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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS 
 
PROCESSO LICITATÓRIO 556/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023 - REGISTRO DE PREÇOS 
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM 
 
O Prefeito Municipal de Terra de Areia, senhor Aluísio Curtinove Teixeira, no uso de suas atribuições, torna 
público, para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de Terra de Areia, sita a Rua 
Tancredo Neves n° 500, encontra-se aberta licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL ? 
REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002 e do Decreto Municipal n° 063 
de 20 de julho de 2021, com a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2023 ATÉ ÀS 09:00HS, na Sala de Reuniões da 
Prefeitura Municipal sito à Rua Tancredo Neves n° 500, Terra de Areia/RS.  
 
1. Os envelopes nº 01 ? Proposta Comercial, nº 02 ? Documentação, bem como os documentos 
necessários para o Credenciamento, deverão ser entregues até a data e horário abaixo, a saber: 
 
a) Data: 31/10/2023 
b) Local: Sala de Reuniões 
c) Prefeitura Municipal 
d) Horário: 09h00min  
 
1.2. A etapa de lances da licitação se realizará na data do dia 31 de outubro de 2023, às 09h00min. 
 
2- OBJETO: 
 
2.1. Constitui da presente licitação a seleção de propostas visando o REGISTRO DE PREÇO 
conforme Decreto Municipal nº 042 de 08 de junho de 2010, REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ATENDER

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AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAI S, conforme termo de referência Anexo 
I deste instrumento.  
 
3 ? DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:  
 
3.1. No dia, hora e local designado neste Edital, Item 1  letras a, b, c e d, na presença das licitantes e 
demais pessoas presentes à Sessão Pública, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes 
contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, em envelopes 
distintos, fechados, contendo na parte externa, a seguinte identificação: 
 
A) NOME DA EMPRESA (PARTICIPANTE) 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023- REGISTRO DE PREÇOS 
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ENVELOPE Nº 01 ? PROPOSTA COMERCIAL 
 
B) NOME DA EMPRESA (PARTICIPANTE) 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023 - REGISTRO DE PREÇOS 
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ENVELOPE Nº 02 ? DOCUMENTAÇÃO 
 
3.1.1. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos 
para atuar no certame, impedirá a licitante apenas de ofertar lances verbais, o que não desclassifica a 
sua Proposta Comercial, lavrando-se, em ata, o ocorrido. 
 
3.1.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido 
neste Edital. 
 
3.2 - CREDENCIAMENTO: 
 
3.2.1. Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura, o mesmo deverá 
ser autorizado através de procuração ou credenciamento, conforme modelo em ANEXO V -

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Credenciamento, Documento de Identificação com Foto em cópia autenticada, Contrato Social em 
cópia autenticada e Declaração para Habilitação conforme modelo ANEXO VI deste edital, para 
certificação que o mesmo possua poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes 
ao certame. Em caso de participação do Proprietário da proponente, este deverá apresentar 
Documento de Identificação com Foto em cópia autenticada, Contrato Social em cópia autenticada e 
Declaração para Habilitação conforme modelo ANEXO VI deste edital. 
. 
 
3.2.2. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes 
específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em 
ata, o preço orçado na proposta. 
 
3.2.3. Juntamente com o envelope n° 01 - Proposta (Anexo ao lado externo do envelope) deverá ser 
entregue o credenciamento, conforme o item 3.2.1 deste edital e o anexo ?VI? Declaração para 
Habilitação. 
 
3.2.4. Para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar 
certidão simplificada do enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial, com prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias da data de expedição ou declaração firmada por seu representante legal 
e por seu contador, sob as penas da Lei, que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, para 
usufruírem os direitos de preferência previstos na respectiva Lei, conforme modelo sugerido no 
Anexo VI. (Apresentar declaração juntamente com o documento de credenciamento Anexo ao lado 
externo do envelope). 
 
3.2.4. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido 
neste Edital. 
 
4- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

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4.1. Poderão participar da presente licitação todas as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a 
atuarem do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências contidas 
neste Edital. 
 
4.2. Não poderão participar, direta e indiretamente, da presente licitação as empresas que: 
 
4.2.1. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de 
credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionam no país; 
 
4.2.2.  O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; 
 
4.2.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 
 
4.3. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua 
proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 
 
5- DA PROPOSTA COMERCIAL: 
 
5.1. A Proposta Comercial contida no Envelope n° 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos 
indicados nos subitens a seguir: 
 
5.1.1. Emitida por computador ou datilografada, de preferência, redigida com clareza, sem emendas, 
rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo responsável pela empresa, 
conforme modelo disponível no Edital, constante no Anexo II. 
 
5.1.2. Conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente, o 
mesmo da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, caso seja vencedora do certame. 
 
5.1.3. Descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações constantes 
no item 2 - DO OBJETO, constando os valores unitários, em moeda corrente nacional, em 
algarismos arábicos, com no máximo 2 (duas) casas decimais.

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5.1.3.1. No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e 
encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas 
com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. 
 
5.1.3.1.1. As despesas com transportes, cargas e descargas, seguros, impostos e outras correrão 
sempre por conta e risco do fornecedor, devendo, portanto, estar incluídas no preço das mercadorias 
cotadas. 
 
5.1.3.1.2. Não serão admitidos preços diferenciados para o mesmo item do objeto. 
 
5.1.4. Conter prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data 
limite para a entrega dos envelopes. 
 
5.1.4.1. Se o prazo de validade for omitido na proposta, esta será considerada válida por 60 
(sessenta) dias e não será motivo para desclassificação da proposta. 
 
5.1.5. Conter a identificação do representante da empresa e a respectiva assinatura. 
 
5.2. Juntamente com o envelope n° 01 - Proposta deverá ser entregue a declaração a que se refere o 
Anexo VI (declaração de habilitação) preferencialmente, fora do envelope. 
 
§ Primeiro - Preferencialmente, e exclusivamente para facilitar o julgamento por parte do 
Pregoeiro, solicita-se às empresas que apresentem suas propostas conforme o modelo constante 
do Anexo III, do presente edital. 
 
6- DA HABILITAÇÃO: 
 
6.1. Os interessados para poderem concorrer ao objeto do presente Edital deverão apresentar no 
envelope n° 02? Documentação, os seguintes documentos:

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6.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com todas as alterações, devidamente registrado, 
que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o 
último registro no órgão próprio. Salvo os que apresentarem no credenciamento. 
 
6.1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
 
6.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Portaria MF 358/2014); 
 
6.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; 
 
6.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 
 
6.1.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 
 
6.1.7. Alvará de Licença de Localização; 
 
6.1.8. Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da 
Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo IV, do presente edital); 
 
6.1.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 
 
6.1.10. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor do Foro da sede da 
pessoa jurídica do licitante, emitida a menos de 60 (sessenta) dias da data de abertura da presente 
licitação, estipulada no prêambulo deste edital, quando não houver prazo de validade expresso no 
documento; 
 
6.1.11. Declaração de Idoneidade (conforme modelo constante do ANEXO VII, do presente edital); 
 
6.2. Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas.

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6.3. O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação. 
 
6.4. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia 
previamente autenticada em Cartório ou por servidor da Administração, e estar dentro de seus prazos 
de validade na data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 
6.4.1. Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser 
autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro, caso 
necessário. 
 
6.5. Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um 
período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão. 
 
6.5.1. Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o 
mesmo deverá ser autorizado através de procuração, credenciamento e/ou autorização, a qual ficará 
arquivada no processo licitatório, conforme item 3.2.1. 
 
6.6. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma 
se for filial; 
6.6.1. No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza 
ou em razão da centralização de recolhimento, comprovadamente, forem emitidos somente em nome 
da matriz; 
 
7- DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: 
 
7.1. Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente 
comprovada, deverá apresentar declaração conforme Anexo VIII - Declaração de Porte Empresarial, 
para ser beneficiado pelo que estabelece a Lei Complementar n°. 123/2006, no seu art. 43. 
 
7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, deverá a empresa 
apresentar declaração conforme Anexo ? Declaração de Comprometimento será assegurada, as 
mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o

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proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da 
Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do 
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
 
7.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.1, implicará 
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 
21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na 
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
 
7.4. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para 
as microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
7.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à 
proposta mais bem classificada. 
 
7.6. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar acima mencionada, ocorrendo o 
empate, proceder-se-á da seguinte forma: 
 
7.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar 
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será 
adjudicado em seu favor o objeto licitado. 
 
7.6.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do 
inciso I do caput do artigo 44, da Lei Complementar nº 123/2006, serão convocadas as 
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos § 1° e 2° do art. 44 da referida Lei 
Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
 
7.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § § 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar

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n° 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá 
apresentar melhor oferta. 
7.6.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44, da Lei 
Complementar n° 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente 
vencedora do certame. 
 
7.6.5. O disposto no artigo 44 da Lei Complementar n°. 123/06 somente se aplicará quando a melhor 
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
 
8- DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO: 
8.1. Juntamente com o envelope 01 - PROPOSTA, os interessados apresentarão DECLARAÇÃO 
(ANEXO V) dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação; 
 
8.2. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão 
estar em conformidade com as exigências do presente edital, o qual se classificará a proposta de 
MENOR PREÇO POR ITEM e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite 
de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço. 
 
8.3. Não havendo pelos menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os 
autores das melhores propostas, até o máximo de três, poderão oferecer novos lances verbais e 
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 
 
8.4. No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens 
anteriores, devidamente credenciados, serão convidados individualmente, a apresentarem novos 
lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a 
proclamação do vencedor. 
 
8.5. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para 
determinação da ordem de oferta dos lances.

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8.6. A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à 
licitante, na ordem decrescente dos preços. 
 
8.7. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
 
8.8. Dos lances ofertados não caberá retratação. 
 
8.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a 
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo 
licitante, para efeito de ordenação das propostas. 
 
8.10. Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a 
proposta escrita MENOR PREÇO POR ITEM o valor estimado para a contratação, podendo, o 
pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
 
8.11. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, as 
licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
 
8.12. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço 
apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o 
com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito. 
 
8.13. Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, 
o Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope n° 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do 
atendimento das condições de habilitação fixadas no item ?6? deste Edital. 
 
8.14. Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a 
licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto. 
 
8.15. Em caso de a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a inabilitará e 
examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim

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sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada 
vencedora. 
 
8.16. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a 
licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor. 
 
8.17. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, 
proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor 
recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência 
do direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de 
recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, 
querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, após o término do 
prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo. 
8.18. A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á 
como renúncia ao direito de recorrer. 
 
8.19. Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de 
outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem 
de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, 
estes, em conformidade com as disposições do item acima. 
 
8.20. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes. 
 
8.21. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a 
continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes. 
 
9- DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO: 
 
9.1. No julgamento das propostas, serão consideradas vencedoras as de MENOR PREÇO POR 
ITEM, desde que atendidas às especificações constantes deste Edital.

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9.2. A adjudicação do objeto deste PREGÃO será MENOR PREÇO POR ITEM, às licitantes 
cujas propostas sejam consideradas vencedoras. 
 
10- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 
 
10.1. Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Publica do Pregão, terá ela o 
prazo de 05 (dias) dias para apresentação das razões de recurso. 
 
10.2. As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) 
dias para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 
10.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de 
admissibilidade dos recursos. 
 
10.4. O (s) recurso (s) será (ao) dirigido (s) ao Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal 
de Terra de Areia, e, por intermédio do Pregoeiro, será (ao) encaminhado (s) ao Departamento de 
Assuntos Jurídicos e, posteriormente, ao Prefeito Municipal, devidamente informado, para 
apreciação e decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. 
 
11- DO REGISTRO DOS PREÇOS E DA HOMOLOGAÇÃO: 
 
11.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro registrará os preços ofertados pela licitante 
vencedora para o objeto desta licitação, com a posterior homologação do resultado e do 
procedimento licitatório pela Autoridade Competente. 
 
11.2 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos 
procedimentais, a Autoridade Competente homologará o procedimento licitatório e registrará os 
preços ofertados pela licitante vencedora para o objeto desta licitação. 
 
12- DO REGISTRO DE PREÇOS:

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12.1 - Homologado o resultado da licitação, a Prefeitura Municipal, Órgão Gerenciador do 
Registro de Preços, respeitada a ordem de classificação, convocará os interessados para assinatura da 
Ata de Registro de Preços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do 
recebimento da convocação e, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, o compromisso de 
fornecimento terá efeito nas condições estabelecidas no contrato. 
 
12.1.1 - As licitantes classificadas, se desejarem, poderão registrar os seus preços no contrato, desde 
que aceitem fornecer nas mesmas condições e preço da licitante vencedora do certame. 
 
12.1.2 ? A ata de Registro de Preços será assinada pelo Prefeito Municipal e pela licitante cujos 
preços forem registrados. 
 
12.2 - A proposta da licitante poderá ser desclassificada até a assinatura da Ata de Registro de 
Preços, se tiver a Prefeitura Municipal de Terra de Areia conhecimento de fato ou circunstância 
superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-
financeira. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das 
licitantes remanescentes, em ordem crescente de preços. 
 
12.3 - O contrato de Registro de Preços não obriga a Administração Municipal a adquirir os 
materiais nela registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar 
licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese 
que, em igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência. 
 
12.3.1 - O direito de preferência de que trata o item anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do 
registro, quando a administração Municipal optar pela aquisição do objeto cujo preço está registrado, 
por outro meio legalmente permitido, que não o contrato de Registro de Preços, e o preço cotado 
neste for igual ou superior ao registrado. 
 
12.4 - Durante a vigência do Registro de Preços, os órgãos participantes convocarão os detentores 
do preço registrado, obedecida obrigatoriamente a ordem de classificação, a cumprir as obrigações 
decorrentes da presente licitação e do contrato de Registro de Preços.

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12.5 - A Prefeitura Municipal de Terra de Areia avaliará o mercado constantemente, promoverá as 
negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicará trimestralmente eventuais variações nos 
preços registrados. 
 
12.5.1 - Os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, 
apurados trimestralmente pela Administração Municipal, mantendo-se a diferença percentual 
apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no 
mercado à época do registro, com vistas a manter o mesmo equilíbrio econômico-financeiro. 
 
12.5.2 - As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio 
econômico-financeiro, serão publicadas no mural Público da Prefeitura e disponibilizadas no site: 
www.terradeareia.rs.gov.br da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA . 
 
12.6. Se o preço inicialmente registrado tomar-se superior ao praticado no mercado, a 
Administração Municipal negociará com o fornecedor sua redução. 
 
12.6.1. Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 
 
12.7. Se o preço de mercado se tornar superior ao registrado, uma vez frustrada a negociação, o 
fornecedor, antes de ser convocado a assinar o contrato ou receber a autorização de fornecimento ou 
a Nota de Empenho, poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro, devendo anexar ao 
requerimento comprovantes, tais como notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços 
de fabricantes, entre outros, com vistas a justificar a impossibilidade de cumprir as exigências do 
contrato de Registro de Preços. 
 
12.8 - Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de Terra de Areia procederá à 
revogação do contrato de Registro de Preços. 
 
12.9- Da Ata constarão, também, as obrigações da Prefeitura Municipal de Terra de Areia e do 
Fornecedor.

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12.10 - Os preços registrados vigorarão por 12 (doze) meses, contados a partir da data da Ata 
de Registro de Preços. 
 
12.11 - As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta dos 
recursos consignados no orçamento da Administração Municipal para os exercícios alcançados pelo 
prazo de validade do contrato de Registro de Preços, a cargo da contratante, cujos programas de 
trabalho e elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de Empenho. 
 
13-DA CONTRATAÇÃO: 
 
13.1. Após a homologação do resultado, a licitante vencedora será intimada para assinatura do 
contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem 
prejuízo das sanções previstas na cláusula ?16?, deste Edital. 
 
13.2. Caso a licitante vencedora recuse-se, injustificadamente, a assinar o contrato, no prazo e 
condições estabelecidas, a licitante subsequente na ordem de classificação, será notificada para fazê-
lo nas condições por ela proposta, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-se 
a fase de habilitação, sem prejuízo de que o pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para 
que seja obtido preço melhor. 
 
13.3. O Contratado é responsável por todos os ônus e obrigações concernente a legislação fiscal, 
social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à Prefeitura 
Municipal de Terra de Areia e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo 
por si e seus sucessores. 
 
14- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
 
14.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão provirão da seguinte dotação 
orçamentária:

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
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05 - Secretaria Mun. da Educação e Cultura 
2180 ? Man. das Escolas do Ensino Fundamental - MDE 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (110) 
 
2257? Man. das Escolas de Educação Infantil - MDE 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (19571) 
 
2047? Man. das Escolas de Educação Infantil ? Fundeb 30% 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (129) 
 
2042? Man. das Escolas de Ensino Fundamental ? Fundeb 30% 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (91) 
 
1028? Manut. Transp. Escolar - PNATE ENS. Médio  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (19586) 
  
1030? Manut. Transp. Escolar - PNATE ED. INFANTIL  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (19588) 
 
1027? Manut. transp. Escolar ? PNATE ENS. FUNDAMENTAL  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (3847) 
 
1062? Man. transporte escolar estado - PEATE 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (3851) 
 
07- Secretaria Municipal Saúde 
2089 ? Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Secretaria 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (187) 
 
2090 ? PIAPS - SOCIODEMOGRÁFICO 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (1537)

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2077? Programa Piso Atenção Básica ? PAB Fixo 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (19872) 
 
09 ? Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho Habitação e Cidadania 
2099 ? Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Secretaria 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (302) 
 
2206 ? Gerenciamento do CRAS e SCFV ? Centro Referencial de Assistência Social 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (313) 
 
 
15- DO PAGAMENTO: 
 
15.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação 
fiscal devidamente atestada pela Administração; 
 
15.1.1 - Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá 
a partir de sua reapresentação. 
 
15.2. O objeto licitado não sofrerá reajuste. 
 
15.3. O preço contratado será, a qualquer título, a única e completa remuneração devida à 
CONTRATADA, achando-se compreendidos e diluídos no valor proposto, os materiais, os 
equipamentos, as ferramentas, os tributos, despesas decorrentes de transporte, entrega, encargos 
sociais, previdenciários e trabalhistas, e tudo o que for necessário ao perfeito e adequado 
fornecimento do objeto deste contrato. 
 
16- DAS PENALIDADES:

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16.1. Ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovado e a critério do 
MUNICÍPIO, se a licitante vencedora não cumprir com as obrigações assumidas ou preceitos legais, 
serão aplicadas as penalidades nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e da 
Lei 8.666/93 se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o 
contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o 
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do 
Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e 
contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas 
de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais 
cominações legais. 
 
17- DA RESCISÃO: 
 
17.1. A rescisão do presente poderá ser: 
 
17.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos 
incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
 
17.1.2 - A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as 
consequências previstas no item 16.1 deste Edital; 
 
17.1.3 - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da 
autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da 
Administração; 
 
17.1.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos 
prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido. 
 
18- DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA:

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18.1. A empresa vencedora obriga-se a: 
 
18.1.1 - aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICIPIO solicitar, até o limite permitido pelo 
parágrafo 1° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
 
18.1.2 - Responder por todos os ônus e obrigações concernente a legislação fiscal, social e tributária, 
bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar á Prefeitura Municipal de Terra de 
Areia e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus 
sucessores. 
 
18.1.3 - Fornecer o objeto licitado rigorosamente dentro do prazo de no máximo 05 (dias) dias após 
solicitação através de ordem de compra ou pedido, nas SECRETARIAS MUNICIPAIS, de segunda 
a sexta feira, das 08h00min às 11h30min e a tarde, das 13h30min às 18h00min, devendo ser 
expedida a nota fiscal. 
 
19- DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO: 
 
19.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular 
ou revogar em todo ou em parte a presente licitação. 
 
19.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item ?15? deste edital. 
 
19.3. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital. 
 
20- DA VIGÊNCIA: 
 
20.1 O objeto da licitação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo 
contratual ou rescindindo-se automaticamente na entrega do objeto licitado.

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20.1.1 - Findo o prazo previsto para o termino do presente termo, e havendo valor remanescente, 
fica ressalvado à PREFEITURA, a não obrigatoriedade de retirar todo o material licitado, em 
virtude da desnecessidade. 
 
21 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
 
21.1. Recomendam-se às licitantes que estejam no local marcado, com antecedência de 15 (quinze) 
minutos do horário previsto; 
 
21.2. Para agilizar os trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão 
constar em sua documentação endereço, email e telefone, bem como o nome da pessoa indicada para 
contatos. 
 
21.3. Os casos omissos serão resolvidos conforme disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa 
do Consumidor). 
 
21.4. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões 
puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento 
convocatório. 
 
21.5. No interesse da Prefeitura Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação 
ou indenização, poderá ser: 
 a) adiada a abertura da licitação; 
 b) alteradas as condições do Edital, obedecido ao disposto no § 40 do art. 21 da Lei       
8.666/93.  
 
21.6. Integram este Edital os seguintes anexos: 
 
ANEXO I ? Termo de Referência; 
ANEXO II - Minuta de Contrato; 
ANEXO III - Modelo de Proposta Comercial;

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ANEXO IV - Modelo de Declaração 
ANEXO V - Modelo de Credenciamento; (Anexado no lado externo do envelope Proposta) 
ANEXO VI - Modelo de Declaração para habilitação; (Anexado no lado externo do envelope 
Proposta) 
ANEXO VII - Modelo de Declaração de Idoneidade; 
ANEXO VIII - Declaração de Porte Empresarial (Anexado no lado externo do envelope Proposta) 
 ANEXO IX ? Modelo de Ata de Registro de Preço. 
 
21.7. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do 
presente Edital deverão ser dirigidos à Prefeitura Municipal no endereço anteriormente citado, pelo 
telefone (051) 3666-1285 ou ainda pelo e-mail: licitações@terradeareia.rs.gov.br em até 48 (quarenta 
e oito) horas antes da data de abertura da LICITAÇÃO. 
 
21.8. Ao receberem cópia deste Edital, os interessados deverão deixar registrados na Prefeitura o 
endereço, telefone e fax, para qualquer comunicação. 
 
21.9. Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da documentação e proposta implicará 
aceitação das condições estabelecidas neste edital. 
 
21.10. As licitantes deverão apresentar documentos autenticados ou à serem autenticados pela 
Comissão permanente de Licitação, podendo esta se assim entender necessário, a qualquer tempo 
exigir os respectivos originais para conferência. 
 
Prefeitura Municipal de Terra de Areia, 18 de outubro de 2023. 
 
 
 
Aluísio Curtinove Teixeira 
Prefeito Municipal

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ANEXO I  
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 556/2023 
PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2023 ? REGISTRO DE PREÇOS 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
OBJETIVO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA ATENDE R AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS.  
 
Item 	Descrição 	Un Qtd 
1 
LOCAÇÃO MENSAL DE ÔNIBUS 44 OU MAIS LUGARES LOCAÇÃO 
MENSAL DE VEÍCULO ÔNIBUS, 44 OU MAIS LUGARES, ANO E 
MODELO A PARTIR DE 2008, COM CINTOS DE SEGURANÇA PARA 
TODOS OS PASSAGEIROS E HIGIENIZAÇÃO DIÁRIA, COMO 
PREVENÇÃO DO COVID, COM MOTORISTA E DEVIDAMENTE 
HABILITADO PARA O TRANSPORTE COLETIVO/ESCOLAR, PARA 
RODAR ATÉ 3.500 KM/ MÊS, COM SEGURO. QUALQUER DESTINO 
(REGISTRO JUNTO AO DAER, LICENÇA DE VIAGEM ESPECIAL PARA 
TURISMO) MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL APLICÁVEL AOS 
SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE ESTUDANTES. 
UN 
 
15 
2 
LOCAÇÃO DE MICRO ÔNIBUS COM 30 LUGARES LOCAÇÃO POR DIA 
DE USO, COM AR CONDICIONADO PARA ATENDER EVENTUAIS 
SOCORRO A VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO OFICIAL, 
ITINERÁRIO TERRA DE AREIA/PORTO ALEGRE/TERRA DE AREIA, 
ANO E MODELO A PARTIR DE 2010, COM CINTOS DE SEGURANÇA 
PARA TODOS OS PASSAGEIROS. COM MOTORÍSTA HABILITADO 
PARA O TRANSPORTE COLETIVO/ESCOLAR. (REGISTRO JUNTO AO 
DAER, LICENÇA DE VIAGEM ESPECIAL PARA TURISMO) 
MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL APLICÁVEL AOS SERVIÇOS 
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. 
UN 
 
50 
 
3 
LOCAÇÃO POR DIA DE USO DE ÔNIBUS, 44 LUGARES PARA 
ATENDER EVENTUAIS SERVIÇOS DE SOCORRO A VEÍCULO DE 
TRANSPORTE COLETIVO OFICIAL, ITINERÁRIO DE LINHA S 
ESCOLARES ANO E MODELO A PARTIR DE 2008, COM CINTOS DE 
SEGURANÇA PARA TODOS OS PASSAGEIROS. COM MOTORISTA 
HABILIDADO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR/COLETIVO. 
(REGISTRO JUNTO AO DAER, LICENÇA DE VIAGEM ESPECIAL PARA 
TURISMO) MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL AP LICÁVEL AOS 
SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. QUALQUER 
ROTEIRO. 
UN 
100 
 
4 
LOCAÇÃO DE VEÍCULO ÔNIBUS KM RODADO 44 LUGARES, PARA 
ATENDER EVENTUAIS SERVIÇOS DE SOCORRO A VEÍCULO DE 
TRANSPORTE COLETIVO OFICIAL, ITINERÁRIO DE LINHAS 
ESCOLARES ANO E MODEL O A PARTIR DE 2015, COM CINTOS DE 
KM 450.000

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SEGURANÇA PARA TODOS OS PASSAGEIROS AR CONDICIONADO E 
BANHEIRO, (REGISTRO JUNTO AO DAER, LICENÇA DE VIAGEM 
ESPECIAL PARA TURISMO) MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL 
APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS 
COM MOTORÍSTA HABILITADO PARA O TRANSPORTE 
ESCOLAR/COLETIVO. 
 
 
2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 
 
2.1. A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo socorro mecânico com guincho, bem como pela 
manutenção preventiva e corretiva, entendendo-se preventiva aquela constante no plano de 
manutenção do fabricante (descrita no manual do veículo) e corretiva aquela destinada ao reparo de 
defeitos que ocorram de maneira aleatória, durante os intervalos entre as manutenções preventivas e 
quaisquer outras despesas que, direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre a 
execução do Objeto deste termo de referência. 
2.2. A CONTRATADA responsabilizar?se-á por realizar a imediata e tempestiva Manutenção 
Preventiva e Corretiva do veículo disponibilizado, mantendo o mesmo em perfeito estado para a 
prestação dos serviços contratados, observando o prazo de substituições de veículos lotados no 
município de 03 (três) horas, contadas a partir da disponibilização formal dos veículos, feita pelo 
gestor do contrato, à contratada. 
2.3. Os veículos permanecerão à disposição da contratante 24 (vinte e quatro) horas por dia, mesmo 
não estando a serviço. 
2.4. A Contratada se responsabilizará pela cobertura contra danos materiais e pessoais ocasionados a 
terceiros, já incluída no valor mensal da locação, sendo que, todos os veículos, deverão ser 
totalmente assegurados. 
2.5. Garantir a substituição de veículos por carro da mesma categoria, reparos de quaisquer 
equipamentos e materiais durante toda a execução dos serviços e prazo contratual. 
2.6. Recolher, por sua conta e inteira responsabilidade, todos os impostos, taxas e contribuições que 
incidam sobre o presente contrato e/ou sobre alocação decorrentes, inclusive os de natureza social, 
trabalhista e previdenciária. A CONTRATADA entregará os veículos e consequentemente, seus 
empregados não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE.

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2.7. Manter, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de 
habilitação exigidas na licitação; 
2.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais, 
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras 
que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 
 
3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 
 
3.1. Efetuar o pagamento, na forma estabelecida na minuta de contrato, após a apresentação formal, 
pela CONTRATADA, das faturas e respectivas notas fiscais dos serviços prestados; 
3.2. Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares necessários para a execução dos 
serviços, solicitados pela CONTRATADA; 
3.3. Notificar à CONTRATADA, por escrito, qualquer irregularidade constatada, em função do 
fornecimento ou execução dos serviços contratados, solicitando providências para a regularização 
das mesmas; 
3.4. Designar, formalmente, um servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, 
verificando a sua correspondência com as especificações prescritas no edital, atestando sua 
conformidade; 
3.5. Fiscalizar a execução dos serviços prestados, comunicando imediatamente à CONTRATADA, 
qualquer falta ou irregularidade nos serviços e, ficando está obrigada a sanar a ocorrência. 
3.6. Rejeitar, no todo ou em parte, os veículos disponibilizados para execução dos serviços em 
desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada; 
3.7. O recebimento definitivo dar-se-á, pela Prefeitura Municipal, após a verificação do cumprimento 
das especificações do serviço, nos termos deste e da proposta adjudicada, no prazo de até 10 (dez) 
dias úteis, contados do recebimento provisório; 
 
4. DA FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
4.1. Durante o prazo da locação o uso será exclusivo do Município, não se admitindo locações 
concomitantes.  
4.2.O veículo será conduzido por motorista devidamente habilitado, a cargo da empresa.

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4.3. O locador poderá vistoriar o veículo a qualquer momento, devendo programar com antecedência 
mínima de 05 dias a data da vistoria, ocasião em que o Município deixa o veículo disponível a tal 
finalidade.  
4.4. O veículo, ao fim do contrato, será restituído em bom estado de conservação, não se levando em 
conta o desgaste normal de uso.  
4.5. O contratante terá a responsabilidade de levar o veículo locado para revisões gratuitas de acordo 
com as recomendações da fabricante; 
4.6. Em caso de sinistro, acidente, é obrigatório o boletim de ocorrência policial.

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ANEXO II 
 
PROCESSO LICITATORIO N° 556/2023 
PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS N° 026/2023 
MINUTA DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 
 
Contrato n° XX/XXXX  
 
Termo de contrato que entre si celebram o 
Município de Terra de Areia - RS, e a empresa 
___________, tendo por objeto a LOCAÇÃO DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS.  
 
 Pelo presente instrumento contratual de fornecimento de REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , que firmam o MUNICÍPIO 
DE TERRA DE AREIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Tancredo 
Neves nº 500, inscrito no CNPJ sob o nº 90.256.660/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. 
Aluísio Curtinove Teixeira, doravante denominado CONTRATANTE e ........................................................, 
empresa estabelecida ........................................, inscrita no CNPJ sob o nº .............................., representada por 
............................, doravante denominada CONTRATADA, fundamentados nas disposições da Lei nº 
10.520/2002, Decreto Municipal nº 063/2021 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores e 
tendo em vista o que consta do Edital nº 026/2023? Pregão Presencial e do Processo Licitatório  nº 556/2023, 
resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO, E DESCRICÃO: 
1.1. Constitui objeto do contrato o REGISTRO DE PREÇO para serviços de LOCAÇÃO DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES PA RA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS, ao longo de 12 (doze) meses, conforme consta na proposta vencedora que faz parte 
integrante deste Contrato, como se transcrito fosse.

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CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE ENTREGA E DO LOCAL: 
2.1. A CONTRATADA compromete-se, com relação ao disposto nesta cláusula primeira, a fornecer 
os objetos licitados, de forma parcelada, conforme necessidade da CONTRATANTE rigorosamente 
dentro do prazo de no máximo 05 (cinco) dias após solicitação através de ordem de compra, das 
SECRETARIAS MUNICIPAIS, de segunda a sexta feira, das 08h00min às 11h30min e a tarde, das 
13h30min às 18h00min, devendo ser expedida a nota fiscal sempre que houver a execução do objeto. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOCUMENTACÃO CONTRATUAL: 
3.1. Fazem parte deste contrato, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes 
contratantes: Proposta da Contratada, Edital de Pregão n° 026/2023, Homologação, além das normas 
e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO: 
4.1. O presente contrato tem como certo e ajustado o valor unitário de cada item, conforme Ata de 
Registro de Preços, que é parte integrante deste Contrato. 
          
Parágrafo único: O objeto licitado poderá sofrer reajuste após expirado o prazo de 90 dias contados 
da homologação, desde que atendidos as prerrogativas da lei e mediante a efetiva comprovação do 
aumento por parte do fornecedor e aprovação da administração, devendo ser utilizado o mesmo 
percentual. Para a comprovação de aumento de preços pelo fornecedor, será levado em consideração 
apenas, notas fiscais emitidas no máximo 30 (trinta) dias posteriores a data de abertura das propostas 
deste certame. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO: 
5.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da documentação 
fiscal devidamente atestada pela Administração. 
 
5.1.1 - Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a 
partir de sua reapresentação.

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CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E RECURSOS: 
6.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão, provirão da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
05 - Secretaria Mun. da Educação e Cultura 
2246 ? Man. Transporte escolar -MDE 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (3895) 
 
2245? Man. transporte escolar -Fundeb 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (3892) 
 
2043? Cota parte do salário educação- valorização e APERF magistério Municipal  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (140) 
 
1028? Manut. Transp. ESC- PNATE ENS. Médio  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (19586) 
 
1030? Manut. Transp. Esc- PNATE ENS. INFANTIL  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (19588) 
 
1027? Manut. transp. ESC- PNATE.FUNDAMENTAL 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (3847) 
 
1062? Man. transporte escolar estado- PEATE 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (3851) 
 
07- Secretaria Municipal Saúde 
2089 ? Manut. Fundo Munic. Saude ASPS 15 % 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (187) 
 
2090? PIAPS - Sociodemográfico

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3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (1537) 
 
09 ? Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho Habitação e Cidadania 
2099 ? Adm Manut Sec. Assist. Social Trabalho e Cidadania 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (302) 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MULTAS E PENALIDADES: 
7.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica 
sujeita, a critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87, 
incisos e parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, sob pena de: 
a) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado este a 10 (dez) dias, após o qual será 
considerado inexecução contratual; 
b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de 
suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 
(um ano); 
c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de 
suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 
(dois anos). 
7.2 As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato, e caso não tenha sido formalizado, 
sobre o valor da nota de empenho. 
7.3 A aplicação da multa fica condicionada à prévia defesa da Contratada, que deverá ser 
apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da respectiva notificação. 
7.4 Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro 
do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar 
documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não 
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou 
cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das 
multas previstas neste contrato e das demais cominações legais.

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CLÁUSULA OITAVA - DA FORÇA MAIOR 
8.1. No caso de impossibilidade de cumprimento por parte da CONTRATADA do previsto neste 
contrato, devido à força maior, conforme definido legalmente, for temporariamente impedida de 
cumprir total ou parcialmente suas obrigações, deverá comunicar o fato ao CONTRATANTE e 
ratificar por escrito em até 05 (cinco) dias essa comunicação, descrevendo as ocorrências. 
 
Parágrafo primeiro - As obrigações contratuais da CONTRATADA serão suspensas enquanto 
perdurar a situação. 
 
Parágrafo segundo - O CONTRATANTE e a CONTRATADA, reciprocamente não serão 
responsáveis, por atrasos de qualquer natureza, causados por motivos de força maior. 
 
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 
9.1. A rescisão contratual poderá ser: 
 
9.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos 
1 a XII e XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
 
9.1.2 - A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as 
consequências previstas nos itens 16.1 deste Edital; 
 
9.1.3 - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da 
autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da 
Administração; 
 
9.1.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos 
prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGACÕES DA EMPRESA VENCEDORA: 
10.1. A empresa vencedora obriga-se a:

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10.1.1 Aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICIPIO solicitar, até o limite permitido pelo 
parágrafo 1° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
 
10.1.2 Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, 
bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à Prefeitura Municipal de Terra de 
Areia e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus 
sucessores. 
 
10.1.3 - Entregar os objetos licitados rigorosamente dentro do prazo de no máximo 05 (cinco) dias 
após solicitação através de ordem de compra, devendo ser expedida a nota fiscal. 
 
 10.1.4 - Fornecer veículos em condições de uso, ano do veículo, seguros, licenças de acordo com 
legislação em vigor. 
 
10.1.5 - Fornecer veículos com motorista e abastecido com combustível adequado, realização da 
manutenção, troca de óleo, pneus, bem como qualquer outra forma de manutenção. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS E OBRIGACÕES DO MUNICÍPIO 
11.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular 
ou revogar em todo ou em parte a presente licitação. 
 
11.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item ?11? do edital. 
 
11.3. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SE GUNDA - DAS DISPOSICÓES FINAIS: 
12.1. Este contrato e o Edital de Pregão Presencial -  nº 026/2023 ? Registro de preços/ Processo 
Licitatório 556/2023 e seus anexos são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado num e 
omitido no outro será considerado especificado e válido. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:

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13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Terra de Areia ? RS para dirimir questões oriundas do 
presente contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA: 
14.1. O objeto da licitação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo 
contratual ou rescindindo-se automaticamente na entrega do objeto licitado. 
 
14.2. Findo o prazo previsto para o termino do presente termo, e havendo valor remanescente, fica 
ressalvado à PREFEITURA, a não obrigatoriedade de retirar todo o material licitado, em virtude da 
desnecessidade. 
 
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e 
forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas. 
 
Terra de Areia - RS _____de __________________ de 2023. 
 
 
 
  
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA 
Prefeito Municipal 
CONTRATADA : 
EMPRESA CONTRATADA 
Responsável Legal pela Empresa 
 
 
Testemunha: 	Testemunha: 
Nome: 	Nome: 
CPF: 	CPF:

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ANEXO III 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 556/2023 
PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2023 ? REGISTRO DE PREÇOS 
PROPOSTA COMERCIAL 
(de preferência em papel timbrado da Proponente ? assinada.) 
 
Nome da Empresa: 
 
CNPJ: 
 
Inscrição Estadual: 
 
Endereço Completo: 
 
CEP:   Cidade: Fone: (      ) 
 
 Apresentamos nossa proposta para o fornecimento de REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTO MOTORES PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , conforme especificações abaixo: 
 
Item Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 
LOCAÇÃO MENSAL DE ÔNIBUS 44 OU 
MAIS LUGARES LOCAÇÃO MENSAL DE 
VEÍCULO ÔNIBUS, 44 OU MAIS 
LUGARES, ANO E MODELO A PARTIR 
DE 2008, COM CINTOS DE SEGURANÇA 
PARA TODOS OS PASSAGEIROS E 
HIGIENIZAÇÃO DIÁRIA, COMO 
PREVENÇÃO DO COVID, COM 
MOTORISTA E DEVIDAMENTE 
HABILITADO PARA O TRANSPORTE 
COLETIVO/ESCOLAR, PARA RODAR ATÉ 
3.500 KM/ MÊS, COM SEGURO. 
QUALQUER DESTINO (REGISTRO 
JUNTO AO DAER, LICENÇA DE VIAGEM 
UN 15

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ESPECIAL PARA TURISMO) MUNICIPAL, 
ESTADUAL E/OU FEDERAL APLICÁVEL 
AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE 
PASSAGEIROS E DE ESTUDANTES. 
2 
LOCAÇÃO DE MICRO ÔNIBUS COM 30 
LUGARES LOCAÇÃO POR DIA DE USO, 
COM AR CONDICIONADO PARA 
ATENDER EVENTUAIS SOCORRO A 
VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO 
OFICIAL, ITINERÁRIO TERRA DE 
AREIA/PORTO ALEGRE/TERRA DE 
AREIA, ANO E MODELO A PARTIR DE 
2010, COM CINTOS DE SEGURANÇA 
PARA TODOS OS PASSAGEIROS. COM 
MOTORÍSTA HABILITADO PARA O 
TRANSPORTE COLETIVO/ESCOLAR. 
(REGISTRO JUNTO AO DAER, LICENÇA 
DE VIAGEM ESPECIAL PARA TURISMO) 
MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL 
APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. 
UN 
50 
 
 
3 
LOCAÇÃO POR DIA DE USO DE ÔNIBUS, 
44 LUGARES, PARA ATENDER 
EVENTUAIS SERVIÇOS DE SOCORRO A 
VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO 
OFICIAL, ITINERÁRIO DE LINHAS 
ESCOLARES ANO E MODELO A PARTIR 
DE 2008, COM CINTOS DE SEGURANÇA 
PARA TODOS OS PASSAGEIROS. COM 
MOTORISTA HABILIDADO PARA O 
TRANSPORTE ESCOLAR/COLETIVO. 
(REGISTRO JUNTO AO DAER, LICENÇA 
DE VIAGEM ESPECIAL PARA TURISMO) 
MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL 
APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. 
QUALQUER ROTEIRO. 
UN 100 
4 
LOCAÇÃO DE VEÍCULO ÔNIBUS KM 
RODADO 44 LUGARES, PARA ATENDER 
EVENTUAIS SERVIÇOS DE SOCORRO A 
VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO 
OFICIAL, ITINERÁRIO DE LINHAS 
ESCOLARES ANO E MODELO A PARTIR 
DE 2015, COM CINTOS DE SEGURANÇA 
PARA TODOS OS PASSAGEIROS AR 
CONDICIONADO E BANHEIRO, 
KM 450.000

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(REGISTRO JUNTO AO DAER, LICENÇA 
DE VIAGEM ESPECIAL PARA TURISMO) 
MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL 
APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. COM 
MOTORÍSTA HABILITADO PARA O 
TRANSPORTE ESCOLAR/COLETIVO. 
 
 
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL ________________ (conforme subitem 5.1.4 do 
edital). 
 
Data:  
 
 
 
Nome e assinatura do 
Representante e carimbo da empresa.

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ANEXO IV 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 556/2023 
PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2023- REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
(Razão Social da Empresa)___________, inscrita no CNPJ nº __________, por intermédio de seu 
representante legal Sr. (a)_____________, portador da Carteira de Identidade nº _______________, 
CPF nº ______________DECLARA para fins do disposto no inciso V, do Art. 27, da Lei 8.666/93, 
acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
 
Ressalva: 
-Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.  
Ou 
-Não emprega menor a partir de quatorze anos. 
(Observação: colocar uma das alternativas acima) 
Data: 
 
 
____________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Carimbo da Empresa

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ANEXO V 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 556/2023 
PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2023- REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
CREDENCIAMENTO 
 
 
 
 Através da presente, credenciamos o (a) Sr. (a) ______________________, 
portador da cédula de identidade nº _________________ e CPF nº __________________, a 
participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Terra de Areia ? RS, na modalidade de 
Pregão Presencial nº 026/2023 ? Registro de Preços, Processo Licitatório nº 556/2023, na qualidade 
de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa 
__________________ bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os 
demais atos inerentes ao certame. 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2023. 
 
 
 
_______________________________ 
Carimbo da empresa e Assinatura do Credenciante

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ANEXO VI 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 556/2023 
PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2023 - REGISTRO DE PREÇOS 
 
DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 
 
DECLARAMOS, para fins de participação no procedimento licitatório, PREGÃO PRESENCIAL Nº 
026/2023 ? Registro de Preços, Processo Licitatório nº 556/2023, que esta empresa concorda com o 
disposto neste instrumento e atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo 
toda a documentação comprobatória exigida no edital convocatório. 
 
 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2023. 
 
 
 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal.

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ANEXO VII 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 556/2023 
PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2023 - REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
 
 Declaramos Para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento 
licitatório, sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL n° 026/2023 ? Registro de Preços, Processo 
Licitatório nº 556/2023, instaurado pela Prefeitura Municipal de Terra de Areia, que não fomos 
declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. 
 
 
Por expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2023. 
 
 
 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal.

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ANEXO VIII 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 556/2023 
PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2023 - REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
DECLARAÇÃO DE PORTE EMPRESARIAL 
 
 
 A empresa____________________________, CNPJ nº _______________, declara, 
sob as penas da lei, para fins de obtenção do tratamento simplificado e diferenciado de que trata a 
Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que se enquadra nas condições estabelecidas 
em seu art. 43, e que não apresenta nenhum dos impedimentos previstos no § 4º desse mesmo artigo. 
 
Sem mais para o momento, enviamos nossos protestos de estima e consideração. 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2023. 
 
 
 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal.

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ANEXO IX 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 556/2023 
PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2023 - REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 026/2023 
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 556/2023 
 
 
Aos ___ dias do mês de ____________ de 2023, nas dependências da Administração Municipal de 
Terra de Areia, sito à Rua Tancredo Neves n° 500, Bairro Centro, nesta cidade, nos termos do art. 15, 
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o órgão gerenciador (OG), devidamente designado pela 
autoridade competente, face a classificação das propostas apresentadas no pregão presencial  nº 
026/2023, para REGISTRO DE PREÇOS, por deliberação do Pregoeiro e Equipe de Apoio, 
homologada em __/__/2023, resolve REGISTRAR OS PREÇOS das empresas participantes da 
licitação, por item, observadas as cláusulas estabelecidas no edital que regeu o certame, conforme a 
seguir. 
 
1. OBJETO 
 
1.1 A presente Ata de Registro de Preços tem por finalidade registrar os preços dos materiais 
especificados no Edital de Pregão Presencial nº 026/2023, ofertados no certame licitatório, passando 
a fazer parte integrante dessa Ata. 
 
2. VALIDADE 
 
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua 
assinatura.

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2.2 Conforme art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, Decreto Municipal nº 042 de 08 de junho de 2010, 
a Administração não está obrigada a realizar compras exclusivamente por intermédio dessa Ata, 
podendo adotar, para tanto, licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de 
fornecimento aos registrados, no caso de igualdade de condições. 
 
3. CONTRATO 
 
3.1 Para o fornecimento dos materiais registrados nessa Ata poderão ser celebrados contratos 
específicos com as licitantes, com posteriores solicitações, conforme Anexo II. 
 
4. PREÇOS 
 
4.1 Os preços ofertados pelas empresas na licitação serão devidamente registrados, conforme 
demonstrativo abaixo: 
 
ITEM 1 	LICITANTE 	VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR  
TOTAL 
1ª colocada (nome da empresa) R$ R$ 
2ª colocada 	... 	R$ R$ 
3ª colocada 	... 	R$ R$ 
ITEM 2 	LICITANTE 	VALOR VALOR 
1ª colocada (nome da empresa) R$ R$ 
2ª colocada 	... 	R$ R$ 
3ª colocada 	... 	R$ R$ 
ITEM 3 	LICITANTE 	VALOR VALOR 
... 	... 	... 	... 
 
5. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

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5.1. A Administração efetuará seus pedidos a Detentora da Ata através de solicitação de entrega ou 
entrega de uma via da nota de empenho por onde correrá a despesa, mediante comprovante de 
recebimento por qualquer meio, inclusive e-mail, telefone ou fax. 
5.2. O prazo para entrega dos materiais será de 03 (três) dias contados do recebimento, pela detentora 
da ata de registro de preços, de cada pedido de fornecimento representado pela correspondente 
NOTA DE EMPENHO, no endereço e horário determinado pela secretaria requerente. 
5.2. Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos, em até 30 (trinta) dias após o recebimento 
definitivo (formal e objetivo dos materiais) mediante apresentação da respectiva fatura. 
5.3. As despesas decorrentes dos pedidos de fornecimento correrão por conta da Unidade 
Orçamentária, Categoria Econômica e Funcional Programática a seguir: 
 
05 - Secretaria Mun. da Educação e Cultura 
2180 ? Man. das Escolas do Ensino Fundamental - MDE 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (110) 
 
2257? Man. das Escolas de Educação Infantil - MDE 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (19571) 
 
2047? Man. das Escolas de Educação Infantil ? Fundeb 30% 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (129) 
 
2042? Man. das Escolas de Ensino Fundamental ? Fundeb 30% 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (91) 
 
1028? Manut. Transp. Escolar - PNATE ENS. Médio  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (19586) 
  
1030? Manut. Transp. Escolar - PNATE ED. INFANTIL  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (19588) 
 
1027? Manut. transp. Escolar ? PNATE ENS. FUNDAMENTAL

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3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (3847) 
 
1062? Man. transporte escolar estado - PEATE 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (3851) 
 
07- Secretaria Municipal Saúde 
2089 ? Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Secretaria 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (187) 
 
2090 ? PIAPS - SOCIODEMOGRÁFICO 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica (1537) 
 
2077? Programa Piso Atenção Básica ? PAB Fixo 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (19872) 
 
09 ? Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho Habitação e Cidadania 
2099 ? Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Secretaria 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (302) 
 
2206 ? Gerenciamento do CRAS e SCFV ? Centro Referencial de Assistência Social 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (313) 
 
6. EXCLUSÃO DE LICITANTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
6.1 O licitante que teve seu preço registrado poderá ser excluído da presente Ata, com a consequente 
aplicação das penalidades previstas no edital e no contrato, assegurado o contraditório e ampla 
defesa, nas seguintes hipóteses: 
a) quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes na presente Ata; 
b) quando, convocado, o fornecedor não assinar o contrato, sem justificativa aceitável; 
c) quando o fornecedor não realizar a entrega do item no prazo estabelecido, sem justificativa 
aceitável;

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d) quando, solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro pela Administração, o fornecedor não 
aceitar reduzir o seu preço registrado, e esse se tornar superior ao praticado no mercado; 
e) quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, por estar impossibilitado de cumprir as 
exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente à licitação, alheio a sua vontade, 
decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que o pedido de cancelamento esteja devidamente 
instruído com a documentação comprobatória da situação alegada; 
6.2 As hipóteses elencadas no item anterior serão devidamente apuradas e formalizadas em processo 
administrativo próprio, e comunicadas por escrito, com protocolo de recebimento, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa no prazo de cinco dias úteis. 
6.3 No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, as comunicações necessárias serão 
feitas por publicação na imprensa oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, excluído o 
licitante da ata de registro de preços. 
 
7. PENALIDADES 
 
7.1 Os bens cujos fornecimentos vierem a ser contratados deverão ser entregues em até 05 (cinco) 
dias após a data da assinatura da Ordem de Compra, sob pena de: 
a) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado este a 10 (dez) dias, após o qual será 
considerado inexecução contratual; 
b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de 
suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 
(um ano); 
c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de 
suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 
(dois anos). 
7.2 As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato, e caso não tenha sido formalizado, 
sobre o valor da nota de empenho. 
 
8. FISCALIZAÇÃO

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8.1 Cabe a Administração proceder à fiscalização rotineira dos itens recebido, quanto à quantidade, 
qualidade, compatibilidade com as características ofertadas na proposta e demais especificações. 
8.2 Os fiscais responsáveis pela contratação estão investidos do direito de recusar, em parte ou 
totalmente, o material que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que esteja sendo entregue 
fora dos dias e horários preestabelecidos. 
8.3 As irregularidades constatadas pela(s) empresa(s) detentora(s) da ata de registro de preços 
deverão ser comunicadas a Administração, no prazo máximo de dois dias, para que sejam tomadas as 
providências necessárias para corrigi-las ou, quando for o caso, aplicadas as penalidades cabíveis. 
 
9. CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR 
 
9.1 Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da Ata de 
Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a 
seguir: 
a) greve geral; 
b) calamidade pública; 
c) interrupção dos meios de transporte; 
d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e 
e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 
10.406/2002). 
9.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo fornecedor. 
9.3 Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser comunicado ao Órgão 
Participante, em até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da 
ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento 
da ocorrência como caso fortuito ou de força maior. 
 
10. FORO 
 
10.1 Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da presente Ata, fica eleito o 
Foro da Comarca de Terra de Areia.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
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E, por assim haverem acordado, declaram as partes aceitarem todas as disposições 
estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor 
Aluísio Curtinove Teixeira, Prefeito do município de Terra de Areia, e pelos representantes legais 
das empresas conforme descrito abaixo e pelas testemunhas.   
 
Prefeitura Municipal de Terra de Areia, XX de XXXXXXX de 2023. 
 
 
 
 
Aluísio Curtinove Teixeira 
Prefeito Municipal 
 
 
Representante Legal 
Nome da Empresa Detentora da Ata 
CNPJ: 
 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
Testemunha: 	Testemunha: 
Nome: 	Nome: 
CPF: 	CPF: