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TERMO DE REFERÊNCIA - (TR)  
  
1 - OBJETO: 
   
A presente contratação refere-se à prestação de serviços de decoração para as cerimônias de 
formatura das etapas de Educação Infantil (pré-escola) e Anos Finais (9º ano) das escolas municipais 
de Terra de Areia. 
Este serviço visa proporcionar um ambiente festivo e significativo, valorizando a importância 
das formaturas e celebrando as conquistas dos alunos de forma memorável. 
 
2 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E ESTIMATIVA DE CUSTO: 
 
2.1.   A presente contratação refere-se à prestação de serviços de decoração para as cerimônias 
de formatura das etapas de Educação Infantil (pré-escola) e Anos Finais (9º ano) das escolas municipais 
de Terra de Areia. 
O cronograma das formaturas já está previsto no calendário do ano letivo de 2024, sendo as 
seguintes datas: 
? Dia 16/12/2024 formatura da Pré-escola (Educação Infantil) das escolas EMEIEF José 
do Patrocínio, EMEIEF Francisco Bernardino e EMEIEF Ari de Abreu Lima; 
? Dias 17/12/2024 e 18/12/2024 da Pré-escola (Educação Infantil) da EMEI Menino 
Jesus de Praga; 
? Dia 19/12/2024 formatura do 9º ano (Anos Finais) da EMEF Marechal Mascarenhas de 
Morais; 
? Dia 20/12/2024 formatura do 9º ano (Anos Finais) da EMEF Profº Laertsan Tavares 
Carvalho. 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UN QUANT 
VALOR 
UNITÁRI
O DA 
MEDIANA 
VALOR 
TOTAL DA 
MEDIANA 
01 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO 
PARA AS CERIMÔNIAS DE FORMATURA DAS 
TURMAS DE PRÉ -ESCOLA DAS ESCOLAS 
UN 01 R$9.785,50 R$9.785,50

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MUNICIPAIS. O SERVIÇO INCLUIRÁ: 
DECORAÇÃO DO HALL DE ENTRADA: 
AMBIENTAÇÃO DO HALL DE ENTRADA COM 
ELEMENTOS FESTIVOS QUE ACOLHAM OS 
CONVIDADOS COMO ARCOS OU PAINÉIS 
TEMÁTICOS QUE REPRESENTEM A 
CELEBRAÇÃO DAS FORMATURAS; MESA DE 
AUTORIDADES COM TOALHAS DE ME SA 
ELEGANTES E ARRANJOS FLORAIS 
SOFISTICADOS QUE COMPLEMENTEM O 
TEMA DAS FORMATURAS; ELEMENTOS 
DECORATIVOS QUE DESTAQUEM A 
IMPORTÂNCIA DA CERIMÔNIA E OS 
CONVIDADOS ESPECIAIS; PAINEL 
DECORATIVO QUE SIRVA COMO FUNDO PARA 
FOTOS, INCLUINDO: ELEMENTOS GRÁFICOS 
QUE SIMBOLIZEM A CONCLUSÃO DA PRÉ -
ESCOLA. ARRANJOS COM FLORES: 
UTILIZAÇÃO DE ARRANJOS FLORAIS EM 
PONTOS ESTRATÉGICOS, COMO: FLORES 
FRESCAS QUE TRAGAM COR E VIDA AOS 
AMBIENTES, ESPECIALMENTE NA MESA DE 
AUTORIDADES E NO HALL DE ENTRADA. 
ELEMENTOS QUE REMETAM AO TEMA DA 
FORMATURA E À VALORIZAÇÃO DA 
EDUCAÇÃO; MÓVEIS E ACESSÓRIOS 
DECORATIVOS QUE COMPLEMENTEM A 
ESTÉTICA DA CERIMÔNIA; POSSIBILIDADE DE 
PERSONALIZAÇÃO DA DECORAÇÃO COMO O 
NOME DA ESCOLA, DAS TURMAS DOS 
FORMANDOS E OUTROS ELEMENTOS QUE 
RECONHEÇAM O ES FORÇO DOS ALUNOS E 
SUAS CONQUISTAS. MONTAGEM E 
DESMONTAGEM: SERVIÇO DE MONTAGEM 
PRÉVIA DA DECORAÇÃO NO LOCAL DA 
CERIMÔNIA E DESMONTAGEM APÓS O 
EVENTO, GARANTINDO QUE TODOS OS 
DETALHES ESTEJAM ORGANIZADOS E EM 
PERFEITO ESTADO. EQUIPE DE APOIO PARA 
AUXILIAR NA MONTAGEM E NO DIA DA 
CERIMÔNIA, GARANTINDO QUE TODOS OS 
ASPECTOS DECORATIVOS SEJAM ATENDIDOS 
CONFORME O PLANEJADO PARA A 
FORMATURA. EQUIPE DE APOIO PRESENTE 
NO LOCAL PREVIAMENTE PARA AJUSTAR 
QUALQUER DETALHE DA DECORAÇÃO, VISTO 
QUE SÃO 03 DIAS DE FORMATURAS E TODAS

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DEVEM ESTAR COM A ORNAMENTAÇÃO 
PERFEITA E PERSONALIZADA CONFORME OS 
FORMANDOS DE PRÉ ESCOLA. 
02 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO 
PARA AS CERIMÔNIAS DE FORMATURA DAS 
TURMAS DOS ANOS FINAIS DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS. O SERVIÇO INCLUIRÁ: 
DECORAÇÃO DO HALL DE ENTRADA: 
AMBIENTAÇÃO DO HALL DE ENTRADA COM 
ELEMENTOS FESTIVOS QUE ACOLHAM OS 
CONVIDADOS COMO ARC OS OU PAINÉIS 
TEMÁTICOS QUE REPRESENTEM A 
CELEBRAÇÃO DAS FORMATURAS; MESA DE 
AUTORIDADES COM TOALHAS DE MESA 
ELEGANTES E ARRANJOS FLORAIS 
SOFISTICADOS QUE COMPLEMENTEM O 
TEMA DAS FORMATURAS; ELEMENTOS 
DECORATIVOS QUE DESTAQUEM A 
IMPORTÂNCIA DA CERIMÔNIA E OS 
CONVIDADOS ESPECIAIS; PAINEL 
DECORATIVO QUE SIRVA COMO FUNDO PARA 
FOTOS, INCLUINDO: ELEMENTOS GRÁFICOS 
QUE SIMBOLIZEM A CONCLUSÃO DA PRÉ -
ESCOLA. ARRANJOS COM FLORES: 
UTILIZAÇÃO DE ARRANJOS FLORAIS EM 
PONTOS ESTRATÉGICOS, COMO: FLORES 
FRESCAS QUE TRAGAM COR E VIDA AOS 
AMBIENTES, ESPECIALMENTE NA MESA DE 
AUTORIDADES E NO HALL DE ENTRADA. 
ELEMENTOS QUE REMETAM AO TEMA DA 
FORMATURA E À VALORIZAÇÃO DA 
EDUCAÇÃO; MÓVEIS E ACESSÓRIOS 
DECORATIVOS QUE COMPLEMENTEM A 
ESTÉTICA DA CERIMÔNIA; POSSIBILIDADE DE 
PERSONALIZAÇÃO DA DECORAÇÃO COMO O 
NOME DA ESCOLA, DAS TURMAS DOS 
FORMANDOS E OUTROS ELEMENTOS QUE 
RECONHEÇAM O ESFORÇO DOS ALUNOS E 
SUAS CONQUISTAS. MONTAGEM E 
DESMONTAGEM: SERVIÇO DE MONTAGEM 
PRÉVIA DA DECORAÇÃO NO LOCAL DA 
CERIMÔNIA E DESMONTAGEM APÓS O 
EVENTO, GARANTINDO QUE TODOS OS 
DETALHES ESTEJAM ORGANIZADOS E EM 
PERFEITO ESTADO. EQUIPE DE APOIO PARA 
AUXILIAR NA MONTAGEM E NO DIA DA 
CERIMÔNIA, GARANTINDO QUE TODOS OS 
UN 01 R$9.785,50 R$9.785,50

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ASPECTOS DECORATIVOS SEJAM ATENDIDOS 
CONFORME O PLANEJADO PARA A 
FORMATURA. EQUIPE DE APOIO PRESENTE 
NO LOCAL PREVIAMENTE PARA AJUSTAR 
QUALQUER DETALHE DA DECORAÇÃO, VISTO 
QUE SÃO 02 DIAS DE FORMATURAS E TODAS 
DEVEM ESTAR COM A ORNAMENTAÇÃO 
PERFEITA E PERSONALIZADA CONFORME OS 
FORMANDOS DE 9º DOS ANO FINAIS. 
                                                                                                          TOTAL: R$ 19.571,00 
 
  
3 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: 
3.1.  Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e 
para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária 
e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual ? PPA, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentária ? LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação 
orçamentária para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:  
  
05 ? Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
12.365.0028.2257.000 ? Manutenção da Escolas de Ed. Infantil ? MDE  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Dotação Principal (19571)  
3.3.3.90.39.05.00.00.00 ? Dotação Secundaria (81)  
 
12.365.0028.2257.000 ? Manutenção da Escolas de Ed. Infantil ? MDE  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Dotação Principal (110)  
3.3.3.90.39.05.00.00.00 ? Dotação Secundaria (84)  
 
4 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
4.1.  De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.  
4.1.1.  A formalização da contratação do serviço deve ser realizada nos termos do artigo 95, da Lei 
Federal nº 14.133/2021.  
  
5 - JUSTIFICATIVA:

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5. A formatura é um momento simbólico de grande importância no ciclo escolar, representando 
a conclusão de uma etapa essencial para os alunos, tanto na Pré-Escola quanto no 9º ano. Trata-se de 
um evento que celebra não apenas o progresso acadêmico, mas também o esforço coletivo de alunos, 
pais e professores. Nesse sentido, a contratação de serviços especializados em decoração para essa 
cerimônia é fundamental para garantir que o ambiente esteja à altura da relevância do momento, 
proporcionando um cenário que reflita a solenidade e a celebração. 
Do ponto de vista do interesse público, a contratação de serviços de decoração visa criar um 
espaço que valorize os formandos e eleve a qualidade do evento, promovendo um ambiente acolhedor, 
esteticamente agradável e adequado para o público envolvido. A ambientação contribui para a 
construção de uma memória afetiva positiva, reforçando a importância da educação e da escola como 
pilares na formação de indivíduos conscientes e preparados para os desafios futuros. 
Além disso, a realização de um evento visualmente bem estruturado fortalece o vínculo entre a 
instituição educacional, os alunos e suas famílias, promovendo o sentimento de pertencimento à 
comunidade escolar. A decoração adequada também serve para conferir ao evento um caráter de 
formalidade e organização, aspectos que contribuem para a imagem institucional e para o 
reconhecimento do trabalho educacional desenvolvido. 
Por fim, o investimento em uma decoração de qualidade também contribui para a segurança e 
funcionalidade do evento, uma vez que o planejamento especializado garante a correta disposição de 
espaços e materiais, em conformidade com as normas vigentes, e uma experiência satisfatória para 
todos os participantes. Assim, a contratação do serviço de decoração para a formatura se justifica pela 
necessidade de oferecer um evento à altura das expectativas da comunidade, reforçando a valorização 
da educação pública e a importância desse marco na vida escolar dos alunos. 
 
6 - DAS PROPOSTAS: 
6.1.  O critério de julgamento das propostas é o menor preço por item. 
6.2.  Aplica-se a esta dispensa de licitação os benefícios constantes dos arts. 42 a 49 da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo constar na proposta que se trata de 
microempresa ou empresa de pequeno porte.  
 a) A não identificação da empresa como sendo microempresa ou empresa de pequeno porte 
importa em renúncia aos benefícios legais.  
6.3.  As propostas deverão ser enviadas ao e-mail (compras@terradeareia.rs.gov.br), dentro do 
prazo constante do Aviso de Dispensa, cujas propostas serão convertidas em eletrônicas.

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 a)  O recebimento das propostas por e-mail será confirmado por e-mail.  
   b) Cabe a empresa entrar em contato com o órgão contratante no caso de não receber a 
confirmação do recebimento, até 1 (uma) hora após o envio.  
6.4.  As certidões negativas e os demais documentos com o fim de demonstrar a regularidade fiscal 
e jurídica da empresa, serão exigidas somente da empresa vencedora.   
6.5.  Os demais atos referentes a este procedimento serão publicados no Portal do Município.  
6.6.  Não serão aceitas propostas cujo valor seja superior ao valor de referência.  
  
7 - DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO: 
7.1.  O serviço de decoração deverá estar finalizado dia 16/04/2024 às 13h, ficando neste 
local até dia 20/12/2024 até 21h. 
Local: Ginásio Laion Espindula 
Endereço: General Osório S/N 
As datas das formaturas já estão previstas no calendário escolar, segue o cronograma: 
? Dia 16/12/2024 formatura da Pré-escola (Educação Infantil) das escolas EMEIEF José 
do Patrocínio, EMEIEF Francisco Bernardino e EMEIEF Ari de Abreu Lima; 
? Dias 17/12/2024 e 18/12/2024 da Pré-escola (Educação Infantil) da EMEI Menino 
Jesus de Praga; 
? Dia 19/12/2024 formatura do 9º ano (Anos Finais) da EMEF Marechal Mascarenhas de 
Morais; 
? Dia 20/12/2024 formatura do 9º ano (Anos Finais) da EMEF Profº Laertsan Tavares 
Carvalho. 
Os dias 16, 17 e 18 de dezembro contemplam a decoração com temática voltada a Pré-escola 
(educação infantil).  Os dias 19 e 20 de dezembro a decoração com a temática voltada a formatura de 
9º ano (Anos Finais). 
 
7.2.   Prazo para empresa entrar em contato com a Secretaria de Educação e Cultura e acertar os 
detalhes do serviço a ser contratado: 15 dias antes da primeira cerimônia de formatura. 
 
7.3.  O prazo de execução deste Contrato é de 07 (sete) dias, rescindindo-se automaticamente e sem 
prejuízo entre as partes.

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8 - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO: 
8.1.  Os serviços e/ou bens serão recebidos:  
 a) Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo 
detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.  
 b) Os materiais e os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em 
desacordo com o solicitado.  
  
9 - FORMA DE PAGAMENTO: 
9.1.  A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, 
agência e banco, que será atestada pelo profissional expressamente designado.  
9.2.  O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após o cumprimento dos subitens anteriores.  
9.3.  No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão 
devolvidos à Contratada para as correções necessárias, não respondendo a Contratante por quaisquer 
encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por 
culpa da Contratada.  
9.4  A liberação do pagamento ficará condicionada a verificação da situação da Contratada em 
relação às condições de habilitação e qualificação exigidas, cujo resultado será impresso e juntado aos 
autos do processo.  
9.5.  Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação 
qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou 
inadimplência contratual.  
  
10 - ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL EXIGIDA E DAS CONDIÇÕES 
DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA :  
10.1.  O prazo de garantia dos bens/serviços, é aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, 
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do 
recebimento definitivo do objeto.  
a) Não haverá a exigência da garantia da contratação conforme os arts. 96 e seguintes da NLLC.  
   
 11 - DOS ANEXOS: 
11.1.  Fazem parte deste Termo de Referência os Anexos I, II e III.

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Terra de Areia/RS, 17 de Outubro de 2024  
  
  
   
____________________________  
Schirlei Dias da Silva Rosa 
Secretário Municipal de Educação e Cultura

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ANEXO ? I 
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO  
 
1. Habilitação Pessoa Física:  
1.1.  Cédula de identidade (RG e CPF) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou documento 
equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional  
1.2.  Comprovante de residência;  
1.3.  Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do 
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;   
1.4. Certidão de quitação eleitoral, com emissão de no máximo 60 (sessenta) dias.   
1.5.  Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração 
Pública.  
1.6.  Documentos que demonstrem a capacidade técnica para a execução do objeto da licitação, 
como certificados de cursos, registros profissionais, entre outros.  
 
2. Habilitação Pessoa Jurídica:  
2.1.  No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a 
cargo da Junta Comercial da respectiva sede;  
2.2.  Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da 
autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;  
2.3.  No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: 
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da 
respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;  
2.4.  Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro 
onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;  
2.5.  No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;  
2.6.  Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento 
no País;

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2.7.  No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da 
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil 
das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, 
de 1971.  
2.8.  Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação 
respectiva.  
 
3. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:  
3.1.  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas 
Físicas, conforme o caso;  
3.2.  Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão 
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da 
União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da 
Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da 
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.  
3.3.  Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
3.4.  Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  
3.5.  Prova de regularidade com a Fazenda, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do 
fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;  
3.6.  Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados 
ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda 
respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

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ANEXO ? II 
MODELO DE PROPOSTA  
  
DADOS FORNECEDOR  
Nome Fantasia: ...................................................................  
Razão Social: .................................................................... CNPJ: Nº ...................................... 
Endereço: ................................................................................ 
E-mail: ................................................. Telefone: (....) .................................. 
Nome Do Representante Legal: ..................................................................................... 
CPF n°.: ...................................... 
DADOS BANCÁRIOS 
Banco: ............................. Conta: ...................... Agencia: .................... 
 
Microempresa ou empresa de pequeno porte: [     ] Sim     [      ] Não      
Dispensa de Licitação nº ........./20.... 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UN 
QUAN
T 
VALOR 
UNITÁRIO 
DA 
MEDIANA 
VALOR 
TOTAL DA 
MEDIANA 
01 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO 
PARA AS CERIMÔNIAS DE FORMATURA DAS 
TURMAS DE PRÉ -ESCOLA DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS. O SERVIÇO INCLUIRÁ: 
DECORAÇÃO DO HALL DE ENTRADA: 
AMBIENTAÇÃO DO HALL DE ENTRADA COM 
ELEMENTOS FESTIVOS QUE ACOLHAM OS 
CONVIDADOS COMO ARCOS OU PAINÉIS 
TEMÁTICOS QUE REPRESENTEM A 
CELEBRAÇÃO DAS FORMATURAS; MESA DE 
AUTORIDADES COM TOALHAS DE MESA 
ELEGANTES E ARRANJOS FLORAIS 
SOFISTICADOS QUE COMPLEMENTEM O 
TEMA DAS FORMATURAS; ELEMENTOS 
DECORATIVOS QUE DESTAQUEM A 
IMPORTÂNCIA DA CERIMÔNIA E OS 
CONVIDADOS ESPECIAIS; PAINEL 
DECORATIVO QUE SIRVA COMO FUNDO PARA 
FOTOS, INCLUINDO: ELEMENTOS GRÁFICOS 
QUE SIMBOLIZEM A CONCLUSÃO DA PRÉ -
UN 01

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ESCOLA. ARRANJOS COM FLORES: 
UTILIZAÇÃO DE ARRANJOS FLORAIS EM 
PONTOS ESTRATÉGICOS, CO MO: FLORES 
FRESCAS QUE TRAGAM COR E VIDA AOS 
AMBIENTES, ESPECIALMENTE NA MESA DE 
AUTORIDADES E NO HALL DE ENTRADA. 
ELEMENTOS QUE REMETAM AO TEMA DA 
FORMATURA E À VALORIZAÇÃO DA 
EDUCAÇÃO; MÓVEIS E ACESSÓRIOS 
DECORATIVOS QUE COMPLEMENTEM A 
ESTÉTICA DA CERIMÔNIA; POSSIBILIDADE DE 
PERSONALIZAÇÃO DA DECORAÇÃO COMO O 
NOME DA ESCOLA, DAS TURMAS DOS 
FORMANDOS E OUTROS ELEMENTOS QUE 
RECONHEÇAM O ESFORÇO DOS ALUNOS E 
SUAS CONQUISTAS. MONTAGEM E 
DESMONTAGEM: SERVIÇO DE MONTAGEM 
PRÉVIA DA DECORAÇÃO NO LOCAL DA 
CERIMÔNIA E DESMONTAGEM APÓS O 
EVENTO, GARANTINDO QUE TODOS OS 
DETALHES ESTEJAM ORGANIZADOS E EM 
PERFEITO ESTADO. EQUIPE DE APOIO PARA 
AUXILIAR NA MONTAGEM E NO DIA DA 
CERIMÔNIA, GARANTINDO QUE TODOS OS 
ASPECTOS DECORATIVOS SEJAM ATENDIDOS 
CONFORME O PLANEJADO PAR A A 
FORMATURA. EQUIPE DE APOIO PRESENTE 
NO LOCAL PREVIAMENTE PARA AJUSTAR 
QUALQUER DETALHE DA DECORAÇÃO, VISTO 
QUE SÃO 03 DIAS DE FORMATURAS E TODAS 
DEVEM ESTAR COM A ORNAMENTAÇÃO 
PERFEITA E PERSONALIZADA CONFORME OS 
FORMANDOS DE PRÉ ESCOLA. 
02 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO 
PARA AS CERIMÔNIAS DE FORMATURA DAS 
TURMAS DOS ANOS FINAIS DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS. O SERVIÇO INCLUIRÁ: 
DECORAÇÃO DO HALL DE ENTRADA: 
AMBIENTAÇÃO DO HALL DE ENTRADA COM 
ELEMENTOS FESTIVOS QUE ACOLHAM OS 
CONVIDADOS COMO ARC OS OU PAINÉIS 
TEMÁTICOS QUE REPRESENTEM A 
CELEBRAÇÃO DAS FORMATURAS; MESA DE 
AUTORIDADES COM TOALHAS DE MESA 
ELEGANTES E ARRANJOS FLORAIS 
SOFISTICADOS QUE COMPLEMENTEM O 
TEMA DAS FORMATURAS; ELEMENTOS 
UN 01

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DECORATIVOS QUE DESTAQUEM A 
IMPORTÂNCIA DA CERIMÔNIA E OS 
CONVIDADOS ESPECIAIS; PAINEL 
DECORATIVO QUE SIRVA COMO FUNDO PARA 
FOTOS, INCLUINDO: ELEMENTOS GRÁFICOS 
QUE SIMBOLIZEM A CONCLUSÃO DA PRÉ -
ESCOLA. ARRANJOS COM FLORES: 
UTILIZAÇÃO DE ARRANJOS FLORAIS EM 
PONTOS ESTRATÉGICOS, COMO: FLORES 
FRESCAS QUE TRAGAM COR E VIDA AOS 
AMBIENTES, ESPECIALMENTE NA MESA DE 
AUTORIDADES E NO HALL DE ENTRADA. 
ELEMENTOS QUE REMETAM AO TEMA DA 
FORMATURA E À VALORIZAÇÃO DA 
EDUCAÇÃO; MÓVEIS E ACESSÓRIOS 
DECORATIVOS QUE COMPLEMENTEM A 
ESTÉTICA DA CERIMÔNIA; POSSIBILIDADE DE 
PERSONALIZAÇÃO DA DECORAÇÃO COMO O 
NOME DA ESCOLA, DAS TURMAS DOS 
FORMANDOS E OUTROS ELEMENTOS QUE 
RECONHEÇAM O ESFORÇO DOS ALUNOS E 
SUAS CONQUISTAS. MONTAGEM E 
DESMONTAGEM: SERVIÇO DE MONTAGEM 
PRÉVIA DA DECORAÇÃO NO LOCAL DA 
CERIMÔNIA E DESMONTAGEM APÓS O 
EVENTO, GARANTINDO QUE TODOS OS 
DETALHES ESTEJAM ORGANIZADOS E EM 
PERFEITO ESTADO. EQUIPE DE APOIO PARA 
AUXILIAR NA MONTAGEM E NO DIA DA 
CERIMÔNIA, GARANTINDO QUE TODOS OS 
ASPECTOS DECORATIVOS SEJAM ATENDIDOS 
CONFORME O PLANEJADO PARA A 
FORMATURA. EQUIPE DE APOIO PRESENTE 
NO LOCAL PREVIAMENTE PARA AJUSTAR 
QUALQUER DETALHE DA DECORAÇÃO, VISTO 
QUE SÃO 02 DIAS DE FORMATURAS E TODAS 
DEVEM ESTAR COM A ORNAMENTAÇÃO 
PERFEITA E PERSONALIZADA CONFORME OS 
FORMANDOS DE 9º DOS ANO FINAIS. 
                                                                                                          TOTAL: R$

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Cidade/UC, dia de mês de ano. 
 
 
 
_____________assinatura_____________ 
NOME DA EMPRESA 
CNPJ: Nº

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
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ANEXO ? III 
MODELO DE CONTRATO 
  
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ........../2024  
   
A PREFEITURA MUNICIPAL TERRA DE AREIA , pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob nº 90.256.660/0001-20, com sede na Rua Tancredo Neves, nº 500, Bairro Centro, 
Terra de Areia/RS, CEP: 95535-000, e-mail: compras@terradeareia.rs.gov.br, neste ato 
representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal da ........., Sr(a). .........................., doravante 
denominada CONTRATANTE e a empresa .............................., inscrita no CNPJ sob nº ..................., 
com sede na Rua ............................., nº ........, ............., ...................../RS, CEP: ......................, e-mail: 
........................, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. ........................., doravante 
denominada CONTRATADA, tem entre si como justo e contratado, nos termos do Processo de 
(Dispensa/Inexigibilidade) de Licitação nº ................/2024, mediante as seguintes cláusulas e 
condições:  
  
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO:   
1.1. O objeto do presente contrato consiste ....  
1.2. São parte deste Contrato a descrição detalhada do objeto, bem como, todos os demais elementos 
que constam do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar da dispensa de licitação nº ......  
  
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PRAZO, REGIME EXECUÇÃO:  
2.1.  O prazo de vigência deste Contrato é de ........ (.....) dias, com início na data de ... de ...... de 
2024 e com data fim no dia .... de ....... de 2024, prorrogável na forma do artigo 105 da Lei n° 
14.133/2021.  
OU  
2.1.  O prazo de vigência deste Contrato é de ......... (por escrito) dias/meses, rescindindo-se 
automaticamente e sem prejuízo entre as partes.  
2.2.  O prazo de execução está descrito no ETP ou TR  
2.3.  O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de 
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência.

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 CLÁUSULA TERCEIRA ? DO VALOR E PAGAMENTO:  
3.1.  O preço unitário é de R$ 000,00 (...............), totalizando o valor de R$ 00.000,00 (............) 
reais a serem pagos em 1 (uma) parcela, após a apresentação da nota fiscal.  
3.2.  O pagamento será realizado em no máximo 30 (trinta) dias a partir da apresentação da nota 
fiscal correspondente.  
3.3.  Em caso de devolução de nota fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de 
sua reapresentação.  
3.4.  O valor do presente contrato será ajustado anualmente conforme IPCA (IBGE) e não sofrerá 
qualquer forma de reajustamento por outro índice.  
3.5.  Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação 
qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou 
inadimplência contratual.  
  
CLÁUSULA QUARTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
4.1.  As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguinte dotação do orçamento 
vigente:   
  
00 ? Secretaria Municipal de Educação e Cultura  
0000 ? Projeto Atividade ? .....................  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Dotação Principal (00)  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Dotação Secundaria ? P.J (000)  
  
CLÁUSULA QUINTA ? SUBCONTRATAÇÃO:  
5.1.  É vedada a subcontratação ou da parcela principal da obrigação.  
5.2. Caso solicite a subcontratação esta depende de autorização prévia da Contratante, a quem 
incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a 
execução do objeto.  
5.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada 
pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da 
subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações 
contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

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CLÁUSULA SEXTA ? ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:  
6.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela Contratada, os materiais que serão 
empregados e a fiscalização pela Contratante são aqueles previstos no ETP, Termo de Referência e 
seus anexos.  
  
CLÁUSULA SÉTIMA ? FISCALIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES:  
7.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela 
Contratante.  
7.2. As obrigações da Contratante e da Contratada são aquelas previstas neste Contrato, Proposta, 
Termo de Referência e seus anexos; 
7.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela gestora BARBARA 
SANTOS DOS SANTOS e pelo fiscal o(a) ...................................e/ou comissão de fiscalização, ou 
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 
  
CLÁUSULA OITAVA ? DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO:  
8.1. No caso de duração superior a 12 (doze) meses de contrato, poderá ter o reajuste pelo IPCA 
acumulado a cada doze meses, desde que preservado o valor de mercado, que será apurado no processo 
de renovação e solicitado por a empresa.  
8.2. O reequilíbrio poderá ser realizado, na forma da Lei, mediante prova.  
  
CLÁUSULA NONA ? DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO CONTRATUAL:  
9.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do 
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem 
como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.  
9.2. A CONTRATADA sujeita-se às penalidades previstas nos arts. 156 e 162, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS ALTERAÇÃO:  
10.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 
14.133, de 2021.

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10.2. O Contratado é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial 
atualizado do contrato.  
10.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.  
10.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, 
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.  
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA 
CONTRATANTE:  
11.1.  Efetuar o pagamento do valor ajustado na forma e condições estabelecidas na Cláusula Terceira 
deste instrumento.  
11.2.   Receber a prestação do serviço e/ou entrega dos bens de acordo com as condições acordadas.   
11.3.   Notificar a Contratada, sobre as faltas e incorreções na execução do Contrato.  
11.4.  Reserva-se no direito de solicitar a Contratada a substituição de equipamento ou pessoal a 
qualquer tempo, quando não satisfazer às suas exigências.  
11.5.  Acompanhar e fiscalizar o serviço/entrega acordados;  
11.6.  Prestar informações e esclarecimentos pertinentes quando solicitados pela contratada;  
11.7.  Permitir acesso a contratada a todos os prédios e repartições públicas caso necessário e 
mediante prévio aviso;  
   
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATADA  
12.1. Perceber o valor na forma e prazos convencionados.  
12.2. Prestar os serviços e/ou entrega dos bens conforme características apresentadas na Cláusula 
Primeira deste instrumento;  
12.3. Prestar a suas expensas, as manutenções que se fizerem necessárias, face a problemas 
apresentados pelos objetos, peças utilizadas e/ou serviços prestados.  
12.4. Apresentar, em até 2 (dois) dias após a prestação de serviços e/ou entrega dos bens, a respectiva 
nota fiscal;   
12.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;

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12.6. Responsabilizar-se por qualquer dano material, moral ou pessoal causado a CONTRATANTE 
ou terceiros, provocado por sua culpa, dolo ou omissão na execução do presente contrato;  
12.7. Executar os serviços descritos dentro das condições técnicas exigidas, com zelo, probidade, 
eficiência e responsabilidade;  
12.8. Manter um corpo profissional habilitado para a prestação dos serviços contratados e/ou 
transporte;  
12.9. Responsabilizar-se pelas consequências dos atos de seus sócios, funcionários ou prepostos que 
agirem com imprudência, negligência ou imperícia na realização dos serviços ora contratados;  
12.10. Informar o CONTRATANTE acerca de eventual subcontratação, cessão ou transferência do 
objeto desse instrumento.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? FORO:   
13.1  Para dirimirem quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, as partes elegem o Foro da 
Comarca de Terra de Areia/RS, com renúncia expressa de qualquer outro.   
 
 E, por estarem de pleno acordo com os termos em que foi redigido o presente Contrato, as 
partes o assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que 
produza seus jurídicos e legais efeitos.  
  
 
Terra de Areia/RS, ..... de ............. de 2024.  
  
  
  
___________________________  
CONTRATANTE  
NOME DO SECRETARIO  
 
___________________________  
CONTRATADA  
NOME DA EMPRESA  
  
  
TESTEMUNHAS:    
Nome:   
CPF:  
Nome:   
CPF: