ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 
Termo de aditamento Unilateral n.º 001/2020 
Processo Licitatório n.º 211/2020 
Pregão Presencial n.º 017/2020 
 
 
O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede na Rua Laurindo Peroni, nº 4010, Bairro Centro, Terra de Areia/RS, inscrito no CNPJ sob nº 
90.256.660/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Aluísio Curtinove Teixeira, 
resolve firmar o presente aditamento unilateral ao Processo Licitatório nº 211/2020 ? Pregão 
Presencial nº 017/2020 ? Registro de Preços, com fundamento no artigo 58, inciso I, da Lei Federal 
nº 8.666/93, tendo como objeto: Aquisição de material elétrico para iluminação pública a fim de 
atender a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, mediante as cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO: 
 
O presente termo aditivo tem como objeto a inclusão de rubrica orçamentária não expressa 
na ata de Registro de Preços nº 010/2020, referente ao Processo Licitatório nº 211/2020, Pregão 
Presencial nº 017/2020, mediante solicitação de compra da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
As despesas relativas à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito serão empenhadas na 
seguinte dotação orçamentária: 
 
08 ? Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, 
2020 ? Manutenção Conservação Rede Iluminação Pública; 
3.3.3.90.30.00.00.00.00 ? Material de Consumo (286) 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA RATIFICAÇÃO: 
 
 Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as condições do processo licitatório 
originário, não modificado por este termo aditivo. 
  
Fica eleito o Foro da Comarca de Terra de Areia para dirimir questões oriundas do presente 
termo aditivo. 
 
Terra de Areia, 26 de agosto de 2020. 
 
 
  
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA 
Prefeito Municipal