISCRIMINAÇÃO 
VALOR  
UNIT. 
VALOR 
TOTAL 
XXX XXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX 
 
X,XX 
 
XXXX 
YYY 
YYYYYY
Y YYYYY YYYYY YYYY YYY Y 
 
Y,YY 
 
YYYYYYYY 
ZZZ ZZZZZZ ZZZZ ZZZZZ ZZZZZZ 
 
Z,ZZ 
 
ZZZZZZZ 
....   
 
1.2 A Administração efetuará seus pedidos a Detentora da Ata através de solicitação de fornecimento 
ou da entrega de uma via da nota de empenho por onde correrá a despesa, mediante comprovante de 
recebimento por qualquer meio, inclusive fax. Os produtos licitados deverão ser entregues, 
semanalmente, livre de qualquer despesa sobre transporte, parceladamente e diretamente, até 03 (três) 
dias após emissão da solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações 
contidas no Anexo I ? Termo de Referência. 
 
1.3 Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos, em até 30 (trinta) dias após a entrega dos 
produtos, mediante apresentação da respectiva fatura, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social.

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1.4  Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os 
praticados no mercado e assim controlados pela Administração. 
 
1.5 As despesas decorrentes dos pedidos de fornecimento correrão por conta da seguinte dotação: 
 
09 ? Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania; 
02 ? Fundo Municipal de Assistência Social; 
2099 ? Administração Manutenção Secretaria Assistência Social, Trabalho e Cidadania; 
3.3.3.90.30.00.00.00.00 ? Material de Consumo (300). 
 
1.6 Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com 
a Detentora da Ata, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a 
preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, 
artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
 
1.7 O descumprimento do prazo de entrega sujeitará a fornecedora às seguintes sanções: 
 
a) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada pedido, a cada 24 (vinte e 
quatro) horas de atraso, contados do estabelecido no subitem 1.2, até o limite de 10% (dez por 
cento) de cada fornecimento, podendo a reiteração ou continuidade da recusa ou não entrega do 
objeto levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços. 
 
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do fornecimento e cancelamento da ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS, caso este não atenda o disposto no subitem 1.2. 
 
c) Impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de 01 (um) ano 
caso o cancelamento decorra do disposto do subitem anterior, fraude, observada a ampla defesa e 
o contraditório. 
 
1.8 O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas 
hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, 
presente às razões orientadas pela Teoria da Imprevisão. 
 
1.9 A Detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade 
com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no 
Pregão Presencial nº 015/2019 - Processo Licitatório nº 073/2019. 
 
1.10 Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se lhe todos os seus dispositivos, 
o edital de Pregão Presencial nº 015/2019, Minuta do Contrato e da Nota de Empenho com os termos 
aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.

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1.11 As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu, serão dirimidas na 
Comarca do Município de Terra de Areia. 
 
1.12 Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada pelo 
Excelentíssimo Senhor Aluísio Curtinove Teixeira, Prefeito Municipal de Terra de Areia, e pelo Sr. 
Xxxxx xxxxxx, qualificado preambularmente, representando a Detentora da Ata e testemunhas.  
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA, 
AOS XXX DO MÊS DE XXXXXXXX DE 2019. 
 
 
 
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
XXXXXXXXXXXXXX 
NOMEDAEMPRESA.XXX  
DETENTORA DA ATA 
 
TESTEMUNHAS: 
 
Nome: 	Nome: 
CPF: 	CPF:

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ANEXO IX 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073 /2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019 ? REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento 
licitatório, sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 015/2019 ? REGISTRO DE PREÇOS, 
Processo Licitatório nº 073/2019, instaurado pela Prefeitura Municipal de Terra de Areia, que não fomos 
declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. 
 
 
Por expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2019. 
 
 
 
 
 
 
 
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