PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SAÚDE 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
 
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a 
Vigilância Sanitária do município de Terra de Areia, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em 
Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 03/09/2018. 
Autuado: Rosiane Pascoal 
Data da Autuação: 23 de Outubro 2018 
CNPJ ou CPF: 022.003.060-08 
Localidade: Rua Luiz Teixeira n°6188, no município de Terra de Areia/RS, 
 CEP 95535-000. 
Processo n.: 5096/18 
Data da Decisão: 04 de Dezembro de 2018 
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Itens 3.6, 4.5.1, 4.5.3, 4.6.1.1, 4.5.1, 
4.5.2, 4.5.4, 4.6.3, 5.1.3, 5.2.6, 5.2.5, 5.2.6, 5.3.2, 5.3.3, 4.7.3, 4.7.7.9, 4.7.7.11, 4.7.7.1 c, 4.7.5 
e 4.7.7 do Regulamento da RDC N°283/2005 ANVISA, tipificada(s) no Artigo 10, inciso (s) II, 
XXIV da Lei Federal nº 6437/77. 
Decisão Final: 04 de Dezembro de 2018 
Penalidade Imposta: Multa no Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e INTERDIÇÃO DO 
ESTABELECIMENTO. 
 
 
 
 
 
 
 
Encaminho à Prefeitura Municipal de Terra de Areia para Publicação em imprensa oficial. 
Em 24/04/2019 
 
                                                              Patrícia Cimadon Witt 
                                                      Agente Fiscal Sanitário  841677 
 
 
    
       Anelise Cardoso da Silva 
Diretora da Vigilância em Saúde 
               Terra de Areia