MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
DECRETO N° 102, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. 
 
 
 
 
 
 Adota o Plano Estruturado de Prevenção e 
Enfrentamento à Epidemia do Novo Coronavírus 
(COVID-19), e Protocolo do Plano de Prevenção 
instituído pelos Municípios das regiões R04 e 
R05 do Plano de Distanciamento Controlado do 
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras 
providências.  
 
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA , no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,  
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 
2020, que institui o sistema de distanciamento controlado, bem como, o Decreto Estadual 
nº 55.433 de 10 de agosto de 2020, que trata das medidas sanitárias segmentadas;  
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.435 de 11 de agosto de 2020, 
que passou a autorizar as regiões assim definidas no modelo de distanciamento controlado 
a adotarem protocolos específicos observados os critérios nele estabelecidos, bem como, 
os interesses de âmbito local;  
CONSIDERANDO a deliberação da região representada pela AMLINORTE 
que optou por adotar protocolo próprio, consubstanciado em critérios epidemiológicos e 
sanitários, firmado pelos responsáveis técnicos;  
CONSIDERANDO a necessidade de manter e estimular o desenvolvimento 
das atividades comerciais e de restaurantes a fim de amenizar a crise econômica 
ocasionada em razão das medidas de enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus 
(COVID-19)  
DECRETA:  
Art. 1º Fica adotado o Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à 
Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e protocolo de Plano de Prevenção e 
Enfrentamento à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19), instituído pelos Municípios 
das Regiões R04 e R05 do Plano de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande 
do Sul - Edição revisada em 16 de dezembro de 2020, conforme anexo deste Decreto. 
Parágrafo único. O Plano a que se refere o caput deste artigo terá vigência 
somente quando a região a que pertence o Município de Terra de Areia tiver classificação

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
final em Bandeira Vermelha, nos moldes estabelecidos pelo Sistema de Distanciamento 
Controlado do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições municipais em contrário que 
confrontem com o presente Decreto e seus Anexos.  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E FAÇAM -SE AS DEVIDAS 
COMUNICAÇÕES.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2020. 
   
 
 
            ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA  
                    PREFEITO MUNICIPAL