ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 1 de 9 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL Contratação de seguro RCO ? Responsabilidade Civil Obrigatória, pelo período de 12 meses, para os veículos da Secretaria de Educação, conforme seguem as placas: IZN8H97, IZX5H41, JDI8H86 e JDI890. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. A presente contratação tem por finalidade assegurar a cobertura securitária obrigatória dos veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, especialmente para a realização de deslocamentos intermunicipais destinados ao transporte de pessoas sem vínculo laboral com o Município. Para a realização do transporte intermunicipal de passageiros, faz-se necessária a contratação de Seguro RCO ? Responsabilidade Civil Obrigatória, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis ao serviço de transporte. Nesse sentido, conforme dispõe o inciso IV, alínea ?a?, do artigo 6º da Resolução Regimental nº 8.263/2024 do DAER, para o transporte intermunicipal de pessoas sem vínculo laboral com o Município, é exigida a contratação de cobertura de Responsabilidade Civil de Operador ? RCO, observados os valores mínimos estabelecidos e atualizados pela UPF-RS, compreendendo, por veículo: ? Seguro de Acidentes Pessoais (AP): 2.500 UPF-RS por poltrona ofertada; ? Responsabilidade Civil (RC): 30.000 UPF-RS; ? Despesas Médicas e Hospitalares (DMH): 600 UPF-RS. As coberturas acima possuem finalidade específica e não estão contempladas na apólice de seguro automóvel atualmente contratada para a frota municipal, sendo necessária, portanto, a contratação de seguro específico para atendimento das exigências aplicáveis ao transporte intermunicipal. A contratação mostra-se necessária para garantir que os veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação estejam devidamente segurados durante seus deslocamentos intermunicipais, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 2 de 9 proporcionando cobertura aos passageiros e ao Município, bem como permitindo a regularidade da prestação do serviço e o cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão competente. Dessa forma, justifica-se a contratação de seguro RCO ? Responsabilidade Civil Obrigatória, pelo período de 12 (doze) meses, para os veículos da Secretaria Municipal de Educação, placas IZN8H97, IZX5H41, JDI8H86 e JDI890, garantindo a manutenção da regularidade dos veículos e a adequada cobertura securitária durante a execução dos serviços de transporte. 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. A quantidade de 04 (quatro) apólices de seguro RCO corresponde ao número de veículos da Secretaria Municipal de Educação que necessitam da referida cobertura, sendo suficiente para atender às necessidades do Município pelo período de 12 (doze) meses. ITEM: DESCRIÇÃO, BENS E/OU SERVIÇO: UN. QUANTIDADES: 01 PLACA: IZN8H97 | CHASSI: 93PB96S31LC062003 MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V9L (Diesel)(E5) 2019/2020 COBERTURAS MÍNIMAS (LMI) ? 2026 RC ? DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS: 30.000 UPF-RS = R$ 849.792,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? DMHO: 600 UPF-RS = R$ 16.995,84 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? DMHO: 600 UPF-RS = R$ 16.995,84 SRV 01 02 PLACA: IZX5H41 | CHASSI: 93PB96S31LC062495 MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V9L (Diesel)(E5) 2019/2020 COBERTURAS MÍNIMAS (LMI) ? 2026 RC ? DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS: 30.000 UPF-RS = R$ 849.792,00 SRV 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 3 de 9 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? DMHO: 600 UPF-RS = R$ 16.995,84 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? DMHO: 600 UPF-RS = R$ 16.995,84 03 PLACA: JDI8H86 | CHASSI: 93PB54A31SC102462 MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V8L LONGO (Diesel)(E5) 2024/2025 COBERTURAS MÍNIMAS (LMI) ? 2026 RC ? DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS: 30.000 UPF-RS = R$ 849.792,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? DMHO: 600 UPF-RS = R$ 16.995,84 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? DMHO: 600 UPF-RS = R$ 16.995,84 SRV 01 04 PLACA: JDI8H90 | CHASSI: 93PB54A31SC102463 MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V8L LONGO (Diesel)(E5) 2024/2025 COBERTURAS MÍNIMAS (LMI) ? 2026 RC ? DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS: 30.000 UPF-RS = R$ 849.792,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 SRV 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 4 de 9 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. O valor de referência foi composto através da mediana de três orçamentos emitidos por seguradoras cadastradas no RECEFITUR ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 PLACA: IZN8H97 | CHASSI: 93PB96S31LC062003 MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V9L (Diesel)(E5) 2019/2020 COBERTURAS MÍNIMAS (LMI) ? 2026 RC ? DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS: 30.000 UPF-RS = R$ 849.792,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 SRV 01 R$ 1.543,19 R$ 1.543,19 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? DMHO: 600 UPF-RS = R$ 16.995,84 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? DMHO: 600 UPF-RS = R$ 16.995,84 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 5 de 9 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? DMHO: 600 UPF- RS = R$ 16.995,84 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? DMHO: 600 UPF- RS = R$ 16.995,84 02 PLACA: IZX5H41 | CHASSI: 93PB96S31LC062495 MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V9L (Diesel)(E5) 2019/2020 COBERTURAS MÍNIMAS (LMI) ? 2026 RC ? DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS: 30.000 UPF-RS = R$ 849.792,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? DMHO: 600 UPF- RS = R$ 16.995,84 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 SRV 01 R$ 1.543,19 R$ 1.543,19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 6 de 9 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? DMHO: 600 UPF- RS = R$ 16.995,84 03 PLACA: JDI8H86 | CHASSI: 93PB54A31SC102462 MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V8L LONGO (Diesel)(E5) 2024/2025 COBERTURAS MÍNIMAS (LMI) ? 2026 RC ? DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS: 30.000 UPF-RS = R$ 849.792,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? DMHO: 600 UPF- RS = R$ 16.995,84 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? DMHO: 600 UPF- RS = R$ 16.995,84 SRV 01 R$ 1.705,27 R$ 1.705,27 04 PLACA: JDI8H90 | CHASSI: 93PB54A31SC102463 MARCA/MODELO: MARCOPOLO VOLARE ESCOLAR V8L LONGO (Diesel)(E5) 2024/2025 COBERTURAS MÍNIMAS (LMI) ? 2026 SRV 01 R$ 1.705,27 R$ 1.705,27 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 7 de 9 RC ? DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS: 30.000 UPF-RS = R$ 849.792,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? PASSAGEIROS ? DMHO: 600 UPF- RS = R$ 16.995,84 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? MORTE ACIDENTAL: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? INVALIDEZ PERMANENTE: 2.500 UPF-RS = R$ 70.816,00 ACIDENTES PESSOAIS ? TRIPULANTES ? DMHO: 600 UPF- RS = R$ 16.995,84 TOTAL: R$ 6.496,92 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. A Seguradora tem o prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento da nota de empenho, para apresentar a apólice. As apólices deverão ser enviadas para os endereços eletrônicos compras@terradeareia.rs.gov.br e smed@terradeareia.rs.gov.br, e pelo correio para Rua Tancredo Neves, nº 500, bairro centro, Terra de Areia ? RS. 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o(a) servidor (a) Juliana Almeida da Silva, matrícula 830209, que se responsabilizara pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 8 de 9 1) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) Risco à prestação de serviços essenciais; b) Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Pretende-se, com o presente processo DISPENSA, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 9 de 9 Terra de Areia/RS, 21 de agosto de 2026. ________________________________ JULIANA ALMEIDA DA SILVA Servidor Responsável pela Elaboração do ETP e Fiscal do Contrato ________________________________ JOSIELI OLIVEIRA DA SILVA BOBSIN Secretária Municipal de Educação