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TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
 
Processo administrativo n°: 
 2811/2024 
 
Unidade Administrativa requerente: 
Secretaria Executiva de Gabinetes - Gestora de 
Convênios 
 
Objetivo: 
O presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer os requisitos, condições e 
diretrizes técnicas e administrativas para execução da obra remanescente do Centro de Referência 
de Assistência Social ? CRAS. 
A presente despesa está prevista no plano de contratação anual de 2024. 
Justificativa para a realização do objeto: 
A execução da finalização dos serviços de construção do CRAS se faz necessária em razão 
do papel fundamental que o mesmo realiza na garantia dos direitos das famílias em situação de 
vulnerabilidade, que no momento atual, falta um lugar propício para a realização desses serviços 
para os habitantes. 
 
Descrição sucinta do objeto: 
Construção do remanescente de obra da nova sede do Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS) de Terra de Areia. 
Descrição analítica do objeto: 
O objeto do presente contrato é o fornecimento de mão de obra e material para construção do 
remanescente de obra do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Estruturação da 
rede de serviços de proteção social básica, no Município de Terra de Areia ? RS, a fim de 
atender o contrato de repasse nº 873958/2018 do Ministério da Cidadania, conforme 
especificações contidas no memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, proposta da 
contratada

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Local da execução: 
Rua Quirino Guasseli esquina com rua Lourenço Melo 
Prazo de execução: 
O prazo de conclusão do objeto é de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da autorização de 
início dos serviços. 
Metodologia de execução: 
Empreitada por preço global. 
Forma de pagamento: 
O pagamento será efetuado por evento de acordo com a medição  dos serviços, com base no 
cronograma físico-financeiro, considerando os serviços efetivamente executados e aprovados pela 
fiscalização do contrato. 
Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela fiscalização do contrato. 
O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o ateste pelo servidor competente, 
condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos 
demais documentos exigidos neste instrumento contratual. 
Requisitos para formalização do pagamento: 
 Na primeira parcela da obra e/ou serviço: 
? Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART, Registro de Responsabilidade Técnica ? 
RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica ? TRT dos responsáveis técnicos pela execução da 
obra recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ? CREA/RS e/ou 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo ? CAU/RS; 
? Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da obra no Cadastro Nacional de Obras 
? CNO, conforme anexo único da Instrução Normativa nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil; 
? atender o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº. 2110 de 17 de  utubro de 
2022, artigos 143 e 230, quanto ao atendimento das demonstrações ambientais, quando for o caso; 
? autorizações exigidas em obras com características especiais.

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 Em todas as parcelas da obra e/ou serviço: 
? cópia da folha de pagamento referente ao mês de competência, constando o CEI e endereço 
da obra; 
? FGTS/GFIP ? Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos empregados da obra 
no mês de competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra; 
? GPS ? Guia de Recolhimento de Previdência Social (ou DARF ? Documento de 
Arrecadação de Receitas Federais, a partir do mês em que a entrega da DCTFWeb se torne 
obrigatória) relativa aos empregados da obra no mês de competência da parcela, constando o CEI 
e endereço da obra; 
? declaração do contratado de que possui escrituração contábil, que mantém a contabilidade 
atualizada, organizada, assinada por contabilista devidamente credenciado e pelo administrador 
da empresa. 
 
Na última parcela da obra e/ou serviço: 
? CND ? Certidão Negativa de Débito-INSS, referente à obra executada, constando a CNO 
e endereço da obra; 
? cópia do Termo de Recebimento Provisório, elaborado pela fiscalização da obras; 
? Observado o atendimento às cláusulas anteriores, o pagamento será efetuado no prazo de 
30 (trinta) dias da protocolização da nota fiscal ou nota fiscal-fatura. 
Reajuste: 
? O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data da 
assinatura do contrato.  
? O valor do contrato será reajustado pela variação do índice IPCA, na coluna conforme 
Anexo X ? Folha de Dados (CGL 14.1)], ou outro que vier a substituí-lo. 
Prazos e condições para o recebimento provisório e definitivo: 
? Após a contratação os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, 
a contar da data de recebimento da Ordem de Início de Serviço. 
? A empresa deverá entregar as ART?s / RRT?s de execução devidamente pagas, antes do 
início efetivo dos serviços ao fiscal do contrato.

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? Para o Termo de Recebimento Provisório, quando as obras e/ou serviços contratados forem 
concluídos, caberá ao Contratado comunicar por escrito ao Contratante, ao qual competirá, no 
prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados para fins de recebimento 
provisório. 
? O Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, por 
meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela 
obra, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, 
retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 
? O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou 
única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a 
ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório. 
? Será exigido do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição 
indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: 
? As ?built?, elaborado pelo responsável por sua execução; 
? Comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás; 
? Laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço; 
? Carta ?habite-se?, emitida pela Prefeitura;  
? Certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis. 
? O Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou serviços contratados será lavrado em 
até 90 (noventa) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou 
comissão designada pela autoridade competente. 
Gestor do contrato. 
Nome/cargo: Bárbara Santos dos Santos ? Gestora de Contratos 
Fiscal administrativo do contrato. 
O fiscal designado para o referido contrato será Quézia Silva de Andrade secretária Executiva de 
Gabinetes Gestora de Convênios

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Atribuições: 
? Ao fiscal administrativo caberá fiscalizar os aspectos administrativos e financeiros do  
contrato. 
Fiscal técnico do contrato. 
O fiscal designado para o referido contrato será o engenheiro civil Israel da Costa do Amaral 
Atribuições: 
? O fiscal designado fiscalizará a qualidade do serviço e se o mesmo está em conformidade 
com normas contratuais e as normas técnicas exigíveis, podendo rejeitar o que não estiver de 
acordo com as normas técnicas e a qualidade exigível, responsabilizando-se a CONTRATADA 
pela realização de novos serviços, às suas expensas, no prazo determinado pelo fiscal, 
computando-se o tempo despendido como atraso, a quem incumbirá: 
? Quando necessário, emitir pareceres ou outro documento técnico que demonstre a boa ou 
má execução dos serviços objeto deste contrato; 
? Quando necessário, emitir advertências à contratada demonstrando objetivamente os 
descumprimentos contratuais verificados pela fiscalização. 
? A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, 
a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas quando desatendidas as disposições a 
ela relativas. 
Indicar as parcelas de maior relevância: 
? Execução de pintura com tinta látex acrílica em paredes, duas demãos (50%) ? 282,65 m²; 
? Execução de pátio/estacionamento em piso intertravado, com bloco retangular cor natural de 
20x10cm (50%) ? 106,50 m². 
Modalidade de licitação sugerida. 
Concorrência Eletrônica 
Tipo de licitação sugerida. 
Melhor Preço Global 
Data.    22/05/2024

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______________________________ 
Israel da Costa do Amaral 
Engenheiro Civil ? CREA/RJ 10107250 
Responsável técnico 
 
 
 
 
 
 
____________________________ 
Quézia Silva de Andrade 
Secretária Executiva de Gabinetes 
Gestora de Convênios