ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 1 de 4 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL Contratação de empresa especializada para a execução das inspeções de segurança veicular com laudo de inspeção técnica, conforme as exigências do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), nos veículos de placa: JDI 8H90, JDI 8H86, IZX 5H41 e IZN 8H97 que integram a frota do Transporte Escolar Estadual e Municipal de Terra de Areia e TQU3H27 que atende a Secretaria Municipal de Educação. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. Justifica-se a contratação de vistorias com emissão de laudo DAER para 04 ônibus utilizados no transporte escolar estadual e municipal de Terra de Areia, bem como para 01 veículo tipo van pertencente à Secretaria Municipal de Educação, em razão da necessidade de cumprimento das exigências legais e de segurança previstas na legislação vigente para circulação de veículos de transporte de passageiros. Os 04 ônibus, além de realizarem o transporte escolar diário, também são utilizados em passeios pedagógicos e demais atividades externas com os alunos, necessitando estar devidamente vistoriados e regularizados para deslocamentos intermunicipais. Da mesma forma, o veículo tipo van é utilizado para o transporte de professores e servidores da educação para participação em cursos, capacitações, formações e reuniões em outros municípios, sendo indispensável a emissão do laudo DAER para garantir a regularidade, segurança e autorização de circulação do veículo. 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. Justifica-se a contratação de 05 vistorias com emissão de laudo DAER para os veículos do transporte escolar, visando atender às exigências legais e de segurança da frota municipal, garantindo a regularidade dos veículos para circulação e eventual necessidade de deslocamento para fora do município na prestação dos serviços. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 2 de 4 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. A pesquisa de preço foi realizada através da plataforma Licitacon Fácil. ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR (LAUDO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DO DAER) PLACAS: JDI 8H90, JDI 8H86, IZX 5H41 E IZN 8H97 UN 04 R$ 377,10 R$ 1.508,40 02 INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR (LAUDO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DO DAER) PLACA: TQU3H27 01 R$ 377,10 R$ 377,10 TOTAL: R$ 1.885,50 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. Prazo para entrega e/ou execução: A execução do serviço será realizada logo após a nota de empenho ser emitida e enviada para a empresa contratada. Endereço completo de execução do serviço: Será realizada na sede da empresa contratada. ITEM: DESCRIÇÃO, BENS E/OU SERVIÇO: UN. QUANTIDADES: 01 INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR (LAUDO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DO DAER) PLACAS: JDI 8H90, JDI 8H86, IZX 5H41 E IZN 8H97 UN 04 02 INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR (LAUDO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DO DAER) PLACA: TQU3H27 UN 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 3 de 4 Entrega: O serviço será realizado de forma total, com data e horário devidamente agendados. 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONT RATO Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o(a) servidor (a) Camila Gardani Parker, matrícula 811305, que se responsabilizara pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: 1) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) Risco à prestação de serviços essenciais; b) Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Pretende-se, com o presente processo de Dispensa de licitação, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Terra de Areia/RS, 21 de maio de 2026. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 4 de 4 ______________________________ CAMILA GARDANI PARKER Servidor Responsável pela Elaboração e Fiscal do Contrato ________________________________ JOSIELI OLIVEIRA DA SILVA BOBSIN Secretária Municipal de Educação