ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2019- REGISTRO DE PREÇOS 
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM 
 
O Prefeito Municipal de Terra de Areia, Senhor Aluísio Curtinove Teixeira, no uso de suas atribuições, torna 
público para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de Terra de Areia, sita a Rua Tancredo 
Neves, nº 500, encontra-se aberta licitação na modalidade de PREGÃO, nos termos da Lei n° 10.520 de 17 de 
julho de 2002 e do Decreto Municipal n° 030 de 19 de junho de 2007, com a aplicação subsidiária da Lei Federal 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da 
PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO 	DIA 20/12/2019 ATÉ ÀS 08:30 
HORAS, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal sito à Rua Tancredo Neves, nº 500, Terra de Areia/RS. 
 
1. Os envelopes nº 01 ? Proposta Comercial, nº 02 ? Documentação, bem como os documentos 
necessários para o Credenciamento, deverão ser entregues até a data e horário abaixo, a saber: 
 
a) Data: 20/12/2019 
b) Local: Sala de Reuniões 
c) Prefeitura Municipal 
d) Horário: 08h30min 
 
1.2. A etapa de lances da licitação se realizará no dia 20/12/2019 às 08h30min. 
 
2- OBJETO: 
 
2.1. Constitui da presente licitação a seleção de propostas visando o REGISTRO DE PREÇO 
conforme Decreto Municipal nº 042 de 08 de junho de 2010, para REGISTRO DE PREÇOS 
PARA CONTRATAÇÃO, FUTURA E PARCELADA , DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA

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A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES (UTI MÓVEL) DA CIDADE 
DE CAPÃO DA CANOA PARA OS HOSPITAIS DE PORTO ALEGRE	, conforme termo de 
referência (Anexo IX) e especificações abaixo: 
 
Item 	Descrição dos Serviços 	Estimativa Unidade 
1 
Transporte em remoção por UTI móvel adulto, com equipe completa, 
sendo 01 médico, 01 enfermeiro ou técnico em enfermagem e 01 
motorista socorrista, de Capão da Canoa para Porto Alegre, tempo 
máximo ao local de atendimento 01 (uma) hora. 
48 Viagem 
 
 3 ? DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:  
 
3.1. No dia, hora e local designado neste Edital, Item 1  letras a, b, c e d, na presença das licitantes e 
demais pessoas presentes à Sessão Pública, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes contendo as 
propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, em envelopes distintos, fechados, 
contendo na parte externa, a seguinte identificação: 
 
A) NOME DA EMPRESA (PARTICIPANTE) 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2019 - REGISTRO DE PREÇOS 
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ENVELOPE Nº 01 ? PROPOSTA COMERCIAL 
 
B) NOME DA EMPRESA (PARTICIPANTE) 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2019 - REGISTRO DE PREÇOS 
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ENVELOPE Nº 02 ? DOCUMENTAÇÃO 
 
3.1.1. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos 
para atuar no certame, impedirá a licitante apenas de ofertar lances verbais, o que não desclassifica a sua 
Proposta Comercial, lavrando-se, em ata, o ocorrido.

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3.1.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste 
Edital. 
 
3.2 - CREDENCIAMENTO: 
 
3.2.1. Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura, o mesmo deverá ser 
autorizado através de procuração ou credenciamento, conforme modelo em ANEXO IV - 
Credenciamento, Documento de Identificação com Foto em cópia autenticada, Contrato Social em 
cópia autenticada e Declaração para Habilitação conforme modelo ANEXO V deste edital, para 
certificação que o mesmo possua poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao 
certame. Em caso de participação do Proprietário da proponente, este deverá apresentar Documento de 
Identificação com Foto em cópia autenticada, Contrato Social em cópia autenticada e Declaração para 
Habilitação conforme modelo ANEXO V deste edital. 
 
3.2.2. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos 
para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o preço 
orçado na proposta. 
 
3.2.3. Juntamente com o envelope n° 01 - Proposta (Anexo ao lado externo do envelope) deverá ser 
entregue o credenciamento, conforme o item 3.2.1 deste edital e o anexo ?V? Declaração para 
Habilitação. 
 
3.2.4. Para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar 
certidão simplificada do enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial, com prazo de 
180 (cento e oitenta) dias da data de expedição ou declaração firmada por seu representante legal e por 
seu contador, sob as penas da Lei, que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, para usufruírem 
os direitos de preferência previstos na respectiva Lei, conforme modelo sugerido no Anexo VI.

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(Apresentar declaração juntamente com o documento de credenciamento Anexo ao lado externo do 
envelope). 
 
3.2.5. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste 
Edital. 
 
4- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 
 
4.1. Poderão participar da presente licitação todas as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem 
do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital. 
 
4.2. Não poderão participar, direta e indiretamente, da presente licitação as empresas que: 
 
4.2.1. Se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas 
estrangeiras que não funcionam no país; 
 
4.2.2.  O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; 
 
4.2.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 
 
4.3. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua 
proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 
 
5- DA PROPOSTA COMERCIAL: 
 
5.1. A Proposta Comercial contida no Envelope n° 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos 
indicados nos subitens a seguir:

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5.1.1. Emitida por computador ou datilografada, de preferência, redigida com clareza, sem emendas, 
rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo responsável pela empresa, 
conforme o Anexo II desse edital. 
 
5.1.2. Conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente, o mesmo 
da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, caso seja vencedora do certame. 
 
5.1.3. Descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações constantes no 
item 2 - DO OBJETO, constando os valores unitários, em moeda corrente nacional, em algarismos 
arábicos, com no máximo 2 (duas) casas decimais. 
 
5.1.3.1. No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e 
encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas 
com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. 
 
5.1.3.1.1. As despesas com transportes, cargas e descargas, seguros, impostos e outras correrão sempre 
por conta e risco do fornecedor, devendo, portanto, estar incluídas no preço dos itens cotados. 
 
5.1.3.1.2. Não serão admitidos preços diferenciados para o mesmo item do objeto. 
 
5.1.4. Conter prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data limite 
para a entrega dos envelopes. 
 
5.1.4.1. Se o prazo de validade for omitido na proposta, esta será considerada válida por 60 (sessenta) 
dias e não será motivo para desclassificação da proposta. 
 
5.1.5. Conter a identificação do representante da empresa e a respectiva assinatura.

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5.2. Juntamente com o envelope n° 01 - Proposta deverá ser entregue a declaração a que se refere o 
Anexo V (Declaração de Habilitação) preferencialmente, fora do envelope. 
 
§ Primeiro - Preferencialmente, e exclusivamente para facilitar o julgamento por parte do 
Pregoeiro, solicita-se às empresas que apresentem suas propostas conforme o modelo constante do 
Anexo II do presente edital. 
 
6- DA HABILITAÇÃO: 
 
6.1. Os interessados para poderem concorrer ao objeto do presente Edital deverão apresentar no 
envelope n° 02 - Documentação, os seguintes documentos: 
 
6.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com todas as alterações, devidamente registrado, que 
poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último 
registro no órgão próprio. Salvo os que apresentarem no credenciamento. 
 
6.1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
 
6.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Portaria MF 358/2014); 
 
6.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; 
 
6.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 
 
6.1.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 
 
6.1.7. Alvará de Licença de Localização;

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6.1.8. Licença Sanitária vigente da empresa, expelida pelo órgão sanitário competente; 
  
6.1.9. Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da 
Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo III, do presente edital); 
 
6.1.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 
 
6.1.11. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor do Foro da sede da 
pessoa jurídica do licitante, emitida a menos de 60 (sessenta) dias da data de abertura da presente 
licitação, estipulada no prêambulo deste edital, quando não houver prazo de validade expresso no 
documento; 
 
6.1.12. Certificação da empresa no Conselho Regional de Medicina do respectivo Estado; 
 
6.1.13. Declaração que a(s) ambulância(s) utilizada(s) na prestação dos serviços conta com 
equipamentos médicos para a respectiva função, estando a(s) mesma(s) tanto interna quanto 
externamente em conformidade com a legislação vigente; 
 
6.1.14. Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou de direito  
privado, pertinente e compatível em características com o objeto da licitação; 
 
6.1.15. Declaração que a empresa possui equipe técnica devidamente registrada nos respectivos 
conselhos de classe, conforme exigência dos profissionais no termo de referência Anexo IX do edital; 
 
6.1.16. Comprovação de Apólice de Seguros para passageiros contra acidentes pessoais, danos morais e 
materiais, compatível com o objeto da licitação;

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6.1.17. Comprovação de disponibilidade de veículo, a ser suprida mediante apresentação de 01 (um) dos 
seguintes documentos: cópia do certificado de propriedade e/ou cópias do contrato de locação. Em caso 
de contrato de locação, a empresa deverá apresentar juntamente Certificado de Registro e Licenciamento 
de Veículo (CRLV), dentro do prazo de validade; 
 
6.1.18. Comprovação de possuir no quadro de funcionários, condutor classe ?D?, exigência a ser suprida 
mediante apresentação de 01 (um) dos seguintes documentos: 
- Carteira de Trabalho (CTPS) em que conste o licitante como empregador; 
- Contrato Social do licitante ou Certidão Simplificada da Junta Comercial, em que conste o profissional 
indicado como sócio; 
- Contrato de Trabalho. 
 
6.1.19. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, com categoria mínima ?D? e Certificado 
do Curso de Veículos de Emergência dentro do prazo de validade; 
 
6.1.20. Declaração de Idoneidade (conforme modelo constante do ANEXO VIII, do presente edital); 
 
6.2. Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 
 
6.3. O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação. 
 
6.4. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente 
autenticada em Cartório ou por servidor da Administração, e estar dentro de seus prazos de validade na 
data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 
 
6.4.1. Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser 
autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro, caso necessário.

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6.5. Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um 
período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão. 
 
6.5.1. Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o 
mesmo deverá ser autorizado através de procuração, credenciamento e/ou autorização, a qual ficará 
arquivada no processo licitatório, conforme item 3.2.1. 
 
6.6. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se 
for filial. 
 
6.6.1. No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza ou 
em razão da centralização de recolhimento, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da 
matriz. 
 
7- DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: 
 
7.1. Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente 
comprovada, deverá apresentar declaração conforme ANEXO VI - Declaração de Porte Empresarial, 
para ser beneficiado pelo que estabelece a Lei Complementar n°. 123/2006, no seu art. 43. 
 
7.2. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for 
declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para 
regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. 
 
7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.1, implicará decadência 
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de

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1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
 
7.4. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
7.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas 
e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem 
classificada. 
 
7.6. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar acima mencionada, ocorrendo o empate, 
proceder-se-á da seguinte forma: 
 
7.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta 
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu 
favor o objeto licitado. 
 
7.6.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso 
I do caput do artigo 44, da Lei Complementar nº 123/2006, serão convocadas as remanescentes que 
porventura se enquadrem na hipótese dos § 1° e 2° do art. 44 da referida Lei Complementar, na ordem 
classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
 
7.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § § 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar n° 
123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar 
melhor oferta.

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7.6.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44, da Lei Complementar 
n° 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 
 
7.6.5. O disposto no artigo 44 da Lei Complementar n°. 123/06 somente se aplicará quando a melhor 
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
 
8- DOS PROCEDIMENTOS DE JULGA MENTO: 
 
8.1. Juntamente com o envelope 01 - PROPOSTA, os interessados apresentarão DECLARAÇÃO 
(ANEXO V) dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação; 
 
8.2. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar 
em conformidade com as exigências do presente edital, o qual se classificará a proposta de MENOR 
PREÇO POR ITEM e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez 
por cento), relativamente à de menor preço. 
 
8.3. Não havendo pelos menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os 
autores das melhores propostas, até o máximo de três, poderão oferecer novos lances verbais e 
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 
 
8.4. No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, 
devidamente credenciados, serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e 
sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 
 
8.5. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para 
determinação da ordem de oferta dos lances.

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8.6. A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, 
na ordem decrescente dos preços. 
 
8.7. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
 
8.8. Dos lances ofertados não caberá retratação. 
 
8.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a 
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo 
licitante, para efeito de ordenação das propostas. 
 
8.10. Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta 
escrita MENOR PREÇO POR ITEM o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, 
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
 
8.11. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, as licitantes 
manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
 
8.12. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, 
o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores 
consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito. 
 
8.13. Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o 
Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope n° 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do 
atendimento das condições de habilitação fixadas no item ?6? deste Edital. 
 
8.14. Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante 
será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto.

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8.15. Em caso de a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a inabilitará e 
examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim 
sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada 
vencedora. 
 
8.16. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a 
licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor. 
 
8.17. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, 
proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor 
recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do 
direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de recurso 
apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, 
se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, após o término do prazo do 
recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo. 
 
8.18. A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como 
renúncia ao direito de recorrer. 
 
8.19. Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, 
o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de 
classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, 
em conformidade com as disposições do item acima. 
 
8.20. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes. 
 
8.21. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a 
continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.

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9- DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO: 
 
9.1. No julgamento das propostas, serão consideradas vencedoras as DE MENOR PREÇO POR ITEM, 
desde que atendidas às especificações constantes deste Edital. 
 
9.2. A adjudicação do objeto deste PREGÃO será MENOR PREÇO POR ITEM, às licitantes cujas 
propostas sejam consideradas vencedoras. 
 
10- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 
 
10.1. Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Publica do Pregão, terá ela o 
prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso. 
 
10.2. As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) 
dias para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 
 
10.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de 
admissibilidade dos recursos. 
 
10.4. O (s) recurso (s) será (ão) dirigido (s) ao Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal de 
Terra de Areia, e, por intermédio do Pregoeiro, será (ao) encaminhado (s) ao Departamento de Assuntos 
Jurídicos e após, ao Prefeito Municipal, devidamente informado, para apreciação e decisão, no prazo de 
05 (cinco) dias úteis. Os pedidos de impugnação deverão ser dirigidos ao Departamento de Licitações e 
Contratos, firmadas por quem tenha poderes para representar o licitante ou por qualquer cidadão que 
pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade e dar entrada no Protocolo Geral da Prefeitura 
Municipal de Terra de Areia. 
 
11- DO REGISTRO DOS PREÇOS E DA HOMOLOGAÇÃO:

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11.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro registrará os preços ofertados pela licitante 
vencedora para o objeto desta licitação, com a posterior homologação do resultado e do procedimento 
licitatório pela Autoridade Competente. 
 
11.2 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos 
procedimentais, a Autoridade Competente homologará o procedimento licitatório e registrará os preços 
ofertados pela licitante vencedora para o objeto desta licitação. 
 
12- DO REGISTRO DE PREÇOS: 
 
12.1 - Homologado o resultado da licitação, a Prefeitura Municipal, Órgão Gerenciador do Registro 
de Preços, respeitada a ordem de classificação, convocará os interessados para assinatura da Ata de 
Registro de Preços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da 
convocação e, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, o compromisso de fornecimento terá 
efeito nas condições estabelecidas no contrato. 
 
12.1.1 - As licitantes classificadas, se desejarem, poderão registrar os seus preços, desde que aceitem 
fornecer nas mesmas condições e preço da licitante vencedora do certame. 
 
12.1.2 - O contrato de Registro de Preços (se houver) será assinado pelo Prefeito Municipal e pela 
licitante cujos preços forem registrados. 
 
12.2 - A proposta da licitante poderá ser desclassificada até a assinatura da Ata de Registro de Preços, se 
tiver a Prefeitura Municipal de Terra de Areia conhecimento de fato ou circunstância superveniente que 
desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira. Neste caso, 
poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes, em 
ordem crescente de preços.

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12.3 - O contrato de Registro de Preços não obriga a Administração Municipal a adquirir os produtos 
nela registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações 
específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em 
igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência. 
 
12.3.1 - O direito de preferência de que trata o item anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do 
registro, quando a Administração Municipal optar pela aquisição do objeto cujo preço está registrado, 
por outro meio legalmente permitido, que não o contrato de Registro de Preços, e o preço cotado neste 
for igual ou superior ao registrado. 
 
12.4 - Durante a vigência do Registro de Preços, os órgãos participantes convocarão os detentores do 
preço registrado, obedecida obrigatoriamente a ordem de classificação, a cumprir as obrigações 
decorrentes da presente licitação e do contrato de Registro de Preços. 
 
12.5 - A Prefeitura Municipal de Terra de Areia avaliará o mercado constantemente, promoverá as 
negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicará trimestralmente eventuais variações nos 
preços registrados. 
 
12.5.1 - Os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, apurados 
trimestralmente pela Administração Municipal, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o 
valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do 
registro, com vistas a manter o mesmo equilíbrio econômico-financeiro. 
 
12.5.2 - As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio econômico-
financeiro, serão publicadas no mural Público da Prefeitura e disponibilizado no site: 
www.terradeareia.rs.gov.br da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

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12.6. Se o preço inicialmente registrado tomar-se superior ao praticado no mercado, a Administração 
Municipal negociará com o fornecedor sua redução. 
 
12.6.1. Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 
 
12.7. Se o preço de mercado se tornar superior ao registrado, uma vez frustrada a negociação, o 
fornecedor, antes de ser convocado a assinar o contrato ou receber a autorização de fornecimento ou a 
Nota de Empenho, poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro, devendo anexar ao 
requerimento comprovantes, tais como notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de 
fabricantes, entre outros, com vistas a justificar a impossibilidade de cumprir as exigências do contrato 
de Registro de Preços. 
 
12.8. Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de Terra de Areia procederá à 
revogação do Contrato ou atualização da Ata de Registro de Preços. 
 
12.9. Da Ata constarão, também, as obrigações da Prefeitura Municipal de Terra de Areia e do 
Fornecedor. 
 
12.10 - Os preços registrados vigorarão por 12 (doze) meses, contados a partir da data da 
assinatura da ata de registro de preços. 
 
