PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
DECRETO Nº 40, DE 20 DE JUNHO DE 2024.  
 
DEFINE E REGULAMENTA A 
PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO 
USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA 
FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, ESTADO DO RIO GRANDE 
DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
Lei Municipal nº 2.482/2019 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do 
Sul, e demais legislação vigente: 
 DECRETA: 
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Terra de Areia à plataforma de sorteios 
do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que 
informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos 
documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios 
patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano: 
Data do Sorteio 	Tipo Prêmio 	Prêmio 
JULHO DE 2024 À 
DEZEMBRO DE 2028 
DINHEIRO 	1° PRÊMIO: R$ 300,00 
2° PRÊMIO: R$ 200,00 
3° PRÊMIO: R$ 100,00 
 
Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) 
dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao 
prêmio. 
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo: 
Responsável Tipo 
Responsável 
Local de 
retirada 
E-mail 	Telefone 
Edinho 
Izaque 
Brehm 
Justin 
                 
Titular 
Secretaria 
Municipal 
de 
Fazenda 
fazenda@terradeareia.rs.gov.br (51) 3666 2071 
Jussinara 
Lourenço de 
Fraga 
                 
Adjunto 
Secretaria 
Municipal 
de 
Fazenda 
contabilidade@terradeareia.rs.gov.br (51) 3666 2071

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
DECRETO Nº 40, DE 20 DE JUNHO DE 2024.  
 
 §2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos 
mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente 
comunicadas à coordenação do Programa. 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto 
nº 13 de 06 de março de 2024. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
Registre-se e publique-se. 
 
 
 ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA 
 Prefeito Municipal