ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 1 de 4 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL Pagamento de Taxa de inscrição referente a realização de prova online de Certificação profissional, para os membros da Diretoria do Fundo Municipal de Previdência Social de Terra de Areia no INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL : ?Certificação Profissional ? Nível Básico?. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. A certificadora foi escolhida por permitir a realização das provas on-line para todos os profissionais, evitando deslocamentos, com a possibilidade de realização da prova para certificação no sistema on- line, se evita desta forma, outros custos ao RPPS como diárias, deslocamentos e, afastamentos dos servidores do local de trabalho, evitando, assim, prejuízos ao Fundo Previdenciário, sendo que, a escolha da certificadora é competência do RPPS, e devido o menor valor, pois a certificadora APIMEC e ABIPEM aplicam um maior valor. A Certificação Profissional dos servidores que atuam na Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, do Responsável pela Gestão dos Recursos e membros do Comitê de Investimentos, no Nível Básico, busca qualificar a gestão previdenciária e atender aos dispositivos da Lei Nº 9.717, de 27/11/1998, instituidora dos RPPS, a qual prevê no seu Artigo 8º B. 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. Pagamento da Taxa para realização da Prova para certificação profissional, modalidade on-line, que tem data de pagamento até 08/11/2024, e realização da prova até 30/12/2024. O investimento é no valor de R$ 2.080,00 para servidores do Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e Conselho Municipal de Previdência, sendo o valor diferenciado para cada conselho. ITEM: DESCRIÇÃO, BENS E/OU SERVIÇO: UN. QUANTIDADES: 01 Pagamento de Taxa para realização da prova do Nível Básico Certificação Profissional RPPS, para os membros do conselho. UN 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 2 de 4 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. Foi dado a dispensa devido ser o INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL empresa credenciada para realização de prova on-line para certificação Profissional. ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Pagamento de Taxa para realização da prova do Nível Básico Certificação Profissional RPPS, para os membros do Comitê de Investimentos: - Barbara Santos dos Santos; - Eduardo Lali Correa; - Marcelo Fernandes Pianezzola UN 03 R$ 290,00 R$ 870,00 03 Pagamento de Taxa para realização da prova do Nível Básico Certificação Profissional RPPS, para os membros do Conselho Municipal de Previdência: - Marilia da Silva Noikirchen UN 01 R$ 370,00 R$ 370,00 04 Pagamento de Taxa para realização da prova do Nível Básico Certificação Profissional RPPS, para membro do Conselho Municipal de Previdência, com utilização de títulos: - Elizete Lima Goldani UN 01 R$ 420,00 R$ 420,00 03 Pagamento de Taxa para realização da prova do Nível Básico Certificação Profissional RPPS, para membro do Conselho Fiscal: - Eviladio Feck. UN 01 R$ 420,00 R$ 420,00 TOTAL: R$ 2.080,00 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. Pagamento da Taxa para realização da Prova para certificação profissional, modalidade on-line, que tem data de pagamento até 08/11/2024, e realização da prova até 30/12/2024. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 3 de 4 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONT RATO Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o(a) servidor (a) Lilian Neubert Gonçalves, matrícula 200522, que se responsabilizara pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: 1) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) Risco à prestação de serviços essenciais; b) Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 4 de 4 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Pretende-se, com o presente processo DISPENSA, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Terra de Areia/RS, 16 de agosto de 2024. ______________________________ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO ETP E Fiscal do Contrato ______________________________ ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA Prefeito Municipal