12.11 - As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos 
consignados no orçamento da Administração Municipal para os exercícios alcançados pelo prazo de 
validade do contrato de Registro de Preços, a cargo da contratante, cujos programas de trabalho e 
elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de Empenho. 
 
13 - DA CONTRATAÇÃO:

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13.1. Após a homologação do resultado, a licitante vencedora será intimada para assinatura da ata de 
registro de preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, 
sem prejuízo das sanções previstas na cláusula ?16?, deste Edital. 
 
13.2. Caso a licitante vencedora recuse-se, injustificadamente, a assinar a ata de registro de preços, no 
prazo e condições estabelecidas, a licitante subsequente na ordem de classificação, será notificada para 
fazê-lo nas condições por ela proposta, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-
se a fase de habilitação, sem prejuízo de que o pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para 
que seja obtido preço melhor. 
 
13.3. O Contratado é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes á legislação fiscal, 
social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar á Prefeitura Municipal 
de Terra de Areia e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus 
sucessores. 
 
14- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
 
14.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão provirão da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
07 ? Secretaria Municipal de Saúde; 
2089 ? Manut. Fundo Mun. Saúde ? ASPS 15%; 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (187); 
2092 ? SIA/SUS; 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (19391). 
 
15- DO PAGAMENTO:

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15.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação 
fiscal devidamente atestada pela Administração;  
 
15.1.1 - Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a 
partir de sua reapresentação. 
 
15.2. O objeto licitado não sofrerá reajuste. 
 
15.3. O preço contratado será, a qualquer título, a única e completa remuneração devida à 
CONTRATADA, achando-se compreendidos e diluídos no valor proposto, os materiais, os 
equipamentos, as ferramentas, os tributos, despesas decorrentes de transporte, entrega, encargos sociais, 
previdenciários e trabalhistas, e tudo o que for necessário ao perfeito e adequado fornecimento do objeto 
deste contrato. 
 
16- DAS PENALIDADES: 
 
16.1. Ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovado e a critério do MUNICÍPIO, se 
a licitante vencedora não cumprir com as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas as 
penalidades nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei 8.666/93 se a 
licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de 
entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução 
de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de 
modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, 
Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, 
sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 
 
17- DA RESCISÃO:

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17.1. A rescisão do presente poderá ser: 
 
17.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I 
a XII e XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
 
17.1.2 - A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as 
consequências previstas no item 16.1 deste Edital; 
 
17.1.3 - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da 
autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da 
Administração; 
 
17.1.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos 
regulamentares comprovados, quando os houver sofrido. 
 
18- DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA: 
 
18.1. A empresa vencedora obriga-se a: 
 
18.1.1 - Aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICIPIO solicitar, até o limite permitido pelo 
parágrafo 1° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
 
18.1.2 - Responder por todos os ônus e obrigações concernentes á legislação fiscal, social e tributária, 
bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar á Prefeitura Municipal de Terra de Areia 
e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores.

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18.1.3 - Atender o objeto licitado rigorosamente dentro do prazo de no máximo 01 (uma) hora após 
solicitação através de ordem de compra ou pedido, na SECRETARIA DE SAUDE, de segunda a sexta-
feira, no horário de expediente, devendo ser expedida a nota fiscal. 
 
18.1.4 - Proceder a substituição do material, que for entregue fora do que consta no Edital. 
 
19- DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO: 
 
19.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou 
revogar em todo ou em parte a presente licitação. 
 
19.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item ?15? deste edital. 
 
19.3. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital. 
 
20- DA VIGÊNCIA: 
 
20.1 O objeto da licitação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo contratual 
ou rescindindo-se automaticamente na entrega do objeto licitado. 
 
20.1.1 - Findo o prazo previsto para o termino do presente termo, e havendo valor remanescente, fica 
ressalvado à PREFEITURA, a não obrigatoriedade de retirar todo o material licitado, em virtude 
da desnecessidade. 
 
21 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
 
21.1. Recomendam-se às licitantes que estejam no local marcado, com antecedência de 15 (quinze) 
minutos do horário previsto;

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21.2. Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão 
constar em sua documentação endereço, número de fax e telefone, bem como o nome da pessoa indicada 
para contatos. 
 
21.3. Os casos omissos serão resolvidos conforme disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do 
Consumidor). 
 
21.4. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente 
formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 
 
21.5. No interesse da Prefeitura Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou 
indenização, poderá ser: 
 
 a) adiada a abertura da licitação; 
 
 b) alteradas as condições do Edital, obedecido ao disposto no § 40 do art. 21 da Lei 8.666/93.  
 
21.6. Integram este Edital os seguintes anexos: 
 
ANEXO I - Minuta de Contrato; 
ANEXO II - Modelo de Proposta Comercial; 
ANEXO III - Modelo de Declaração; 
ANEXO IV - Modelo de Credenciamento; (Anexado no lado externo do envelope Proposta) 
ANEXO V - Modelo de Declaração para Habilitação; (Anexado no lado externo do envelope 
Proposta) 
ANEXO VI - Declaração de Porte Empresarial; (Anexado no lado externo do envelope Proposta) 
 ANEXO VII ? Modelo de Ata de Registro de Preço;

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ANEXO VIII ? Modelo de Declaração idoneidade. 
 
21.7. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente 
Edital deverão ser dirigidas à Prefeitura Municipal no endereço anteriormente citado, pelo telefone (051) 
3666-1285 ou ainda pelos e-mails: pmta_compras@terra.com.br, licitacoes@terradeareia.rs.gov.br em 
até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura da LICITAÇÃO. 
 
21.8. Ao receberem cópia deste Edital, os interessados deverão deixar registrados na Prefeitura o 
endereço, telefone e fax, para qualquer comunicação. 
 
21.9. Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da documentação e proposta implicará 
aceitação das condições estabelecidas neste edital. 
 
21.10. As licitantes deverão apresentar documentos autenticados ou à serem autenticados pela Comissão 
permanente de Licitação, podendo esta se assim entender necessário, a qualquer tempo exigir os 
respectivos originais para conferência. 
 
Prefeitura Municipal de Terra de Areia, em 10 de dezembro de 2019. 
 
 
 
 
Aluísio Curtinove Teixeira 
Prefeito Municipal

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ANEXO I 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 347/2019 
PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 063 /2019 
MINUTA DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 
 
Contrato n° XX/XXXX  
 
Termo de contrato que entre si celebram o Município 
de Terra de Areia - RS, e a empresa 
___________________________, tendo por objeto 
Registro de Preços para contratação, futura e parcelada, 
de empresa especializada para a prestação de serviços 
de remoção de pacientes (UTI móvel) da cidade de 
Capão da Canoa para os hospitais de Porto Alegre. 
 
 Pelo presente instrumento contratual de contratação, futura e parcelada, de 
empresa especializada para a prestação de serviços de remoção de pacientes (UTI Móvel) da cidade de 
Capão da Canoa para os hospitais de Porto Alegre a fim de atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde, que firmam o MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA , pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede nesta cidade, na Rua Tancredo Neves, 500, inscrito no CNPJ sob o nº 
90.256.660/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Aluísio Curtinove Teixeira, 
doravante denominado CONTRATANTE e .................................................................., empresa 
estabelecida ................................................................, inscrita no CNPJ sob o nº ............................................, 
representada por ...................................................., doravante denominada CONTRATADA , fundamentados 
nas disposições da Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 030/2007 e subsidiariamente a Lei nº 
8.666/93, com as alterações posteriores e tendo em vista o que consta do Edital nº 063/2019 ? Pregão

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Presencial e do Processo Licitatório nº 347/2019, resolvem celebrar o presente contrato mediante as 
cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO E DESCRIÇÃO: 
1.1. Constitui objeto do contrato o REGISTRO DE PREÇO para contratação, futura e parcelada, de 
empresa especializada para a prestação de serviços de remoção de pacientes (UTI Móvel) da cidade de 
Capão da Canoa para os hospitais de Porto Alegre ao longo de 12 (doze) meses, conforme consta na 
proposta vencedora que faz parte integrante deste Contrato, como se transcrito fosse. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE ENTREGA E DO LOCAL: 
2.1. A CONTRATADA compromete-se, com relação ao disposto nesta cláusula primeira, a fornecer os 
objetos licitados, de forma parcelada, conforme necessidade da CONTRATANTE rigorosamente dentro 
do prazo de no máximo 01 (uma) hora após solicitação através de ordem de compra, na Secretaria 
Municipal de Saúde, de segunda a sexta feira, no horário de expediente da Prefeitura Municipal, 
devendo ser expedida a nota fiscal sempre que houver a execução do objeto. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOCUMENTACÃO CONTRATUAL: 
3.1. Fazem parte deste contrato, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes 
contratantes: Proposta da Contratada, Edital de Pregão n° 063/2019, Homologação, além das normas e 
instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO: 
4.1. O presente contrato tem como certo e ajustado o valor unitário do item, conforme Ata de 
Registro de Preços, que é parte integrante deste Contrato. 
          
Parágrafo único: O objeto licitado poderá sofrer reajuste depois de expirado o prazo de 90 dias contados 
da homologação, desde que atendidas as prerrogativas da lei e mediante a efetiva comprovação do 
aumento por parte do fornecedor e aprovação da administração, devendo ser utilizado o mesmo

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percentual. Para a comprovação de aumento de preços pelo fornecedor, será levado em consideração 
apenas, notas fiscais emitidas no máximo 30 (trinta) dias posteriores a data de abertura das propostas 
deste certame. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO: 
5.1. O pagamento será efetuado em até trinta dias a contar do recebimento da documentação fiscal 
devidamente atestada pela Administração. 
5.1.1 - Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a 
partir de sua reapresentação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E RECURSOS: 
6.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão provirão da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
07 ? Secretaria Municipal de Saúde; 
2089 ? Manut. Fundo Mun. Saúde ? ASPS 15%; 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (187); 
2092 ? SIA/SUS; 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (19391). 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MULTAS E PENALIDADES: 
7.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica 
sujeita, a critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87, 
incisos e parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93.  
7.1.1. Multa de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho, por cada dia de atraso na entrega 
do objeto; 
 
7.1.2. Multa de 20% (vinte por cento) do valor remanescente da nota de empenho, em qualquer hipótese 
de inexecução parcial do contrato, ou de qualquer outra irregularidade;

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7.1.3. Multa de 80% (oitenta por cento) do valor total da nota e empenho, em caso de rescisão 
contratual; 
 
7.2. Ocorrendo multas, estas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra. 
7.3. A aplicação da multa fica condicionada à prévia defesa da Contratada, que deverá ser apresentada 
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da respectiva notificação. 
7.4. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro do 
prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar 
documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não 
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou 
cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das 
multas previstas neste contrato e das demais cominações legais. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DA FORÇA MAIOR: 
8.1. No caso de impossibilidade de cumprimento por parte da CONTRATADA do previsto neste 
contrato, devido à força maior, conforme definido legalmente, for temporariamente impedida de cumprir 
total ou parcialmente suas obrigações, deverá comunicar o fato ao CONTRATANTE e ratificar por 
escrito em até 05 (cinco) dias essa comunicação, descrevendo as ocorrências. 
 
Parágrafo primeiro - As obrigações contratuais da CONTRATADA serão suspensas enquanto perdurar a 
situação. 
 
Parágrafo segundo - O CONTRATANTE e a CONTRATADA, reciprocamente não serão responsáveis, 
por atrasos de qualquer natureza, causados por motivos de força maior. 
 
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO: 
9.1. A rescisão contratual poderá ser:

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9.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos 1 a 
XII e XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
9.1.2 - A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as 
consequências previstas no item 16.1 deste Edital; 
9.1.3 - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade 
competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração; 
9.1.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos 
regulamentares comprovados, quando os houver sofrido. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA: 
10.1. A empresa vencedora obriga-se a: 
10.1.1 Aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICIPIO solicitar, até o limite permitido pelo 
parágrafo 1° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
10.1.2 Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, 
bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à Prefeitura Municipal de Terra de Areia 
e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores. 
10.1.3 - Entregar o objeto licitado rigorosamente dentro do prazo de no máximo 01 (uma) hora após 
solicitação através de ordem de compra, devendo ser expedida a nota fiscal. 
10.1.4 - Proceder a substituição do material, que for entregue fora do que consta no Edital. 
10.1.5 ? A empresa vencedora ficará responsável pela entrega do objeto no Município de Terra de Areia 
conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 
11.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou 
revogar em todo ou em parte a presente licitação. 
11.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item ?15? do edital. 
11.3. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
12.1. Este contrato e o Edital de Pregão Presencial 063/2019 Registro de Preços, Processo Licitatório 
nº 347/2019 e seus anexos são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado num e omitido no 
outro será considerado especificado e válido. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO: 
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Terra de Areia ? RS para dirimir questões oriundas do presente 
contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA: 
14.1. O objeto da licitação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo contratual 
ou rescindindo-se automaticamente na entrega do objeto licitado. 
14.2. Findo o prazo previsto para o termino do presente termo, e havendo valor remanescente, fica 
ressalvado à PREFEITURA, a não obrigatoriedade de retirar todo o material licitado, em virtude da 
desnecessidade. 
 
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas. 
 
Terra de Areia - RS, de ........................................... de 2019. 
 
 
 
 
CONTRATANTE: 
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
CONTRATADA: 
EMPRESA CONTRATADA 
Responsável Legal pela Empresa

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TESTEMUNHAS: 
Nome: 	Nome: 
CPF: 	CPF:

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ANEXO II 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 347 /2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2019 ? REGISTRO DE PREÇOS 
PROPOSTA COMERCIAL 
(de preferência em papel timbrado da Proponente ? assinada.) 
 
Nome da Empresa: 
 
CNPJ: 
 
Inscrição Estadual: 
 
Endereço Completo: 
 
CEP:   Cidade: Fone: (      ) 
 
Apresentamos nossa proposta para contratação, futura e parcelada, de empresa especializada para a 
prestação de serviços de remoção de pacientes (UTI Móvel) da cidade de Capão da Canoa para os 
hospitais de Porto Alegre, conforme especificações abaixo: 
 
Item 	Descrição 
Qtde 
Máxima 
Unidade 
Valor 
Unitário 
Valor 
Total 
1 
Transporte em remoção por UTI móvel adulto, 
com equipe completa, sendo 01 médico, 01 
enfermeiro ou técnico em enfermagem e 01 
motorista socorrista, de Capão da Canoa para 
Porto Alegre, tempo máximo ao local de 
atendimento 01 (uma) hora. 
48 UN

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VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL ________________ (conforme subitem 5.1.4 do edital). 
Data:  
Nome e assinatura do 
Representante e carimbo da empresa.

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ANEXO III 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 347 /2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2019- REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
(Razão Social da Empresa)___________, inscrita no CNPJ nº __________, por intermédio de seu 
representante legal Sr. (a)_____________, portador da Carteira de Identidade nº _______________, 
CPF nº ______________DECLARA para fins do disposto no inciso V, do Art. 27, da Lei 8.666/93, 
acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
 
 
Ressalva: 
-Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.  
Ou 
-Não emprega menor a partir de quatorze anos. 
(Observação: colocar uma das alternativas acima) 
 
Data: 
 
______________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Carimbo da Empresa

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ANEXO IV 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 347 /2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2019 - REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
CREDENCIAMENTO 
 
 
 
Através da presente, credenciamos o (a) Sr. (a) ______________________, portador da 
cédula de identidade nº _________________ e CPF nº ______________________, a participar da 
licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Terra de Areia ? RS, na modalidade de Pregão 
Presencial nº 063/2019 ? Registro de Preços, Processo Licitatório nº 347/2019, na qualidade de 
REPRESENTANTE LEGAL, outorgando -lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa 
___________________________ bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos 
os demais atos inerentes ao certame. 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2019. 
 
 
 
 
__________________________________________ 
Carimbo da empresa e Assinatura do Credenciante

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ANEXO V 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 347/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2019 - REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 
 
 
 
 DECLARAMOS, para fins de participação no procedimento licitatório, PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 063/2019 ? Registro de Preços, Processo Licitatório nº 347/2019, que esta empresa 
concorda com o disposto neste instrumento e atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, 
possuindo toda a documentação comprobatória exigida no edital convocatório. 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2019. 
 
 
 
 
 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal.

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ANEXO VI 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 347 /2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 063 /2019 - REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
DECLARAÇÃO DE PORTE EMPRESARIAL 
 
 A empresa____________________________, CNPJ nº _______________, por 
intermédio de seu representante legal, Sr. _______________________, portador(a) da Carteira de 
Identidade nº ___________________ e do CPF nº _______________________ DECLARA, para fins de 
participação no Pregão Presencial nº 063/2019 - Processo Licitatório nº 347/2019, sob as sanções 
administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é beneficiária da Lei 
Complementar nº 123, de 14/12/2006.  
 
Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º 
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
 
 
 
 Sem mais para o momento, enviamos nossos protestos de estima e consideração. 
 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2019. 
 
 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal.

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ANEXO VII 
 
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 063/2019 
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 347/2019 
 
Aos xx (xxxxxx) dias do mês de..................................... do ano de 2019, autorizado pelo 
ato do Processo Licitatório nº 347/2019 PREGÃO PRESENCIAL nº 063/2019, foi expedida a presente 
Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no artigo 15º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, Decreto Municipal nº 042/2010 de 08 de junho de 2010 que, conjuntamente com condições 
adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e as 
Licitantes Vencedoras, doravante denominadas  Detentoras da Ata: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES: 
 
1.1.  Registro de Preços para contratação de empresa especializada em remoção por UTI móvel 
adulto, com equipe completa, sendo 01 (um) médico, 01 (um) técnico de enfermagem e 01 (um) 
motorista socorrista, como segue: 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	QUANT. MAX. UNID. 
ITEM 
01 
Transporte em remoção por UTI móvel adulto, com 
equipe completa, sendo 01 médico, 01 enfermeiro ou 
técnico em enfermagem e 01 motorista socorrista, de 
Capão da Canoa para Porto Alegre, tempo máximo ao 
local de atendimento 01 (uma) hora. 
48 Viagem 
Empresa 	Valor Unitário Valor Total

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1.2. Tempo de resposta em no máximo 30 (trinta) minutos, entre a ligação solicitante até a chegada 
no hospital, que der origem ao serviço. 
 
1.3.  O licitante vencedor deverá obedecer às disposições estabelecidas para o transporte contidas no 
Código Brasileiro de Trânsito. 
 
1.4. Serão de responsabilidade do licitante vencedor todos os encargos com a manutenção do veículo, 
combustíveis, lubrificantes, todas as despe com adequação do veículo com as disposições legais, todos 
os encargos trabalhistas, todos os encargos sociais e todos os encargos previdenciários, isentando 
integralmente o Município de Terra de Areia, de qualquer obrigação subsidiária ou solidária. 
1.5.  A Administração efetuará seus pedidos a Detentora da Ata através de solicitação de entrega ou 
da entrega de uma via da nota de empenho por onde correrá a despesa, mediante comprovante de 
recebimento por qualquer meio, inclusive e-mail, telefone ou fax. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
 
2.1. Os serviços serão executados conforme determinado pelo Município de Terra de Areia, após 
emissão da ordem de serviço pela Secretaria requerente. 
 
2.2. O licitante vencedor deverá obedecer as disposições estabelecidas para o transporte contidas no 
Código Brasileiro de Trânsito. 
 
2.3. Serão de responsabilidade do licitante vencedor todos os encargos com a manutenção do veículo, 
combustíveis, lubrificantes, todas as despesas com a adequação do veículo com as disposições legais, 
todos os encargos trabalhistas, todos os encargos sociais e todos os encargos previdenciários, isentando 
integralmente o Município de Terra de Areia (RS), de qualquer obrigação subsidiária ou solidária.

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2.4. Dar plena e fiel execução aos serviços, respeitado todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta 
Ata de Registro de Preços; 
 
2.5. Atender ao chamado da Contratante para assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo máximo 
de 02 (dois) dias úteis a contar da convocação; 
 
2.6. Disponibilizar os serviços imediatamente após a assinatura da Ata de Registro de Preços; 
 
2.7. Manter telefone 24h, pelo qual poderá ser solicitado o serviço; 
 
2.8. Garantir a chegada da ambulância no local do atendimento em até no máximo 01 (uma) hora, após 
solicitação por telefone; 
 
2.9. Coordenar, supervisionar e executar, sob sua exclusiva responsabilidade, os serviços ora 
contratados, bem como expressamente reconhecer e declarar que assume as obrigações decorrentes da 
Ata de Registro de Preços. 
 
2.10. Manter controle mensal dos serviços em ficha própria de acompanhamento da execução dos 
atendimentos, devidamente assinada pelo fiscal do contrato ou médico designado por este.  
 
2.11. Responsabilizar-se integralmente por intercorrências relativas a acidentes de trânsito, multas, etc. 
 
2.12.  Executar os serviços dentro dos melhores padrões técnicos; 
 
2.13. Arcar com todos os encargos fixados pelas Leis Trabalhistas e Previdenciárias para seus 
empregados/técnicos envolvidos na prestação dos serviços;

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2.14. Seguir toda a legislação vigente, em especial a CLT, no que diz respeito à segurança e higiene do 
trabalho; 
 
2.15. Manter Contrato de manutenção preventiva, para ambulância e equipamentos; 
 
2.16. Possuir seguro dos veículos locados, cobrindo danos envolvendo pacientes e acompanhantes. As 
despesas com seguro ficarão a cargo da Contratada. 
 
2.17. Os equipamentos, medicamentos e kits deverão acompanhar os veículos e serem imediatamente 
repostos por conta da Contratada, visando à regular execução dos serviços; 
 
2.18. Manter profissionais de atendimento devidamente registrados em seus respectivos conselhos; 
 
2.19. Os motoristas deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação , categoria ?D? ou superior;  
 
2.20. Os profissionais que prestarão os serviços deverão usar crachá de identificação; 
 
2.21. Disponibilizar os serviços a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços; 
 
2.22. Apresentar a contratante, para análise, a qualquer tempo durante a vigência do contrato, quando 
solicitado, documentos relativos aos veículos, aos profissionais e aos equipamentos, até 5 (cinco) dias 
úteis a contar da solicitação por escrito. 
 
2.23. Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a 
contratação. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DOS PREÇOS:

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3.1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o constante da 
planilha anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 063/2019, especificadas, 
detalhadamente, na ata de julgamento de preços. 
 
3.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e 
condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 063/2019 que a precedeu, na íntegra, o presente 
instrumento de compromisso. 
 
3.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 
063/2019, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do 
despacho referido no item anterior. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
 
4.1. Os pagamentos serão efetuados até 30 (trinta) dias, após a execução dos serviços e conforme 
autorização de pagamento emitida pela Secretaria Requerente. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS: 
 
5.1. O Pregoeiro poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade 
com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 com as 
alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados 
no mercado. 
  
5.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza 
econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico financeiro da Contratada, por solicitação 
motivada da interessada ao Departamento de Licitações e mediante análise do Departamento de 
Assuntos Jurídicos Município que poderá convocar nova negociação com os participantes do Pregão.

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5.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que 
comprovem a sua procedência, tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, 
matérias primas ou de outros documentos julgados necessários que embasaram a oferta de preços por 
ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? FISCALIZAÇÃO: 
 
6.1. A fiscalização dos serviços será feita pela Secretaria requerente através do Secretário Municipal de 
Saúde Sr. Osvaldo de Mattos Sobrinho, que poderá sustar os pagamentos caso os serviços não estiverem 
sendo realizados conforme previstos no edital. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: 
 
7.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre a empresa referida no preâmbulo deste 
instrumento terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DAS PENALIDADES: 
 
8.1. Pela inexecução total ou parcial de cada contrato de fornecimento representado pela nota de 
empenho poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis 
sejam administrativas ou penais, em harmonia com o que estabelece o art. 81 e seguintes do cap. IV da 
Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores: 
 
8.1.1. Multa de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho, por cada dia de atraso na entrega 
do objeto; 
 
8.1.2. Multa de 20% (vinte por cento) do valor remanescente da nota de empenho, em qualquer hipótese 
de inexecução parcial do contrato, ou de qualquer outra irregularidade;

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8.1.3. Multa de 80% (oitenta por cento) do valor total da nota e empenho, em caso de rescisão 
contratual; 
 
8.2. As importâncias relativas às multas nos valores respectivos correspondentes aos percentuais 
indicados nas situações previstas no item 8.1 anterior, serão descontadas do pagamento devido através 
de retenção de créditos decorrentes do contrato até os limites do valor apurado ou, ainda através de 
execução de garantia bancária apresentada pela empresa quando da defesa prévia prevista no parágrafo 
2º, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 em sua atual redação. 
 
8.3. Desde que tipificadas, às condutas previstas no dispositivo supracitado, por que venha a contratada 
a ser indicada como responsável, ser-lhe-á concedida defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da 
intimação. 
 
CLÁUSULA NONA ? DO CANCELAMENTO: 
 
9.1. O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas neste Edital, 
nos casos de inexecução parcial ou total do contrato conforme disposições da Lei Federal nº 
10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal nº 8.666/93 e alteração e/ou nas condições abaixo.  
 
a) Recusar-se a entregar o objeto adjudicado, no todo ou em parte fora do prazo preestabelecido 
neste edital. 
b) Incorrer em atraso decorrente de atraso na entrega do item adjudicado; 
c) Falir ou dissolver-se. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : 
 
10.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

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10.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Terra de Areia, em despacho fundamentado do seu Secretário 
competente. 
 
10.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços. 
 
10.1.3. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente da presente Ata de 
Registro de Preços. 
 
10.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente desta Ata de 
Registro de Preços. 
 
10.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado. 
 
10.1.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas. 
 
10.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito comprovar estar impossibilitada de cumprir 
às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para 
cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, 
facultado ao Município à aplicação das penalidades. 
 
10.3. A comunicação de cancelamento do(s) preço(s) registrado(s), nos casos previstos no item será feita 
pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao 
expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO TERMO CONTRATUAL:

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11.1. As obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão formalizadas através de Termo 
Contratual, em estrita observância das disposições da Ata de Registro de Preços e do Edital de Pregão, 
bem como aos princípios gerais do direito a às normas contempladas em nossa legislação vigente. 
 
11.2. A recusa da adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a 
nota de Empenho equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções 
previstas no art. 81 e seguintes da Lei nº 8.666/93 com as alterações posteriores. 
 
11.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 
da Lei nº 8.666/93 e com alterações posteriores. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
12.1. Os recursos necessários para a execução da presente contratação correrão por conta de dotação da 
seguinte dotação orçamentária: 
 
07 ? Secretaria Municipal de Saúde; 
2089 ? Manut. Fundo Mun. Saúde ? ASPS 15%; 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (187); 
2092 ? SIA/SUS; 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (19391). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
13.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela Lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, 
subsidiariamente pelos princípios gerais de direto.

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13.2. Os prazos previstos neste contrato serão contados nos termos do art. 110 da Lei Federal nº 
8.666/93 com as alterações posteriores. 
 
13.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de 
Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega contratual esteja previsto no cronograma 
ocorra após seu vencimento. 
 
13.4. As partes elegem o foro da Comarca de Terra de Areia/RS, para dirimir qualquer procedimento 
decorrente do presente instrumento. Renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
 
Por estarem de acordo, assinam a presente Ata. 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Terra de Areia, XX de XXXXXXX de 2019. 
 
 
 
 
Aluísio Curtinove Teixeira 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Representante Legal 
Nome da Empresa Detentora da Ata 
CNPJ: 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: 	Nome: 
CPF: 	CPF:

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ANEXO VIII 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 347 /2019  
PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2019? REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
 
 
 
 
 
 
 Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento 
licitatório, sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 063/2019 ? REGISTRO DE PREÇOS, 
Processo Licitatório nº 347/2019, instaurado pela Prefeitura Municipal de Terra de Areia, que não fomos 
declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. 
 
 
Por expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2019. 
 
 
 
 
 
 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal.

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ANEXO IX 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 347/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2019? REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO FUTURA E PARCELADA DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA EM REMOÇÃO DE PACIENTES ? UTI MÓVEL: 
 
Trajeto: Capão da Canoa/Porto Alegre ? Porto Alegre/Capão da Canoa. 
 
Equipe Técnica: a equipe técnica será composta por 01 (um) médico, 01 (um) enfermeiro ou técnico 
em enfermagem e 01 (um) motorista socorrista. 
 
Condutores: deverão obrigatoriamente estar habilitados com CNH categoria D e curso técnico de 
transporte inter-hospitalar (TH). 
 
Veículos: deverão ser novos, com ano de fabricação não inferior a 2015, devidamente segurados e 
completos com equipamentos de saúde (desfibrilador, cardioversor, ventilador mecânico, cilindro de 
oxigênio, ar ? condicionado, etc...). Deverão, ainda, ser ambulâncias do tipo D, neste certame entendido 
como: veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco, em emergências pré-
hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar de pacientes que necessitam de cuidados médicos 
intensivos. 
 
KM/Combustível: a quilometragem é livre e o combustível deverá estar incluído no preço orçado e 
ofertado pelo concorrente, bem como, devem estar inclusos no preço: manutenção dos veículos e 
responsabilidade de contratação de equipes de condutor, médico e enfermeiro que acompanham o 
paciente na remoção.

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Chamadas: o atendimento a chamada de remoções deverá ser realizado, obrigatoriamente em até 01 
(uma) hora, contados da referida chamada; estando a central de atendimento a disposição 24 (vinte e 
quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, sob regime de sobreaviso. 
 
Observação: É vedada a subcontratação do contrato oriundo do presente certame.