ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA TERMO DE REFERÊNCIA - (TR)     1 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em toda elaboração de plano, execução, mão de obra, colocação de todos os equipamentos, capacitações obrigatórias e vistorias para a 11º Festa Nacional do Abacaxi, que acontecerá nos dias 05, 06, 07 e 08 de dezembro de 2024, pela Secretaria De Desenvolvimento Econômico, Turismo, Desporto E Lazer. 2 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E ESTIMATIVA DE CUSTO:  A contratação dos serviços para a 11ª Festa Nacional do Abacaxi em Terra de Areia é justificada pela necessidade de garantir ampla segurança no evento. O quantitativo é adequado para programação antes, durante e depois, do evento, assegurando máxima proteção do evento. ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 PPCI COMPLETO DO EVENTO SRV 01 R$ 1.065,13 R$ 1.065,13 02 PPCI DE PREDIO PUBLICO SRV 01 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 03 PLANO DE EMERGÊNCIA SRV 01 R$ 1.050,00 R$ 1.050,00 04 VISTORIA TÉCNICA DE PREDIO PUBLICO SRV 01 R$ 958,00 R$ 958,00 05 MÃO DE OBRA EXECUÇÃO SRV 01 R$ 6.683,00 R$ 6.683,00 06 CURSO BRIGADISTA DE INCÊNDIO (8H AULA) SRV 30 R$ 197,00 R$ 5.910,00 07 LUMINÁRIA DE EMERGÊNCIA LED 40M² UN 76 R$ 35,02 R$ 2.661,52 08PLACA FOTOLUMINESCENTE ROTA DE FUGA DIVERSAS UN 14 R$ 211,40 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 30X15X2MM R$ 15,10 09 EXTINTOR PQS 4KG ABC UN 97 R$ 182,00 R$ 17.654,00 10 SUPORTE TRIPÉ AÇO REFORÇADO COM HASTE 09.22 UN 97 R$ 61,00 R$ 5.917,00 11 PLACA FOTOLUMINESCENTE EXTINTOR ABC 20X15X2MM F2290 UN 97 15,10 R$ 1.464,70 12 PLACA FOTOLUMINESCENTE PROIBIDO FUMAR 20X20X2MM UN 40 R$ 15,60 R$ 624,00 13 BLOCO DE ILUMINAÇÃO AUTÔNOMO UN 13 R$ 236,00 R$ 3.068,00 14 TOMADA 10A UN 89 R$ 16,70 R$ 1.486,30 15 CABO DUPLO EXTERNO 10MM M 1000 R$ 9,00 R$ 9.000,00 TOTAL: R$ 58.753,05   3 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual ? PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:    12 ? Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo, Desporto e Lazer. 2185 ? Projeto Atividade ? Promoção da 11 Festa do Abacaxi 333903900000000 ? Dotação Principal - Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica (796)   333903905000000 ? Dotação Secundaria - Serviços Técnicos Profissionais (20155)  4 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 4.1. De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.   4.1.1. A formalização da contratação do serviço deve ser realizada nos termos do artigo 95, da Lei Federal nº 14.133/2021.     5 - JUSTIFICATIVA: 5.1. A contratação de uma empresa especializada em PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios) para a 11ª Festa Nacional do Abacaxi é essencial para garantir a segurança e a conformidade com as normas legais de um evento de grande porte. Com uma empresa capacitada, asseguramos a correta elaboração, execução e vistoria de todos os aspectos de segurança, minimizando riscos e prevenindo acidentes. Além disso, uma equipe técnica especializada em PPCI pode fornecer todo o suporte necessário, como a instalação de equipamentos de emergência, sinalização adequada e orientação de brigadistas treinados, promovendo um ambiente seguro para todos os participantes, visitantes e colaboradores do evento. 6 - DAS PROPOSTAS: 6.1. O critério de julgamento das propostas é o menor preço global. 6.2. Aplica-se a esta dispensa de licitação os benefícios constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo constar na proposta que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte.   a) A não identificação da empresa como sendo microempresa ou empresa de pequeno porte importa em renúncia aos benefícios legais.   6.3. As propostas deverão ser enviadas ao e-mail (compras@terradeareia.rs.gov.br), dentro do prazo constante do Aviso de Dispensa, cujas propostas serão convertidas em eletrônicas.   a) O recebimento das propostas por e-mail será confirmado por e-mail.      b) Cabe a empresa entrar em contato com o órgão contratante no caso de não receber a confirmação do recebimento, até 1 (uma) hora após o envio.   6.4. As certidões negativas e os demais documentos com o fim de demonstrar a regularidade fiscal e jurídica da empresa, serão exigidas somente da empresa vencedora.     6.5. Os demais atos referentes a este procedimento serão publicados no Portal do Município.   6.6. Não serão aceitas propostas cujo valor seja superior ao valor de referência.     7 - DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO: 7.1. Endereço completo de entrega e/ou execução : Os serviços de elaborações serão antes, durante e depois, do evento, sendo iniciado no dia 25 de novembro, se estendendo suas execuções 24 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA horas antes do evento sua colocação ficando a disposição nos dias 05, 06, 07 e 08 na Rua Quirino Guasselli e da prefeitura a frente da câmara de Vereadores , e recolhimento após o evento no dia 09 de dezembro. 8 - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO: 8.1. Os serviços e/ou bens serão recebidos:   a) Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.   b) Os materiais e os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com o solicitado.     9 - FORMA DE PAGAMENTO: 9.1. A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo profissional expressamente designado.   9.2. O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após o cumprimento dos subitens anteriores.   9.3. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à Contratada para as correções necessárias, não respondendo a Contratante por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da Contratada.   9.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a verificação da situação da Contratada em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo.   9.5. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.     10 - ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL EXIGIDA E DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA :  10.1. O prazo de garantia dos bens/serviços, é aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.   a) Não haverá a exigência da garantia da contratação conforme os arts. 96 e seguintes da NLLC.     11 - DOS ANEXOS: 11.1. Fazem parte deste Termo de Referência os Anexos I, II e III. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA    Terra de Areia/RS, 12 de Novembro de 2024           ____________________________  ADRIANO V. NEUKIRCHEN Secretário Municipal Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Desporto e Lazer ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA ANEXO ? I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO   1. Habilitação Pessoa Física:  1.1. Cédula de identidade (RG e CPF) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional  1.2. Comprovante de residência;   1.3. Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;   1.4.Certidão de quitação eleitoral, com emissão de no máximo 60 (sessenta) dias.   1.5. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública.  1.6. Documentos que demonstrem a capacidade técnica para a execução do objeto da licitação, como certificados de cursos, registros profissionais, entre outros.   2. Habilitação Pessoa Jurídica:  2.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;   2.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;   2.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;   2.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;   2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;   2.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;   2.7. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.   2.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.  3. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:  3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;   3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.   3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);   3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;   3.5. Prova de regularidade com a Fazenda, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;   3.6. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA ANEXO ? II MODELO DE PROPOSTA     DADOS FORNECEDOR   Nome Fantasia: ...................................................................   Razão Social: .................................................................... CNPJ: Nº ...................................... Endereço: ................................................................................ E-mail: ................................................. Telefone: (....) .................................. Nome Do Representante Legal: ..................................................................................... CPF n°.: ...................................... DADOS BANCÁRIOS Banco: ............................. Conta: ...................... Agencia: .................... Microempresa ou empresa de pequeno porte: [ ] Sim [ ] Não Dispensa de Licitação nº ........./20.... ITEM DESCRIÇÃO QUANT . VALOR UN. VALOR TOTAL Total: Esta Proposta tem validade de 60 (sessenta) dias. Cidade/UC, dia de mês de ano. _____________assinatura_____________ NOME DA EMPRESA CNPJ: Nº ANEXO ? III MODELO DE CONTRATO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA   CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ........../2024     A PREFEITURA MUNICIPAL TERRA DE AREIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 90.256.660/0001-20, com sede na Rua Tancredo Neves, nº 500, Bairro Centro, Terra de Areia/RS, CEP: 95535-000, e-mail: compras@terradeareia.rs.gov.br, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal da ........., Sr(a). .........................., doravante denominada CONTRATANTE e a empresa .............................., inscrita no CNPJ sob nº ..................., com sede na Rua ............................., nº ........, ............., ...................../RS, CEP: ......................, e-mail: ........................, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. ........................., doravante denominada CONTRATADA, tem entre si como justo e contratado, nos termos do Processo de (Dispensa/Inexigibilidade) de Licitação nº ................/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:    CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO:     1.1.O objeto do presente contrato consiste ....   1.2.São parte deste Contrato a descrição detalhada do objeto, bem como, todos os demais elementos que constam do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar da dispensa de licitação nº ......     CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PRAZO, REGIME EXECUÇÃO:   2.1. O prazo de vigência deste Contrato é de ........ (.....) dias, com início na data de ... de ...... de 2024 e com data fim no dia .... de ....... de 2024, prorrogável na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.  OU  2.1. O prazo de vigência deste Contrato é de ......... (por escrito) dias/meses, rescindindo-se automaticamente e sem prejuízo entre as partes.   2.2. O prazo de execução está descrito no ETP ou TR   2.3. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência.    CLÁUSULA TERCEIRA ? DO VALOR E PAGAMENTO:   3.1. O preço unitário é de R$ 000,00 (...............), totalizando o valor de R$ 00.000,00 (............) reais a serem pagos em 1 (uma) parcela, após a apresentação da nota fiscal.   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 3.2. O pagamento será realizado em no máximo 30 (trinta) dias a partir da apresentação da nota fiscal correspondente.   3.3. Em caso de devolução de nota fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.   3.4. O valor do presente contrato será ajustado anualmente conforme IPCA (IBGE) e não sofrerá qualquer forma de reajustamento por outro índice.   3.5. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.     CLÁUSULA QUARTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:   4.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente:     00 ? Secretaria Municipal de .........................   0000 ? Projeto Atividade ? .....................   3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Dotação Principal (00)   3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Dotação Secundaria ? P.J (000)     CLÁUSULA QUINTA? SUBCONTRATAÇÃO:   5.1. É vedada a subcontratação ou da parcela principal da obrigação.   5.2.Caso solicite a subcontratação esta depende de autorização prévia da Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.   5.3.Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. CLÁUSULA SEXTA? ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:   6.1.O regime de execução dos serviços a serem executados pela Contratada, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela Contratante são aqueles previstos no ETP, Termo de Referência e seus anexos.     ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA CLÁUSULA SÉTIMA? FISCALIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES:   7.1.A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela Contratante.   7.2.As obrigações da Contratante e da Contratada são aquelas previstas neste Contrato, Proposta, Termo de Referência e seus anexos; 7.3.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela gestora BARBARA SANTOS DOS SANTOS e pelo fiscal o(a) ...................................e/ou comissão de fiscalização, ou pelos respectivos substitutos ( Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput ).   CLÁUSULA OITAVA? DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO:   8.1.No caso de duração superior a 12 (doze) meses de contrato, poderá ter o reajuste pelo IPCA acumulado a cada doze meses, desde que preservado o valor de mercado, que será apurado no processo de renovação e solicitado por a empresa.   8.2.O reequilíbrio poderá ser realizado, na forma da Lei, mediante prova.     CLÁUSULA NONA? DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO CONTRATUAL:   9.1.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.   9.2.A CONTRATADA sujeita-se às penalidades previstas nos arts. 156 e 162, da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA? DAS ALTERAÇÃO:   10.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.   10.2.O Contratado é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.   10.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.    10.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.     ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATANTE:   11.1.  Efetuar o pagamento do valor ajustado na forma e condições estabelecidas na Cláusula Terceira deste instrumento.   11.2.    Receber a prestação do serviço e/ou entrega dos bens de acordo com as condições acordadas. 11.3.    Notificar a Contratada, sobre as faltas e incorreções na execução do Contrato.   11.4.   Reserva-se no direito de solicitar a Contratada a substituição de equipamento ou pessoal a qualquer tempo, quando não satisfazer às suas exigências.   11.5. Acompanhar e fiscalizar o serviço/entrega acordados;   11.6. Prestar informações e esclarecimentos pertinentes quando solicitados pela contratada;   11.7. Permitir acesso a contratada a todos os prédios e repartições públicas caso necessário e mediante prévio aviso;      CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA? DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATADA   12.1.Perceber o valor na forma e prazos convencionados.   12.2.Prestar os serviços e/ou entrega dos bens conforme características apresentadas na Cláusula Primeira deste instrumento;   12.3.Prestar a suas expensas, as manutenções que se fizerem necessárias, face a problemas apresentados pelos objetos, peças utilizadas e/ou serviços prestados.   12.4.Apresentar, em até 2 (dois) dias após a prestação de serviços e/ou entrega dos bens, a respectiva nota fiscal;   12.5.Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;   12.6.Responsabilizar-se por qualquer dano material, moral ou pessoal causado a CONTRATANTE ou terceiros, provocado por sua culpa, dolo ou omissão na execução do presente contrato;  12.7.Executar os serviços descritos dentro das condições técnicas exigidas, com zelo, probidade, eficiência e responsabilidade;   12.8.Manter um corpo profissional habilitado para a prestação dos serviços contratados e/ou transporte;  12.9.Responsabilizar-se pelas consequências dos atos de seus sócios, funcionários ou prepostos que agirem com imprudência, negligência ou imperícia na realização dos serviços ora contratados;   12.10.Informar o CONTRATANTE acerca de eventual subcontratação, cessão ou transferência do objeto desse instrumento.   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA? FORO:     13.1 Para dirimirem quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Terra de Areia/RS, com renúncia expressa de qualquer outro.   E, por estarem de pleno acordo com os termos em que foi redigido o presente Contrato, as partes o assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.     Terra de Areia/RS, ..... de ............. de 2024.         ___________________________  CONTRATANTE   NOME DO SECRETARIO   ___________________________  CONTRATADA   NOME DA EMPRESA       TESTEMUNHAS:    Nome:   CPF:  Nome:   CPF: