ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 1 de 4 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria em captação e gestão de recursos. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. O presente processo tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria em captação e gestão de recursos. A medida justifica-se pela complexidade técnica e operacional que envolve a gestão desses instrumentos, cuja adequada execução exige conhecimento aprofundado das normas legais, dos sistemas eletrônicos de acompanhamento e prestação de contas, bem como práticas atualizadas de planejamento e controle, assegurando que o Município mantenha-se em conformidade com a legislação vigente e os requisitos específicos de cada órgão concedente. Ressalta-se que a captação de recursos externos constitui importante estratégia de financiamento de políticas públicas, sendo essencial contar com profissionais capacitados e experientes, aptos a identificar oportunidades, elaborar propostas, monitorar a execução física e financeira dos instrumentos firmados e alimentar os sistemas oficiais, como a Plataforma +Brasil, SICONV, SIGEF, FNS, entre outros, dentro dos prazos e exigências normativas. A contratação visa, ainda, fortalecer a capacidade institucional da Administração Municipal, assegurando a manutenção da regularidade dos instrumentos já vigentes, prevenindo sanções e glosas por falhas na execução e prestação de contas, bem como ampliar a efetividade na busca de novos recursos, otimizando o aproveitamento de oportunidades de financiamento ofertadas por entes da federação e organizações do terceiro setor. Destaca-se que a demanda por tais atividades tem aumentado progressivamente, não sendo possível, com o quadro técnico atual da Prefeitura, absorver todas as tarefas com o grau de especialização e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 2 de 4 tempestividade exigidos. Assim, a contratação de empresa especializada configura-se como medida eficiente, econômica e necessária à boa gestão pública. 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. O valor de referência foi calculado considerando três contratos de objeto similar, publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas ? PNCP, utilizando como filtro contratos do RS e SC, visto que o objeto exige a prestação de parte da assessoria de maneira presencial. Município de Guabiruba ? R$ 6.000,00 mensal https://pncp.gov.br/app/contratos/83102368000198/2025/482 Município de Nicolau Vergueiro ? R$ 5.000,00 mensal https://pncp.gov.br/app/contratos/92411974000186/2025/25 Município de Araricá ? R$ 4.740,00 mensal https://pncp.gov.br/app/contratos/01612918000154/2025/37 ITEM: DESCRIÇÃO, BENS E/OU SERVIÇO: UN. QUANTIDADES: 01 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria em captação e gestão de recursos. serv 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 3 de 4 ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria em captação e gestão de recursos. serv 12 R$ 5.000,00 R$ 60.000,00 TOTAL: R$ 60.000,00 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. A prestação do serviço deve ser imediata após a assinatura do contrato e emissão da nota de empenho. 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONT RATO Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o(a) servidor (a) Haiani da Silva Agostinho, matrícula, 829716, que se responsabilizara pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: 1) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) Risco à prestação de serviços essenciais; b) Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 4 de 4 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Pretende-se, com o presente processo de Dispensa, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Terra de Areia/RS 31 de julho de 2025. ______________________________ HAIANI DA SILVA AGOSTINHO FISCAL DO CONTRATO ________________________________ LETICIA MASCHMANN RECK ROSA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO ________________________________ OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO PREFEITO MUNICIPAL