ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
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TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
 
Processo administrativo n° 
2474/2024 
Unidade Administrativa requerente: 
Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento 
Objetivo: 
O presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer os requisitos, condições e 
diretrizes técnicas e administrativas para o reestabelecimento do boeiro e retirada da estrutura 
danificada. 
Justificativa para a realização do objeto:  
Em virtude da tempestade ocorrida no município nos dias 15 e 16 de junho de 2023, no qual 
acarretou na destruição do bueiro supracitado, a contratação desse serviço se faz necessária, 
visando restabelecer a conexão de aproximadamente de 550 pessoas afetadas. Para isso, foi 
solicitado recurso financeiro federal devido a necessidade de apoio para auxílio financeiro. 
Descrição sucinta do objeto: 
Reestabelecimento de um bueiro (BSCC) localizado na estrada do Arroio Bonito e retirada da 
estrutura danificada. 
Descrição analítica do objeto: 
Reestabelecimento de um bueiro (BSCC) localizado na estrada do Arroio Bonito e retirada da 
estrutura danificada, causada com as chuvas nos dias 15 e 16 de junho de 2023. 
 
Local da execução: 
Estrada Geral do Arroio Bonito ? Terra de Areia/RS 
Prazo de execução: 
O prazo de conclusão do objeto é de 60 (sessenta ) dias a contar do recebimento da autorização 
de início dos serviços. 
Metodologia de execução: 
Empreitada por preço global.

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Forma de pagamento: 
O pagamento será efetuado de acordo com a medição dos serviços, com base no cronograma 
físico-financeiro, considerando os serviços efetivamente executados e aprovados pela 
fiscalização do contrato. 
Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela fiscalização do contrato. 
O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o ateste pelo servidor competente, 
condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos 
demais documentos exigidos neste instrumento contratual. 
Requisitos para formalização do pagamento: 
 Na primeira parcela da obra e/ou serviço: 
? Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART, Registro de Responsabilidade Técnica ? 
RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica ? TRT dos responsáveis técnicos pela execução da 
obra recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ? CREA/RS e/ou 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo ? CAU/RS; 
? Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da obra no Cadastro Nacional de 
Obras ? CNO, conforme anexo único da Instrução Normativa nº 2.061, de 20 de dezembro de 
2021, da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 
? atender o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº. 2110 de 17 de  outubro 
de 2022, artigos 143 e 230, quanto ao atendimento das demonstrações ambientais, quando for o 
caso; 
? autorizações exigidas em obras com características especiais. 
 Em todas as parcelas da obra e/ou serviço: 
? cópia da folha de pagamento referente ao mês de competência, constando o CEI e 
endereço da obra; 
? FGTS/GFIP ? Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos empregados da obra 
no mês de competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra; 
? GPS ? Guia de Recolhimento de Previdência Social (ou DARF ? Documento de 
Arrecadação de Receitas Federais, a partir do mês em que a entrega da DCTFWeb se torne 
obrigatória) relativa aos empregados da obra no mês de competência da parcela, constando o 
CEI e endereço da obra;

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? declaração do contratado de que possui escrituração contábil, que mantém a 
contabilidade atualizada, organizada, assinada por contabilista devidamente credenciado e pelo 
administrador da empresa; 
Na última parcela da obra e/ou serviço: 
? CND ? Certidão Negativa de Débito-INSS, referente à obra executada, constando a CNO 
e endereço da obra; 
? cópia do Termo de Recebimento Provisório, elaborado pela fiscalização da obras; 
? Observado o atendimento às cláusulas anteriores, o pagamento será efetuado no prazo de 
30 (trinta) dias da protocolização da nota fiscal ou nota fiscal-fatura. 
Reajuste: 
? O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data 
da assinatura do contrato.  
? O valor do contrato será reajustado pela variação do índice IPCA, na coluna conforme 
Anexo X ? Folha de Dados (CGL 14.1)], ou outro que vier a substituí-lo. 
Prazos e condições para o recebimento provisório e definitivo: 
? Após a contratação os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, 
a contar da data de recebimento da Ordem de Início de Serviço. 
? A empresa deverá entregar as ART?s / RRT?s de execução devidamente pagas, antes do 
início efetivo dos serviços ao fiscal do contrato. 
? Para o Termo de Recebimento Provisório, quando as obras e/ou serviços contratados 
forem concluídos, caberá ao Contratado comunicar por escrito ao Contratante, ao qual 
competirá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados para fins de 
recebimento provisório. 
? O Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, por 
meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela 
obra, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os 
arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 
? O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última

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e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam 
vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório. 
? Será exigido do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição 
indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: 
? As ?built?, elaborado pelo responsável por sua execução; 
? Comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás; 
? Laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço; 
? Carta ?habite-se?, emitida pela Prefeitura;  
? Certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis. 
? O Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou serviços contratados será lavrado em 
até 90 (noventa) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou 
comissão designada pela autoridade competente. 
Gestor do contrato. 
Nome/cargo: Bárbara Santos dos Santos ? Gestora de Contratos 
Fiscal administrativo do contrato. 
O fiscal designado para o referido contrato sera Jaqueline Bertoldi de Mattos secretaria de 
Administração e Planejamento 
  
Atribuições: 
? Ao fiscal administrativo caberá fiscalizar os aspectos administrativos e financeiros do  
contrato. 
Fiscal técnico do contrato. 
O fiscal designado para o referido contrato será o engenheiro civil Israel da Costa do Amaral 
Atribuições: 
? O fiscal designado fiscalizará a qualidade do serviço e se o mesmo está em conformidade 
com normas contratuais e as normas técnicas exigíveis, podendo rejeitar o que não estiver de 
acordo com as normas técnicas e a qualidade exigível, responsabilizando-se a CONTRATADA 
pela realização de novos serviços, às suas expensas, no prazo determinado pelo fiscal, 
computando-se o tempo despendido como atraso, a quem incumbirá: 
? Quando necessário, emitir pareceres ou outro documento técnico que demonstre a boa ou

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má execução dos serviços objeto deste contrato; 
? Quando necessário, emitir advertências à contratada demonstrando objetivamente os 
descumprimentos contratuais verificados pela fiscalização. 
? A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços 
executados, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas quando desatendidas as 
disposições a ela relativas. 
Indicar as parcelas de maior relevância: 
? Execução de assentamento de tubo de concreto para redes coletoras de águas pluviais (50%) ? 
10,00 metros; 
? Execução de corpo de BSCC ? Seção fechada de 2,0 x 2,0 m (50%) ? 8,00 metros; 
Modalidade de licitação sugerida. 
Concorrência Eletrônica 
Tipo de licitação sugerida. 
Melhor Preço Global 
Data.   22/05/2024 
 
 
 
 
Setor de Engenharia 
Israel da Costa do Amaral 
Eng. Civil CREA RJ 10107250 
 
 
 
 
________________________ 
Coordenadora Municipal de Defesa Civil 
Jaqueline Bertoldi de Mattos 
Secretária de Administração