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TERMO DE REFERÊNCIA - (TR)  
  
1 - OBJETO: 
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para hospedagem, gerenciamento, e 
suporte técnico do site oficial do município dos contras de e-mails corporativos, conforme Lei Federal 
n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso à informação). 
 
2 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E ESTIMATIVA DE CUSTO: 
  
ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT 
VALOR 
MENSAL 
DA 
MEDIANA 
VALOR 
TOTAL DA 
MEDIANA 
01 
LICENÇA, SUPORTE E 
HOSPEDAGEM DO SITE OFICIAL 
DO MUNICÍPIO E DAS CONTAS 
DE E-MAIL CORPORATIVOS 
SRV 12 R$ 420,00 R$ 5.040,00 
TOTAL:                      R$ 5.040,00 
  
2.1. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO : 
2.1.1. Hospedagem e manutenção do site da Prefeitura Municipal de Terra de Areia. 
2.1.2. O site deverá ser em PHP, com banco de dados MySQL. 
2.1.3. O portal deverá ser hospedado em local que ofereça: 
a) Segurança e sigilo das informações armazenadas. 
b) Sistema de backup diário. 
c) Acesso administrativo 24 horas/dia. 
d) FTP e/ou SSH para acesso remoto e publicação no site. 
e) Suporte por telefone e e-mail ou sistema de help desk. 
f) Banco de dados padrão MySQL. 
g) Suporte ao uso de rotinas agendadas. 
h) Disponibilidade de pelo menos 98% do tempo. 
i) Compatibilidade com hospedagem em provedor nacional, que propicie total autonomia da 
Prefeitura Municipal de Terra de Areia para migração quando ocorrer encerramento de prazo do 
contrato firmado ou a qualquer momento que se julgar necessário.

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2.1.4. O serviço de manutenção (suporte técnico) do site e de sua área restrita, sem limite de horas 
técnicas, consistirá em: 
a) Manutenção corretiva - Alterações para correção de defeitos ou comportamentos inadequados 
que causem problemas de uso ou funcionamento. 
b) Manutenção adaptativa - Adaptações por mudanças externas (legislação, ambiente operacional, 
etc). 
c) Manutenção preventiva - Reengenharia visando à melhoria de desempenho através da 
otimização de códigos ou recursos que facilitem futuras correções, adaptações ou evoluções. 
d) Manutenção evolutiva ? Evolução com a inclusão de novas características ou funcionalidades. 
Por exemplo, algum link novo necessário à estrutura da Prefeitura Municipal, mudança de local de 
um banner ou alteração visual na página principal e/ou links. 
2.1.5. Especificamente, o site deverá: 
a) Permitir toda atualização do conteúdo (inclusão, alteração e exclusão) existente no portal, como 
banco de dados, textos e imagens (nos diversos formatos: jpg, gif, pdf ou outro formato necessário). 
b) Ter funcionalidade para permitir downloads. 
2.1.6. Portal Responsivo, com versões adaptadas para dispositivos móveis e largura adaptável às 
diferentes resoluções de tela. O tamanho padrão do portal será de 1280 pixels de largura ou outro 
tamanho que melhor se adaptar às necessidades da Prefeitura Municipal de Terra de Areia 
2.1.7. Funcionamento adequado nos diferentes navegadores (Google Chrome, Internet Explorer, 
Mozilla Firefox, Safari e Opera, em suas versões mais recentes). 
2.1.8. Entre as funcionalidades e itens necessários do sistema de gerenciamento estão: 
a) Sistema de busca. O item ?busca no site? deverá pesquisar em todo conteúdo do site, inclusive 
nos arquivos PDF. Deverá conter também opções de filtro para refinar a busca e deve mostrar o 
resultado da busca indicando a seção da informação. 
b) Sistema de contagem de visualização no portal. 
c) O item ?Fale Conosco? deverá ter opções para enviar e-mail para diferentes setores dentro da 
Prefeitura Municipal de Terra de Areia. 
d) Página de eventos: criação de ferramenta que gerencie uma página de eventos,  
e) Todas as páginas do site terão endereços de URL individuais, podendo ser acessado cada página 
ao digitar seu respectivo endereço na barra de endereços do navegador. 
2.1.9. Diversos: 
a) Existirão três atores distintos para o portal:

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 I) Usuário tipo ?Administrador Central?, que terá acesso total ao sistema de gerenciamento e 
terá permissão de atualização de todo o site. Este será de responsabilidade da CONTRATADA 
 II) Usuário tipo ?Administrador? (Prefeitura Municipal de Terra de Areia), mas que terá acesso 
parcial ao site com senha para permissão de atualização de links específicos. 
 III) Visitante (sociedade), que terá acesso ao conteúdo aberto (sem o uso de senha para acesso). 
 
2.2. Hospedagem, Gerenciamento e Suporte de Contas de e-mail 
2.2.1. A contratada será responsável pela hospedagem, gerenciamento e suporte técnico das contas 
de e-mail da Prefeitura Municipal, além de todas as configurações necessárias para o pleno 
funcionamento dos serviços de e-mail.   
2.2.2. Deverão ser disponibilizadas à Prefeitura Municipal de Terra de Areia até 50 (cinquenta) contas 
de e-mail, com capacidade mínima, por caixa postal, de 05GB e possibilidade de aumento desta 
conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Terra de Areia. 
2.2.3. Cada conta de e-mail poderá encaminhar pelo menos 100 e-mails/hora. 
2.2.4. As contas de e-mail deverão utilizar o domínio próprio da Prefeitura Municipal de Terra de 
Areia. 
2.2.5. As contas de e-mail deverão ter a possibilidade de acesso por meio de computadores e 
dispositivos móveis.  
2.2.6. O acesso deverá ser realizado por meio de aplicativos de e-mail, como o Outlook, Mozilla, 
Thunderbird, entre outros, e webmail (este com possibilidade de personalização). 
2.2.7. Migração compatível (para outros aplicativos de e-mail e provedores de e-mail). 
2.2.8. Compatibilidade com protocolos IMAP com possibilidade de manter as mensagens no servidor 
hospedado e no aplicativo de e-mail utilizado pelo usuário, de forma sincronizada. 
2.2.9. Backup diário das contas de e-mail. 
2.2.10. A contratada será responsável pela realização de todas as configurações necessárias para o 
pleno funcionamento dos serviços de e-mail. 
 
3 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: 
3.1.  Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e 
para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária 
e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual ? PPA, com a Lei de Diretrizes

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Orçamentária ? LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação 
orçamentária para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:  
  
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
2019 ? Publicação oficial  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica (43)  
3.3.3.90.39.90.00.00.00 ? Serviços de publicidade legal (529)  
 
4 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
4.1.  De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.  
4.1.1.  A formalização da contratação do serviço deve ser realizada nos termos do artigo 95, da Lei 
Federal nº 14.133/2021.  
  
5 - JUSTIFICATIVA: 
5.1.  A contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem, 
gerenciamento e suporte técnico do site oficial do município, incluindo a gestão dos e-mails 
corporativos, é essencial para assegurar a continuidade e eficiência das plataformas digitais utilizadas 
pela administração pública. Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011 (Lei de Acesso à Informação), o município tem a responsabilidade de garantir a transparência e 
o acesso rápido e confiável às informações públicas. Além disso, a gestão adequada do site e dos e-
mails corporativos é crucial para a segurança de dados sensíveis e para a comunicação institucional 
eficaz. A contratação de uma empresa especializada trará não apenas expertise técnica, mas também 
a garantia de suporte contínuo, assegurando a integridade e a operacionalidade das ferramentas digitais 
do município, elementos indispensáveis para o cumprimento da legislação e para atender às 
expectativas da população. 
  
6 - DAS PROPOSTAS: 
6.1.  O critério de julgamento das propostas é o menor preço por item.  
6.2.  Aplica-se a esta dispensa de licitação os benefícios constantes dos arts. 42 a 49 da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo constar na proposta que se trata de 
microempresa ou empresa de pequeno porte.

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 a) A não identificação da empresa como sendo microempresa ou empresa de pequeno porte 
importa em renúncia aos benefícios legais.  
6.3.  As propostas deverão ser enviadas ao e-mail (compras@terradeareia.rs.gov.br), dentro do 
prazo constante do Aviso de Dispensa, cujas propostas serão convertidas em eletrônicas.  
 a)  O recebimento das propostas por e-mail será confirmado por e-mail.  
   b) Cabe a empresa entrar em contato com o órgão contratante no caso de não receber a 
confirmação do recebimento, até 1 (uma) hora após o envio.  
6.4.  As certidões negativas e os demais documentos com o fim de demonstrar a regularidade fiscal 
e jurídica da empresa, serão exigidas somente da empresa vencedora.   
6.5.  Os demais atos referentes a este procedimento serão publicados no Portal do Município.  
6.6.  Não serão aceitas propostas cujo valor seja superior ao valor de referência.  
  
7 - DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO: 
7.1.  Endereço completo de entrega e/ou execução:  
7.2.  Entrega total ou parcelada (especificar o parcelamento):  
7.3.  O prazo de execução deste Contrato é de 12 (doze) meses, prorrogável na forma do artigo 106 
da Lei n° 14.133/2021.  
  
8 - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO: 
8.1.  Os serviços e/ou bens serão recebidos:  
 a) Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo 
detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.  
 b) Os materiais e os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em 
desacordo com o solicitado.  
  
9 - FORMA DE PAGAMENTO: 
9.1.  A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, 
agência e banco, que será atestada pelo profissional expressamente designado.  
9.2.  O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após o cumprimento dos subitens anteriores.  
9.3.  No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão 
devolvidos à Contratada para as correções necessárias, não respondendo a Contratante por quaisquer

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encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por 
culpa da Contratada.  
9.4  A liberação do pagamento ficará condicionada a verificação da situação da Contratada em 
relação às condições de habilitação e qualificação exigidas, cujo resultado será impresso e juntado aos 
autos do processo.  
9.5.  Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação 
qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou 
inadimplência contratual.  
  
10 - ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL EXIGIDA E DAS CONDIÇÕES 
DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:  
10.1. Tudo que for produzido: software, sistemas, código fonte, bibliotecas, scripts de banco de 
dados, imagens, manuais para atualização do site na Internet, etc, pertencerá à Prefeitura Municipal de 
Terra de Areia, e deverá ser entregue cópias atualizadas durante a vigência do Contrato. 
10.2. Elaborar, manter atualizada e fornecer ao Contratante, em meio eletrônico e impresso, a 
documentação técnica completa de cada etapa desenvolvida referente a aspectos técnicos: 
a) manual do usuário e administrador, que permita adequado uso do site e gerenciador, pelos 
usuários e administradores; 
b) documentação técnica, contemplando a tecnologia aplicada, arquitetura básica, recursos 
computacionais necessários etc; 
c) documentação de operação de rotinas de produção. 
10.3. Fornecer manuais de utilização do Sistema de Gerenciamento de Conteúdo com versões 
diferenciadas para cada tipo de usuário do sistema. 
10.4. Senhas e e-mails guardados em banco de dados deverão estar criptografados e disponíveis 
apenas para a Prefeitura Municipal. 
10.5. Todos os locais no portal que solicitarem senhas e que sejam de acesso restrito deverão estar 
num ambiente seguro. 
10.6. Garantir, por si e por seus prepostos, o absoluto sigilo de todas as informações obtidas em 
decorrência da execução do Contrato. 
10.7. Entregar os serviços nas condições especificadas. 
10.8. Oferecer garantia de qualidade dos serviços, objeto do Contrato, de no mínimo 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua aceitação definitiva pela Prefeitura Municipal.

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10.9. A prestação dos serviços referente à garantia de funcionamento deverá ser iniciada no prazo 
máximo de 1 (uma) hora, contado a partir da solicitação, sendo que o reestabelecimento dos serviços 
não poderá se estender além de 03 (três) horas, exceto em casos de impossibilidade de cumprimento 
de prazo, justificada pela Contratada e acatada pelo Contratante. 
10.10. Responsabilizar-se, pelo refazimento dos serviços, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
horas, sem qualquer ônus adicional para a Prefeitura Municipal e enquanto não houver sido 
definitivamente aceito, caso não se encontrem dentro das especificações técnicas estabelecidas no 
Contrato, divirjam do que foi solicitado ou apresentem defeitos, incorreções e/ou vícios redibitórios. 
10.11. Dar ciência imediata ao(s) responsável(s), indicados pela Prefeitura Municipal de Terra de 
Areia, das anormalidades ocorridas durante a execução dos serviços. 
10.12. Obedecer rigorosamente a todas as normas e procedimentos de segurança implementados no 
ambiente de TI da Prefeitura Municipal de Terra de Areia. 
10.13. A Contratada fica proibida de fazer publicidade de qualquer tipo sobre os serviços contratados. 
10.14. Todo e qualquer material gerado, independentemente da forma empregada, deverá ser 
identificado pela insígnia da Contratante, não devendo conter qualquer identificação da Contratada 
exceto para identificação e demonstração de sua responsabilidade técnica pelo conteúdo do material. 
10.15. A empresa Contratada responsabilizar-se-á por reparar, corrigir, remover ou substituir às suas 
expensas, no total ou em parte, os serviços objeto do Contrato naquilo que se verificarem vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes da execução, mesmo depois de expirado o prazo de vigência do 
Contrato, desde que informados pelo Contratante dentro do prazo de garantia para a comunicação. 
10.16. O posterior Contrato de manutenção e suporte terá a duração de 12 meses, sem limite de horas 
técnicas mensais. 
 
11 - DOS ANEXOS: 
11.1.  Fazem parte deste Termo de Referência os Anexos I, II e III.  
  
 
Terra de Areia/RS, 16 de outubro de 2024

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____________________________  
JAQUELINE BERTOLDI DE MATTOS 
Secretária Municipal de Administração e Planejamento

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ANEXO ? I 
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO  
 
1. Habilitação Pessoa Física:  
1.1.  Cédula de identidade (RG e CPF) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou documento 
equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional  
1.2.  Comprovante de residência;  
1.3.  Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do 
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;   
1.4. Certidão de quitação eleitoral, com emissão de no máximo 60 (sessenta) dias.   
1.5.  Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração 
Pública.  
1.6.  Documentos que demonstrem a capacidade técnica para a execução do objeto da licitação, 
como certificados de cursos, registros profissionais, entre outros.  
 
2. Habilitação Pessoa Jurídica:  
2.1.  No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a 
cargo da Junta Comercial da respectiva sede;  
2.2.  Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da 
autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;  
2.3.  No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: 
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da 
respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;  
2.4.  Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro 
onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;  
2.5.  No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;  
2.6.  Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento 
no País;  
2.7.  No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da 
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil

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das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, 
de 1971.  
2.8.  Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação 
respectiva.  
 
3. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:  
3.1.  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas 
Físicas, conforme o caso;  
3.2.  Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão 
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da 
União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da 
Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da 
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.  
3.3.  Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
3.4.  Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  
3.5.  Prova de regularidade com a Fazenda, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do 
fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;  
3.6.  Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados 
ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda 
respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

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ANEXO ? II 
MODELO DE PROPOSTA  
  
DADOS FORNECEDOR  
Nome Fantasia: ...................................................................  
Razão Social: .................................................................... CNPJ: Nº ...................................... 
Endereço: ................................................................................ 
E-mail: ................................................. Telefone: (....) .................................. 
Nome Do Representante Legal: ..................................................................................... 
CPF n°.: ...................................... 
DADOS BANCÁRIOS 
Banco: ............................. Conta: ...................... Agencia: .................... 
 
Microempresa ou empresa de pequeno porte: [     ] Sim     [      ] Não      
Dispensa de Licitação nº ........./20.... 
 
ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT 
VALOR 
MENSAL 
VALOR 
TOTAL 
01 
LICENÇA, SUPORTE E 
HOSPEDAGEM DO SITE OFICIAL 
DO MUNICÍPIO E DAS CONTAS 
DE E-MAIL CORPORATIVOS 
SRV 12 R$  R$  
TOTAL:                      R$  
 
Esta Proposta tem validade de 60 (sessenta) dias. 
 
 
Cidade/UC, dia de mês de ano. 
 
 
_____________assinatura_____________ 
NOME DA EMPRESA 
CNPJ: Nº

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ANEXO ? III 
MODELO DE CONTRATO 
  
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ........../2024  
   
A PREFEITURA MUNICIPAL TERRA DE AREIA , pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob nº 90.256.660/0001-20, com sede na Rua Tancredo Neves, nº 500, Bairro Centro, 
Terra de Areia/RS, CEP: 95535-000, e-mail: compras@terradeareia.rs.gov.br, neste ato 
representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal da ........., Sr(a). .........................., doravante 
denominada CONTRATANTE e a empresa .............................., inscrita no CNPJ sob nº ..................., 
com sede na Rua ............................., nº ........, ............., ...................../RS, CEP: ......................, e-mail: 
........................, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. ........................., doravante 
denominada CONTRATADA, tem entre si como justo e contratado, nos termos do Processo de 
(Dispensa/Inexigibilidade) de Licitação nº ................/2024, mediante as seguintes cláusulas e 
condições:  
  
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO:   
1.1. O objeto do presente contrato consiste ....  
1.2. São parte deste Contrato a descrição detalhada do objeto, bem como, todos os demais elementos 
que constam do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar da dispensa de licitação nº ......  
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PRAZO, REGIME EXECUÇÃO:  
2.1.  O prazo de vigência deste Contrato é de ........ (.....) dias, com início na data de ... de ...... de 
2024 e com data fim no dia .... de ....... de 2024, prorrogável na forma do artigo 105 da Lei n° 
14.133/2021.  
OU  
2.1.  O prazo de vigência deste Contrato é de ......... (por escrito) dias/meses, rescindindo-se 
automaticamente e sem prejuízo entre as partes.  
2.2.  O prazo de execução está descrito no ETP ou TR  
2.3.  O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de 
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência.

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 CLÁUSULA TERCEIRA ? DO VALOR E PAGAMENTO:  
3.1.  O preço unitário é de R$ 000,00 (...............), totalizando o valor de R$ 00.000,00 (............) 
reais a serem pagos em 1 (uma) parcela, após a apresentação da nota fiscal.  
3.2.  O pagamento será realizado em no máximo 30 (trinta) dias a partir da apresentação da nota 
fiscal correspondente.  
3.3.  Em caso de devolução de nota fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de 
sua reapresentação.  
3.4.  O valor do presente contrato será ajustado anualmente conforme IPCA (IBGE) e não sofrerá 
qualquer forma de reajustamento por outro índice.  
3.5.  Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação 
qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou 
inadimplência contratual.  
  
CLÁUSULA QUARTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
4.1.  As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguinte dotação do orçamento 
vigente:   
  
00 ? Secretaria Municipal de .........................  
0000 ? Projeto Atividade ? .....................  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Dotação Principal (00)  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Dotação Secundaria ? P.J (000)  
  
CLÁUSULA QUINTA ? SUBCONTRATAÇÃO:  
5.1.  É vedada a subcontratação ou da parcela principal da obrigação.  
5.2. Caso solicite a subcontratação esta depende de autorização prévia da Contratante, a quem 
incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a 
execução do objeto.  
5.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada 
pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da 
subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações 
contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 
CLÁUSULA SEXTA ? ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:

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6.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela Contratada, os materiais que serão 
empregados e a fiscalização pela Contratante são aqueles previstos no ETP, Termo de Referência e 
seus anexos.  
  
CLÁUSULA SÉTIMA ? FISCALIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES:  
7.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela 
Contratante.  
7.2. As obrigações da Contratante e da Contratada são aquelas previstas neste Contrato, Proposta, 
Termo de Referência e seus anexos; 
7.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela gestora BARBARA 
SANTOS DOS SANTOS e pelo fiscal o(a) ...................................e/ou comissão de fiscalização, ou 
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 
  
CLÁUSULA OITAVA ? DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO:  
8.1. No caso de duração superior a 12 (doze) meses de contrato, poderá ter o reajuste pelo IPCA 
acumulado a cada doze meses, desde que preservado o valor de mercado, que será apurado no processo 
de renovação e solicitado por a empresa.  
8.2. O reequilíbrio poderá ser realizado, na forma da Lei, mediante prova.  
  
CLÁUSULA NONA? DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO CONTRATUAL:  
9.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do 
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem 
como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.  
9.2. A CONTRATADA sujeita-se às penalidades previstas nos arts. 156 e 162, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS ALTERAÇÃO:  
10.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 
14.133, de 2021.  
10.2. O Contratado é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial 
atualizado do contrato.

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10.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.  
10.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, 
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.  
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES E DIRE ITOS DA 
CONTRATANTE:  
11.1.  Efetuar o pagamento do valor ajustado na forma e condições estabelecidas na Cláusula Terceira 
deste instrumento.  
11.2.   Receber a prestação do serviço e/ou entrega dos bens de acordo com as condições acordadas.   
11.3.   Notificar a Contratada, sobre as faltas e incorreções na execução do Contrato.  
11.4.  Reserva-se no direito de solicitar a Contratada a substituição de equipamento ou pessoal a 
qualquer tempo, quando não satisfazer às suas exigências.  
11.5.  Acompanhar e fiscalizar o serviço/entrega acordados;  
11.6.  Prestar informações e esclarecimentos pertinentes quando solicitados pela contratada;  
11.7.  Permitir acesso a contratada a todos os prédios e repartições públicas caso necessário e 
mediante prévio aviso;  
   
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATADA  
12.1. Perceber o valor na forma e prazos convencionados.  
12.2. Prestar os serviços e/ou entrega dos bens conforme características apresentadas na Cláusula 
Primeira deste instrumento;  
12.3. Prestar a suas expensas, as manutenções que se fizerem necessárias, face a problemas 
apresentados pelos objetos, peças utilizadas e/ou serviços prestados.  
12.4. Apresentar, em até 2 (dois) dias após a prestação de serviços e/ou entrega dos bens, a respectiva 
nota fiscal;   
12.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;   
12.6. Responsabilizar-se por qualquer dano material, moral ou pessoal causado a CONTRATANTE 
ou terceiros, provocado por sua culpa, dolo ou omissão na execução do presente contrato;  
12.7. Executar os serviços descritos dentro das condições técnicas exigidas, com zelo, probidade, 
eficiência e responsabilidade;

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12.8. Manter um corpo profissional habilitado para a prestação dos serviços contratados e/ou 
transporte;  
12.9. Responsabilizar-se pelas consequências dos atos de seus sócios, funcionários ou prepostos que 
agirem com imprudência, negligência ou imperícia na realização dos serviços ora contratados;  
12.10. Informar o CONTRATANTE acerca de eventual subcontratação, cessão ou transferência do 
objeto desse instrumento.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? FORO:   
13.1  Para dirimirem quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato, as partes elegem o Foro da 
Comarca de Terra de Areia/RS, com renúncia expressa de qualquer outro.   
 
 E, por estarem de pleno acordo com os termos em que foi redigido o presente Contrato, as 
partes o assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que 
produza seus jurídicos e legais efeitos.  
  
 
Terra de Areia/RS, ..... de ............. de 2024.  
  
  
  
___________________________  
CONTRATANTE  
NOME DO SECRETARIO  
 
___________________________  
CONTRATADA  
NOME DA EMPRESA  
  
  
TESTEMUNHAS:    
Nome:   
CPF:  
Nome:   
CPF: