ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005 /2021 - REGISTRO DE PREÇOS  
  
Município de Terra de Areia  
Processo Licitatório: 217/2021 
Processo Administrativo: 3069/2021 
Tipo de julgamento: Menor preço unitário por item.  
  
Registro de Preços para aquisição parcelada de 
materiais de sinalização viária para atender as 
necessidades da secretaria municipal de obras e 
trânsito.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA , no uso de suas atribuições, torna público, para o 
conhecimento dos interessados, que às 09:30 h do dia 08 do mês de Julho do ano de 2021, através do 
portal http://www.bllcompras.org.br, estará ocorrendo à sessão pública do edital de Pregão Eletrônico nº 
005/2021, objetivando a aquisição do objeto descrito neste edital, processando-se essa licitação nos termos 
do Decreto n.º 10.024, de 2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
1. OBJETO:  
 
1.1. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para aquisição parcelada de materiais de 
sinalização viária para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. A obtenção destes 
materiais se faz necessária para atender, de forma satisfatória, as demandas da Secretaria de Obras e Trânsito do 
Município de Terra de Areia. 
 
2. PARTICIPAÇÃO:  
 
2.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, a empresa que atender a todas as exigências, 
inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado 
junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site http://www.bllcompras.org.br/.

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2.2. Aqueles que desejarem participar deste certame devem efetuar seu cadastro e enviar suas propostas 
e documentação no período compreendido entre as 09h00min do dia 25/06/2021 e 08h00min do dia 
08/07/2021, diretamente no site http://www.bllcompras.org.br/. A abertura das propostas se dará às 
08h30min do dia 08/07/2021 e a sessão de disputa terá início às 09h30min do mesmo dia.  
 
2.3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem regularmente credenciados.  
 
2.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela 
decorrente:  
 
2.4.1. Aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, 
Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de 
licitar ou contratar com a Administração.  
 
2.4.2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.  
 
2.4.3. Cujos sócios se enquadrem na hipótese do artigo 9º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.  
 
2.5. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo 
descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.  
 
2.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o 
licitante às sanções legais previstas neste edital.  
  
2.7. A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para efeito dos benefícios das Leis 
Complementares Federal e Municipal, será comprovada mediante apresentação de Declaração de que a 
licitante é Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, sob pena de não aplicação dos benefícios da Lei 
Complementar nº 123/2006. 
 
2.7.1. Às empresas de Responsabilidade Individual será dado o mesmo tratamento da sociedade que se 
declare microempresa/empresa. 
  
3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:

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3.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema ?PREGÃO ELETRÔNICO? 
através do site http://www.bllcompras.org.br/.  
 
3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e 
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.  
 
3.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do 
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações 
inerentes ao pregão eletrônico.  
 
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, 
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do 
sistema ou ao Município de Terra de Areia/RS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos 
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.  
  
4. ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: 
 
4.1. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e 
subsequente encaminhamento da proposta financeira, mencionando o nº do item, descrição, marca, unidade 
de fornecimento, quantidade, preço unitário e total para o item objeto desta licitação, dentro do período 
previsto no item 2.2. Os preços ofertados serão tidos como suficientes para comportar todas as despesas e 
lucros que a empresa terá para entregar o objeto ofertado.  
 
4.1.1. A proposta de preços deverá ser elaborada e enviada em formulário específico, exclusivamente por 
meio do Sistema Eletrônico.  
 
4.1.2. É vedada a identificação da empresa no arquivo de apresentação da proposta inicial, bem como a 
inserção de quaisquer informações que permitam a identificação da licitante, sob pena de desclassificação 
do certame.

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4.2. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os 
requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento 
convocatório.  
 
4.3. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema 
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a 
sessão pública. 
 
4.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do 
pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância 
de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.  
 
4.5. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às 
especificações contidas no ANEXO I deste Edital serão desconsiderados.  
 
4.6. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o 
interesse público e da Administração.  
 
4.7. O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para a sua entrega.  
 
4.8. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no 
edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o 
instrumento convocatório.  
 
4.9. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas 
casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.  
 
4.10. No preço proposto deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por 
exemplo, transporte, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas 
com o fornecimento do objeto da presente licitação.

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5. FORMULAÇÃO DE LANCES: 
 
5.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances, exclusivamente por meio do 
sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.  
 
5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM , 
observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.  
 
5.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido 
anteriormente registrado no sistema.  
 
5.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e 
registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.  
 
5.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.  
 
5.6. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o 
sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo 
de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção 
de lances. 
 
5.6.1. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta 
de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um 
lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 
 
5.6.2. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos 
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e 
fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 
 
5.6.3.  Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo 
a ordem crescente de valores.

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5.6.4. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá 
o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, 
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste 
prazo. 
 
5.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o 
sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o 
Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.  
 
5.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão do Pregão Eletrônico 
será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa aos participantes.  
 
5.8. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico 
contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido 
preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.  
 
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 
 
6.1. Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pelo Pregoeiro levando em 
consideração o menor preço unitário por item.  
 
6.2. Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor.  
 
6.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor 
desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando 
a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor 
preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.  
  
7. HABILITAÇÃO:

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7.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos 
em meio eletrônico, exclusivamente através do portal http://www.bllcompras.org.br, sendo vedado o envio 
de documentação por e-mail:  
  
7.1.1. DECLARAÇÕES:  
 
a) Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme 
o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02, disponível no ANEXO III deste edital;  
b) Declaração firmada por contador E por representante legal de que se enquadra nos benefícios da 
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e posteriores alterações, conforme modelo disponível 
no ANEXO IV deste edital.  
c) Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação, exigidos no edital conforme modelo 
disponível no ANEXO V.  
 
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:  
 
a) registro comercial no caso de empresa individual;  
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus 
administradores;  
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em 
exercício;  
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no 
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir;  
  
7.1.3. REGULARIDADE FISCAL: 
 
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);  
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao 
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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c) prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
- RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? 
PGFN (Certidão Conjunta Negativa);  
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;  
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;  
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  
  
7.1.4. REGULARIDADE TRABALHISTA: 
 
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de 
certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo 
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  
  
7.1.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:  
 
a) certidão negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa 
jurídica, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data da apresentação do documento.  
 
7.2. Os licitantes que não apresentarem qualquer um dos documentos exigidos para habilitação ou os 
apresentarem em desconformidade com as com as exigências deste edital e/ou da legislação vigente estarão 
sujeitos às sanções administrativas previstas no item 13 deste edital.  
 
7.3. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 7.1.1. 
letra b, e que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e/ou trabalhista, 
previstos nos itens 7.1.3 e 7.1.4 deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova 
documentação que comprove a sua regularidade no prazo de cinco dias úteis a contar da data da sessão em 
que foi declarada como vencedora do certame.  
 
7.3.1. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a 
critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o 
transcurso do respectivo prazo.

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7.3.2. O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a 
cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.  
 
7.3.3. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, implicará na inabilitação do 
licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 
13.1, alínea a, deste edital.  
 
Observação 1: Os documentos constantes dos itens 7.1.1 a 7.1.6 poderão ser apresentados em original, em 
cópia autenticada, por tabelião ou por funcionário do Município, ou publicação em órgão de imprensa 
oficial. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como 
originais, estando sua validade condicionada à verificação de autenticidade pela Administração.  
  
8. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 
 
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço 
será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.  
 
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará a licitante e 
examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, 
sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada 
vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido 
preço melhor.  
 
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a vencedora e, a 
seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, sendo 
que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de 
recorrer por parte da licitante.  
 
8.4. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser 
realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver 
recurso, pela própria autoridade competente.

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9. RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 
 
9.1. Caberá recurso nos casos previstos no Decreto n.º 10.024/19, devendo o licitante manifestar 
motivadamente sua intenção de interpor recurso, através do chat do próprio Sistema Eletrônico, 
explicitando sucintamente suas razões, após o término da sessão de lances.  
 
9.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o 
licitante pretende que sejam revistos pelo pregoeiro.  
 
9.2. A licitante, que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo pregoeiro, disporá 
do prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, que deverão ser por meio do próprio 
Sistema Eletrônico.  
 
9.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de 
recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.  
 
9.4. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.  
 
9.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.  
 
9.6. Não serão reconhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais.  
 
9.7. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que os 
aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, 
hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.  
 
9.8. Os recursos somente terão efeito devolutivo.  
  
10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 
 
10.1. O modelo de Ata de Registro de Preços, a ser assinada com a(s) empresa(s) participante(s) da 
licitação encontra-se anexo a este edital, fazendo parte integrante do mesmo, conforme ANEXO VIII.

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10.2. Na Ata de Registro de Preços estão definidos, entre outros, os critérios para atualização dos preços 
registrados e as penalidades em caso de inexecução total ou parcial da mesma ou da ordem de fornecimento 
(nota de empenho). A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo representante legal, diretor, sócio 
da empresa, procurador ou credenciado. O prazo para assinatura da referida Ata será de 05 (cinco) dias 
úteis, contados a partir do recebimento da convocação enviada pelo Município, podendo ser prorrogado 
por igual período, desde que solicitado por escrito durante o seu transcurso e ocorra motivo justificado e 
aceito pela Administração.  
 
10.2.1. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, a Administração 
convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura, em igual prazo e nas 
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da 
aplicação de penalidade.  
 
10.3. A via da Ata de Registros de Preços que couber a(s) empresa(s) será(ão) enviada(s) depois de 
colhida a assinatura de todas as empresas vencedoras do certame.  
 
10.4. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 
65 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.  
 
10.5. É condição para assinatura da ata a apresentação das declarações, por parte da empresa vencedora:  
a) de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa 
pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento à vedação disposta no Art. 18, XII, Lei 
12.708/2012, conforme ANEXO VI;  
b) de que a licitante não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, 
constante no ANEXO VII;  
 
10.7. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que dele 
poderão advir facultando-se a realização específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao 
beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.  
 
10.8. A Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura.

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11- DOS EMPENHOS E DO PAGAMENTO: 
 
11.1. O compromisso de fornecimento estará caracterizado após o recebimento da nota de empenho, que 
será emitido de acordo com o valor constante na Ata de Registro de Preços.  
 
11.2. A emissão do(s) empenho(s) será(ão) autorizada(s) pelo titular da pasta à qual pertencer a unidade 
requisitante, ou pela autoridade por ele delegada.  
 
11.3. Na nota de empenho irá constar, obrigatoriamente, o número do processo licitatório que deu origem 
ao registro de preços.  
 
11.4. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias após cada entrega e o devido recebimento dos 
produtos e nota fiscal por parte do órgão competente.  
 
11.5. A fim de agilizar o processo de liquidação e pagamento, a licitante deve fazer constar no documento 
da fatura o número do edital e da ata que a mesma se refere.  
 
12 - DOS PRAZOS PARA ENTREGA E DO ORÇAMENTO MUNICIPAL: 
 
12.1. Os materiais, deverão ser entregues em até 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da Ordem de 
Fornecimento e cópia do empenho 
.  
12.2. O local de entrega será informado na Ordem de Fornecimento.  
 
12.3. Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas da presente licitação serão alocados quando 
da emissão das Notas de Empenho.  
 
08 ? Secretaria Municipal de Obras e Trânsito; 
2008 ? Adm. Manut. Sec. Obras Trânsito e Habitação; 
3.3.3.90.30.00.00.00.00 ? Material de Consumo (288);

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13 - DAS PENALIDADES:  
 
13.1. Pelo inadimplemento das obrigações de acordo com o Decreto n.º 32/2018, seja na condição de 
participante do certame ou de contratante, as licitantes, conforme as infrações estarão sujeitas às seguintes 
penalidades:  
 
13.2. As penalidades serão:  
a) advertência;  
b) multa;  
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração 
Municipal por até 05 (cinco) anos;  
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;  
 
13.3. Será garantido ao licitante, o direito prévio da citação e da ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) 
dias úteis contra quaisquer das situações acima previstas.  
 
13.4. Essas penalidades serão aplicadas a critério do Município, e, sempre que aplicadas, serão 
devidamente registradas.  
 
13.5. Serão aplicadas as penalidades:  
 
13.5.1. Quando da não manutenção da proposta escrita ou lance verbal por parte da empresa vencedora;  
 
13.5.2. Quando da apresentação de declaração ou documentação falsa para participação no certame por 
qualquer licitante;  
 
13.5.3. Por comportamento inidôneo ou cometimento de fraude fiscal por parte de qualquer licitante;  
 
13.5.4. Quando houver recusa injustificada da empresa em assinar a Ata de Registro de Preços, ou não 
assiná-la dentro do prazo estabelecido pelo Município; 
 
13.5.5. Sempre que verificadas pequenas irregularidades;

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13.5.6. Quando houver atraso injustificado na entrega do(s) material(is) solicitado(s) e/ou execução do(s) 
serviço(s) por culpa da empresa;  
 
13.5.7. Quando não corrigir deficiência apresentada no(s) material(is) entregue(s) e/ou no(s) serviço(s) 
executado(s);  
 
13.5.8. Quando houver descumprimento das cláusulas constantes na Ata de Registro de Preços ou de dever 
originado de norma legal ou regulamentar pertinente.  
13.6. Para o caso previsto nos subitens 13.5.1 a 13.5.4 será aplicada uma multa de 5% (cinco por cento) 
sobre o valor total estimado ou homologado.  
 
13.7. A advertência por escrito será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, sempre que 
se verificarem pequenas irregularidades (subitem 13.5.5). A sua reiteração demandará a aplicação de pena 
mais elevada, a critério do Município.  
 
13.8. A multa será de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total 
registrado, para o caso previsto no item 13.5.6, limitado ao prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.  
 
13.9. Para os casos previstos no subitem 13.5.7 serão aplicadas a multa de 5% (cinco por cento) sobre o 
valor total registrado.  
 
13.10. Para os casos previstos no subitem 13.5.8 serão aplicadas a multa de 5% (cinco por cento) sobre o 
valor total registrado.  
 
13.11. A multa prevista nos itens anteriores não impede que o Município rescinda unilateralmente a Ata 
de Registro de Preços e aplique as outras sanções previstas na lei.  
 
13.12. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Município ou ainda, quando 
for o caso, da garantia prestada ao contrato ou cobrada judicialmente.

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13.13. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira 
que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.  
 
13.14. A suspensão temporária de contratar com a Administração Municipal ou declaração de inidoneidade 
para licitar com a Administração Pública será aplicada nos casos de maior gravidade.  
 
13.15. Além das situações previstas acima, os preços registrados também poderão ser suspensos pelo prazo 
de 01 (um) ano, facultado a defesa prévia do interessado, nos seguintes casos:  
 
13.15.1. Pela Administração, quando:  
a) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;  
b) por razões de interesse público, devidamente fundamentado.  
 
13.15.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de 
cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.  
 
13.16. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar do fornecedor, a comunicação será feita por 
publicação na Imprensa Oficial do Município, considerando-se cancelado ou suspenso o preço registrado 
a partir da publicação.  
 
13.17. A solicitação do fornecedor para cancelamento de preço registrado (prevista no subitem 13.15.2) 
somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração, se apresentada antes da data da 
convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, facultada à Administração a aplicação das 
penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.  
  
14 - DO CONTROLE, DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS: 
 
14.1. O Município realizará durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, pesquisas 
periódicas de preços, com a finalidade de obter os valores praticados no mercado para o(s) item(ns) objeto 
da presente licitação.

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14.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no 
mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da 
Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.  
 
14.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço 
praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá convocar o fornecedor, visando à negociação para 
redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.  
 
14.4. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, cabendo 
ao Município convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação.  
 
14.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante 
requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  
 
14.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a 
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de 
fornecimento; e  
 
14.5.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.  
 
14.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de 
Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  
 
14.7. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:  
 
14.7.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;  
 
14.7.2. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados 
no mercado; e  
 
14.7.3. Tiver presentes razões de interesse público.

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14.8. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, 
serão formalizados por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.  
 
14.9. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato 
superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de 
força maior devidamente comprovado, cabendo à Administração a aprovação do requerimento.  
 
14.10. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses 
decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea ?d? do inciso II do art. 65 da Lei 
nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.  
 
14.11. Durante a vigência da Ata, os preços registrados poderão sofrer acréscimos ou supressões ao objeto 
contratado, em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado.  
 
14.12. Caso o preço seja atualizado, este não poderá ser superior ao praticado no mercado.  
  
15 - DAS OBRIGAÇÕES  
 
15.1 - DO MUNICÍPIO:  
 
a) Designar e apresentar à DETENTORA o preposto da Administração responsável pela fiscalização 
do cumprimento da Ata de Registro de Preços;  
b) Prestar todos os esclarecimentos necessários ao adimplemento das obrigações;  
c) Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao preposto da DETENTORA para que as falhas 
possam ser corrigidas a tempo;  
d) Comunicar à DETENTORA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, 
imprecisão ou desconformidade verificada no fornecimento do equipamento, fixando-lhe prazo para 
regularização, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;  
e) Notificar a DETENTORA, fixando-lhe prazo para substituição do equipamento impróprio para uso; 
f) Efetuar o pagamento na data aprazada;  
g) Não efetuar nenhum pagamento à DETENTORA enquanto estiver pendente de liquidação qualquer 
obrigação que lhe tiver sido imposta em decorrência de inadimplência contratual.

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h) Exercer a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, na forma prevista na Lei 
nº 8.666/93;  
  
15.2 ? DA DETENTORA:  
 
a) Será recusado todo e qualquer produto que não atenda as especificações do Instrumento 
Convocatório;  
b) A aceitação do bem não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa detentora com relação ao 
funcionamento e especificações divergentes do objeto, durante todo o período de garantia;  
c) Cumprir dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as 
obrigações sociais e salariais dos seus empregados;  
d) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da 
execução do contrato;  
e) Reportar imediatamente à CONTRATANTE quaisquer anormalidades, erros e irregularidades 
observadas no período de garantia dos produtos deste edital;  
f) Serão de inteira responsabilidade da detentora, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, 
comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução da contratação, isentando o Município de qualquer 
responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações 
trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de 
demanda.  
g) A detentora assume o compromisso formal de entregar os produtos, objeto do certame, com 
perfeição e acuidade.  
h) Fornecer os produtos de acordo com as especificações do edital. Todas as peças e componentes 
deverão ser entregues em ótimo estado de conservação, devidamente embalados, seguindo rigorosamente 
as especificações exigidas. Deverão também ser entregues conforme solicitação da Secretaria, não se 
responsabilizando por entregas fora de horário de expediente, ou quando não solicitadas;  
i) Transportar os produtos em condições adequadas, sendo que o transporte será por conta da  
j) CONTRATADA;  
k) Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou aos bens da mesma, ou ainda 
a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo 
essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE;

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l) Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por 
ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na 
execução do contrato;  
m) Responsabilizar-se pela qualidade do produto fornecido e promover readequações sempre que 
detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;  
n) O fornecimento será realizado de acordo com a emissão da nota de empenho e ordem de 
fornecimento, e o material deverá ser entregue no endereço descrito na ordem de fornecimento.  
o) Manter, durante todo o período de execução da ata, todas as condições de habilitação e qualificação 
exigidas no processo de licitação e os dados cadastrais da empresa atualizados.  
p) A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou 
a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, 
dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.  
q) Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo 
Município, e cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.  
r) No valor contratado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas, impostos e seguros, bem 
como quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o produto.  
s) A validade do produto, objeto da presente licitação do item nº 49, será de 11 (onze) meses, contados 
a partir da data de entrega dos mesmos.  
t) Caso seja verificada a não conformidade de algum material a detentora deverá promover as 
correções necessárias no prazo máximo de 3 (três) dias;  
u) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE quanto ao 
fornecimento;  
 
15 - IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO: 
 
15.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá 
impugnar o presente edital, na forma eletrônica, pelo site http://www.bllcompras.org.br/;  
 
15.1.1. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a 
impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.  
 
15.1.2. As impugnações somente terão efeito devolutivo.

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15.1.3. Não serão recebidos como impugnação ao edital os requerimentos apresentados fora do prazo ou 
enviados por e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto no item 15.1.  
  
16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:  
 
16.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de 
interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito através do e -mail 
licitacoes@terradeareia.rs.gov.br, ou diretamente ao Município de Terra de Areia, setor de Licitações, sito 
na Rua Laurindo Peroni, nº 4010, Centro, CEP 95535-000, Terra de Areia (RS), ou ainda pelo telefone (51) 
3666-1285 no horário compreendido das 08h às 11h30min e das 13h30min às 18h, de segunda a sexta feira, 
preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada abertura da sessão. 
  
16.2. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do 
certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro 
dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado.  
 
 
16.3. Os prazos mencionados neste edital, bem como nas respectivas propostas, somente terão início e 
término em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Terra de Areia, e serão sempre considerados em 
dias corridos, salvo se outra forma for prevista.  
 
16.4. Para efeito de aplicação do previsto neste subitem, os prazos indicados para quaisquer atos do 
procedimento licitatório, inclusive o da validade das propostas, serão considerados prorrogados para o 
primeiro dia útil subsequente, se recaírem em data em que não haja expediente na Prefeitura Municipal de 
Terra de Areia.  
 
16.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do 
vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em 
contrário.

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16.6. A Administração se reserva o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, a presente licitação, 
sem que disto decorra qualquer direito aos licitantes, observado o disposto no parágrafo único do art. 59, 
da Lei n.º 8.666/93.  
 
16.7. A nulidade do processo licitatório induzirá à dos atos decorrentes.  
 
16.8. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Pregão, 
sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei n.º 8.666/93.  
 
16.9. É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da 
licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão 
posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.  
 
16.10. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no 
prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. O pregoeiro reserva-se o 
direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.  
 
16.11. O pregoeiro poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto 
objeto desta licitação.  
 
16.12. A critério da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, 
de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.  
 
16.13. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a 
segurança da contratação.  
 
16.14. O resultado da licitação será divulgado no endereço eletrônico http://www.bllcompras.org.br;  
 
16.15. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do licitante 
vencedor para terceiros.

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16.16. Respeitados os prazos legais e os direitos dos licitantes, o pregoeiro, a qualquer tempo, antes da 
abertura das propostas, poderá, motivadamente, proceder alterações concernentes à licitação ora regulada, 
por sua iniciativa, disponibilizando no sistema as informações necessárias e determinando, ainda, quando 
necessário, o adiamento do recebimento e/ou da abertura das propostas.  
 
16.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, que decidirá com base na legislação em vigor.  
 
16.18. Este edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites http://www.bllcompras.org.br e 
http://www.terradeareia.rs.gov.br, e por solicitação no e-mail licitacoes@terradeareia.rs.gov.br, bem 
como na Prefeitura Municipal de Terra de Areia, Rua Laurindo Peroni, nº 4010, bairro Centro, CEP: 95535-
000, no horário das 08h às 11h30min e das 13h30min às 18h de segunda a sexta feira.  
 
16.19. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:  
 
ANEXO I ? Termo de Referência;  
ANEXO II - Modelo de apresentação de proposta final;  
ANEXO III - Modelo de declaração de não emprego de menor;  
ANEXO IV ? Modelo de declaração de enquadramento nos benefícios previstos nos Art. 42 a 45 da 
Lei Complementar nº 123/2006;  
ANEXO V ? Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação;  
ANEXO VI - Declaração de não emprego de servidor;  
ANEXO VII - Declaração de idoneidade;  
ANEXO VIII - Minuta da Ata de Registro de Preços.  
  
17. DO FORO:  
 
17.1. Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Terra de Areia, para dirimir 
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, 
por mais privilegiado que seja.  
  
Terra de Areia, 25 de Junho de 2021.

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ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA 
   Prefeito Municipal 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este edital e seus anexos foram examinados 
por esta Assessoria Jurídica e estão de acordo 
com a legislação vigente.  
  
  RONALDO DOS SANTOS 
Assessoria Jurídica 
OAB/RS 53.951

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 217/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005 /2021 
 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
 
ITEM DESCRIÇÃO UN 
QTD 
MIN 
QTD 
MAX 
VLR  
UNI 
VLR 
TOTAL 
1 
11694 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO VERTICAL R -1 
PARADA OBRIGATÓRIA CHAPA 
GALV. 18 C/ PELÍCULA TIPO 1 LADO 
0,25 M 
UN 
 
1 
150 192,16 28.825,00 
2 
11695 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO VERTICAL R -2 
DE A PREFERÊNCIA CHAPA GALV. 18 
C/ PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 0,50 
M 
UN 
 
1 
10 154,00 1.540,00 
3 
11697 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO VERTICAL R -3 
SENTIDO PROIBIDO CHAPA GALV. 18 
C/ PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 0,50 
M 
UN 
 
1 
50 156,33 7.816,67 
4 
11698 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO VERT. R -4A 
PROIBIDO VIRAR A ESQUERDA 
CHAPA GALV. 18 C/ PELÍCULA TIPO 1 
DIÂMETRO 0,50 M 
UN 
 
 
1 
50 156,33 7.816,67 
5 
11699 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO VERT. R -4B 
PROIBIDO VIRAR A DIREITA CHAPA 
GALV. 18 C/ PELÍCULA TIPO 1 
DIÂMETRO 0,50 M 
UN 
 
 
1 
50 156,33 7.816,67 
6 
11701 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO VERTICAL R -6A 
PROIBIDO ESTACIONAR CHAPA 
GALV. 18 C/ PELÍCULA TIPO 1 
DIÂMETRO 0,50 M 
UN 
 
1 
100 156,33 15.633,33 
7 
11702 - PLACA DE REGUL. VERTICAL 
R-6B ESTACIONAMENTO 
REGULAMENTADO CHAPA GALV. 18 
C/ PELÍCULA TIPO 1 LADO 0,50 M 
UN 
 
1 
50 156,33 7.816,67 
8 
11703 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO VERTICAL 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO 1 
UN 
 
 
 
150 253,00 37.950,00

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HORA DE SEG/SEXTA DAS 7:00HS ÀS 
19HS E SÁBADO 07:00HS ÀS 13:00 HS. 
PROIBIDO MOTOCICLETAS CHAPA 
GALV. 18 C/ PELÍCULA TIPO 1 LADO 
0,50 M 
1 
9 
11704 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO 
ESTACIONAMENTO 
REGULAMENTADO TÁXI R -6B 
UN 
 
1 
150 253,00 37.950,00 
10 
11705 - PLACA DE REGUL. VERTICAL 
ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO P/ 
MOTOS CHAPA GALV. 18 C/ 
PELÍCULA TIPO 1 LADO 0,50 M 
UN 
 
1 
30 213,00 6.390,00 
11 
11706 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO PROIBIDO 
ESTACIONAR/CARGA E DESCARGA 
PERMITIDA SEG/SEXTA 7:00 HS AS 
19HS E SÁBADO DAS 07:00 HS AS 
13HS CHAPA GALV. 18 C/ PELÍCULA 
TIPO 1 LADO 0,50 M 
UN 
 
 
1 
30 253,00 7.590,00 
12 
11707 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO R -6C PROIBIDO 
PARAR E ESTACIONAR CHAPA GALV. 
18 C/ PELÍCULA TIPO 1 LADO 0,50 M 
UN 
 
1 
50 213,00 10.650,00 
13 
11708 - PLACA DE REG. VERT. R-6C 
PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR 
INICIO CHAPA GALV. 18 C/ PELÍCULA 
TIPO 1 LADO 0,50 M 
UN 
 
 
1 
150 253,00 37.950,00 
14 
11709 - PLACA DE REG. VERT. R-6C 
PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR 
TÉRMINO CHAPA GALV. 18 C/ 
PELÍCULA TIPO 1 LADO 0,50 M 
UN 
 
 
1 
50 253,00 12.650,00 
15 
11710 - PLACA DE REG. VERT. R-9 
PROIBIDO TRÂNSITO DE 
CAMINHÕES CHAPA GALV. 18 C/ 
PELÍCULA TIPO 1 LADO 0,50 M 
UN 
 
 
1 
50 213,00 10.650,00 
16 
11711 - PLACA DE REG. VERT. R-10 
PROIBIDO TRÂNSITO DE VEÍCULOS 
CHAPA GALV. 18 C/ PELÍCULA TIPO 1 
LADO 0,50 M 
UN 
 
 
1 
50 213,00 10.650,00 
17 
11712 - PLACA DE REG. VERT. R-14 
PESO BRUTO TOTAL 
MAX.PERMITIDO 
UN 1 50 213,00 10.650,00 
18 
9741 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO R -19 40KM/H 
CHAPA DE AÇO GALVANIZADA 
DIMENSÃO 0,50M REVESTIDA 
UN 
 
 
1 
100 156,33 15.633,33

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PELÍCULA TIPO 1 TOTALMENTE 
REFLETIVA 
19 
11713 - PACA DE 
REGULAMENTAÇÃO VERTICAL R -19 
60KM/H CHAPA GALV. 18 C/ 
PELÍCULA TIPO 1 LADO 0,50 M 
UN 
 
1 
100 156,33 15.633,33 
20 
11714 - PLACA DE REG. VERT. R-24A 
SENTIDO CIRCULAÇÃO DA 
VIA/PISTA 
UN 
 
1 
50 156,33 7.816,67 
21 
11715 - PLACA DE REG. VERTICAL R-
24B PASSAGEM OBRIGATÓRIA 
CHAPA GALV. 18 C/ PELÍCULA TIPO 1 
DIÂMETRO 0,50 M 
UN 
 
 
1 
50 156,33 7.816,67 
22 
11716 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO VERTICAL R -
25A VIRE A ESQUERDA CHAPA GALV. 
18 C/ PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 
0,50 M 
UN 
 
 
1 
150 156,33 23.450,00 
23 
11717 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO VERTICAL R -25 
B VIRE A DIREITA CHAPA GALV. 18 C/ 
PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 0,50 M 
UN 
 
 
1 
150 156,33 23.450,00 
24 
11718 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO VERTICAL R -26 
SIGA EM FRENTE CHAPA GALV. 18 C/ 
PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 0,50 M 
UN 
 
1 
150 156,33 23.450,00 
25 
11719 - PLACA DE REG.VERTICAL R-
33 SENTIDO E CIRCULAÇÃO NA 
ROTATÓRIA A DIREITA CHAPA GALV. 
18 C/ PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 
0,50 M 
UN 
 
1 
100 156,33 15.633,33 
26 
11720 - PLACA DE REG. VERT. R-34 
CIRCULAÇÃO EXCLUSIVA DE 
BICICLETA CHAPA GALV. 18 C/ 
PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 0,50 M 
UN 
 
1 
50 156,33 7.816,67 
27 
11721 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
1A CURVA ACENTUADA A 
ESQUERDA 
UN 
 
1 
100 169,83 16.983,33 
28 
11722 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
1B CURVA ACENTUADA A DIREITA 
UN 1 100 169,83 16.983,33 
29 
11723 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
2A CURVA A ESQUERDA 
UN 1 100 169,83 16.983,33 
30 
11724 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
2B CURVA A DIREITA CHAPA GALV. 
18 C/ PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 
0,60 M 
UN 1 100 188,16 18.816,67

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
31 
11725 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-6 
CRUZAMENTOS DE VIAS CHAPA 
GALV. 18 C/ PELÍCULA TIPO 1 
DIÂMETRO 0,60 M 
UN 
 
1 
100 188,16 18.816,67 
32 
11726 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
15 PARADA OBRIGATÓRIA A FRENTE 
CHAPA GALV. 18 C/ PELÍCULA TIPO 1 
DIÂMETRO 0,60 M 
UN 
 
1 
150 188,16 28.225,00 
33 
11727 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
18 SALIÊNCIA OU LOMBADA CHAPA 
GALV. 18 C/ PELÍCULA TIPO 1 
DIÂMETRO 0,60 M 
UN 
 
1 
150 188,16 28.225,00 
34 
11728 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
19 DEPRESSÃO CHAPA GALV. 18 C/ 
PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 0,60M 
UN 1 50 188,16 9.408,33 
35 
11729 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
22 PONTE ESTREITA CHAPA GALV. 18 
C/ PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 0,60 
M 
UN 1 150 188,16 28.225,00 
36 
11730 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
24 OBRAS CHAPA GALV. 18 C/ 
PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 0,60 M 
UN 1 150 188,16 28.225,00 
37 
11731 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
30 TRÂNSITO DE CICLISTA CHAPA 
GALV. 18 C/ PELÍCULA TIPO 1 
DIÂMETRO 0,60 M 
UN 1 50 188,16 9.408,33 
38 
11732 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
32 A TRÂNSITO DE PEDESTRE 
CHAPA GALV. 18 C/ PELÍCULA TIPO 1 
DIÂMETRO 0,60 M 
UN 1 150 188,16 28.225,00 
39 
11733 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
32B PASSAGEM SINALIZADA DE 
PEDESTRE 
UN 1 100 188,16 18.816,67 
40 
11734 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
33A ÁREA ESCOLAR CHAPA GALV. 18 
C/ PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 0,60 
M 
UN 1 30 188,16 5.645,00 
41 
11735 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
34 CRIANÇAS CHAPA GALV. 18 C/ 
PELÍCULA TIPO 1 DIÂMETRO 0,60 M 
UN 1 30 188,16 5.645,00 
42 
11736 - PLACA DE ADVERTÊNCIA A-
46 PESO BRUTO TOTAL LIMITADO 
UN 1 100 188,16 18.816,67 
43 
11738 - PLACA DE SINALIZAÇÃO EM 
CHAPA DE AÇO GALV. Nº18 2,00X 
0,50M COM APLICAÇÃO DE 
PELÍCULA REFLETIVA E FUNDO 
PRETO 
UN 1 50 548,33 27.416,67

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
44 
11739 - PLACA DE SINALIZAÇÃO EM 
CHAPA DE AÇO GALV. Nº18 2,00X1,00 
M COM APLICAÇÃO DE PELÍCULA 
REFLETIVA E FUNDO PRETO. 
UN 1 50 1.096,66 54.833,33 
45 
11740 - PLACA DE SINALIZAÇÃO EM 
CHAPA DE AÇO GALV. Nº18 1,20X2,50 
M COM APLICAÇÃO DE PELÍCULA 
REFLETIVA E FUNDO PRETO 
UN 1 50 1.665,00 83.250,00 
46 
11741 - PLACA DE SINALIZAÇÃO EM 
CHAPA DE AÇO GALV. Nº18 3,00X 1,50 
M COM APLICAÇÃO DE PELÍCULA 
REFLETIVA E FUNDO PRETO. 
UN 1 50 2.500,00 125.000,00 
47 
9738 - TACHA REFLETIVA 
BIDIRECIONAL TIPO 1 DIMENSÃO 
10X9,5X2CM 
UN 1 5000 15,33 76.666,67 
48 
9724 - TINTA ACRÍLICA A BASE DE 
SOLV. P/DEMARCAÇÃO VIÁRIA 
AMARELA PRONTA PARA PINTURA 
BALDE COM 18L 
GAL 1 200 308,00 61.600,00 
49 
9728 - TINTA ACRÍLICA À BASE DE 
SOLVENTE P/DEMARCAÇÃO VIÁRIA 
BRANCA PRONTA PARA PINTURA 
BALDE DE 18 L 
GAL 1 200 309,00 61.800,00 
50 12457 - PLACA R-19 30KM/H UN 1 100 156,33 15.633,33 
51 
12532 - PLACA DE 
REGULAMENTAÇÃO VERTICAL R -19 
20KM/H CHAPA GALVONIZADA 18 C/ 
PELÍCULA TIPO 1 DIAMETRO : 0,50M 
UN 1 100 156,33 15.633,33 
52 
8748 - ADESIVO COM CATALISADOR 
PARA FIXAÇÃO DE TACHAS E 
TACHÕES LATA C/ KG 
LT 1 500 18,33 9.166,67 
53 
12366 - SUPORTE METÁLICO 
GALVANIZADO 3MX2"X2MM 
UN 1 450 338,33 152.250,00 
54 
12534 - SUPORTE METÁLICO PARA 
FIXAÇÃO DE PLACAS COM BASE 
PARA 4 PARAFUSOS 3X2X2MM 
UN 1 150 340,00 51.000,00 
55 
12590 - BARREIRA PLÁSTICA COM 
CONE ACOPLADO 
UN 1 50 800,00 40.000,00 
56 
12592 - CANALIZADOR DE TRÁFEGO 
CONÃO BARRIL 
UN 1 50 400,00 20.000,00 
57 
12593 - CONE DE SINALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO COM 75 CM DE ALTURA E 
2,8 KG 
UN 1 50 120,00 6.000,00 
58 
12594 - CONE DE SINALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO COM 75 CM DE ALTURA E 
4,8 KG 
UN 1 50 160,00 8.000,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
59 
12595 - BALIZADOR CÔNICO 
REFLETIVO PARA SINALIZAÇÃO 1,14 
M E 6KG 
UN 1 50 190,00 9.500,00 
 
 
Terra de Areia, 25 de junho de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 217 /2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005 /2021 
 
ANEXO II ? MODELO DE PROPOSTA 
 
Razão Social:   
CNPJ:   
Endereço:   
Telefone:   
E-mail:   
 
Apresentamos à Prefeitura de Terra de Areia a proposta de preços para fornecimento dos 
objetos abaixo relacionado referente ao edital de Pregão Eletrônico nº 005/2021, acatando todas as 
condições estabelecidas no instrumento convocatório:  
 
Item 
 
Descrição do item 
 
Quant. 
 
Unidade 
 
Marca 
Valor 
Unitário 
Valor 
Total 
         
 
VALOR TOTAL R$ 
 
 
Prazo de validade da proposta: 60 dias. 
 
Dados bancários da empresa:  
Banco:  
Agência:  
Conta Corrente:  
............................................  
       (Local e data) 
..............................................................  
Assinatura do responsável legal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 217/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005 /2021 
 
ANEXO III ? DECLARAÇÃO NÃO EMPREGO DE MENOR 
 
À  
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA (RS) 
REF: EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 
  
 
 
A empresa ................................., inscrita no CNPJ n°..................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de  Identidade   
nº............................   e   do   CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso 
V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro 
de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de dezesseis anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da 
Constituição Federal.  
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 
 
............................................  
(data)  
  
............................................................  
(representante legal)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 217/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005 /2021 
 
ANEXO IV ? DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO 
MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA 
 
À  
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA (RS) 
REF: EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 
  
A empresa ....................................................................., inscrita no CNPJ nº .......................... , 
estabelecida na ..................................................., por intermédio de seu(ua) contador(a) /  
representante legal, Sr(a). ....................................................., portador(a) da Carteira de  
Identidade nº ............................., CPF n° ....................................., CRC (se contador) nº  
......................................,  DECLARA,  sob  as  sanções administrativas cabíveis e sob pena da lei, 
que esta empresa, na presente data, é considerada:  
  
(  ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;  
(  ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II, Art. 3º da Lei Complementar nº 
123/2006;  
(  ) COOPERATIVA, com receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil 
reais), e gozarão dos benefícios previstos nos Art. 42 à 45 da Lei Complementar nº 123/2006;  
  
DECLARA, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes no parágrafo 4º do Art. 3º 
da Lei Complementar 123/2006.  
  
 
............................................., ..... de ............... de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 
 
Contador(a) 
 
 
Representante legal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
  
    
  
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 217/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 
 
ANEXO V? DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE 
HABILITAÇÃO  
 
À  
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA (RS) 
REF: EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 
  
  
  
A empresa ..................................................., CNPJ nº........................................, com sede em 
.............................................., por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para 
cumprimento do previsto no art. 26º, § 4º, do Decreto nº 10.024/2019 e para os fins do PREGÃO 
ELETRÔNICO nº 005/2021, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de 
habilitação exigidos no Edital.  
 
 
 
 ............................................  
(data)  
  
............................................................  
(representante legal)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 217/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005 /2021 
 
 
ANEXO VI? DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE SERVIDOR 
 
À  
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA (RS) 
REF: EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 
  
  
A empresa ................................., inscrita no CNPJ n°..................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº 
............................ e do CPF nº ........................., DECLARA que não possui em seu quadro 
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia 
mista, em atendimento à vedação disposta no Art. 18, XII, Lei 12.708/2012.  
  
  
 
 ............................................  
(data)  
  
............................................................  
(representante legal)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 217/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005 /2021 
 
ANEXO VII? DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
À  
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA (RS) 
REF: EDITAL PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2021 
  
  
  
  
  
A empresa.............................................................., inscrita no CNPJ sob nº 
.............................................., localizada em ................................, declara sob as penas da lei, de que 
não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, até a presente 
data, nos termos da Lei 8.666/93, artigo 87, inciso IV.  
 
 
  
............................................  
(data)  
  
............................................................  
(representante legal)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 217/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005 /2021 
 
ANEXO VIII ? MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Aos XXXXX dias do mês de XXXXX do ano de 2021, nas dependências da Administração Municipal de 
Terra de Areia, sito à Rua Laurindo Peroni, nº 4010, Bairro Centro, o Município de Terra de Areia/RS, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 90.256.660/0001-20, devidamente designado 
pela autoridade competente Sr. Aluísio Curtinove Teixeira, resolve nos termos da Lei 8.666/1993 e Lei 
10.520/2002, em face das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 005/2021, REGISTRAR OS 
PREÇOS das empresas participantes da licitação para FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE DE 
SINALIZAÇÃO VIÁRIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E TRÂNSITO , conforme cláusulas estabelecidas no edital e especificações a seguir:  
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO E DO VALOR: 
1.1. Constitui objeto da presente ata o Registro de Preços, para aquisição parcelada de materiais de 
sinalização viária para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. 
Observação:  
a) A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão 
advir facultando-se a realização específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário 
do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.  
  
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: 
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses contados a partir de sua 
assinatura. 
2.2. Em cada aquisição decorrente desta Ata serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições 
constantes do edital do Pregão Eletrônico n° 005/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de 
compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.  
  
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PAGAMENTO, RE AJUSTE E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS: 
3.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após o recebimento e conferência da mercadoria.  
3.2. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que 
for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
3.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no 
mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da 
Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.  
3.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço 
praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá convocar o fornecedor, visando à negociação para 
redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.  
3.5. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, cabendo ao 
Município convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação.  
3.6. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante 
requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  
3.6.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a 
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de 
fornecimento; e  
3.6.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.  
3.7. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de 
Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  
3.8. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:  
3.8.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;  
3.8.2. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados 
no mercado; e  
3.8.3. Tiver presentes razões de interesse público.  
3.9. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será 
formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.  
3.10. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato 
superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de 
força maior devidamente comprovados, cabendo à Administração a aprovação do requerimento.  
3.11. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses 
decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea ?d? do inciso II do art. 65 da Lei 
nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.  
3.12. Durante a vigência da Ata, os preços registrados poderão sofrer acréscimos ou supressões ao objeto 
contrato, em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado.  
3.13. Caso o preço seja atualizado, este não poderá ser superior ao praticado no mercado.  
  
CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
4.1. O prazo de entrega dos produtos, será de até 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da Ordem de 
Fornecimento e cópia do empenho.  
4.2. O local de entrega será informado na Ordem de Fornecimento.  
4.3. Os materiais deverão ao serem entregues livres de despesas pertinentes a frete, carga, descarga, 
cabendo a licitante arcar com todos os custos inerentes aos mesmos;  
4.4. Caso seja verificada a não conformidade de algum material a detentora deverá promover as 
correções necessárias no prazo máximo de 3 (três) dias;  
  
CLÁUSULA QUINTA ? DAS OBRIGAÇÕES: 
 
5.1 - DO MUNICÍPIO:  
a) Designar e apresentar à DETENTORA o preposto da Administração responsável pela fiscalização 
do cumprimento da Ata de Registro de Preços;  
b) Prestar todos os esclarecimentos necessários ao adimplemento das obrigações;  
c) Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao preposto da DETENTORA para que as falhas 
possam ser corrigidas a tempo;  
d) Comunicar à DETENTORA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, 
imprecisão ou desconformidade verificada no fornecimento do equipamento, fixando-lhe prazo para 
regularização, sob pena de serem-lhe aplicadas às sanções legais e contratuais previstas;  
e) Notificar a DETENTORA, fixando-lhe prazo para substituição do equipamento impróprio para uso;  
f) Efetuar o pagamento na data aprazada;  
g) Não efetuar nenhum pagamento à DETENTORA enquanto estiver pendente de liquidação qualquer 
obrigação que lhe tiver sido imposta em decorrência de inadimplência contratual.  
h) Exercer a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, na forma prevista na Lei 
nº 8.666/93.  
 
5.2 ? DA DETENTORA:  
a) Será recusado todo e qualquer produto que não atenda as especificações do Instrumento Convocatório;  
b) A aceitação do bem não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa detentora com relação ao 
funcionamento e especificações divergentes do objeto, durante todo o período de garantia;  
c) Cumprir dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações 
sociais e salariais dos seus empregados;  
d) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da 
execução do contrato;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
e) Reportar imediatamente à CONTRATANTE quaisquer anormalidades, erros e irregularidades observadas 
no período de garantia dos produtos deste edital;  
f) Serão de inteira responsabilidade da detentora, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais 
ou quaisquer outros decorrentes da execução da contratação, isentando o Município de qualquer 
responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações 
trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de 
demanda.  
g) A detentora assume o compromisso formal de entregar os produtos, objeto do certame, com perfeição e 
acuidade.  
h) Fornecer os produtos de acordo com as especificações do edital. Todas os materiais e componentes deverão 
ser entregues em ótimo estado de conservação, devidamente embalados, seguindo rigorosamente as 
especificações exigidas. Deverão também ser entregues conforme solicitação da Secretaria, não se 
responsabilizando por entregas fora de horário de expediente, ou quando não solicitadas;  
i) Transportar os produtos em condições adequadas, sendo que o transporte será por conta da  
CONTRATADA;  
j) Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou aos bens da mesma, ou ainda a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo 
essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE;  
k) Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência 
ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do 
contrato;  
l) Responsabilizar-se pela qualidade do produto fornecido e promover readequações sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;  
m) O fornecimento será realizado de acordo com a emissão da nota de empenho e ordem de fornecimento, e o 
material deverá ser entregue no endereço descrito na ordem de fornecimento.  
n) Manter, durante todo o período de execução da ata, todas as condições de habilitação e qualificação 
exigidas no processo de licitação e os dados cadastrais da empresa atualizados.  
o) A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a 
terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, 
dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.  
p) Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e 
cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.  
q) No valor contratado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas, impostos e seguros, bem como 
quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o produto.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
r) A validade do produto, objeto da presente licitação do item nº 40 , será de 11 (onze) meses, contados a 
partir da data de entrega dos mesmos.  
s) Caso seja verificada a não conformidade de algum material a detentora deverá promover as correções 
necessárias no prazo máximo de 3 (três) dias;  
t) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE quanto ao 
fornecimento;  
  
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES: 
6.1. Pelo inadimplemento das obrigações de acordo com o Decreto nº 10.024/2019, seja na condição de 
participante do certame ou de contratada, as licitantes, conforme as infrações estarão sujeitas às seguintes 
penalidades:  
6.2. As penalidades serão:  
a) advertência;  
b) multa;  
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração  
Municipal por até 02 (dois) anos;  
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.  
6.3. Essas penalidades serão aplicadas a critério do Município, e, sempre que aplicadas, serão 
devidamente registradas.  
6.4. Serão aplicadas as penalidades:  
6.4.1. Quando da não manutenção da proposta escrita ou lance verbal por parte da empresa vencedora;  
6.4.2. Quando da apresentação de declaração ou documentação falsa para participação no certame por 
qualquer licitante;  
6.4.3. Por comportamento inidôneo ou cometimento de fraude fiscal por parte de qualquer licitante;  
6.4.4. Quando houver recusa injustificada da empresa em assinar o contrato, ou não assiná-lo dentro do 
prazo estabelecido pelo Município;  
6.4.5. Sempre que verificadas pequenas irregularidades;  
6.4.6. Quando houver atraso injustificado na entrega do(s) material (ais) solicitado(s) e/ou execução do(s) 
serviço(s) por culpa da empresa;  
6.4.7. Quando não corrigir deficiência apresentada no(s) material (ais) entregue(s) e/ou no(s) serviço(s) 
executado(s);  
6.4.8. Quando houver descumprimento das cláusulas constantes no contrato ou de dever originado de 
norma legal ou regulamentar pertinente.

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6.5. A advertência por escrito será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, sempre que 
se verificarem pequenas irregularidades. A sua reiteração demandará a aplicação de pena mais elevada, a 
critério do Município.  
6.6. A multa será de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total 
registrado, para o caso previsto no item 6.4.6, limitado ao prazo máximo de 30 (trinta) dias.  
6.7. Para os casos previstos nos subitem 6.4.7 e 6.4.8 serão aplicadas a multa de até 10% (dez por cento) 
sobre o valor total registrado.  
6.8. A multa prevista nos itens anteriores não impede que o Município rescinda unilateralmente o 
contrato e aplique as outras sanções previstas na lei.  
6.9. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Município ou ainda, quando 
for o caso, da garantia prestada ao contrato ou cobrada judicialmente.  
6.10. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira 
que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.  
6.11. A suspensão temporária de contratar com a Administração Municipal ou declaração de inidoneidade 
para licitar com a Administração Pública será aplicada nos casos de maior gravidade.  
6.12. O fornecedor punido suspensão temporária de contratar com a Administração Municipal ou 
declaração de inidoneidade para licitar será inscrito no CMEPE ? Cadastro Municipal de Empresas 
Penalizadas nos temos da legislação.  
6.13. Além das situações previstas acima, o contrato poderá ser cancelado ou suspenso, facultado a defesa 
prévia do interessado, nos seguintes casos:  
6.13.1. Pela Administração, quando por razões de interesse    
6.13.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de 
cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao contrato.  
6.14. A solicitação do fornecedor para cancelamento do contrato (prevista no subitem 6.13.2) somente o 
eximirá da obrigação de contratar com a Administração, se apresentada antes da data da convocação para 
assinatura do contrato, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento 
convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.  
  
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
7.1. Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas da presente licitação serão alocados quando 
da emissão das Notas de Empenho. 
 
08 ? Secretaria Municipal de Obras e Trânsito; 
2008 ? Adm. Manut. Sec. Obras Trânsito e Habitação;

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3.3.3.90.30.00.00.00.00 ? Material de Consumo (288); 
 
CLÁUSULA OITAVA ? VINCULAÇÃO AO EDITAL : 
8.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no 
corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 005/2021, bem como os 
documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no 
certame licitatório.  
  
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:  
9.1. A Administração poderá revogar a licitação e/ou a Ata de Registro por interesse público, devendo 
anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal 
nº 8666/93).  
9.2. O MUNICÍPIO não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do licitante 
vencedor para terceiros.  
  
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO FORO: 
 
10.1. Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Terra de Areia, para dirimir 
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, 
por mais privilegiado que seja.  
  
E por estarem as partes justas e acertadas assinam a presente Ata de Registro de Preços em duas 
vias de igual teor e forma.  
  
Terra de Areia, ..... de ........ de 2021.  
 
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA 
Prefeito Municipal 
DETENTORA DA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS 
 
TESTEMUNHAS: 
 
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CPF: 
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