ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2020 PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 022/2020 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 246/2020 Aos oito dias do mês de setembro de 2020, nas dependências da Administração Municipal de Terra de Areia, sito à Rua Laurindo Peroni, nº 4010, Bairro Centro, nesta cidade, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o órgão gerenciador (OG), devidamente designado pela autoridade competente, face a classificação das propostas apresentadas no pregão presencial nº 022/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, por deliberação do Pregoeiro e Equipe de Apoio, homologada em 08/09/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS das empresas participantes da licitação, por item, observadas as cláusulas estabelecidas no edital que regeu o certame, conforme a seguir. 1. OBJETO 1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por finalidade registrar os preços dos materiais especificados no Edital de Pregão Presencial nº 022/2020, ofertados no certame licitatório, passando a fazer parte integrante dessa Ata. Os itens deverão ser entregues em embalagem adequada, contendo todos os itens que compõe o ?KIT ALIMENTAÇÃO?, que são eles: 5KG DE ARROZ, 1KG DE FEIJÃO, 2KG DE AÇÚCAR CRISTAL, 1KG DE SAL FINO, 1KG DE FARINHA DE TRIGO, ½ KG DE MACARRÃO PARAFUSO, 1PACOTE 400G DE BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER, 1 PACOTE DE 400G DE BISCOITO TIPO MARIA, 1 ÓLEO DE SOJA EMBALAGEM DE 900 ML, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 1 ACHOCOLATADO EM PÓ 400G, 4 LITROS DE LEITE INTEGRAL UHT, 400G. 2. VALIDADE 2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 2.2. Conforme art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, Decreto Municipal nº 042 de 08 de junho de 2010, a Administração não está obrigada a realizar compras exclusivamente por intermédio dessa Ata, podendo adotar, para tanto, licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento aos registrados, no caso de igualdade de condições. 3. CONTRATO 3.1. Para o fornecimento dos materiais registrados nessa Ata poderão ser celebrados contratos específicos com as licitantes, com posteriores solicitações, conforme Anexo I do edital. 4. PREÇOS 4.1. Os preços ofertados pelas empresas na licitação serão devidamente registrados, conforme demonstrativo abaixo: Item Descrição Quant. Unid. 1 KIT ALIMENTAÇÃO 3000 UN Empresa Unitário Total A.F. HENDLER E CIA LTDA ME 68,46 205.380,00 SUPER NOVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 68,47 205.410,00 MESASUL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 74,62 223.860,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 5. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 5.1. A Administração efetuará seus pedidos a Detentora da Ata através de solicitação de entrega ou entrega de uma via da nota de empenho por onde correrá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive e-mail, telefone ou fax. 5.2. O prazo para entrega dos materiais será de 05 (cinco) dias contados do recebimento, pela detentora da ata de registro de preços, de cada pedido de fornecimento representado pela correspondente NOTA DE EMPENHO, no endereço e horário determinado pela secretaria requerente. 5.3. Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos, em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo (formal e objetivo dos materiais) mediante apresentação da respectiva fatura. 5.4. As despesas decorrentes dos pedidos de fornecimento correrão por conta da Unidade Orçamentária, Categoria Econômica e Funcional Programática a seguir: 05 ? Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 01 - Man. Escola Educação Infantil MDE 3.3.3.90.32.00.00.00.00 ? Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (19841) 03 - Man. Des. Ensino Fundamental MDE 3.3.3.90.32.00.00.00.00 ? Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (19843) 07 ? Gastos com Recursos Vinculados COTA PARTE SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.3.90.32.00.00.00.00 ? Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (19844) PNAE ? Merenda Escolar Ensino Fundamental 3.3.3.90.32.00.00.00.00 ? Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (19845) PNAEC ? Merenda Escolar Educação Infantil EM Creche 3.3.3.90.32.00.00.00.00 ? Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (19846) PNAP ? Merenda Escolar Educação Infantil EM Pré Escola 3.3.3.90.32.00.00.00.00 ? Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (19847) EJA ? Merenda Escolar Educação Jovens e Adultos 3.3.3.90.32.00.00.00.00 ? Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (19848) AEE ? Merenda Escolar Ensino Especial 3.3.3.90.32.00.00.00.00 ? Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (19849) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 6. EXCLUSÃO DE LICITANTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1 O licitante que teve seu preço registrado poderá ser excluído da presente Ata, com a consequente aplicação das penalidades previstas no edital e no contrato, assegurado o contraditório e ampla defesa, nas seguintes hipóteses: a) quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes na presente Ata; b) quando, convocado, o fornecedor não assinar o contrato, sem justificativa aceitável; c) quando o fornecedor não realizar a entrega do item no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; d) quando, solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro pela Administração, o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, e esse se tornar superior ao praticado no mercado; e) quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, por estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente à licitação, alheio a sua vontade, decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que o pedido de cancelamento esteja devidamente instruído com a documentação comprobatória da situação alegada; 6.2. As hipóteses elencadas no item anterior serão devidamente apuradas e formalizadas em processo administrativo próprio, e comunicadas por escrito, com protocolo de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de cinco dias úteis. 6.3. No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, as comunicações necessárias serão feita por publicação na imprensa oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, excluído o licitante da ata de registro de preços. 7. PENALIDADES 7.1. Os bens cujos fornecimentos vierem a ser contratados deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias após a data da assinatura da Ordem de Compra, sob pena de: a) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado este a 10 (dez) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano); c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos). 7.2. As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato, e caso não tenha sido formalizado, sobre o valor da nota de empenho. 8. FISCALIZAÇÃO 8.1. Cabe a Administração proceder à fiscalização rotineira dos itens recebido, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade com as características ofertadas na proposta e demais especificações. 8.2. Os fiscais responsáveis pela contratação estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, o material que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que esteja sendo entregue fora dos dias e horários preestabelecidos. 8.3. As irregularidades constatadas pela(s) empresa(s) detentora(s) da ata de registro de preços deverão ser comunicadas a Administração, no prazo máximo de dois dias, para que sejam tomadas as providências necessárias para corrigi-las ou, quando for o caso, aplicadas as penalidades cabíveis. 9. CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR 9.1. Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da Ata de Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA a) greve geral; b) calamidade pública; c) interrupção dos meios de transporte; d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 1 , do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 9.2. Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo fornecedor. 9.3. Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser comunicado ao Órgão Participante, em até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior. 10. FORO 10.1. Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Terra de Areia. E, por assim haverem acordado, declaram as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Aluísio Curtinove Teixeira, Prefeito do município de Terra de Areia, e pelos representantes legais das empresas conforme descrito abaixo e pelas testemunhas. Prefeitura Municipal de Terra de Areia, 08 de setembro de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA Prefeito Municipal A F HENDLER E CIA LTDA CNPJ: 10.483.393.0001-95 Daniel Boff Hahn MESASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ:92.028.265/0001-16 Jaime Pretto SUPER NOVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ:10.342.260/0004-41 Cesion do Nascimento Pereira Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: