MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA 
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE FOMENTO N? 002/2019, 
CELEBRADO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE TERRA DE 
AREIA E O CONSELHO PRO 
SEGURANÇA PÚBLICA DE 
TERRA DE AREIA - CONSEPRO, 
NA FORMA ABAIXO. 
 
 
 
 
O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA , pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o nº 90.256.660/0001-20, com centro administrativo estabelecido na 
Rua Tancredo Neves, nº 500, Bairro Centro, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Aluísio Curtinove Teixeira, 
brasileiro, casado, portador do RG nº 5049953176, inscrito no CPF sob o nº 581.657.380-
20, residente e domiciliado nesta Cidade e o CONSELHO PRO SEGURANÇA PÚBLICA 
DE TERRA DE AREIA - CONSEPRO, inscrito  no CNPJ sob o nº 93.318.368/0001-83, 
com sede na Rua Treze de Abril, nº 240, Bairro Centro, nesta Cidade, doravante 
denominada OSC, neste ato representado por seu presidente Ênio Schaefer de Souza, 
brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 255.035.960-72, residente e 
domiciliado nesta Cidade, acordam e assinam o presente Termo Aditivo, referente ao 
Termo de Fomento nº 002/2019, sob as seguintes cláusulas e condições, que será regido 
pela legislação aplicável: 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO:  
O presente Termo Aditivo tem por finalidade a alteração do prazo de 
vigência do Termo de Fomento, passando para o seguinte período: data inicial 30/07/2019 
e data final 30/03/2020.  
CLÁUSULA SEGUNDA ? FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : 
O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 
13.019/2014 e Termo de Fomento nº 002/2018. 
CLÁUSULA TERCEIRA ? PUBLICAÇÃO: 
O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do 
Município e no Portal Transparência. 
CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato 
originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos.

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E assim estarem assim justos e acordados, as partes firmam o presente 
Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, para 
que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo 
assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé. 
Terra de Areia, 15 de outubro de 2019. 
 
 
_______________________________ 
MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
_____________________________________ 
CONSELHO PRO SEGURANÇA PÚBLICA DE 
TERRA DE AREIA - CONSEPRO  
OSC 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
 
 
 
1) _____________________________ 
Nome: 
 
CPF: 
2) ________________________________ 
Nome: 
 
CPF: