ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL Solicito autorização para pagamento de franquia de seguro do veículo Citroen/C3 placas TQX-0E71, referente ao sinistro 01312602419 pela empresa Irmãos Gonçalves Reparação Automotiva Ltda. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. A presente contratação refere-se ao pagamento da franquia do seguro para realização dos reparos na parte frontal de veículo pertencente à frota da Secretaria Municipal de Saúde, que sofreu danos em decorrência de aquaplanagem, ocasionando a perda de controle do veículo e, consequentemente, danos em sua parte dianteira.O pagamento da franquia é indispensável para viabilizar a execução dos reparos pela seguradora, restabelecendo as condições adequadas de utilização do veículo e garantindo a segurança do condutor e dos demais usuários. A realização do reparo é necessária para assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, evitando prejuízos às atividades operacionais e possibilitando o retorno do veículo às suas atividades em plenas condições de segurança. 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. O quantitativo corresponde a um pagamento de franquia de seguro, referente ao sinistro 01312602419 de um veículo da frota da Secretaria Municipal de Saúde que sofreu avarias. A quantidade é suficiente para atender à necessidade identificada, possibilitando a realização do reparo e o restabelecimento das condições adequadas de uso do veículo. 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Página 1 de 3 ITEM: DESCRIÇÃO, BENS E/OU SERVIÇO: UN. QUANTIDADES: 01 Pagamento de franquia para o veículo Citroen/C3 placas TQX-0E71. SVR 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. A estimativa de custo foi obtida com base no valor da franquia informado pela seguradora responsável pela cobertura do veículo, conforme orçamento emitido para a realização do reparo pelo sinistro 01312602419. ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Pagamento de franquia para o veículo Citroen/C3 placas TQX-0E71. SVR 1 R$2.500,00 R$2.500,00 TOTAL: R$2.500,00 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. O reparo do veículo deverá ser realizado de forma integral no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da autorização da seguradora e do recebimento da nota de empenho. 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ? Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o(a) servidor (a) Carine Maschmann Inácio, matrícula 829811, que se responsabilizará pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: 1)?Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a)?Risco à prestação de serviços essenciais; Página 2 de 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA b)?Necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO ? Pretende-se, com o presente processo dispensa, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. ? Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Terra de Areia/RS, 26 de Agosto de 2026. ______________________________ CARINE MASCHMANN INÁCIO ASSINATURA DO FISCAL DO CONTRATO ________________________________ FRANCIELI MACÊDO MARQUES SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO ________________________________ REJANE HOFFMANN MENGER SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE Página 3 de 3