ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 1 de 3 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL Solicito autorização para realização das aferições dos cronotacógrafo dos veículos: caminhão Mercedes Benz ATRON 2729 K 6X4, placa: IVL ? 6I82, caminhão Volvo VM 290 6X2 R, placa: JCP ? 7D26, pertencentes a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. A escolha deste serviço revela-se indispensável, pela obrigatoriedade de aferição dos cronotacógrafo da frota municipal de veículos tem base legal e visa garantir a segurança no trânsito, a eficiência da gestão pública e a conformidade com as regulamentações vigentes. Conforme a legislação de trânsito brasileira, em especial a Resolução nº 92/1999 do Contran e as diretrizes do Inmetro, veículos de transporte de carga e passageiros devem ser equipados com cronotacógrafo devidamente aferidos. Sendo os orçamentos apresentado da empresa especializada (autorizada) a prestar esse serviço na região. 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. ITEM DESCRIÇÃO, BENS E/OU SERVIÇO UN. QUANTIDADES 01 Guia de recolhimento da união ?GRU GRU 02 02 Mão de obra tacógrafo (65,00 o veículo) SRV 02 03 Prestação de serviço SRV 02 04 Serviço de ensaio SRV 02 05 Serviço de selagem SRV 02 06 Configuração BVDR 99/BVDR 2.0/MTCO SRV 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 2 de 3 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Guia de recolhimento da união ?GRU GRU 02 90,09 180,18 02 Mão de obra tacógrafo (65,00 o veículo) SRV 02 65,00 130,00 03 Prestação de serviço SRV 02 134,01 268,02 04 Serviço de ensaio SRV 02 172,50 345,00 05 Serviço de selagem SRV 02 83,49 166,98 06 Configuração BVDR 99/BVDR 2.0/MTCO SRV 01 85,00 85,00 TOTAL: 1.175,18 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. O serviço deverá ser realizado com maior brevidade, a partir da emissão da Nota de Empenho e primeiro contato com a empresa contratada por parte do contratante. Sendo agendado com a empresa previamente a data para realização do serviço. 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o (a) servidor (a) Thiago dos Santos Marques matrícula 829821, que se responsabilizara pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: 1) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 3 de 3 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) Risco à prestação de serviços essenciais; b) Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONT RATAÇÃO Pretende-se, com o presente processo DISPENSA, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Terra de Areia/RS, 06 de fevereiro de 2025. ________________________________ SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO ETP E FISCAL DO CONTATO ________________________________ SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE